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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5288

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.38/2020
2020-08-27 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2020-06-15 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 15/06/2020
2020-06-09 Protocolo Geral U protocolo n.00121-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracSo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°040/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°040/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de materiais para 
confecção de máscaras e outros produtos para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus — 
COVD-19 no Município de Carneirinho — MG. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
i 
tia‘° 
• *, Prefeitura Municipal ho, 09 dejunhode 2020 
Cássio Ro d Assunção, 
Pref • o Municipal 
• 28 E ABRIL '19 2.. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
••••• • de arrecadação efetivado na seguinte rubrica de receita: 
\P-.• - ...- - - _ 
1.0.0.0.00.0.0.00 — 1. 
1.7.0.0.00.0.0.00 — 
1.7.4.0.00.0.0.00 — 
1.7.4.0.00.1.0.00 — 
1.7.4.0.00.1.1.00 — 
Fonte de Recurso 
'41 
R$12.225,00 
Receitas Correntes 
Transferências Correntes 
Transferências de Instituições Privadas 
Transferências de Instituições Privadas 
Transferências de Instituições Privadas - Principal 
— 100 - Recursos Ordinários 
PROJETO DE LEI N°040/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por 
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), destinado a aquisição de 
materiais para confecção de mascaras e outros produtos para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no 
Município de Carneirinho - MG, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavírus — COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 606- FR:102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vinc. à Saúde R$12.225,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura dasdespeAs previstabs.. A& 10degta Lei o. excess° 
Art. 3° - 0 crédito mencionado noArt.20Lei sferido para a conta bancária 189-9 — 
Fundo Municipal de Saúde — 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 102 no valor de R$ R$12.225,00 
(doze mil duzentos e vinte e cinco reais), em acordo com o disposto no item 1, 11 §. 2° o Art.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.4° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 no 
valor de R$ R$12.225,00. (doze mil duzentos e vinte e. cinco reais), nojPAG 2.018-2.021 r lativo ao exercício financeiro 
2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.41 RN 
-
Ilspol10,1 
Art.5 Actano programa de trabalho ia Cor. avirus — COVID-19 
com valor de R$ R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), no anexo de metas e ridades para o exercício 
financeiro de 2.020 na Lei Municipal 1.493/19 - LDO. ABR1L 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu cação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Pr fe. nicipal de Carneirinho, 09 de junho de 2020. 
Cássio a de ssunção 
P eito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°098/2020-GP-PM - Projeto de lei 040/20 e Leis, Decretos e portarias 
Interna 00121-005/2020 
Abertura: 09-06-2020 16:43 Previsão s fda: 23-06-2020 16:43 
Protocolado por: JP,f1EBOGES ALMEIDA 
O.01 orpo Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n"098/2020-GP-PM - Projeto de lei 040/20 e Leis, Decretos e portarias 
Interna 00121-005/2020 
Abertura: 09-06-2020 16:43 Previsão saída: 23-06-2020 16:43 
st r 
*mama 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINFIO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA NIUNICIPAI. DE: CARNEIRINI10. 
Protocolado por: JANE UORGS ALMEIDA 
01.01 - Corp6 Legislativo 
Exercício 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Exercício 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
APROVADO em discussão. 
PorÁmickim e/c 
Carneirin -MG,/,/a/2020. 
PRESIDENTE 
Aa , 47.
4crit, 
••= 
'4,5;. ••• ".t!notrS':ier .3 eam....2 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 040/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de junho de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva q— .1 • 1/4 
( 
Vice-Pres. GersonFerrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques r 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de junho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarikarneirinho.mg.leg.br-Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por JA4a,i..tm4,,, 
Carneiri /0 -672020. 
RESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 040/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de junho de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
GersonFerrari 
Favorável 
- 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 15 de junho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria()carneirinho.mg.Imbr —Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
A 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 040/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
09/06/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 15/06/2020 
Ordem Do Dia Da(S) Re "ão(des) 
10a Reunido Ordinária - 15/06/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOemi._>IÓ/ ,
(_2 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva C—.._ a. 
Entregue ao Relator emj,./6 ./c9- C.) Visto do Relator: I 1. 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOemd.5 06/ ,- 0 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva c, 
Entregue ao Relator em /5706/ 9 61 Visto do Relator: 
1
-0-- - \ Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Cbcarneirinho.mg.leg.br--Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
4F-87 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
r CNPJ 26.042.572/0001-27 10' 
a...•••=.1100, 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°040/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 040/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de credito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intes a ou 
calamidade pública. 
Mário r Martins de Miranda 
"t* CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Ja 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 10 de Junho de 2020. 
OAB/MG 120.140 
4 _ 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
, 
, 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 038/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e da outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por 
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), destinado à aquisição de materiais 
para confecção de máscaras e outros produtos para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no Município de 
Carneirinho - MG, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10— Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 606- FR:102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vinc. à Saúde R$12.225,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei o excesso 
de arrecadação efetivado na seguinte rubrica de receita: 
1.0.0.0.00.0.0.00 — Receitas Correntes 
1.7.0.0.00.0.0.00— Transferências Correntes 
1.7.4.0.00.0.0.00 — Transferências de Instituições Privadas 
1.7.4.0.00.1.0.00 — Transferencias de Instituições Privadas 
1.7.4.0.00.1.1.00 — Transferências de Instituições Privadas Principal 
Fonte de Recurso — 100 - Recursos Ordinários R$12.225,00 
Art. 3° - O crédito mencionado noArt. 2° Lei será transferido para a conta bancária 189-9 — 
Fundo Municipal de Saúde — 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 102 no valor de R$ R$12.225,00 
(doze mil duzentos e vinte e cinco reais), em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 4° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no 
valor de R$ R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), no PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro 
2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.5° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 
com valor de R$ R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 na Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Cfirnara Municipal de Carneirinho. 16 de junho de 2020. 
Ge Tiago de Araújo 
Pt sidente daCamara 

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