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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5271

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.37/2020
2020-08-27 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2020-06-01 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 01/06/2020
2020-05-29 Protocolo Geral U protocolo n.00113-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

‘*-1 
Cássio e Assunção 
eito unicipal 
RNE1 
28 DE ABR1L A992. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°039/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°039/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado à reparos e manutenção da 
Quadra Municipal Eloi Rosa da Silva da Vila Gracilândia. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneir.o, 29 de maio de 2020. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
d/2 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de suapublico, revogando o item de que trata ao 
Art.2° desta Lei, doArt.1° da Lei n° 1.539 de 30 de janeiro de 2.020. 
ra Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2020. 
e Assunção 
efeito unicipal 
Ciss' 
R$100.000,00 
X VN 
PROJETO DE LEI N°039/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
dioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção. Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por 
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$103.000,00 (cento e três mil reais), destinado a reparos e manutenção da Quadra 
Municipal Eloi Rosa da Silva da Vila Gracilándia, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.17 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01 - Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01.27 - Desporto e Lazer 
02.17.01.27.812 - Desporto Comunitário 
02.17.01.27.812.0084 - Esporte 
02.17.01.27.812.0084.2292 -Ampliação e/ou Reforma De Ginásio Poliesportivo 
02.17.01.27.812.0084.2292 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F: 526 -200- Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados àSande(Recursos de Exercícios Ante R$103.000,00 
Art.2° - Serautilizado como recurso financeiro parap referido crédito adicional suplementar 
a anulação total da seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.123 - Administração Financeira 
4 02.14.01.04.123.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024 - Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04.123.0011.2024 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F: 403 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)., 
111.4=P 
Art.3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1' desta Lei o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H 
Agência 853-2 Banco do Brasil, Fonte de Recurso 200 no valor de no valor de R$ R$3.000,00 (três mil reais), em acordo 
com o disposto no item 1, § 10 e §, 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.4° - Acrescenta no valor de R$103.000.00 (cento e três mil reais), no programa de 
trabalho 0084 - Esporte do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 
2.017 
Art.5° - Acrescenta no valor de R$103.000.00 (cento e três mil reais) e programa de 
trabalho 0084 - Esporte no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da unicipal 1.493/19 - 
LDO. 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
' - 
Protocolado por: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL D CARNEIRINI10. 4., 
JANE ES ALMEIDA 
01.01 Corpo Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°083/2020/GP-PM - Projeto de Lei n°39/2020 
Interna 00113-00 ff 020 
Abertura: 29-05-2020 16:31 Previs . 12-06-2020 16:31 
///V 
Protocolado por: it ANE BORGES ALMEIDA 
- Corpo Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°083/2020/GP-PM - Projeto de Lei 11039/2020 
Interna 00113-005/2020 
Abertura: 29-05-2020 16:31 Previsão saída: 12-06-2020 16:31 
dIt 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
Exercício 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
_xercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
'01( 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINEld 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 37/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
29/05/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 29/05/2020 
Ordem Do Dia Da(S) ! : nião toes) 
9a Reunido Extraordinária - 01/06/2020 44,00111P￾PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOem jba5-/ (.) Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 1.....".. Ith...- N......•••••., 
Entregue ao Relator em r)1/7)5i - ,40 Visto do Relator: 1 , 
/ Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOem /&46/ >20 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em 061 d Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques '' - - -- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 1p2A discussão. 
Por.t(maivf :At* 
Cameir/ inh G,97/ /(76)2020. 
PRESIDENTE 
o5 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 039/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: trata-se de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito RESOLVEU aprovar como se encontra redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 1 de junho de 2020. 
Relat 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva Cf.— icl, r\--• 
Vice-Pres. GersonFerrari e 
Relator Daniel Rodrigues Marques $ 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 1 de junho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mgleg.br 
APROVADO em,&M discussão. 
Porju,.06,7,14, 4<4.,• 
Carneiri -MG, di /d6/2020. 
A
40 
PRESIDENTE 
ÂMARAMUlNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 039/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
q).... %------- 
Vice-Pres. GersonFerrari 
fi • 
/ 
, 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
1 
4 
if -- .' 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 1 de junho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO (iii 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
- 
. 00,1••••,110, 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°039/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta a matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 039/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentaria já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
.4.rteesk.M. 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 29 de maio de 2020. 
41°14 artins de Miranda 
AB/MG 120.140 
NI r 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO e 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600. Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 037/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Cámara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$103.000,00 (cento e três mil reais), destinado a reparos e manutenção da Quadra Municipal 
Eloi Rosa da Silva da Vila Gracilândia, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01.27 — Desporto e Lazer 
02.17.01.27.812 —Desporto Comunitário 
02.17.01.27.812.0084 — Esporte 
02.17.01.27.812.0084.2292 — Ampliação e/ou Reforma De Ginásio Poliesportivo 
02.17.01.27.812.0084.2292 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 526 - 200 — Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios 
Anteriores R$103 .000,00 
Art.2" - Será utilizado como recurso financeiro para o referido crédito 
adicional suplementar a anulação total da seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04 — Administração 
02.14.01.04.123 — Administração Financeira 
02 14.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04.123.0011.2024 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 403 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$100.000,00 
• :1;44rtrEiriol,-,( . 
a. be .4.A". ivri • 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das GraçasdcOliveira. 1600. Carncirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Art.3' - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 
depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil, Fonte 
de Recurso 200 no valor de no valor de R$ R$3.000,00 (três mil reais), em acordo com o 
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.4" - Acrescenta no valor de R$103.000,00 (cento e três mil reais), 
no programa de trabalho 0084 — Esporte do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.5" - Acrescenta no valor de R$103.000,00 (cento e três mil reais), 
no programa de trabalho 0084 — Esporte no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
o itemdcque trata aoArt.2° desta Lei, doArt.1° da Lei n° 1.539 de 30 de janeiro de 2.020. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de junho de 2020. 
Geno Tiago de Araújo 
Predente daCamara 

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