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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5276

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°035/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°035/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reparos e manutenção da Praga 
Leonel Machado de Queiroz no Distrito de Fátima do Pontal. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipa e Carneirinho, 26 de maio de 2020. 
/Pr 
Ciss Ro •-f'. de Assunção 
'refeiti Municipal 
N ERA 
28 DE ABRIL Ag9t1. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
04 ,
° - Esta Lei entra em vigor na data de sua sublicação, revogando as 
disposições em contrário. 
a 
• 28 Prefei 
LM A 
unilit de prneirinho, 26 de maio de 2020. 
a de Assunção 
Prefei o Municipal 
CA 
PROJETO DE LEI N°035/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais) destinado à reparos e 
manutenção da Praga Leonel Machado de Queiroz no Distrito de Fátima do Pontal, na seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 — Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2272 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Públicas 
02.13.03.15.452.0073.2272 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 395 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despçsfis preVistas nosArt: 10desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 
P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), Fonte de 
Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 
0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 
1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 
0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.434/18 - LDO. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n"079/2020/GP-PM -Protos de Lei 34, 35 e 36/2020 
00108-005/ 
Previsão 09-06-2020 14:22 
Interna 
Abertura: 26-05-2020 14:22 
Protocolado por: BOGES ALMEIDA 
orpo Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°079/2020/GP-PM - Projetos de Lei 34, 35 e 36/2020 
Interna 00108-005/2020 
Abertura: 26-05-2020 14:22 Previsão saída: 09-06-2020 14:22 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA NIUNICIPA C$4NEIRIN110. 
Protocolado por: JABOR ALMEIDA 
01 o Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
DI( 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 35/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
26/05/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 28/05/2020 
Ordem Do Dia Da(S) ião(tiq 
5a Reunido Extraordinária - 28/05/2020 #1. 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOem Az)
.
" 40 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em /d3T_ O Visto do Relator: 
- 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem 1,(/4o Visto do Pres: 
,...._ 
--- 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em /1// 6/ - --c-) Visto do Relator: 
, Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por 7,64467‘,cizuz, 
Carneirinho-1 I ---02020. 
willimullimilli% '46 
ziii IA 
PRESIDENTE 
CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 035/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva -R....._,.._ 4 
-1 
Vice-Pres. GersonFerrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques , illik • 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em /legdiscussão. 
Por j,eivez,u/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO( 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 035/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. GersonFerrari 0114) 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°035/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências". 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 035/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por dec to executivo. 
4 zln, Iv 
1-74rzt* moo t,, AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO O' 
1
g 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.3 
Carneirinho/MG, 27 de maio de 2020. 
usi4 
sar Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO a 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
trEtt 
'21,oe MAL Ve2 
a 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 032/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$60.000,00 (sessenta mil 
reais) destinado à reparos e manutenção da Praça Leonel Machado de Queiroz no Distrito de Fatima 
do Pontal, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 — Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2272 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Públicas 
02.13.03.15.452.0073.2272 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 395 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na 
conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$60.000,00 
(sessenta mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 20 do Art.43 
da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de 
trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro 
de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de 
trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
Ge r Tiago de Araújo 
residente daCamara 

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