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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Õlf
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2020
Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de
parcelas indenizatórias aos Vereadores da
Câmara Municipal de Carneirinho, para a
Legislatura de 2021 a 2024.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, no uso das atribuições que lhe confere oart.52 e o inciso II doart.
180 do Regimento Interno, aprovou, e eu, nos termos da letra "e", inciso I doart.30, do
mesmo ordenamento jurídico, promulgo a seguinte resolução:
Art.1° 0 subsidio mensal dos Vereadores do Município de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se iniciará em 10(primeiro)
de janeiro de 2021, fica fixado em R$ 8.862,79 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e
setenta e nove centavos).
Parágrafo primeiro: 0 valor do subsidio fixado no caput deste artigo foi
considerada a população estimada de 10.027 pessoas, publicado nositedo IBGE.
Parágrafo segundo: 0 valor do subsidio fixado no caput deste artigosera
reduzido para o valor R$5.908,52 (cinco mil, novecentos e oito reais e cinquenta e dois
centavos), caso a população estimada em 2019 não seja confirmada pelo senso efetivamente
realizado.
Art.2° 0 subsidio fixado nesta Resolução obedecerá ao disposto noart.29-A, I
e § 10, da Constituição da Republica, nosArts.19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.3°. A despesa total com pessoal, incluídos os subsídios dos vereadores, não
excederá o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente liquida.
Art.4°. 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o
percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5° doart.153 e nosarts.158 e 159, da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercício anterior.
Art.5°. ACamaraMunicipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsidio de seus Vereadores.
Art.6°. 0 total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Art.7° Fica assegurado aos Vereadores o direito, além dos subsídios previstos no
art.1° desta lei, ao recebimento anual de férias remuneradas, acrescida de um terço e de
décimo terceiro subsidio, a ser pago no mês de dezembro de cada sessão legislativa,
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
oit maw. OS
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Resolução n° 02/2020
que "Fixa os subsídios e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizatórias aos vereadores
daCamaraMunicipal de Carneirinho, para a Legislatura de 2021 a 2024", com a finalidade
de elaborar o diploma legal que normatizari o pagamento de subsídios aos edis,
conforme dispõe oArt.52 do Regimento Interno.
Considerando que o subsidio deverá ser votado em cada legislatura para
vigorar na subsequente, respeitando o principio da anterioridade e impessoalidade;
Considerando que na contagem populacional do município estimada em
2019, obteve um total de 10.027 habitantes e que o limite previsto na Carta Magna para a
fixação do subsidio dos vereadores é de 30% (trinta pontos percentuais).
Considerando ainda, que é competência privativa daCamaraMunicipal
fixar o subsidio do prefeito vice-prefeito, vereadores e secretários municipal;
Considerando enfim para o cálculo do subsidio dos vereadores o que
dispões a consulta do TCEMG n° 732.004, observado a resolução 5459, de 02/01/2014 e a
prestação de contas com subsidio dos deputado, obtemos o seguinte:
Subsidio dos deputados = R$25.322,25
Total de subsidio percebidos pelos deputados no exercício = 14 parcelas (12 meses + 1
parcela no inicio e outra no final do exercício), portanto temos o seguinte cálculo:
R$25.322,25 x 14= R$354.511,5 / 12 = R$29.542,63/30% = R$ 8.862,79
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a necessidade do
orçamento para esta Casa de Leis, solicitamos que os Nobres Edis apreciem e aprovem o
projeto.
Camara Municipal de Carneirinho/MG, 29 deabrilde 2016.
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A•004111111.111111t"
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Geno II f r Tiago de Araújo e o ri- asiil‘ques
Presidente Vice- esidente
Wagn r Alves da Silva rAV
la.Secretário lI 2° Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. Resultado da votação. Data Vereador
o,
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITA 0o.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.: 02/2020
DENOMINAÇÃO: Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizatórias
aos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho, para a Legislatura de 2021 a 2024.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
DATA DE RECEBIMENTO: 28/05/2020
VOTAÇÃO : ( X) Maioria Simples ( ) Maioria Absoluta ( ) 2/3 dos vereadores
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies) Vist,, o Presiden e
5' R. Extraordinária 28/05/2020 ...,....... i
,
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão LJRF em___1( /d57 -C.) ISL., Visto do Pres: Ernesto Carneiro Ledo N.Vilela -
Entregue ao Relator em 4ij7 c)
Visto do Relator: Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFO em 06/ 4--O
Visto do Pres: Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em 06-Y-C)
-.. --)-(1-
Visto do Relator: Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF em Zr/r-)./,.- - 6
Visto do Pres: Ernesto Carneiro Leão N. Vilela .--------
Entregue ao Relator ern-4r/O`57 --C)
Visto do Relator: Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.: 02/2020
DENOMINAÇÃO: Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizatórias
aos Vereadores daCamaraMunicipal de Carneirinho, para a Legislatura de 2021 a 2024.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável
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Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Ernesto C. Leão Neves Vilela .1111711,-"ZteSa.
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida
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Relator Fábio Samartino _Air -
Camara Municipal deCarneirinho,28 demaiode 2020.
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.: 02/2020
DENOMINAÇÃO: Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizatórias
aos Vereadores daCamaraMunicipal de Carneirinho, para a Legislatura de 2021 a 2024.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. GersonFerrari k$1
,
Relator Daniel Rodrigues Marque •if
(
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(i4cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AlVIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 4-
CNPJ 26.042.572/0001-27
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.: 02/2020
DENOMINAÇÃO: Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizat6rias
aos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho, para a Legislatura de 2021 a 2024.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e recta* final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Ernesto C. Ledo Neves Vilela 4411 .m. 4
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida .. 1,04.40,40wir.
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Relator Fábio Samartino
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CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de maio de 2020.
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CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
RESOLUÇÃO N° 193/2020
Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de
parcelas indenizatórias aos Vereadores da
CamaraMunicipal de Cameirinho, para a
Legislatura de 2021 a 2024.
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, no uso das atribuições que lhe confere oart.52 e o inciso II doart.
180 do Regimento Interno, aprovou, e eu, nos termos da letra "e", inciso I doart.30, do
mesmo ordenamento jurídico, promulgo a seguinte resolução:
Art.100 subsidio mensal dos Vereadores do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se iniciará em 10(primeiro) de
janeiro de 2021, fica fixado em R$ 8.862,79 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos).
Parágrafo primeiro: 0 valor do subsidio fixado no caput deste artigo foi
considerada a população estimada de 10.027 pessoas, publicado nositedo IBGE.
Parágrafo segundo: 0 valor do subsidio fixado no caput deste artigo será
reduzido para o valor R$5.908,52 (cinco mil, novecentos e oito reais e cinquenta e dois
centavos), caso a população estimada em 2019 não seja confirmada pelo senso efetivamente
realizado.
Art.2° 0 subsidio fixado nesta Resolução obedecerá ao disposto noart.29-A, I
e § 1°, da Constituição da República, nosArts.19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.30. A despesa total com pessoal, incluídos os subsídios dos vereadores, não
excederá o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente liquida.
Art.40. 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o
percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 50 doart.153 e nosarts.158 e 159, da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercício anterior.
Art.5°. ACamaraMunicipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsidio de seus Vereadores.
Art.6°. 0 total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarileirinho.mg.leg.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br
OX
CAMARA MUNICIPALDECARNEIRINHO g
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.7° Fica assegurado aos Vereadores o direito, além dos subsídios previstos no
art.1° desta lei, ao recebimento anual de férias remuneradas, acrescida de um terço e de
décimo terceiro subsidio, a ser pago no mês de dezembro de cada sessão legislativa,
proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano, conforme previsto no
inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal e no parágrafo único doart.128 da Lei
Orgânica Municipal.
§ 10 A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em
dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§ 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como
mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§ 30 A gratificação será proporcional se houver perda de mandato.
Art.8° Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos, anualmente, na
forma do inc. X, doart37, da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de
cada ano, sem distinção deindices,com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o indice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado ao longo do período.
Parágrafo Único. A primeira revisão do subsidio será no mês de janeiro de 2022.
Art.9'. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2021.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 28 de maio de 2020.
Geno r Tiago de Araújo
Presidente
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamaraMunicipal e arquivada na data supra.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: Projeto de Resolução n 02/2020
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: Fixa o subsidio e dispõe sobre o
pagamento de parcelas indenizatórias aos
Vereadores da Câmara Municipal de
Carneirinho, para legislatura de 2021 a 2024.
I — RELATÓRIO
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para
emissão de parecer, o Projeto de Resolução n. 02/2020 de 28 de maio de
2020, de autoria parlamentar, que objetiva fixar o subsidio e dispõe sobre o
pagamento de parcelas indenizatórias aos Vereadores da Câmara Municipal de
Carneirinho, para legislatura de 2021 a 2024.
A fixação dos subsídios dos agentespoliticosmunicipais, nos
termos doart. 29, VI c/cart. 37, X da Constituição Federal, é de iniciativa do
Poder Legislativo e deve ocorrer antes do pleito eleitoral, em observância aos
princípios da moralidade e impessoalidade, que agregados aos da publicidade,
legalidade e eficiência, regem a Administração Pública.
Os valores constantes na proposição estão em perfeita consonância
aos mandamentos constitucionais e legais.
E o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II — ANÁLISE JURÍDICA
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição
da República.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa da Mesa Diretora,
conforme dispõe o artigo 27, XIII do Regimento Interno, art. 72, § 20, inciso II
da Lei Orgânica Municipal.
Neste sentido, o artigo 52 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, também garante expressamente a iniciativa privativa da douta Mesa
Diretora.
Pois bem, diante disso, não se vislumbra qualquer óbice legal
quanto à competência para deflagrar o processo.
Sem a pretensão de adentrarmos no mérito, necessário se faz
tecermos algumas considerações quanto ao projeto em comento.
Nota-se pelo seu conteúdo que os Nobres Edis que com bem a
Mesa Diretora, tiveram o cuidado e a preocupação de observar • princípios
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO -/c) -
CNPJ 26.042.572/0001-27
constitucionais estampados noart. 37 da Constituição Federal, quais sejam:
legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade e eficiência. E, ao fixar o
subsidio mensal dos Vereadores locais para vigorar somente na Legislatura que
se iniciará em 1° de janeiro de 2021.
Nunca é demais lembrar que a Constituição da República estabelece
dois tipos de limites aos valores dos subsídios dos vereadores, quais sejam:
Noart.29, VI, "f", são colocados os valores máximos dos subsídios
que são autorizados, valores estes que são vinculados ao subsidio dos
Deputados Estaduais. Já noart.29, VII, considera-se o total da despesa com a
remuneração dos vereadores, o qual não poderá ultrapassar o montante de
5% (cinco por cento) da receita do Município.
Portanto, numa breve leitura doart6° da proposição em tela, vê-se
que foi acatada piamente a Constituição Federal em seus dispositivos
anteriormente citados.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto
de lei ora examinado por não vislumbrar nenhum vicio de constitucionalidade
ou legalidade que obste a sua normal tramitação.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui os
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legitima do Parlamento.
Por derradeiro cumpre esclarecer que todo o exposto em nosso
parecer ora ratificado, trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter
técnico-opinativo. 0Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua incontestável obra
"Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros, ensina:
"0 parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a
Administração ou os particulares ã sua motivação ou conclusões, salvo se
aprovado por ato subsequente. Já, então, o que subsiste como ato
administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovação por quem o
solicitou."
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
Carneirinho/M tde maio de 2020.
mVi,
i
Máriold . ?artins de Miranda
OAB/MG 120.140