| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de C eirinho, 26 de maio de 2020.
,
Cássio e ssunção
eito unicipal
NEU:Z.1
28 DE ABRIL 199(1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°036/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°036/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado à realização de despesas para o
enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no Município de Carneirinho - MG.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
••••00.0.000
.
00.....o....... --
0011OF
PROJETO DE LEI N°036/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus
representantes a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$160.340,76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e seis centavos),
destinado à realização de despesas para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no Município de Carneirinho
- MG, com as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 599 - FR — 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$130.000,00
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 602 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 30.340.76
TOTAL .... R$160.340,76
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstat nosArt. 10desta Lei o excesso
de arrecadação efetivado na seguinte rubrica de receita:
1.0.0.0.00.0.0.00 — Receitas Correntes
1.7.0.0.00.0.0.00 — Transferências Correntes
1.7.1.0.00.0.0.00 — Transferências da união e de Suas Entidades
1.7.1.8.00.0.0.00 — Transferências da União — EspecificaELM
1.7.1.8.03.0.0.00 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS — Repasses Fundo a Fundo
1.7.1.8.03.9.0.00 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financ. por Transferências Fundo a Fundo
1.7.1.8.03.9.1.00 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Progr. Financ. por Transf Fundo a Fundo - Principal
Fonte de Recurso — 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS R$160.340,76
Art.3° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 no
valor de R$160.340,76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e seis centavos)no PPAG 2.018-2.021
relativo ao exercício financeiro 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemi Coronavirus — COVID-19
com valor de R$160.340,76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e sei ntavos) no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 na Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de ia publicação, revogadas as disposições em
contrario.
ra Municipal de Carneirinho. 26 de maio de 2020.
Ciss'i (de Assunção
efei Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Interna
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n"079/2020/GP-PM - Projetos de Lei 34, 35 e 36/2020
00108-005/2020
Abertura: 26-05-2020 14:22 Previsão saída: 09-06-2020 14:22
SOLICITANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.1.:
Observação:
t RA %It NICIP.,j,i C
Protocolado por: JAN SALMEIDA
01 rpo'Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°079/2020/GP-PM - Projetos de Lei 34, 35 e 36/2020
Interna 00108-0 20
Abertura: 26-05-2020 14:22 PrevisA 09-06-2020 14:22
Protocolado por: ORGES ALMEIDA
Corpo Legislativo
-xercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
CÂMARA MUNICIPAL DE CARINETRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
(
01
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 36/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
26/05/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 28/05/2020
Ordem Do Dia Da(S) R,g Ao(C)e,s
5aReunido Extraordinária — 28/05/2020 Orr Al
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOem Ai /0, /ac) Visto do Pres: i .._.._) c,,_ Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em a t.)-----/ 0 Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques __S-r IIil 1, 2_
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem t)5/ %"_ O Visto do Pres: ,...,.._.
Wagner Alves da Silva OP Entregue ao Relator em 4(1 6 5 1 19-C) Visto do Relator: \
Daniel Rodrigues Marques i
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por/z4, ,r,f
Carneirinho-M 'f/(',7S /2020.
RESIDENTE
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEMNI-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 036/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ,-___c_.
Vice-Pres. GersonFerrari ow&
Relator Daniel Rodrigues Marques lip -_-_, '
Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria((kameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em
Por iiwctiv
Carneirinho- /2020.
PRESI PENTE
0./
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 036/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
\Tice-Pres. GersonFerrari _ 1,1i
Relator Daniel Rodrigues Marques '4
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°036/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá outras
providências".
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta â matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 036/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo
64,bfETRit.:e
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 27 de maio de 2020.
01'4'
.ar Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
og
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 033/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar edioutras providencias.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$160.340,76 (cento e sessenta
mil trezentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), destinado à realização de despesas para o
enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVID-19 no Município de Carneirinho - MG, com as
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 599 - FR — 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$130.000,00
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 602 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 30.340,76
TOTAL R$160.340,76
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei o excesso de arrecadação efetivado na seguinte rubrica de receita:
1.0.0.0.00.0.0.00 —
1.7.0.0.00.0.0.00 —
1.7.1.0.00.0.0.00 —
1.7.1.8.00.0.0.00 —
1.7.1.8.03.0.0.00 —
Fundo
1.7.1.8.03.9.0.00 -
Fundo a Fundo
1.7.1.8.03.9.1.00 -
Fundo - Principal
Fonte de Recurso
Receitas Correntes
Transferências Correntes
Transferências da união e de Suas Entidades
Transferências da Unido — Especifica E/M
Transferência de Recursos do Sistema Onico de Saúde — SUS — Repasses Fundo a
Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financ. por Transferências
Transferência de Recursos do SUS — Outros Progr. Financ. por Transf Fundo a
— 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS R$160.340,76
Art.3° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus
— COVID-19 no valor de R$160.340,76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e seis
centavos)no PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO JO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Art.4° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus
— COVID-19 com valor de R$160.340,76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e
seis centavos) no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 na Lei Municipal
1.493/19 - LDO.
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.
Gen r Tiago de Araújo
esidente daCamara