de urgência.
Prefeitura Municipal de Ca
Cássio Rosa e f ssunção
Pref.& icipal
l'441' •
innho, 28 de maio de 2020.
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ABRti 1992.•
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
.0. Am/.
MENSANGEM N°037/20
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°037/20, que
"Dá denominação de "Avenida Vital Lima" ao Prolongamento da Avenida Ambraulino
Leandro Barbosa na Sede do Município de Carneirinho/MG.
Trata-se de projeto que visa denominar a referida avenida com o nome
do homenageado, a qual prestou relevantes serviços para o Município, conforme se extrai de
sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta mensagem.
Deve-se esclarecer que a família manifestou expressa autorização para
a homenagem em referencia.
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Cássio Assunção'
eito Municipal
PROJETO DE LEI N°037/20
DA denominação de "Avenida Vital
Lima" ao Prolongamento da Av.
Ambralino Leandro Barbosa, situada na
Sede do Município de Carneirinho/MG.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Avenida
Vital Lima" o Prolongamento da Avenida Am,braufind _Leandro Barbosa, na sede do
Município, que se inicia no cruzamento da mencionada avenida com a RuaLauraflos Santos
Souza indo até a Rodovia BR-497.
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como fará a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, CEMIG, COPASA e ALGARTELECOM.
Art.30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal innho, 28 de maio de 2020.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
CamaraMunicipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°081/2020/GP-PM Projetos de Lei 037 e 038/2020
Interna 00111-00 2020
Abertura: 28-05-2020 16:33 Previsd ida: 11-06-2020 16:33
Protocolado por: RGES ALMEIDA
- Corpo Legislativo
O
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n"081/2020/GP-PM Projetos de Lei 037 e 038/2020
Interna 00111-005/2020
Abertura: 28-05-2020 16:33 Previsão saída: 11-06-2020 16:33
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 Ci.:
Observação:
60-PREFEITURA NIUNICIPA . DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: JAN ES ALMEIDA
01.01 po Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
—Vice Vilela ima
AUTORIZAÇÃO
Eu, Vicente Vilela Lima, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do RG
2.796.463 IFP RJ e do CPF 239.945.336-00, residente e domiciliado na Av.
Avelino Socorro Filho, n° 950 — Carneirinho/MG e Geraldina Vilela de Lima
Soares, portadora do RG 1.143-544 e do CPF 787.434.516-91, residente e
domiciliada na Travessa 01, n°1855, autorizamos o Poder Executivo Municipal
a usar o nome de nosso pai, Vital Luiz Alves, falecido em 03/12/2011, para
nomear o prolongamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa como
AVENIDA VITAL LIMA.
Carneirinho, 28 de maio de 2020.
RG 2.796.463 IFP RJ
(Zar sf) k IÃa; i,í
Geraldina Vilela de Lima Soares
RG 1.143-544
Histórico do Senhor Vital Luiz Alves
Vital Luiz Alves, mais conhecido como Vital Lima, foi um grande homem e
pecuarista do nosso município. 0 senhor Vital Lima nasceu no dia 21/01/1926
na Fazenda Boa Vista localizada aqui em nosso município. Nasceu, constituiu
sua família e faleceu em Carneirinho no dia 03/12/2011.
Filho de Maria Rufina de Toledo e Vicente Luiz Alves, o senhor Vital Lima
deixou seu nome marcado na historia do nosso município. Ele liderou e
encabeçou inúmeros fatos históricos da nossa cidade. Citamos alguns fatos
importantes para o nosso município onde o senhor Vital teve uma importante
participação:
• 0 senhor Vital foi um dos homens que ajudou na emancipação de
Iturama, que no momento pertencia ao município de Campina Verde,
onde levou a cavalo os animais arrecadados para financiar a
emancipação do nosso município vizinho;
• Ele também foi um dos financiadores da emancipação de Carneirinho,
que na época pertencia ao município de Iturama, onde arrecadou e
doou valores importantes para financiar a emancipação de Carneirinho;
• Ele foi um dos grandes arrecadadores de recursos (cotas) para a
abertura do Frigorifico de Iturama. Fato marcante na região e no
desenvolvimento da pecuária;
• Foi um dos sócios/fundador dos Sindicatos dos Produtores Rurais de
Iturama e Carneirinho;
• Liderou com doação e arrecadação de fundos para a construção de
casas para os policiais e para a construção do quartel na sede do
nosso município;
• Liderou a construção da Igreja Matriz de Carneirinho, que era
localizada no mesmo lugar onde está a Igreja Matriz nos dias de hoje;
• Foi Fundador e Diretor daUDR(União Democrática Ruralista) de
Iturama e Carneirinho;
• Foi um grande colaborador na Construção da Escola Municipal Vicente
Luiz Alves. Entidade que leva o nome de seu pai;
• Liderou o movimento responsável pela construção do Posto de Saúde
de Carneirinho, hoje Ambulatório Vicente Severino de Socorro;
• Um dos financiadores da COOCAR (Cooperativa Agropecuária e
Industrial de Carneirinho);
• Um dos primeiros festeiros da Festa da Igreja de Carneirinho.
e6
Essas foram somente algumas das importantes participações e colaboração do
Senhor Vital Lima para o desenvolvimento e crescimento do nosso município.
Um homem conhecido por sua generosidade, caridade, humildade, trabalho e
religiosidade. Um homem que esteve A frente do seu tempo, um administrador
nato que gostava de tudo que pudesse trazer melhoria e qualidade de vida
para sua família, para os seus colaboradores e para a sua região. Um homem
extremamente inteligente e trabalhador que viveu unicamente para o trabalho e
para a família.
0 senhor Vital construiu um grande patrimônio moral e material. Conquistas
adquiridas através de seu suor e de sua conduta durante toda a sua vida,
deixando assim sua marca na história do município e da sua família.
É um grande exemplo para seus filhos, netos e bisnetos e deixou uma frase em
particular que sua família carregará para o resto de suas vidas como exemplo
de vida e trabalho: "A terra gosta do suor do homem". Vital Lima.
Carneirinho, 28 de maio de 2020.
Vicente Vilela Lima
J
Geraldina Vilela de Lima Soares
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
*ftorreso...0*
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 037/2020
Dá denominação de "Avenida Vital Lima" ao Prolongamento da Av.
Ambralino Leandro Barbosa, situada na Sede do Município de
Carneirinho/MG.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
28/05/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 29/05/2020
Ordem Do Dia Da S 1 j, niãoii• )
coReunido Ordinária -01/06/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 :.
Entregue à Comissão LJRF
Ernesto Carneiro Leão Neves
emof /.a5/,.2.0 Visto do Pres:
Vilela lit- ---#.; 1r
Entregue ao Relator em aL35._/
Fabio Samartino
4.-0 Visto do Relator:
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF
Ernesto Carneiro Leão Neves
e , 3 i(9._,0 Visto do Pres: ti
41111111.11twAC.....,
-'-' -
Vilela
Entregue ao
Fabio Samartino
Relator em apoo ,,to Visto do Relator: Wr411111111111M;
l Ii
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa.carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em 0! 1 discussão.
PorAvicay,>u,
Cameiri -MG,at06/2020.
-
tra, 4"8°
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINOP
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 037/2020
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "Avenida Vital Lima" ao Prolongamento da Av.
Ambralino Leandro Barbosa, situada na Sede do Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto
legal e constitucional e quanto ao mérito RESOLVEU aprovar como se encontra redigido.
Cdm a Municipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto Carneiro L. N. Vilela
41111111111VIA:%• '',4g.,,
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Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida
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Relator Fábioibio Samartino
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CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 037/2020
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "Avenida Vital Lima" ao Prolongamento da Av.
Ambralino Leandro Barbosa, situada na Sede do Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto Carneiro L. N. Vilela
, lirleiltOrails. 11111WI
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida 110.."-- .TiLieimmer. w.? =-
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020.
APROVADO em
Por
„.
.... 4,761,44.,
Came'*nho-MG, (2/I (7 22020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
um: Â m MARA MUNICIPAL DE CAIINEIRINHM mai
CNPJ 26.042.572/0001-27
—
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°037/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dá denominação de "Avenida Vital Lima"
ao Prolongamento da Av. Ambraulino Leandro
Barbosa, situada na sede do Município de
Carneirinho/MG".
I — RELATÓRIO
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para
emissão de parecer, o Projeto de Lei no. 037, de 28 de maio de 2020, de
autoria do Poder Executivo, que objetiva Dá denominação de "Avenida Vital
Lima" ao Prolongamento da Av. Ambraulino Leandro Barbosa, situada na sede
do Município de Carneirinho/MG.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II — ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição
da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto de lei
em comento. Assim, encontra-se apto para tramitação nesta Casa de Leis,
desde que observados os procedimentos legais e regimentais vigentes.
2.2. Dos Requisitos para Denominação de Logradouro Público
0 artigo 252 da Lei Orgânica Municipal exige o cumprimento de
alguns requisitos para denominação de logradouros públicos no âmbito
Municipal, quando relacionados a homenagem de pessoas: a) poderá dar nome
de pessoa viva ou falecida; b) somente poderão ser homenageadas pessoas
que prestaram relevantes serviços ao Município, ao estado, ou ao Pais, e 6
humanidade, devendo obrigatoriamente ser anexado ao Pr eto de Lei o
inik*Oors
If
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"curriculum vitae"do homenageado e a declaração de aceitação da
homenagem. c) a designação não poderá ter mais de três palavras executadas
as partículas gramaticais, e não poderá sofrer alteração antes de 10 (dez)
anos, contados da data da última denominação, d) não poderá ser
homenageada mais de uma vez, a mesma pessoa.
Art.252 0 Município poderá dar nome de pessoa viva
ou falecida a bens e serviços públicos de qualquer
natureza. (MODIFICADO PELA EMENDA No 12, DE
23/04/2002)
§lo-Para fins deste artigo, somente poderão ser
homenageadas pessoas que prestaram relevantes
serviços ao Município, ao estado, ou ao Pais, e a
humanidade, devendo obrigatoriamente ser anexado ao
Projeto de Lei o"curriculum vitae" do homenageado e a
declaração de aceitação da homenagem. (MODIFICADO
PELA EMENDA No 12, DE 23/04/2002)
§ 2°. A designação de que se trata este artigo não poderá
ter mais de três palavras executadas as partículas
gramaticais, e não poderá sofrer alteração antes de 10
(dez) anos, contados da data da última denominação.
§ 30. No mesmo Município não poderá haver mais de um
logradouro público com igual denominação.
Desta forma, a propositura pretende dá denominação de "Avenida
Vital Lima" ao Prolongamento da Av. Ambraulino Leandro Barbosa, e foi
atendido os requisitos previstos no citado artigo.
2.3. Da Tramitação e Votação
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de
discussão e votação.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de
discussão e votação.
Considerando que a propositura tem como objetivo homenagear
pessoa, o quárum para aprovaçãoserapor maioria qualificada (2/3), em
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
conformidade com o artigo 31 daLOe artigo 16, inciso XXV do Regimento
Interno.
Ressalta-se, que o Presidente da Mesa Diretora também votará em
projetos com quárum de maioria qualificada, nos termos do artigo e artigo
233, incisoIII, do Regimento Interno e artigo 47, II, daLO.
I — CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto
de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
Carneirinho, 29 de maio de 2020.
1 )84 1
440 ' MA a artins de Miranda
0 B/MG 120.140
A
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das GraçasdcOliveira. 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.emearneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nr. 035/2020
DA denominação de "Avenida Vital
Lima" ao Prolongamento da Av.
Ambralino Leandro Barbosa, situada na
Sede do Município de Carneirinho/MG.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1" - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Avenida
Vital Lima" o Prolongamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa, na sede do
Município, que se inicia no cruzamento da mencionada avenida com a RuaLaurados Santos
Souza indo até a Rodovia BR-497.
Art.2" - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como fará a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, CEMIG, COPASA e ALGARTELECOM.
Art.3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de junho de 2020.
Gen
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Tiago de ratijo
sidente daCamara