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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO4'
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI N° CM 01/2020.
Fixa os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para
a legislatura de 2021 a 2024 edioutras
providências.
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei.
Art.1°. 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsidio, observado o
disposto nos artigos 37, XI, 39, § 40
, 150, II, 153,IIIe 153, § 2°, I, todos da Constituição
Federal.
Art.2° 0 subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
do município de Carneirinho, constituído em parcela única, a vigorar na legislatura que se
iniciará em 1°. (primeiro) de Janeiro de 2021 fica fixado nos seguintes valores:
a) Prefeito Municipal: R$21.617,81 (vinte e um mil, seiscentos e
dezessete reais, oitenta e um centavos), mensais;
b) Vice-Prefeito Municipal: R$ 14.013,68 (quatorze mil, treze reais,
sessenta e oito centavos), mensais;
c) Secretários: R$ 6.030,00 (seis mil, trinta reais).
Art.3° Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o subsidio mensal,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art.4° 0 Prefeito, o Vice-prefeito e os Secretários do município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsídios previstos noart.2°,
letras a, b e c, respectivamente, desta lei, ao recebimento anual de férias remuneradas,
acrescida de um terço e de décimo terceiro subsidio, a ser no mês de dezembro de cada
sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
WagnerAlves da Silva
1'J Secretário
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Vieeliresidente
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CNPJ 26.042.572/0001-27
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§ 1° 0 valor corresponderá a 1/12 avos do subsidio devido em dezembro,
por mês de remuneração, do ano correspondente.
§ 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida
como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§ 3° 0 Subsidio será proporcional se houver perda de mandato:
Art.5° Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do inc.
X, doart37, da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de cada ano, sem
distinção deindices,com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado ao longo do período.
Parágrafo Único. A primeira revisão do subsidio será em janeiro de
2022.
Art.6° Fica assegurado ao Prefeito, Vice-prefeito e Secretários o direito ao
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal,
conforme previsto no inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal e no parágrafo único
doart.128 da Lei Orgânica Municipal.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2021.
Carneirinho/MG, 28 de maio de 2020.
Geno r Tiago de Araújo
Presidente
2° Secretário
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Camara Municipal de Carneirinho/MG, 28 demaiode 2020.
s Marques
Vice-presidente
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2° Secretário
Geno r Tiago de Araújo
Presidente
WagerAlves da Silva
a. Secretário
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei n° CM 01/2020
que "Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências", com a finalidade
de elaborar o diploma legal que normatizari o pagamento de subsídios aos agentes
politicos,conforme dispõe oArt.52 do Regimento Interno.
Considerando que o subsidio deverá ser votado em cada legislatura para
vigorar na subsequente.
Considerando enfim, que é competência privativa daCamaraMunicipal
fixar o subsidio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais,
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a necessidade a fixação
dos subsídios do Prefeito e vice-prefeito nesta legislatura, para vigorar na subsequente,
solicitamos que os Nobres Edis apreciem e aprovem o projeto.
Rod
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. Resultado da votação. Data Vereador
Og' CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO.
PROJETO DE LEI N°CM.: 01/2020
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
DATA DE RECEBIMENTO: 28/05/2020
VOTAÇÃO : ( X) Maioria Simples ( ) Maioria Absoluta ( ) 2/3 dos vereadores
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(Cies) Visto , i Presidente
5' R. Extraordinária 28/05/2020 'ai ISiNsamit41if
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão LJRF em V /D -/ /)-- C)
Visto do Pres: Ernesto Carneiro Lao N.Vilela ,
Entregue ao Relator em f(/(2 -/ .) 07 -
Visto do Relator: Fábio Samartino '411111011111r
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFO em jy7..--c)
Visto do Pres: Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em 4 1,0-1,._c,
Visto do Relator: Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF em 40/5/ 2___ o
Visto do Pres: Ernesto Carneiro Leão N.Vilela
Entregue ao Relator em /j2::1- ?--C)
Visto do Relator: Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
() ÂMARAMUNIC1PAL DE CARNEIRINHO
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° CM.: 01/2020
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e da
outras providências.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
Ca ra ipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Ernesto C. Leão Neves Vilela iiik OPesiatir.
lik Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.
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Rua Antônio Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
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AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° CM.: 01/2020
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.
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PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ......._ ...-
Vice-Pres. GersonFerrari
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Relator Daniel Rodrigues Marques PA i
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaq-kanieirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
Relator
Vice-Pres.
Presidente
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ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° CM.: 01/2020
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020..
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Ernesto C. Leão Neves Vilela
Joaquim M. S. de Almeida
Fabio Samartino
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
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Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.
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Ot MN- 1.0
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 034/2020.
Fixa os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para
a legislatura de 2021 a 2024 edioutras
providências.
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei.
Art.10. 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de
Cameirinho, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsidio, observado o
disposto nos artigos 37, XI, 39, § 40, 150, II, 153,IIIe 153, § 2°, I, todos da Constituição
Federal.
Art.2° 0 subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
do município de Carneirinho, constituído em parcela única, a vigorar na legislatura que se
iniciará em 10. (primeiro) de Janeiro de 2021 fica fixado nos seguintes valores:
a) Prefeito Municipal: R$21.617,81 (vinte e um mil, seiscentos e dezessete reais, oitenta e um centavos), mensais;
b) Vice-Prefeito Municipal: R$ 14.013,68 (quatorze mil, treze reais,
sessenta e oito centavos), mensais;
c) Secretários: R$ 6.030,00 (seis mil, trinta reais).
Art.3° Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o subsidio mensal,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art.40 0 Prefeito, o Vice-prefeito e os Secretários do município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsídios previstos noart.2°,
letras a, b e c, respectivamente, desta lei, ao recebimento anual de férias remuneradas,
acrescida de um terço e de décimo terceiro subsidio, a ser no mês de dezembro de cada
sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.nudeg.br—Site: www.canteirinho.mg.leg.br
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
§ 1° 0 valor corresponderá a 1/12 avos do subsidio devido em dezembro,
por mês de remuneração, do ano correspondente.
§ 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida
como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§ 30 0 Subsidio será proporcional se houver perda de mandato:
Art.5° Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do inc.
X, doart37, da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de cada ano, sem
distinção deindices,com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado ao longo do período.
Parágrafo Único. A primeira revisão do subsidio será em janeiro de
2022.
Art.6° Fica assegurado ao Prefeito, Vice-prefeito e Secretários o direito ao
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal,
conforme previsto no inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal e no parágrafo único
doart.128 da Lei Orgânica Municipal.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 10de Janeiro de 2021.
Carneirinho Municipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.
Geno r Tiago de Araújo
residente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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r.,;b1 CAAMARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO town ta,1
fg 7 CNPJ 26.042.572/0001-27
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Parecer Jurídico
Referência: Projeto de Lei n. CM 01/2020
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários do Município
de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
para a legislatura de 2021 a 2024 e dá
outras providências.
I — RELATÓRIO
Foi encaminhado a Assessoria jurídica desta Casa de
Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei n. CM 01/2020 de 28 de
maio de 2020, de autoria parlamentar, que objetiva fixar os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras
providências.
I — ANALISE JURÍDICA
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são
assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a
Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Trata-se de proposição de iniciativa privativa da Mesa
Diretora, conforme dispõe o artigo 27, XIII do Regimento Interno, art.
72, § 20, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
0 artigo 29, V, da Constituição Federal, estabelece a
seguinte regra: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem osarts.37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153,III, e
153, § 2°, I;
Assim, fica clara a competência da Câmara de
Vereadores para fixar, através de lei, o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais.
Neste mesmo sentido é a lição de MARIA SYLVIA
ZANELLADI PIETRO, referindo-se a competência para fixação e alteração
dos subsídios na Administração Pública:
4 ,.,
ft....q..
CIVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Os (subsídios) de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário
Municipais e Vereadores serão fixados por lei de
inc/ativa da Câmara Municipal, conforme artigo 29,
incisos V e VI".
1...1
Quanto à alteração dos subsídios, também somente
poderá ser feita por lei, observadas as mesmas regras
quanto c3 iniciativa legislativa e observada também a s
norma do artigo 169, § 10, I, que exige, para a
concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes." (in Direito
Administrativo. 17a. São Paulo: Atlas, 2004. p. 453-
454.)
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, dispõe o que
segue:Art. 72,III eart. 52 Regimento Interno Câmara Municipal:
Art.72. terão forma de decreto legislativo ou resolução
as deliberações da Câmara tomadas em plenário e que
independam de sanção do Prefeito.
fixação dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito, para vigorar na legislatura seguinte:
Art.52. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito,
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal e o
subsidio dos vereadores, fixado por resolução, em
cada legislatura para a subseqüente, antes das
eleições municipais, observado o que dispõe a
Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a
legislação vigente. (Alterado pela Resolução n.°
51/2000)
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do
projeto de lei ora examinado por não vislumbrar nenhum vicio de
constitucionalidade ou legalidade que obste a sua normal tramitação.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica
não substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legitima do Parlamento.
Mário ins de Miranda
MG 120.140
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
Por derradeiro cumpre esclarecer que todo o exposto
em nosso parecer ora ratificado, trata-se de um parecer opinativo, ou
seja, tem caráter técnico-opinativo. 0Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua
incontestável obra "Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros,
ensina:
"0 parecer tem caráter meramente opinativo, não
vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou
conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente. 36, então, o que
subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua
aprovação por quem o solicitou."
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões
Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
Carneirinho/MG, 28 ,de maio de 2020.