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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5277

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura Municipal de C eirinho, 26 de maio de 2020. 
, 
Cássio e ssunção 
eito unicipal 
NEU:Z.1 
28 DE ABRIL 199(1. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°036/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°036/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado à realização de despesas para o 
enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no Município de Carneirinho - MG. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
••••00.0.000
.
00.....o....... -- 
0011OF 
PROJETO DE LEI N°036/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus 
representantes a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$160.340,76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), 
destinado à realização de despesas para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no Município de Carneirinho 
- MG, com as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 599 - FR — 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$130.000,00 
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 602 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 30.340.76 
TOTAL .... R$160.340,76 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstat nosArt. 10desta Lei o excesso 
de arrecadação efetivado na seguinte rubrica de receita: 
1.0.0.0.00.0.0.00 — Receitas Correntes 
1.7.0.0.00.0.0.00 — Transferências Correntes 
1.7.1.0.00.0.0.00 — Transferências da união e de Suas Entidades 
1.7.1.8.00.0.0.00 — Transferências da União — EspecificaELM 
1.7.1.8.03.0.0.00 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS — Repasses Fundo a Fundo 
1.7.1.8.03.9.0.00 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financ. por Transferências Fundo a Fundo 
1.7.1.8.03.9.1.00 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Progr. Financ. por Transf Fundo a Fundo - Principal 
Fonte de Recurso — 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS R$160.340,76 
Art.3° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 no 
valor de R$160.340,76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e seis centavos)no PPAG 2.018-2.021 
relativo ao exercício financeiro 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemi Coronavirus — COVID-19 
com valor de R$160.340,76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e sei ntavos) no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 na Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de ia publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
ra Municipal de Carneirinho. 26 de maio de 2020. 
Ciss'i (de Assunção 
efei Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Interna 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n"079/2020/GP-PM - Projetos de Lei 34, 35 e 36/2020 
00108-005/2020 
Abertura: 26-05-2020 14:22 Previsão saída: 09-06-2020 14:22 
SOLICITANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.1.: 
Observação: 
t RA %It NICIP.,j,i C 
Protocolado por: JAN SALMEIDA 
01 rpo'Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°079/2020/GP-PM - Projetos de Lei 34, 35 e 36/2020 
Interna 00108-0 20 
Abertura: 26-05-2020 14:22 PrevisA 09-06-2020 14:22 
Protocolado por: ORGES ALMEIDA 
Corpo Legislativo 
-xercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARINETRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
(
01 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 36/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
26/05/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 28/05/2020 
Ordem Do Dia Da(S) R,g Ao(C)e,s 
5aReunido Extraordinária — 28/05/2020 Orr Al 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOem Ai /0, /ac) Visto do Pres: i .._.._) c,,_ Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em a t.)-----/ 0 Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques __S-r IIil 1, 2_ 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem t)5/ %"_ O Visto do Pres: ,...,.._. 
Wagner Alves da Silva OP Entregue ao Relator em 4(1 6 5 1 19-C) Visto do Relator: \ 
Daniel Rodrigues Marques i 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por/z4, ,r,f 
Carneirinho-M 'f/(',7S /2020. 
RESIDENTE 
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEMNI-10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 036/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva ,-___c_. 
Vice-Pres. GersonFerrari ow& 
Relator Daniel Rodrigues Marques lip -_-_, ' 
Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria((kameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 
Por iiwctiv 
Carneirinho- /2020. 
PRESI PENTE 
0./ 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 036/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
\Tice-Pres. GersonFerrari _ 1,1i 
Relator Daniel Rodrigues Marques '4 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°036/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências". 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta â matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 036/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo 
64,bfETRit.:e 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 27 de maio de 2020. 
01'4' 
.ar Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
og 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 033/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar edioutras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$160.340,76 (cento e sessenta 
mil trezentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), destinado à realização de despesas para o 
enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVID-19 no Município de Carneirinho - MG, com as 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 599 - FR — 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$130.000,00 
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 602 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 30.340,76 
TOTAL R$160.340,76 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei o excesso de arrecadação efetivado na seguinte rubrica de receita: 
1.0.0.0.00.0.0.00 — 
1.7.0.0.00.0.0.00 — 
1.7.1.0.00.0.0.00 — 
1.7.1.8.00.0.0.00 — 
1.7.1.8.03.0.0.00 — 
Fundo 
1.7.1.8.03.9.0.00 - 
Fundo a Fundo 
1.7.1.8.03.9.1.00 - 
Fundo - Principal 
Fonte de Recurso 
Receitas Correntes 
Transferências Correntes 
Transferências da união e de Suas Entidades 
Transferências da Unido — Especifica E/M 
Transferência de Recursos do Sistema Onico de Saúde — SUS — Repasses Fundo a 
Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financ. por Transferências 
Transferência de Recursos do SUS — Outros Progr. Financ. por Transf Fundo a 
— 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS R$160.340,76 
Art.3° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus 
— COVID-19 no valor de R$160.340,76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e seis 
centavos)no PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO JO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Art.4° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus 
— COVID-19 com valor de R$160.340,76 (cento e sessenta mil trezentos e quarenta reais e setenta e 
seis centavos) no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 na Lei Municipal 
1.493/19 - LDO. 
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
Gen r Tiago de Araújo 
esidente daCamara 

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