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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5274

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura Municipal 
C' sio Rosa de Assunção 
Prefeito Municipal 
arneirinho, 22 de maio de 2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
, 
MENSAGEM N°033/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°033/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
28 DE ABRIL 19 
411 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
eitura Municipal de Carneirinho, 22 de maio de 2020. 
PROJETO DE LEI N°033/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado 
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e 
Distritos, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Substituição De Equipamento eMat. Perm.da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2168 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 335 - 253 — Transf. Rec. Sistema Onico de Saúde — SUS , Bloco InvestimentospaRede de 
Serviços R$280.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente as propostas MS n° 
19315.093000/1190-06 e n° 19315.093000/1190-07 depositado na conta bancária 624051-6FNS￾TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de 
R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), Fonte de Recurso 253, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 
2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 400r,f 
Art.3° - Acrescenta R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no programa de 
trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 
21 de dezembro de 2.017 7.r. _ - 
Art.4° - Acrescenta R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no programa de 
trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
* 2H di CV Art.5° -EtaLei entra etti vigor na de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Cá o Rsa de Assunção 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
ALMEIDA 
01.01 - C 
SE JUNIOR 
Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: Link 
Abertura: 22-05-2020 16:43 Previsão 05-06-2020 16:43 
_ Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: únic 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Of.077/20 - encaminhando projetos de Lei n°. 032 e 033/2020. 
Interna 00106-005/2.020 
A ± EIDA JOSE JUNIOR 
.01 - Corpo Legislativo 
Protocolado por: 
Dfi 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Of.077/20 - encaminhando projetos de Lei n°. 032 e 033/2020. 
Interna 00106-005/2020 
Abertura: 22-05-2020 16:43 Previsão saída: 05-06-2020 16:43 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL D ' NEIRINHO. 
— Protocolado por: 
_ 
Dg 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 33/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
22/05/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 28/05/2020 
Ordem Do Dia Da(S) nião(ties) 
5a Reunido Extraordinária — 28/05/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOem `g / o, p_ 0 Visto do Pres: 
17L Wagner Alves da Silva 
N.- A
,.,....... 
Entregue ao Relator em ,ig /off/9 ,---) Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOem Aq 057 (00 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva , ‘•-•- \_.---- 
i Entregue ao Relator em AO,/ -c-D Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques • , G.C1.- .: 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por iiika4,,4 Ar#, b/C°64 
Carneirinho- I fri 052020. 
PRESIDENTE 
CÂMARAM1U1NICIPAL DE CARNEIRINHO 6 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 033/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. 
Retor 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva ,r￾Vice-Pres. GersonFerrari 4 t iltu r
A
4
7...- 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em teZd discussão. 
Por 
Carneiri MG, .5.72020. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 033/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva .,....__,.._ 
Vice-Pres. GersonFerrari ( 
. 
Relator Daniel Rodrigues Marques t a, 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
04‘fi0:4.0, 
4,0e•••• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°033/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 033/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 A " 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.] 
Carneirinho/MG, 27 de maio de 2020. 
Mári Martins de Miranda 
B/MG 120.140 
4 VE:t 
i 
l
‘ikfr*! 
•210, Arsaa. +go • 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO a 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 030/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 edioutras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes para as Unidades Básicas deSandeda Sede do Município e Distritos, na seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.02— Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 -Sande 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Substituição De Equipamento eMat. Perm.da 
Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2168 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 335 - 253 — Transf. Rec. Sistema Onico deSande— SUS — Bloco Investimentos na Rede de 
Serviços R$280.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
10 desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 
referente as propostas MS n° 19315.093000/1190-06 e n° 19315.093000/1190-07 depositado 
na conta bancária 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 
936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), 
Fonte de Recurso 253, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no 
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no 
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO /-) 
CNPJ 26.042.572/0001-27 LI 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
Geno Tiago de Araújo 
Preidente daCamara 

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