PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracSo
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°040/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°040/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de materiais para
confecção de máscaras e outros produtos para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus —
COVD-19 no Município de Carneirinho — MG.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
i
tia‘°
• *, Prefeitura Municipal ho, 09 dejunhode 2020
Cássio Ro d Assunção,
Pref • o Municipal
• 28 E ABRIL '19 2..
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
••••• • de arrecadação efetivado na seguinte rubrica de receita:
\P-.• - ...- - - _
1.0.0.0.00.0.0.00 — 1.
1.7.0.0.00.0.0.00 —
1.7.4.0.00.0.0.00 —
1.7.4.0.00.1.0.00 —
1.7.4.0.00.1.1.00 —
Fonte de Recurso
'41
R$12.225,00
Receitas Correntes
Transferências Correntes
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Instituições Privadas - Principal
— 100 - Recursos Ordinários
PROJETO DE LEI N°040/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), destinado a aquisição de
materiais para confecção de mascaras e outros produtos para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no
Município de Carneirinho - MG, com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavírus — COVID-19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 606- FR:102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vinc. à Saúde R$12.225,00
Art.2° - Serautilizado para cobertura dasdespeAs previstabs.. A& 10degta Lei o. excess°
Art. 3° - 0 crédito mencionado noArt.20Lei sferido para a conta bancária 189-9 —
Fundo Municipal de Saúde — 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 102 no valor de R$ R$12.225,00
(doze mil duzentos e vinte e cinco reais), em acordo com o disposto no item 1, 11 §. 2° o Art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.4° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 no
valor de R$ R$12.225,00. (doze mil duzentos e vinte e. cinco reais), nojPAG 2.018-2.021 r lativo ao exercício financeiro
2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.41 RN
-
Ilspol10,1
Art.5 Actano programa de trabalho ia Cor. avirus — COVID-19
com valor de R$ R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), no anexo de metas e ridades para o exercício
financeiro de 2.020 na Lei Municipal 1.493/19 - LDO. ABR1L
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu cação, revogadas as disposições em
contrario.
Pr fe. nicipal de Carneirinho, 09 de junho de 2020.
Cássio a de ssunção
P eito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°098/2020-GP-PM - Projeto de lei 040/20 e Leis, Decretos e portarias
Interna 00121-005/2020
Abertura: 09-06-2020 16:43 Previsão s fda: 23-06-2020 16:43
Protocolado por: JP,f1EBOGES ALMEIDA
O.01 orpo Legislativo
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n"098/2020-GP-PM - Projeto de lei 040/20 e Leis, Decretos e portarias
Interna 00121-005/2020
Abertura: 09-06-2020 16:43 Previsão saída: 23-06-2020 16:43
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*mama
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINFIO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA NIUNICIPAI. DE: CARNEIRINI10.
Protocolado por: JANE UORGS ALMEIDA
01.01 - Corp6 Legislativo
Exercício 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Exercício 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
APROVADO em discussão.
PorÁmickim e/c
Carneirin -MG,/,/a/2020.
PRESIDENTE
Aa , 47.
4crit,
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 040/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de junho de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva q— .1 • 1/4
(
Vice-Pres. GersonFerrari
Relator Daniel Rodrigues Marques r
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de junho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarikarneirinho.mg.leg.br-Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por JA4a,i..tm4,,,
Carneiri /0 -672020.
RESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 040/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de junho de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
GersonFerrari
Favorável
-
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres.
Relator Daniel Rodrigues Marques
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 15 de junho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria()carneirinho.mg.Imbr —Site: www.cameirinho.mg.leg.br
A
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 040/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
09/06/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 15/06/2020
Ordem Do Dia Da(S) Re "ão(des)
10a Reunido Ordinária - 15/06/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOemi._>IÓ/ ,
(_2 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva C—.._ a.
Entregue ao Relator emj,./6 ./c9- C.) Visto do Relator: I 1.
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOemd.5 06/ ,- 0 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva c,
Entregue ao Relator em /5706/ 9 61 Visto do Relator:
1
-0-- - \ Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Cbcarneirinho.mg.leg.br--Site: www.cameirinho.mg.leg.br
4F-87 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
r CNPJ 26.042.572/0001-27 10'
a...•••=.1100,
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°040/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá outras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 040/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de credito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intes a ou
calamidade pública.
Mário r Martins de Miranda
"t* CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Ja
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 10 de Junho de 2020.
OAB/MG 120.140
4 _
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
,
,
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 038/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e da outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), destinado à aquisição de materiais
para confecção de máscaras e outros produtos para o enfrentamento da Pandemia Coronavirus — COVD-19 no Município de
Carneirinho - MG, com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10— Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 606- FR:102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vinc. à Saúde R$12.225,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei o excesso
de arrecadação efetivado na seguinte rubrica de receita:
1.0.0.0.00.0.0.00 — Receitas Correntes
1.7.0.0.00.0.0.00— Transferências Correntes
1.7.4.0.00.0.0.00 — Transferências de Instituições Privadas
1.7.4.0.00.1.0.00 — Transferencias de Instituições Privadas
1.7.4.0.00.1.1.00 — Transferências de Instituições Privadas Principal
Fonte de Recurso — 100 - Recursos Ordinários R$12.225,00
Art. 3° - O crédito mencionado noArt. 2° Lei será transferido para a conta bancária 189-9 —
Fundo Municipal de Saúde — 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 102 no valor de R$ R$12.225,00
(doze mil duzentos e vinte e cinco reais), em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no
valor de R$ R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), no PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro
2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.5° - Acrescenta no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19
com valor de R$ R$12.225,00 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais), no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 na Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Cfirnara Municipal de Carneirinho. 16 de junho de 2020.
Ge Tiago de Araújo
Pt sidente daCamara