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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
native_id5289

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-28 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.34/2020
2020-05-28 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 28/05/20
2020-05-28 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO4' 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI N° CM 01/2020. 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para 
a legislatura de 2021 a 2024 edioutras 
providências. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei. 
Art.1°. 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsidio, observado o 
disposto nos artigos 37, XI, 39, § 40
, 150, II, 153,IIIe 153, § 2°, I, todos da Constituição 
Federal. 
Art.2° 0 subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
do município de Carneirinho, constituído em parcela única, a vigorar na legislatura que se 
iniciará em 1°. (primeiro) de Janeiro de 2021 fica fixado nos seguintes valores: 
a) Prefeito Municipal: R$21.617,81 (vinte e um mil, seiscentos e 
dezessete reais, oitenta e um centavos), mensais; 
b) Vice-Prefeito Municipal: R$ 14.013,68 (quatorze mil, treze reais, 
sessenta e oito centavos), mensais; 
c) Secretários: R$ 6.030,00 (seis mil, trinta reais). 
Art.3° Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do 
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o subsidio mensal, 
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
Art.4° 0 Prefeito, o Vice-prefeito e os Secretários do município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsídios previstos noart.2°, 
letras a, b e c, respectivamente, desta lei, ao recebimento anual de férias remuneradas, 
acrescida de um terço e de décimo terceiro subsidio, a ser no mês de dezembro de cada 
sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
WagnerAlves da Silva 
1'J Secretário 
.odri e argues 
Vieeliresidente 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ir 
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§ 1° 0 valor corresponderá a 1/12 avos do subsidio devido em dezembro, 
por mês de remuneração, do ano correspondente. 
§ 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida 
como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior. 
§ 3° 0 Subsidio será proporcional se houver perda de mandato: 
Art.5° Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do inc. 
X, doart37, da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de cada ano, sem 
distinção deindices,com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as 
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado ao longo do período. 
Parágrafo Único. A primeira revisão do subsidio será em janeiro de 
2022. 
Art.6° Fica assegurado ao Prefeito, Vice-prefeito e Secretários o direito ao 
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, 
conforme previsto no inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal e no parágrafo único 
doart.128 da Lei Orgânica Municipal. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2021. 
Carneirinho/MG, 28 de maio de 2020. 
Geno r Tiago de Araújo 
Presidente 
2° Secretário 
errar 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Camara Municipal de Carneirinho/MG, 28 demaiode 2020. 
s Marques 
Vice-presidente 
41 er 4Fht(A 
2° Secretário 
Geno r Tiago de Araújo 
Presidente 
WagerAlves da Silva 
a. Secretário 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei n° CM 01/2020 
que "Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências", com a finalidade 
de elaborar o diploma legal que normatizari o pagamento de subsídios aos agentes 
politicos,conforme dispõe oArt.52 do Regimento Interno. 
Considerando que o subsidio deverá ser votado em cada legislatura para 
vigorar na subsequente. 
Considerando enfim, que é competência privativa daCamaraMunicipal 
fixar o subsidio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, 
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a necessidade a fixação 
dos subsídios do Prefeito e vice-prefeito nesta legislatura, para vigorar na subsequente, 
solicitamos que os Nobres Edis apreciem e aprovem o projeto. 
Rod 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. Resultado da votação. Data Vereador 
Og' CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO. 
PROJETO DE LEI N°CM.: 01/2020 
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do 
Município de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
DATA DE RECEBIMENTO: 28/05/2020 
VOTAÇÃO : ( X) Maioria Simples ( ) Maioria Absoluta ( ) 2/3 dos vereadores 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(Cies) Visto , i Presidente 
5' R. Extraordinária 28/05/2020 'ai ISiNsamit￾41if 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A Comissão LJRF em V /D -/ /)-- C) 
Visto do Pres: Ernesto Carneiro Lao N.Vilela , 
Entregue ao Relator em f(/(2 -/ .) 07 -
Visto do Relator: Fábio Samartino '411111011111r 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFO em jy7..--c) 
Visto do Pres: Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em 4 1,0-1,._c, 
Visto do Relator: Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão LJRF em 40/5/ 2___ o 
Visto do Pres: Ernesto Carneiro Leão N.Vilela 
Entregue ao Relator em /j2::1- ?--C) 
Visto do Relator: Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
() ÂMARAMUNIC1PAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
1046 
' at oar. 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM.: 01/2020 
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do 
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e da 
outras providências. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
Ca ra ipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Ernesto C. Leão Neves Vilela iiik OPesiatir. 
lik Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
I
AprovaLlo em 
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: Por 
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.:0_5- 9--oi 0 Presi Le 
,franeffro,,r 
Rua Antônio Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
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AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM.: 01/2020 
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do 
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
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PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva ......._ ...- 
Vice-Pres. GersonFerrari 
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Relator Daniel Rodrigues Marques PA i 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaq-kanieirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
Relator 
Vice-Pres. 
Presidente 
0,1 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM.: 01/2020 
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do 
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Ernesto C. Leão Neves Vilela 
Joaquim M. S. de Almeida 
Fabio Samartino 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Áli1111111" 
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Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
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IC G 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaqz%cameirinho.mg.leg.br- Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
0 
Ot MN- 1.0 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 034/2020. 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para 
a legislatura de 2021 a 2024 edioutras 
providências. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei. 
Art.10. 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de 
Cameirinho, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsidio, observado o 
disposto nos artigos 37, XI, 39, § 40, 150, II, 153,IIIe 153, § 2°, I, todos da Constituição 
Federal. 
Art.2° 0 subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
do município de Carneirinho, constituído em parcela única, a vigorar na legislatura que se 
iniciará em 10. (primeiro) de Janeiro de 2021 fica fixado nos seguintes valores: 
a) Prefeito Municipal: R$21.617,81 (vinte e um mil, seiscentos e dezes￾sete reais, oitenta e um centavos), mensais; 
b) Vice-Prefeito Municipal: R$ 14.013,68 (quatorze mil, treze reais, 
sessenta e oito centavos), mensais; 
c) Secretários: R$ 6.030,00 (seis mil, trinta reais). 
Art.3° Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do 
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o subsidio mensal, 
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
Art.40 0 Prefeito, o Vice-prefeito e os Secretários do município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsídios previstos noart.2°, 
letras a, b e c, respectivamente, desta lei, ao recebimento anual de férias remuneradas, 
acrescida de um terço e de décimo terceiro subsidio, a ser no mês de dezembro de cada 
sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.nudeg.br—Site: www.canteirinho.mg.leg.br 
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 1° 0 valor corresponderá a 1/12 avos do subsidio devido em dezembro, 
por mês de remuneração, do ano correspondente. 
§ 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida 
como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior. 
§ 30 0 Subsidio será proporcional se houver perda de mandato: 
Art.5° Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do inc. 
X, doart37, da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de cada ano, sem 
distinção deindices,com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as 
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado ao longo do período. 
Parágrafo Único. A primeira revisão do subsidio será em janeiro de 
2022. 
Art.6° Fica assegurado ao Prefeito, Vice-prefeito e Secretários o direito ao 
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, 
conforme previsto no inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal e no parágrafo único 
doart.128 da Lei Orgânica Municipal. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 10de Janeiro de 2021. 
Carneirinho Municipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020. 
Geno r Tiago de Araújo 
residente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
i
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r.,;b1 CAAMARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO town ta,1 
fg 7 CNPJ 26.042.572/0001-27 
omfte...a 
Parecer Jurídico 
Referência: Projeto de Lei n. CM 01/2020 
Autoria: Mesa Diretora 
Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários do Município 
de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
para a legislatura de 2021 a 2024 e dá 
outras providências. 
I — RELATÓRIO 
Foi encaminhado a Assessoria jurídica desta Casa de 
Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei n. CM 01/2020 de 28 de 
maio de 2020, de autoria parlamentar, que objetiva fixar os subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras 
providências. 
I — ANALISE JURÍDICA 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa 
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são 
assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da 
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a 
Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito 
Federal (artigo 24 da Constituição Federal). 
Trata-se de proposição de iniciativa privativa da Mesa 
Diretora, conforme dispõe o artigo 27, XIII do Regimento Interno, art. 
72, § 20, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
0 artigo 29, V, da Constituição Federal, estabelece a 
seguinte regra: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, 
observado o que dispõem osarts.37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153,III, e 
153, § 2°, I; 
Assim, fica clara a competência da Câmara de 
Vereadores para fixar, através de lei, o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito 
e Secretários Municipais. 
Neste mesmo sentido é a lição de MARIA SYLVIA 
ZANELLADI PIETRO, referindo-se a competência para fixação e alteração 
dos subsídios na Administração Pública: 
4 ,., 
ft....q.. 
CIVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Os (subsídios) de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário 
Municipais e Vereadores serão fixados por lei de 
inc/ativa da Câmara Municipal, conforme artigo 29, 
incisos V e VI". 
1...1 
Quanto à alteração dos subsídios, também somente 
poderá ser feita por lei, observadas as mesmas regras 
quanto c3 iniciativa legislativa e observada também a s
norma do artigo 169, § 10, I, que exige, para a 
concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes." (in Direito 
Administrativo. 17a. São Paulo: Atlas, 2004. p. 453-
454.) 
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, dispõe o que 
segue:Art. 72,III eart. 52 Regimento Interno Câmara Municipal: 
Art.72. terão forma de decreto legislativo ou resolução 
as deliberações da Câmara tomadas em plenário e que 
independam de sanção do Prefeito. 
fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte: 
Art.52. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal e o 
subsidio dos vereadores, fixado por resolução, em 
cada legislatura para a subseqüente, antes das 
eleições municipais, observado o que dispõe a 
Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a 
legislação vigente. (Alterado pela Resolução n.° 
51/2000) 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela 
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do 
projeto de lei ora examinado por não vislumbrar nenhum vicio de 
constitucionalidade ou legalidade que obste a sua normal tramitação. 
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica 
não substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legitima do Parlamento. 
Mário ins de Miranda 
MG 120.140 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
Por derradeiro cumpre esclarecer que todo o exposto 
em nosso parecer ora ratificado, trata-se de um parecer opinativo, ou 
seja, tem caráter técnico-opinativo. 0Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua 
incontestável obra "Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros, 
ensina: 
"0 parecer tem caráter meramente opinativo, não 
vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou 
conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente. 36, então, o que 
subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua 
aprovação por quem o solicitou." 
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões 
Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. 
Carneirinho/MG, 28 ,de maio de 2020. 

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