| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 5276 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS MENSAGEM N°035/20 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária n°035/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Trata-se de projeto de Lei destinado a reparos e manutenção da Praga Leonel Machado de Queiroz no Distrito de Fátima do Pontal. Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. Prefeitura Municipa e Carneirinho, 26 de maio de 2020. /Pr Ciss Ro •-f'. de Assunção 'refeiti Municipal N ERA 28 DE ABRIL Ag9t1. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 04 , ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua sublicação, revogando as disposições em contrário. a • 28 Prefei LM A unilit de prneirinho, 26 de maio de 2020. a de Assunção Prefei o Municipal CA PROJETO DE LEI N°035/20 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais) destinado à reparos e manutenção da Praga Leonel Machado de Queiroz no Distrito de Fátima do Pontal, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 — Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2272 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Públicas 02.13.03.15.452.0073.2272 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 395 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despçsfis preVistas nosArt: 10desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Câmara Municipal de Carneirinho Estado de Minas Gerais Oficio n"079/2020/GP-PM -Protos de Lei 34, 35 e 36/2020 00108-005/ Previsão 09-06-2020 14:22 Interna Abertura: 26-05-2020 14:22 Protocolado por: BOGES ALMEIDA orpo Legislativo Câmara Municipal de Carneirinho Estado de Minas Gerais Oficio n°079/2020/GP-PM - Projetos de Lei 34, 35 e 36/2020 Interna 00108-005/2020 Abertura: 26-05-2020 14:22 Previsão saída: 09-06-2020 14:22 SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 CGC/CPF: 26042515000148 Observação: 60-PREFEITURA NIUNICIPA C$4NEIRIN110. Protocolado por: JABOR ALMEIDA 01 o Legislativo Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única DI( CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO PROJETO DE LEI N.°: 35/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. AUTOR(ES): Poder Executivo VOTAÇÃO Maioria simples DATA DE RECEBIMENTO 26/05/2020 ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 28/05/2020 Ordem Do Dia Da(S) ião(tiq 5a Reunido Extraordinária - 28/05/2020 #1. PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. Entregue A ComissãoFOem Az) . " 40 Visto do Pres: Wagner Alves da Silva Entregue ao Relator em /d3T_ O Visto do Relator: - Daniel Rodrigues Marques Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. Entregue à ComissãoFOem 1,(/4o Visto do Pres: ,...._ --- Wagner Alves da Silva Entregue ao Relator em /1// 6/ - --c-) Visto do Relator: , Daniel Rodrigues Marques Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. Data Vereador Unanimidade A favor Contra Rejeitado por x Arquivado Com emenda sim( ) não ( ) Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br APROVADO em discussão. Por 7,64467‘,cizuz, Carneirinho-1 I ---02020. willimullimilli% '46 ziii IA PRESIDENTE CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.°: 035/2020 DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. AUTOR(ES): Poder Executivo COMISSÃO: Finanças e Orçamento. CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. Relator PARECER DA COMISSÃO Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: Favorável Contrário Em Separado Com parecer em anexo Presidente Wagner Alves da Silva -R....._,.._ 4 -1 Vice-Pres. GersonFerrari Relator Daniel Rodrigues Marques , illik • CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br APROVADO em /legdiscussão. Por j,eivez,u/ CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO( CNPJ 26.042.572/0001-27 PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.°: 035/2020 DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. AUTOR(ES): Poder Executivo COMISSÃO: Finanças e Orçamento. CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica legislativa. Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. PARECER DA COMISSÃO Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: Favorável Contrário Em Separado Com parecer em anexo Presidente Wagner Alves da Silva Vice-Pres. GersonFerrari 0114) Relator Daniel Rodrigues Marques CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 Parecer Jurídico Referência: PROJETO DE LEI N°035/2020 Autoria: Executivo Municipal Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências". I — HISTÓRICO 0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada pelo Projeto de Lei no 035/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei no. 4.320/64: Lei Federal no. 4.320/64 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica; III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por dec to executivo. 4 zln, Iv 1-74rzt* moo t,, AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO O' 1 g CNPJ 26.042.572/0001-27 Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual excesso. Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. Este é o nosso parecer. S.M.3 Carneirinho/MG, 27 de maio de 2020. usi4 sar Martins de Miranda OAB/MG 120.140 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO a CNPJ 26.042.572/0001-27 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br trEtt '21,oe MAL Ve2 a PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 032/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais) destinado à reparos e manutenção da Praça Leonel Machado de Queiroz no Distrito de Fatima do Pontal, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 — Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2272 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Públicas 02.13.03.15.452.0073.2272 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 395 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 20 do Art.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. Ge r Tiago de Araújo residente daCamara