| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
| native_id | 5274 |
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Prefeitura Municipal C' sio Rosa de Assunção Prefeito Municipal arneirinho, 22 de maio de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS , MENSAGEM N°033/20 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária n°033/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos. Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 28 DE ABRIL 19 411 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS eitura Municipal de Carneirinho, 22 de maio de 2020. PROJETO DE LEI N°033/20 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde da Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Substituição De Equipamento eMat. Perm.da Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2168 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 335 - 253 — Transf. Rec. Sistema Onico de Saúde — SUS , Bloco InvestimentospaRede de Serviços R$280.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente as propostas MS n° 19315.093000/1190-06 e n° 19315.093000/1190-07 depositado na conta bancária 624051-6FNSTRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), Fonte de Recurso 253, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 400r,f Art.3° - Acrescenta R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 7.r. _ - Art.4° - Acrescenta R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. * 2H di CV Art.5° -EtaLei entra etti vigor na de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Cá o Rsa de Assunção Prefeito Municipal Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 ALMEIDA 01.01 - C SE JUNIOR Legislativo Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: Link Abertura: 22-05-2020 16:43 Previsão 05-06-2020 16:43 _ Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: únic Câmara Municipal de Carneirinho Estado de Minas Gerais Of.077/20 - encaminhando projetos de Lei n°. 032 e 033/2020. Interna 00106-005/2.020 A ± EIDA JOSE JUNIOR .01 - Corpo Legislativo Protocolado por: Dfi Câmara Municipal de Carneirinho Estado de Minas Gerais Of.077/20 - encaminhando projetos de Lei n°. 032 e 033/2020. Interna 00106-005/2020 Abertura: 22-05-2020 16:43 Previsão saída: 05-06-2020 16:43 SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: Observação: 60-PREFEITURA MUNICIPAL D ' NEIRINHO. — Protocolado por: _ Dg CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO PROJETO DE LEI N.°: 33/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. AUTOR(ES): Poder Executivo VOTAÇÃO Maioria simples DATA DE RECEBIMENTO 22/05/2020 ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 28/05/2020 Ordem Do Dia Da(S) nião(ties) 5a Reunido Extraordinária — 28/05/2020 PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. Entregue A ComissãoFOem `g / o, p_ 0 Visto do Pres: 17L Wagner Alves da Silva N.- A ,.,....... Entregue ao Relator em ,ig /off/9 ,---) Visto do Relator: Daniel Rodrigues Marques Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. Entregue A ComissãoFOem Aq 057 (00 Visto do Pres: Wagner Alves da Silva , ‘•-•- \_.---- i Entregue ao Relator em AO,/ -c-D Visto do Relator: Daniel Rodrigues Marques • , G.C1.- .: Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. Data Vereador Unanimidade A favor Contra Rejeitado por x Arquivado Com emenda sim( ) não ( ) Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br APROVADO em discussão. Por iiika4,,4 Ar#, b/C°64 Carneirinho- I fri 052020. PRESIDENTE CÂMARAM1U1NICIPAL DE CARNEIRINHO 6 CNPJ 26.042.572/0001-27 PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.°: 033/2020 DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. AUTOR(ES): Poder Executivo COMISSÃO: Finanças e Orçamento. CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. Retor PARECER DA COMISSÃO Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: Favorável Contrário Em Separado Com parecer em anexo Presidente Wagner Alves da Silva ,rVice-Pres. GersonFerrari 4 t iltu r A 4 7...- Relator Daniel Rodrigues Marques CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br APROVADO em teZd discussão. Por Carneiri MG, .5.72020. PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.°: 033/2020 DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. AUTOR(ES): Poder Executivo COMISSÃO: Finanças e Orçamento. CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica legislativa. CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. PARECER DA COMISSÃO Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: Favorável Contrário Em Separado Com parecer em anexo Presidente Wagner Alves da Silva .,....__,.._ Vice-Pres. GersonFerrari ( . Relator Daniel Rodrigues Marques t a, CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 04‘fi0:4.0, 4,0e•••• CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 Parecer Jurídico Referência: PROJETO DE LEI N°033/2020 Autoria: Executivo Municipal Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências" I — HISTÓRICO 0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada pelo Projeto de Lei no 033/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei no. 4.320/64: Lei Federal no. 4.320/64 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica; AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 A " III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual excesso. Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. Este é o nosso parecer. S.M.] Carneirinho/MG, 27 de maio de 2020. Mári Martins de Miranda B/MG 120.140 4 VE:t i l ‘ikfr*! •210, Arsaa. +go • CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO a CNPJ 26.042.572/0001-27 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 030/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas deSandeda Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal deSande 02.12.02— Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 -Sande 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Substituição De Equipamento eMat. Perm.da Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2168 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 335 - 253 — Transf. Rec. Sistema Onico deSande— SUS — Bloco Investimentos na Rede de Serviços R$280.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10 desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior referente as propostas MS n° 19315.093000/1190-06 e n° 19315.093000/1190-07 depositado na conta bancária 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), Fonte de Recurso 253, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO /-) CNPJ 26.042.572/0001-27 LI Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. Geno Tiago de Araújo Preidente daCamara