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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaDá denominação de "Policlínica Amador Vital"ao prédio público municipal que menciona situado na Sede do Município de Carneirinho/MG.
native_id5270

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.36/2020
2020-08-27 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-06-01 Incluído na Ordem do Dia S incluir na ordem do dia 01/06/2020
2020-05-28 Protocolo Geral U protocolo n.00111-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
..rFt• • 
Cássio ssunção 
efeito unicipal 
28 DE Atii-oL -09 
• 
MENSANGEM N°038/20 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°038/20, que 
"Dá denominação de "Policlínica Amador Vital" situada na Sede do Município de 
Carneirinho/MG". 
Trata-se de projeto que visa denominar a referida policlínica com o 
nome do homenageado, o qual prestou relevantes serviços no Município, conforme se extrai 
de sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta mensagem. 
Deve-se esclarecer que a familia manifestou expressa autorização para 
a homenagem em referencia. 
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter 
de urgência. 
Prefeitura Municipal de Carneirin de maio de 2020. 
-mow 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°038/20 
Didenominação de "Policlínica Amador 
Vital" ao prédio público municipal que 
menciona situado na Sede do Município 
de Carneirinho/MG. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de 
"Policlínica Amador Vital", o prédio público municipal situado na Rua Antonio das Graças 
Oliveira, edificado sobre os lotes n°05,06,07 e 08 da quadra 45, na Sede do Município. 
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada 
policlínica. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
t 
tr? NE IR It°-)1° Cássio Rosa o 
• 28 DE ABRIL 1992. 
Pr ito unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
03 
Histórico do Senhor Amador Machado de Assunção 
0 senhor Amador, mais conhecido como Amador Vital, nasceu no dia 
07/07/1917 na Fazenda Bela Vista (hoje Fazenda Santa Rita), localizada em 
nosso município. 0 senhor Amador nasceu, se criou, constituiu sua família e 
faleceu em Carneirinho no dia 20/11/2008. 
Um homem que colaborou muito em nosso município, que sempre foi 
participativo, caridoso, muito sábio, humilde e de muita Fé. 0 senhor Amador 
viveu para a família e para o trabalho. Participativo nas obras sociais em nosso 
município, também colaborou como sócio do Sindicato dos Produtores Rurais 
de Carneirinho e nas festividades do nosso município. Um homem muito 
trabalhador, determinado e que deixou em sua família e em todos os que o 
conheceram saudades e exemplos a serem seguidos. 
Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
14-4-e-t-rue7CP) 
lvalda Ribeiro de Assunção Socorro 
o•-• 
lvanda Ribeiro de Assunção 
AUTORIZAÇÃO 
Ivanda Ribeiro de Assunção, brasileira, divorciada, aposentada, portador do 
RG446. 253 SSP/MG e do CPF n.° 322.713.526-49, residente e domiciliado na 
Av. Avelino Socorro Filho, n°851 — Carneirinho/MG e Ivalda Ribeiro de 
Assunção Socorro, brasileira, casada, aposentada, portador do RG 561.642-7 e 
do CPF n.597.956.546-91, residente e domiciliado na a Av. Honório Gonçalves 
Maia, no 843, centro, Carneirinho-MG.autorizam o Poder Executivo Municipal 
a usar o nome de seu pai AMADOR MACHADO DE ASSUNÇÃO, falecido 
em 20/11/2008, para nomear a UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAUDE - 
POLICLÍNICA MUNICIPAL, como POLICLÍNICA MUNICIPAL 
AMADAR MACHADO DE ASSUNÇÃO, localizada na sede do município de 
Carneirinho-MG. 
Por ser a expressão da verdade, assinam a presente autorização. 
Carneirinho, 29 de maio de 2020 
Ivanda Ribeiro de Assunção Ivalda Ribeiro'dé Assun ao Socorro 
CPF n.° 322.713.526-49 CPF n.597.956.546-91 
Protocolado por: 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°081/2020/GP-PM P ijetos de Lei 037 e 038/2020 
Interna 00111-005/2 
Abertura: 28-05-2020 16:33 Previsão s 11-06-2020 16:33 
JAN OR SALMEIDA 
01 Co •oLegislativo 
CamaraMunicipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n'081/2020/GP-PM Projetos de Lei 037 e 038/2020 
Interna 00111-005/2020 
Abertura: 28-05-2020 16:33 Previsão saída: 11-06-2020 16:33 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEEIR RA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
JANE LMEIDA 
01.01 tiVo Legislativo Protocolado por: 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
/61 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHI 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 038/2020 
Dá denominação de "Policlínica Amador Vital" ao prédio público 
municipal que menciona situado na Sede do Município de 
Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
28/05/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 29/05/2020 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ifies) 
9a Reunido Ordinária -01/06/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECEREI 1 
Entregue A Comissão LJRF 
Ernesto Carneiro Lao Neves 
emO_( /06J 6) Visto do Pres: -74-rwir4 
Vilela 
, 
Entregue ao Relator emai //O Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF 
Ernesto Carneiro Leão Neves 
em (Y /06/ 1/.0 Visto do Pres: it 
Vilela Pii'A to 
Entregue ao 
Fabio Samartino 
Relator emji /06/ 0 Visto do Relator: i 
f 'illau. illi 
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
ista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020 
APROVADO em 
Por 
discussão. 
Carneiri MG, 6)/06/2020. 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 038/2020 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "Policlínica Amador Vital" ao prédio público 
municipal que menciona situado na Sede do Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto 
legal e constitucional e quanto ao mérito RESOLVEU aprovar como se encontra redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020 
_ 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto Carneiro L. N. Vilela ligh 
Wtrigem..., 
__.....: 
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida 
., 
Relator Fábio Samartino 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em fZlatf discussão. 
Por4a44,--pme 47x, r)/ 
Carneiri MG,Cil/Ó6/2020. 
PRESIDENTE 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO fi 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• liatikarai,00. 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 038/2020 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "Policlínica Amador Vital" ao prédio público 
municipal que menciona situado na Sede do Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto Carneiro L. N. Vilela 
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida VIIK 
4Coic: V . 0 4'• 
Relator Fábio Samartino e------ g
------ 
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
- 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO glt 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°038/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dá denominação de "Policlínica Amador 
Vital" ao prédio público municipal que menciona 
situado na Sede do Município de Carneirinho/MG' . 
I — RELATÓRIO 
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para 
emissão de parecer, o Projeto de Lei no. 038, de 28 de maio de 2020, de 
autoria do Poder Executivo, que objetiva Dá denominação de "Dá denominação 
de "Policlínica Amador Vital" ao prédio público municipal que menciona situado 
na Sede do Município de Carneirinho/MG". 
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. 
II — ANÁLISE JURÍDICA 
2.1. Da Competência e Iniciativa 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face 
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição 
da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto de lei 
em comento. Assim, encontra-se apto para tramitação nesta Casa de Leis, 
desde que observados os procedimentos legais e regimentais vigentes. 
2.2. Dos Requisitos para Denominação de Logradouro Público 
0 artigo 252 da Lei Orgânica Municipal exige o cumprimento de 
três requisitos para denominação de logradouros públicos no âmbito Municipal, 
quando relacionados a homenagem de pessoas: a) poderá dar nome de pessoa 
viva ou falecida; b) somente poderão ser homenageadas pessoas que 
prestaram relevantes serviços ao Município, ao estado, ou ao Pais, e 
humanidade, devendo obrigatoriamente anexado ao Projeto de Lei o 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO jt 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• *or as. 1.•I 
"curriculum vitae"do homenageado e a declaração de aceitação da 
homenagem. c) a designação não poderá ter mais de três palavras executadas 
as partículas gramaticais, e não poderá sofrer alteração antes de 10 (dez) 
anos, contados da data da última denominação, d) não poderá ser 
homenageada mais de uma vez, a mesma pessoa. 
Art.252 0 Município poderá dar nome de pessoa viva 
ou falecida a bens e serviços públicos de qualquer 
natureza. (MODIFICADO PELA EMENDA No 12, DE 
23/04/2002) 
§ 10- Para fins deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao estado, ou ao Pais, e ci 
humanidade, devendo obrigatoriamente ser anexado ao 
Projeto de Lei o"curriculum vitae" do homenageado e a 
declaração de aceitação da homenagem. (MODIFICADO 
PELA EMENDA No 12, DE 23/04/2002) 
§ 2°. A designação de que se trata este artigo não poderá 
ter mais de três palavras executadas as partículas 
gramaticais, e não poderá sofrer alteração antes de 10 
(dez) anos, contados da data da última denominação. 
§ .30. No mesmo Município não poderá haver mais de um 
logradouro público com igual denominação. 
Desta forma, a propositura pretende dá denominação de "Policlínica 
Amador Vital" ao prédio público municipal que menciona situado na Sede do 
Município de Carneirinho/MG", e foram atendidos os requisitos previstos no 
citado artigo. 
2.3. Da Tramitagão e Votação 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de 
discussão e votação. 
Considerando que a propositura tem como objetivo homenagear 
pessoa, o quárum para aprovação será por maioria qualificada (2/3), em 
conformidade com o artigo 31 daLOe artigo 16, inciso XXV do Regimento 
Interno. 
Ressalta-se, que o Presidente da M iretora também votará em 
Martins de Miranda 
AB/MG 120.140 
Miri 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 61' 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
projetos com quárum de maioria qualificada, nos termos do artigo e artigo 
233, incisoIII, do Regimento Interno e artigo 47, II, daLO. 
III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela 
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto 
de lei ora examinado. 
A emissão de parecer por esta Assessoriaa Jurídica não substitui os 
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Casa. 
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa. 
Carneirinho, 29 de maio de 2020. 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 04 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600. Cameirinho. Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcamcirinho.mg.gov.br 
"fter....0,,s01" 
PROPOSIÇÃO DE LEI N". 036/2020 
DA denominação de "Policlínica Amador 
Vital" ao prédio público municipal que 
menciona situado na Sede do Município 
de Carneirinho/MG. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de 
"Policlínica Amador Vital", o prédio público municipal situado na Rua Antonio das Graças 
Oliveira, edificado sobre os lotes n°05,06,07 e 08 da quadra 45, na Sede do Município. 
Art.2" - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada 
policlínica. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de junho de 2020. 
Gen r Tiago de Araújo 
P esidente daCamara 

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