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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-06-28
EmentaDá denominação de "Avenida Vital Lima"ao Prolongamento da Av. Ambraulino Leandro Barbosa, situada na Sede do Município de Carneirinho/MG.
native_id5269

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.35/2020
2020-08-27 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-06-01 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 01/06/2020
2020-05-28 Protocolo Geral U protocolo n.00111-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

de urgência. 
Prefeitura Municipal de Ca 
Cássio Rosa e f ssunção 
Pref.& icipal 
l'441' • 
innho, 28 de maio de 2020. 
f 
I
r 
ABRti 1992.• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
.0. Am/. 
MENSANGEM N°037/20 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°037/20, que 
"Dá denominação de "Avenida Vital Lima" ao Prolongamento da Avenida Ambraulino 
Leandro Barbosa na Sede do Município de Carneirinho/MG. 
Trata-se de projeto que visa denominar a referida avenida com o nome 
do homenageado, a qual prestou relevantes serviços para o Município, conforme se extrai de 
sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta mensagem. 
Deve-se esclarecer que a família manifestou expressa autorização para 
a homenagem em referencia. 
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Cássio Assunção' 
eito Municipal 
PROJETO DE LEI N°037/20 
DA denominação de "Avenida Vital 
Lima" ao Prolongamento da Av. 
Ambralino Leandro Barbosa, situada na 
Sede do Município de Carneirinho/MG. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Avenida 
Vital Lima" o Prolongamento da Avenida Am,braufind _Leandro Barbosa, na sede do 
Município, que se inicia no cruzamento da mencionada avenida com a RuaLauraflos Santos 
Souza indo até a Rodovia BR-497. 
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como fará a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, CEMIG, COPASA e ALGARTELECOM. 
Art.30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal innho, 28 de maio de 2020. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
CamaraMunicipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°081/2020/GP-PM Projetos de Lei 037 e 038/2020 
Interna 00111-00 2020 
Abertura: 28-05-2020 16:33 Previsd ida: 11-06-2020 16:33 
Protocolado por: RGES ALMEIDA 
- Corpo Legislativo 
O 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n"081/2020/GP-PM Projetos de Lei 037 e 038/2020 
Interna 00111-005/2020 
Abertura: 28-05-2020 16:33 Previsão saída: 11-06-2020 16:33 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 Ci.: 
Observação: 
60-PREFEITURA NIUNICIPA . DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: JAN ES ALMEIDA 
01.01 po Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
—Vice Vilela ima 
AUTORIZAÇÃO 
Eu, Vicente Vilela Lima, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do RG 
2.796.463 IFP RJ e do CPF 239.945.336-00, residente e domiciliado na Av. 
Avelino Socorro Filho, n° 950 — Carneirinho/MG e Geraldina Vilela de Lima 
Soares, portadora do RG 1.143-544 e do CPF 787.434.516-91, residente e 
domiciliada na Travessa 01, n°1855, autorizamos o Poder Executivo Municipal 
a usar o nome de nosso pai, Vital Luiz Alves, falecido em 03/12/2011, para 
nomear o prolongamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa como 
AVENIDA VITAL LIMA. 
Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
RG 2.796.463 IFP RJ 
(Zar sf) k IÃa; i,í 
Geraldina Vilela de Lima Soares 
RG 1.143-544 
Histórico do Senhor Vital Luiz Alves 
Vital Luiz Alves, mais conhecido como Vital Lima, foi um grande homem e 
pecuarista do nosso município. 0 senhor Vital Lima nasceu no dia 21/01/1926 
na Fazenda Boa Vista localizada aqui em nosso município. Nasceu, constituiu 
sua família e faleceu em Carneirinho no dia 03/12/2011. 
Filho de Maria Rufina de Toledo e Vicente Luiz Alves, o senhor Vital Lima 
deixou seu nome marcado na historia do nosso município. Ele liderou e 
encabeçou inúmeros fatos históricos da nossa cidade. Citamos alguns fatos 
importantes para o nosso município onde o senhor Vital teve uma importante 
participação: 
• 0 senhor Vital foi um dos homens que ajudou na emancipação de 
Iturama, que no momento pertencia ao município de Campina Verde, 
onde levou a cavalo os animais arrecadados para financiar a 
emancipação do nosso município vizinho; 
• Ele também foi um dos financiadores da emancipação de Carneirinho, 
que na época pertencia ao município de Iturama, onde arrecadou e 
doou valores importantes para financiar a emancipação de Carneirinho; 
• Ele foi um dos grandes arrecadadores de recursos (cotas) para a 
abertura do Frigorifico de Iturama. Fato marcante na região e no 
desenvolvimento da pecuária; 
• Foi um dos sócios/fundador dos Sindicatos dos Produtores Rurais de 
Iturama e Carneirinho; 
• Liderou com doação e arrecadação de fundos para a construção de 
casas para os policiais e para a construção do quartel na sede do 
nosso município; 
• Liderou a construção da Igreja Matriz de Carneirinho, que era 
localizada no mesmo lugar onde está a Igreja Matriz nos dias de hoje; 
• Foi Fundador e Diretor daUDR(União Democrática Ruralista) de 
Iturama e Carneirinho; 
• Foi um grande colaborador na Construção da Escola Municipal Vicente 
Luiz Alves. Entidade que leva o nome de seu pai; 
• Liderou o movimento responsável pela construção do Posto de Saúde 
de Carneirinho, hoje Ambulatório Vicente Severino de Socorro; 
• Um dos financiadores da COOCAR (Cooperativa Agropecuária e 
Industrial de Carneirinho); 
• Um dos primeiros festeiros da Festa da Igreja de Carneirinho. 
e6 
Essas foram somente algumas das importantes participações e colaboração do 
Senhor Vital Lima para o desenvolvimento e crescimento do nosso município. 
Um homem conhecido por sua generosidade, caridade, humildade, trabalho e 
religiosidade. Um homem que esteve A frente do seu tempo, um administrador 
nato que gostava de tudo que pudesse trazer melhoria e qualidade de vida 
para sua família, para os seus colaboradores e para a sua região. Um homem 
extremamente inteligente e trabalhador que viveu unicamente para o trabalho e 
para a família. 
0 senhor Vital construiu um grande patrimônio moral e material. Conquistas 
adquiridas através de seu suor e de sua conduta durante toda a sua vida, 
deixando assim sua marca na história do município e da sua família. 
É um grande exemplo para seus filhos, netos e bisnetos e deixou uma frase em 
particular que sua família carregará para o resto de suas vidas como exemplo 
de vida e trabalho: "A terra gosta do suor do homem". Vital Lima. 
Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
Vicente Vilela Lima 
J 
Geraldina Vilela de Lima Soares 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
*ftorreso...0* 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 037/2020 
Dá denominação de "Avenida Vital Lima" ao Prolongamento da Av. 
Ambralino Leandro Barbosa, situada na Sede do Município de 
Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
28/05/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 29/05/2020 
Ordem Do Dia Da S 1 j, niãoii• ) 
coReunido Ordinária -01/06/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 :. 
Entregue à Comissão LJRF 
Ernesto Carneiro Leão Neves 
emof /.a5/,.2.0 Visto do Pres: 
Vilela lit- ---#.; 1r 
Entregue ao Relator em aL35._/ 
Fabio Samartino 
4.-0 Visto do Relator: 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão LJRF 
Ernesto Carneiro Leão Neves 
e , 3 i(9._,0 Visto do Pres: ti 
41111111.11twAC....., 
-'-' -
Vilela 
Entregue ao 
Fabio Samartino 
Relator em apoo ,,to Visto do Relator: Wr411111111111M; 
 l Ii 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa.carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 0! 1 discussão. 
PorAvicay,>u, 
Cameiri -MG,at06/2020. 
- 
tra, 4"8° 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINOP 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 037/2020 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "Avenida Vital Lima" ao Prolongamento da Av. 
Ambralino Leandro Barbosa, situada na Sede do Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto 
legal e constitucional e quanto ao mérito RESOLVEU aprovar como se encontra redigido. 
Cdm a Municipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto Carneiro L. N. Vilela 
41111111111VIA:%• '',4g.,, 
, / 
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida 
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Relator Fábioibio Samartino 
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CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 037/2020 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "Avenida Vital Lima" ao Prolongamento da Av. 
Ambralino Leandro Barbosa, situada na Sede do Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto Carneiro L. N. Vilela 
, lirleiltOrails. 11111WI 
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida 110.."-- .TiLieimmer. w.? =- 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020. 
APROVADO em 
Por 
 „.
.... 4,761,44., 
Came'*nho-MG, (2/I (7 22020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
um: Â m MARA MUNICIPAL DE CAIINEIRINHM mai 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
— 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°037/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dá denominação de "Avenida Vital Lima" 
ao Prolongamento da Av. Ambraulino Leandro 
Barbosa, situada na sede do Município de 
Carneirinho/MG". 
I — RELATÓRIO 
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para 
emissão de parecer, o Projeto de Lei no. 037, de 28 de maio de 2020, de 
autoria do Poder Executivo, que objetiva Dá denominação de "Avenida Vital 
Lima" ao Prolongamento da Av. Ambraulino Leandro Barbosa, situada na sede 
do Município de Carneirinho/MG. 
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. 
II — ANÁLISE JURÍDICA 
2.1. Da Competência e Iniciativa 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face 
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição 
da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto de lei 
em comento. Assim, encontra-se apto para tramitação nesta Casa de Leis, 
desde que observados os procedimentos legais e regimentais vigentes. 
2.2. Dos Requisitos para Denominação de Logradouro Público 
0 artigo 252 da Lei Orgânica Municipal exige o cumprimento de 
alguns requisitos para denominação de logradouros públicos no âmbito 
Municipal, quando relacionados a homenagem de pessoas: a) poderá dar nome 
de pessoa viva ou falecida; b) somente poderão ser homenageadas pessoas 
que prestaram relevantes serviços ao Município, ao estado, ou ao Pais, e 6 
humanidade, devendo obrigatoriamente ser anexado ao Pr eto de Lei o 
inik*Oors 
If 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"curriculum vitae"do homenageado e a declaração de aceitação da 
homenagem. c) a designação não poderá ter mais de três palavras executadas 
as partículas gramaticais, e não poderá sofrer alteração antes de 10 (dez) 
anos, contados da data da última denominação, d) não poderá ser 
homenageada mais de uma vez, a mesma pessoa. 
Art.252 0 Município poderá dar nome de pessoa viva 
ou falecida a bens e serviços públicos de qualquer 
natureza. (MODIFICADO PELA EMENDA No 12, DE 
23/04/2002) 
§lo-Para fins deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao estado, ou ao Pais, e a 
humanidade, devendo obrigatoriamente ser anexado ao 
Projeto de Lei o"curriculum vitae" do homenageado e a 
declaração de aceitação da homenagem. (MODIFICADO 
PELA EMENDA No 12, DE 23/04/2002) 
§ 2°. A designação de que se trata este artigo não poderá 
ter mais de três palavras executadas as partículas 
gramaticais, e não poderá sofrer alteração antes de 10 
(dez) anos, contados da data da última denominação. 
§ 30. No mesmo Município não poderá haver mais de um 
logradouro público com igual denominação. 
Desta forma, a propositura pretende dá denominação de "Avenida 
Vital Lima" ao Prolongamento da Av. Ambraulino Leandro Barbosa, e foi 
atendido os requisitos previstos no citado artigo. 
2.3. Da Tramitação e Votação 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de 
discussão e votação. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de 
discussão e votação. 
Considerando que a propositura tem como objetivo homenagear 
pessoa, o quárum para aprovaçãoserapor maioria qualificada (2/3), em 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
conformidade com o artigo 31 daLOe artigo 16, inciso XXV do Regimento 
Interno. 
Ressalta-se, que o Presidente da Mesa Diretora também votará em 
projetos com quárum de maioria qualificada, nos termos do artigo e artigo 
233, incisoIII, do Regimento Interno e artigo 47, II, daLO. 
I — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela 
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto 
de lei ora examinado. 
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os 
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Casa. 
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa. 
Carneirinho, 29 de maio de 2020. 
1 )84 1 
440 ' MA a artins de Miranda 
0 B/MG 120.140 
A 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das GraçasdcOliveira. 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.emearneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI Nr. 035/2020 
DA denominação de "Avenida Vital 
Lima" ao Prolongamento da Av. 
Ambralino Leandro Barbosa, situada na 
Sede do Município de Carneirinho/MG. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1" - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Avenida 
Vital Lima" o Prolongamento da Avenida Ambraulino Leandro Barbosa, na sede do 
Município, que se inicia no cruzamento da mencionada avenida com a RuaLaurados Santos 
Souza indo até a Rodovia BR-497. 
Art.2" - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como fará a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, CEMIG, COPASA e ALGARTELECOM. 
Art.3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de junho de 2020. 
Gen 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Tiago de ratijo 
sidente daCamara 

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