| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 5275 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS It 0 4 ‘1° fiNbRivtiAi 28 hE ABRIL1992. Cássio ,...: .:7: ....,,,...) o de Assunção efeit Municipal , MENSAGEM N°034/20 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária n°034/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Trata-se de projeto de Lei destinado à recuperação asfáltica e sinalização horizontal nas ruas e avenidas da cidade de Carneirinho - MG. Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. Prefeitura Munici de Carneirinho, 26 de maio de 2020. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de disposições em contrário. ' 28 0E ABM' PROJETO DE LEI N°034/20 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) destinado à recuperação asfáltica e sinalização horizontal nas ruas e avenidas da cidade de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: EXECUTIVO 02.13 — Secretaria 02 PODER Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.02 — Engenharia e Obras 02.13.02.15 — Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072— Infra-Estrutura Básica Urbana 02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfáltico Urbano 02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 382 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$665.000,00 Art. 2° - Sell utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) no programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. N\ ot 1 Art.4° - Acrescenta R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) no programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. publicação, revogando as Prefr Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2020. CAss a de Assunção refeits Municipal Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 GES LMEIDA Corpo gislativo Câmara Municipal de Carneirinho Estado de Minas Gerais Oficio n°079/2020/GP-PM - Projetos de Lei 34, 35 e 36/2020 Interna 00108-005/2020 Abertura: 26-05-2020 14:22 Previsão saída: 09-06-2020 14:22 SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 CGC/CPF: 26042515000148 Observação: 60-PREFEITU RA MUNI jfk11 E CARNEIRIN110. Protocolado por: GES ALMEIDA #1-:orpo Legislativo Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única Exercido 2020 Câmara Municipal de Carneirinho Estado de Minas Gerais Oficio n"079/2020/GP-PM - Pro s de Lei 34, 35 e 36/2020 . Interna 00108-005/ Abertura: 26-05-2020 14:22 Previsão 09-06-2020 14:22 20 Protocolado por: República Federa a sil Pagina: única 91/ CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO PROJETO DE LEI N.°: 34/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias. AUTOR(ES): Poder Executivo VOTAÇÃO Maioria simples DATA DE RECEBIMENTO 26/05/2020 ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 28/05/2020 Ordem Do Dia Da(S) : • , ni L_ C j ekes 5' Reunião Extraordinária — 28/05/2020 Of ..,.- I PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. Entregue A ComissãoFO emit' /726/ --D Visto do Pres: Wagner Alves da Silva Entregue ao Relator em If / ds--/ 46 Visto do Relator: Daniel Rodrigues Marques , --r) Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. Entregue à ComissãoFOem.4( /0/.a d Visto do Pres: (...)...) Wagner Alves da Silva N.._ --__ Q--- Entregue ao Relator erd /dil ad Visto do Relator: Daniel Rodrigues Marques ç Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. , Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. Data Vereador Unanimidade A favor Contra Rejeitado por x Arquivado Com emenda sim( ) não ( ) Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br APROVADO em. ,h72&discussão. Porze4.16.60.e/ Carneirinho G, 4fi (>52020. CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.°: 034/2020 DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. AUTOR(ES): Poder Executivo COMISSÃO: Finanças e Orçamento. CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. Relato PARECER DA COMISSÃO Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: Favorável Contrário Em Separado Com parecer em anexo Presidente Wagner Alves da Silva Vice-Pres. GersonFerrari ( 0 41 Relator Daniel Rodrigues Marques —_—_--) CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 06. CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.°: 034/2020 DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. AUTOR(ES): Poder Executivo COMISSÃO: Finanças e Orçamento. CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica legislativa. CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. c1) ___ eet Z2 R ator PARECER DA COMISSÃO Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: Favordvel Contrário Em Separado Com parecer em anexo Presidente Wagner Alves da Silva Vice-Pres. GersonFerrari /i/frOA Relator Daniel Rodrigues Marques CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. APROVADO em discussão. Por Jj Cameiri s MG, 49%0_,./2020. NiTip PRESIDENTE Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 0/ Parecer Jurídico Referência: PROJETO DE LEI N°034/2020 Autoria: Executivo Municipal Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências" I — HISTÓRICO 0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada pelo Projeto de Lei no 034/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. A abertura de credito suplementar é destinado para reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei no. 4.320/64: Lei Federal no. 4.320/64 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica; III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. - AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual excesso. Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. Este é o nosso parecer. S.M.] Carneirinho/MG, 27 de maio de 2020. sf•-• 14,14 ar sar Martins de Miranda OAB/MG 120.140 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ag CNPJ 26.042.572/0001-27 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br gf PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 031/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) destinado à recuperação asfáltica e sinalização horizontal nas ruas e avenidas da cidade de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: EXECUTIVO 02.13 — Secretaria 02 PODER Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.02 — Engenharia e Obras 02.13.02.15 — Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072— Infra-Estrutura Básica Urbana 02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asaltico Urbano 02.13.02.15.451.0072.2267 —4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 382 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$665.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10 desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) no programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) no programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 61 CNPJ 26.042.572/0001-27 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 4.00eAstw-1301 as disposições em contrário. CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. Geno 7 Tiago de Araújo Pr idente daCamara