‘*-1
Cássio e Assunção
eito unicipal
RNE1
28 DE ABR1L A992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°039/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°039/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado à reparos e manutenção da
Quadra Municipal Eloi Rosa da Silva da Vila Gracilândia.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneir.o, 29 de maio de 2020.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
d/2
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de suapublico, revogando o item de que trata ao
Art.2° desta Lei, doArt.1° da Lei n° 1.539 de 30 de janeiro de 2.020.
ra Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2020.
e Assunção
efeito unicipal
Ciss'
R$100.000,00
X VN
PROJETO DE LEI N°039/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e
dioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção. Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$103.000,00 (cento e três mil reais), destinado a reparos e manutenção da Quadra
Municipal Eloi Rosa da Silva da Vila Gracilándia, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.17 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01 - Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01.27 - Desporto e Lazer
02.17.01.27.812 - Desporto Comunitário
02.17.01.27.812.0084 - Esporte
02.17.01.27.812.0084.2292 -Ampliação e/ou Reforma De Ginásio Poliesportivo
02.17.01.27.812.0084.2292 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F: 526 -200- Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados àSande(Recursos de Exercícios Ante R$103.000,00
Art.2° - Serautilizado como recurso financeiro parap referido crédito adicional suplementar
a anulação total da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04 - Administração
02.14.01.04.123 - Administração Financeira
4 02.14.01.04.123.0011 - Administração do Executivo Municipal
02.14.01.04.123.0011.2024 - Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04.123.0011.2024 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F: 403 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).,
111.4=P
Art.3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1' desta Lei o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H
Agência 853-2 Banco do Brasil, Fonte de Recurso 200 no valor de no valor de R$ R$3.000,00 (três mil reais), em acordo
com o disposto no item 1, § 10 e §, 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.4° - Acrescenta no valor de R$103.000.00 (cento e três mil reais), no programa de
trabalho 0084 - Esporte do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de
2.017
Art.5° - Acrescenta no valor de R$103.000.00 (cento e três mil reais) e programa de
trabalho 0084 - Esporte no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da unicipal 1.493/19 -
LDO.
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
' -
Protocolado por:
60-PREFEITURA MUNICIPAL D CARNEIRINI10. 4.,
JANE ES ALMEIDA
01.01 Corpo Legislativo
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°083/2020/GP-PM - Projeto de Lei n°39/2020
Interna 00113-00 ff 020
Abertura: 29-05-2020 16:31 Previs . 12-06-2020 16:31
///V
Protocolado por: it ANE BORGES ALMEIDA
- Corpo Legislativo
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°083/2020/GP-PM - Projeto de Lei 11039/2020
Interna 00113-005/2020
Abertura: 29-05-2020 16:31 Previsão saída: 12-06-2020 16:31
dIt
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
Exercício 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
_xercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
'01(
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINEld
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 37/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
29/05/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 29/05/2020
Ordem Do Dia Da(S) ! : nião toes)
9a Reunido Extraordinária - 01/06/2020 44,00111PPRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOem jba5-/ (.) Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva 1.....".. Ith...- N......•••••.,
Entregue ao Relator em r)1/7)5i - ,40 Visto do Relator: 1 ,
/ Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem /&46/ >20 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em 061 d Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques '' - - --
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em 1p2A discussão.
Por.t(maivf :At*
Cameir/ inh G,97/ /(76)2020.
PRESIDENTE
o5
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 039/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: trata-se de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito RESOLVEU aprovar como se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 1 de junho de 2020.
Relat
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva Cf.— icl, r\--•
Vice-Pres. GersonFerrari e
Relator Daniel Rodrigues Marques $
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 1 de junho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mgleg.br
APROVADO em,&M discussão.
Porju,.06,7,14, 4<4.,•
Carneiri -MG, di /d6/2020.
A
40
PRESIDENTE
ÂMARAMUlNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 039/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de junho de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
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Vice-Pres. GersonFerrari
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Relator Daniel Rodrigues Marques
1
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CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 1 de junho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO (iii
CNPJ 26.042.572/0001-27
-
. 00,1••••,110,
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°039/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta a matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 039/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentaria já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
.4.rteesk.M.
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 29 de maio de 2020.
41°14 artins de Miranda
AB/MG 120.140
NI r
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO e
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600. Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 037/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Cámara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$103.000,00 (cento e três mil reais), destinado a reparos e manutenção da Quadra Municipal
Eloi Rosa da Silva da Vila Gracilândia, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01.27 — Desporto e Lazer
02.17.01.27.812 —Desporto Comunitário
02.17.01.27.812.0084 — Esporte
02.17.01.27.812.0084.2292 — Ampliação e/ou Reforma De Ginásio Poliesportivo
02.17.01.27.812.0084.2292 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F: 526 - 200 — Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios
Anteriores R$103 .000,00
Art.2" - Será utilizado como recurso financeiro para o referido crédito
adicional suplementar a anulação total da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04 — Administração
02.14.01.04.123 — Administração Financeira
02 14.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04.123.0011.2024 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 403 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$100.000,00
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CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das GraçasdcOliveira. 1600. Carncirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Art.3' - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil, Fonte
de Recurso 200 no valor de no valor de R$ R$3.000,00 (três mil reais), em acordo com o
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.4" - Acrescenta no valor de R$103.000,00 (cento e três mil reais),
no programa de trabalho 0084 — Esporte do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.5" - Acrescenta no valor de R$103.000,00 (cento e três mil reais),
no programa de trabalho 0084 — Esporte no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
o itemdcque trata aoArt.2° desta Lei, doArt.1° da Lei n° 1.539 de 30 de janeiro de 2.020.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de junho de 2020.
Geno Tiago de Araújo
Predente daCamara