Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
..rFt• •
Cássio ssunção
efeito unicipal
28 DE Atii-oL -09
•
MENSANGEM N°038/20
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°038/20, que
"Dá denominação de "Policlínica Amador Vital" situada na Sede do Município de
Carneirinho/MG".
Trata-se de projeto que visa denominar a referida policlínica com o
nome do homenageado, o qual prestou relevantes serviços no Município, conforme se extrai
de sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta mensagem.
Deve-se esclarecer que a familia manifestou expressa autorização para
a homenagem em referencia.
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter
de urgência.
Prefeitura Municipal de Carneirin de maio de 2020.
-mow
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°038/20
Didenominação de "Policlínica Amador
Vital" ao prédio público municipal que
menciona situado na Sede do Município
de Carneirinho/MG.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de
"Policlínica Amador Vital", o prédio público municipal situado na Rua Antonio das Graças
Oliveira, edificado sobre os lotes n°05,06,07 e 08 da quadra 45, na Sede do Município.
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada
policlínica.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.
t
tr? NE IR It°-)1° Cássio Rosa o
• 28 DE ABRIL 1992.
Pr ito unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
03
Histórico do Senhor Amador Machado de Assunção
0 senhor Amador, mais conhecido como Amador Vital, nasceu no dia
07/07/1917 na Fazenda Bela Vista (hoje Fazenda Santa Rita), localizada em
nosso município. 0 senhor Amador nasceu, se criou, constituiu sua família e
faleceu em Carneirinho no dia 20/11/2008.
Um homem que colaborou muito em nosso município, que sempre foi
participativo, caridoso, muito sábio, humilde e de muita Fé. 0 senhor Amador
viveu para a família e para o trabalho. Participativo nas obras sociais em nosso
município, também colaborou como sócio do Sindicato dos Produtores Rurais
de Carneirinho e nas festividades do nosso município. Um homem muito
trabalhador, determinado e que deixou em sua família e em todos os que o
conheceram saudades e exemplos a serem seguidos.
Carneirinho, 28 de maio de 2020.
14-4-e-t-rue7CP)
lvalda Ribeiro de Assunção Socorro
o•-•
lvanda Ribeiro de Assunção
AUTORIZAÇÃO
Ivanda Ribeiro de Assunção, brasileira, divorciada, aposentada, portador do
RG446. 253 SSP/MG e do CPF n.° 322.713.526-49, residente e domiciliado na
Av. Avelino Socorro Filho, n°851 — Carneirinho/MG e Ivalda Ribeiro de
Assunção Socorro, brasileira, casada, aposentada, portador do RG 561.642-7 e
do CPF n.597.956.546-91, residente e domiciliado na a Av. Honório Gonçalves
Maia, no 843, centro, Carneirinho-MG.autorizam o Poder Executivo Municipal
a usar o nome de seu pai AMADOR MACHADO DE ASSUNÇÃO, falecido
em 20/11/2008, para nomear a UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAUDE -
POLICLÍNICA MUNICIPAL, como POLICLÍNICA MUNICIPAL
AMADAR MACHADO DE ASSUNÇÃO, localizada na sede do município de
Carneirinho-MG.
Por ser a expressão da verdade, assinam a presente autorização.
Carneirinho, 29 de maio de 2020
Ivanda Ribeiro de Assunção Ivalda Ribeiro'dé Assun ao Socorro
CPF n.° 322.713.526-49 CPF n.597.956.546-91
Protocolado por:
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°081/2020/GP-PM P ijetos de Lei 037 e 038/2020
Interna 00111-005/2
Abertura: 28-05-2020 16:33 Previsão s 11-06-2020 16:33
JAN OR SALMEIDA
01 Co •oLegislativo
CamaraMunicipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n'081/2020/GP-PM Projetos de Lei 037 e 038/2020
Interna 00111-005/2020
Abertura: 28-05-2020 16:33 Previsão saída: 11-06-2020 16:33
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEEIR RA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
JANE LMEIDA
01.01 tiVo Legislativo Protocolado por:
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
/61
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHI
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 038/2020
Dá denominação de "Policlínica Amador Vital" ao prédio público
municipal que menciona situado na Sede do Município de
Carneirinho/MG.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
28/05/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 29/05/2020
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ifies)
9a Reunido Ordinária -01/06/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECEREI 1
Entregue A Comissão LJRF
Ernesto Carneiro Lao Neves
emO_( /06J 6) Visto do Pres: -74-rwir4
Vilela
,
Entregue ao Relator emai //O Visto do Relator:
Fabio Samartino
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF
Ernesto Carneiro Leão Neves
em (Y /06/ 1/.0 Visto do Pres: it
Vilela Pii'A to
Entregue ao
Fabio Samartino
Relator emji /06/ 0 Visto do Relator: i
f 'illau. illi
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
ista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020
APROVADO em
Por
discussão.
Carneiri MG, 6)/06/2020.
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 038/2020
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "Policlínica Amador Vital" ao prédio público
municipal que menciona situado na Sede do Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto
legal e constitucional e quanto ao mérito RESOLVEU aprovar como se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020
_
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto Carneiro L. N. Vilela ligh
Wtrigem...,
__.....:
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida
.,
Relator Fábio Samartino
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em fZlatf discussão.
Por4a44,--pme 47x, r)/
Carneiri MG,Cil/Ó6/2020.
PRESIDENTE
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO fi
CNPJ 26.042.572/0001-27
• liatikarai,00.
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 038/2020
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "Policlínica Amador Vital" ao prédio público
municipal que menciona situado na Sede do Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto Carneiro L. N. Vilela
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida VIIK
4Coic: V . 0 4'•
Relator Fábio Samartino e------ g
------
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
-
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO glt
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°038/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dá denominação de "Policlínica Amador
Vital" ao prédio público municipal que menciona
situado na Sede do Município de Carneirinho/MG' .
I — RELATÓRIO
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para
emissão de parecer, o Projeto de Lei no. 038, de 28 de maio de 2020, de
autoria do Poder Executivo, que objetiva Dá denominação de "Dá denominação
de "Policlínica Amador Vital" ao prédio público municipal que menciona situado
na Sede do Município de Carneirinho/MG".
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II — ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição
da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto de lei
em comento. Assim, encontra-se apto para tramitação nesta Casa de Leis,
desde que observados os procedimentos legais e regimentais vigentes.
2.2. Dos Requisitos para Denominação de Logradouro Público
0 artigo 252 da Lei Orgânica Municipal exige o cumprimento de
três requisitos para denominação de logradouros públicos no âmbito Municipal,
quando relacionados a homenagem de pessoas: a) poderá dar nome de pessoa
viva ou falecida; b) somente poderão ser homenageadas pessoas que
prestaram relevantes serviços ao Município, ao estado, ou ao Pais, e
humanidade, devendo obrigatoriamente anexado ao Projeto de Lei o
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO jt
CNPJ 26.042.572/0001-27
• *or as. 1.•I
"curriculum vitae"do homenageado e a declaração de aceitação da
homenagem. c) a designação não poderá ter mais de três palavras executadas
as partículas gramaticais, e não poderá sofrer alteração antes de 10 (dez)
anos, contados da data da última denominação, d) não poderá ser
homenageada mais de uma vez, a mesma pessoa.
Art.252 0 Município poderá dar nome de pessoa viva
ou falecida a bens e serviços públicos de qualquer
natureza. (MODIFICADO PELA EMENDA No 12, DE
23/04/2002)
§ 10- Para fins deste artigo, somente poderão ser
homenageadas pessoas que prestaram relevantes
serviços ao Município, ao estado, ou ao Pais, e ci
humanidade, devendo obrigatoriamente ser anexado ao
Projeto de Lei o"curriculum vitae" do homenageado e a
declaração de aceitação da homenagem. (MODIFICADO
PELA EMENDA No 12, DE 23/04/2002)
§ 2°. A designação de que se trata este artigo não poderá
ter mais de três palavras executadas as partículas
gramaticais, e não poderá sofrer alteração antes de 10
(dez) anos, contados da data da última denominação.
§ .30. No mesmo Município não poderá haver mais de um
logradouro público com igual denominação.
Desta forma, a propositura pretende dá denominação de "Policlínica
Amador Vital" ao prédio público municipal que menciona situado na Sede do
Município de Carneirinho/MG", e foram atendidos os requisitos previstos no
citado artigo.
2.3. Da Tramitagão e Votação
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de
discussão e votação.
Considerando que a propositura tem como objetivo homenagear
pessoa, o quárum para aprovação será por maioria qualificada (2/3), em
conformidade com o artigo 31 daLOe artigo 16, inciso XXV do Regimento
Interno.
Ressalta-se, que o Presidente da M iretora também votará em
Martins de Miranda
AB/MG 120.140
Miri
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 61'
CNPJ 26.042.572/0001-27
projetos com quárum de maioria qualificada, nos termos do artigo e artigo
233, incisoIII, do Regimento Interno e artigo 47, II, daLO.
III —CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto
de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Assessoriaa Jurídica não substitui os
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
Carneirinho, 29 de maio de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 04
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600. Cameirinho. Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcamcirinho.mg.gov.br
"fter....0,,s01"
PROPOSIÇÃO DE LEI N". 036/2020
DA denominação de "Policlínica Amador
Vital" ao prédio público municipal que
menciona situado na Sede do Município
de Carneirinho/MG.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de
"Policlínica Amador Vital", o prédio público municipal situado na Rua Antonio das Graças
Oliveira, edificado sobre os lotes n°05,06,07 e 08 da quadra 45, na Sede do Município.
Art.2" - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada
policlínica.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de junho de 2020.
Gen r Tiago de Araújo
P esidente daCamara