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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaAcresce parágrafo único ao artigo 2º e modifica a redação da ementa e do caput do artigo 2º da Lei 1.565 de 18 de junho de 2020.
native_id5291

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição 39/2020
2020-08-27 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-07-01 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 02/07/2020
2020-07-01 Protocolo Geral U protocolo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-02T14:56:58.847105-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

odrig es ques 
Vice-Presidente 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
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' Allow pay".1,2 
PROJETO DE LEI CM N° 02/2020 
Acresce parágrafo único ao artigo 2° e 
modifica a redação da ementa e do caput do 
artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de 
2020. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Acresce parágrafo ao artigo 2° da lei 1565, de 18 de junho de 
2020, com a seguinte redação: 
"PARA' GRAFO ÚNICO - O prefeito, vice-prefeito e Secretários 
perceberão o subsidio fixado pela lei municipal 1.353/2016, datada 07 de junho de 2016, no 
período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, em cumprimento aoart. 8° da 
lei complementar n°173/2020." 
Art.2° - Dá nova redação a ementa da lei 1565, de 18 de junho de 
2020, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências." 
Art.3° - Dá nova redação ao caput do artigo 2° da lei 1565, de 18 de 
junho de 2020, com a seguinte redação: 
"Art.2°. 0 subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do município de Carneirinho, constituído em parcela única, fica fixado nos 
seguintes valores:" 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor• a partir da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 26 de junho de 2020. 
Gen7i ar Tiago de Araújo 
Presidente 
Wagn r Alves da Silva 
1° Secretário CffIG2° Secretário 
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erra 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secetarialikar r --Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Vice-Presidente 
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VI? Cient,r. P. Co' 
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Aprovado em 
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Presidlnte 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
47, 
mat 
JUSTIFICATIVA 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de apresentar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de 
Lei CM n° 02/2020, que: " Acresce parágrafo único ao artigo 2°, modifica a redação da 
ementa e do caput do artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de 2020. 
Pelo que se vê no texto do referido Projeto de Lei, estamos alterando 
a lei municipal 1.565/2020, de 18 de junho de 2020 em cumprimento a lei complementar 
173/2020, visando permanecer os subsidios pagos atualmente ao prefeito, Vice-prefeito e 
secretários. 
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, 
com urgência. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 26 de junho de 2020. 
Gen ar Tiago de Araújo 
Presidente 
Wagn r Alves da Silva 
1° Secretário 
err. 
Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: wwvv.carneirinho.mg.leg.br 
c44,401,6,4e.' 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. Resultado da votação. Data Vereador 
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO. 
PROJETO DE LEI N° CM.: 02/2020 
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo único ao artigo 2° e modifica a redação da ementa e 
do caput do artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de 2020 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
DATA DE RECEBIMENTO: 26/06/2020 
VOTAÇÃO : ( X) Maioria Simples ( ) Maioria Absoluta ( ) 2/3 dos vereadores 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iles) Vis • do Presi I ente 
-.. 6* R. Extraordinária 02/07/2020 i 
.- 
i. 
r 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF em aa /a/ ,..- C) 411, Visto do Pres: Daniel Rodri ues Mar ues 
Entregue ao Relator em ,
4/ jc..) 
Visto do Relator: Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFO ernr /0,0g / ,„2_C) 
..-- ‘....- N„........ Visto do Pres: Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator eny,g_2 /,c)._ C.) _./ \. Visto do Relator: Daniel RodriguesMarques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF em 61,2_/0?/ 2 6 
_b_s 
(.... Visto 
Entregue ao Relator em 
do Pres: Daniel Rodri ues Mar ues 
/0,7/ ,2C.) - AO
_......--", .... 
. 
Visto do Relator: Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a)carneirinho.mg.lcg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
A 
1 
 Aprovado em 
Por 
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(IPC7.7. -• 
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1112111110 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTACÃO 
PROJETO DE LEI N° CM.: 02/2020 
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo único ao artigo 2° e modifica a redação da ementa e 
do caput do artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de 2020. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câm. a Municipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
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Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida 11. 
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Relator 1r, Fabio Samartino 
400° 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria44carneirinho.mg.1eg.hr—Site: www.cameirinho.mg.leg.hr 
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ÂMARAMUNIC1PALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTACÃO 
PROJETO DE LEI N° CM.: 02/2020 
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo único ao artigo 2° e modifica a redação da ementa e 
do caput do artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de 2020 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva ....._Q -L...... 
Vice-Pres. GersonFerrari ( 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarialkarneirinho.mg.leg.br—Site: www.eameirinho.mg.leg.br 
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• Alp. 
Os AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM.: 02/2020 
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo único ao artigo 2° e modifica a redação da ementa e 
do caput do artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de 2020 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020.. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
40, '41 
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida 10111111 
4itaivINmar" 
Relator Fábio Samartino Nr 
- - - - 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020. 
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I
Apr.;vatto) em (1!.el- : 
Por 
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") Pre . nte 
Rua Antônio das Graças de 0 ; II, ar im ana to, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - E '1: secretaria@carneirinho.mg.leg.br— Site: ww‘N.carneirinho.mg.leg.br 
Cik‘ 1VIARA MUNICIPAL DE CARN El RIN HO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 41_1110. 
Parecer Jurídico 
Referência: Projeto de Lei n. CM 02/2020 
Autoria: Mesa Diretora 
Ementa: Acresce parágrafo único ao artigo 2°, 
modifica a redação da ementa e do caput do 
artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de 2020. 
I — RELATÓRIO 
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis 
para emissão de parecer, o Projeto de Lei n. CM 02/2020 de 26 de junho de 
2020, de autoria parlamentar, que objetiva acrescentar parágrafoCalicoao 
artigo 2°, modifica a redação da ementa e do caput do artigo 2° da lei 1.565 de 
18 de junho de 2020. 
I — ANÁLISE JURÍDICA 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa 
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados 
ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e não 
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da 
Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente 
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal). 
Trata-se de proposição de iniciativa privativa da Mesa 
Diretora, conforme dispõe o artigo 27, XIII do Regimento Interno, art. 72, § 2°, 
inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
0 artigo 29, V, da Constituição Federal, estabelece a 
seguinte regra: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que 
dispõem osarts.37, XI, 39, § 40, 150, II, 153,III, e 153, § 2°, I; 
Assim, fica clara a competência da Câmara de Vereadores 
para fixar, através de lei, o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais. 
Neste mesmo sentido é a lição de MARIA SYLVIA ZANELLA 
DI PIETRO, referindo-se a competência para fixação e alteração dos subsídios 
na Administração Pública: 
"Os (subsídios) de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipais e 
Vereadores serão fixados por lei de inc/ativa da Câmara 
Municipal, conforme artigo 29, incisos V e VI". 
1-1 
Quanto à alteração dos subsídios, também somente poderá ser 
feita por lei, observadas as mesmas regras quanto ci iniciativa 
legislativa e observada também a norma do artigo 169, § 10, I, 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 (Y-4 
que exige, para a concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes."(inDireito Administrativo. 17a. São Paulo: 
Atlas, 2004. p. 453-454.) 
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, dispõe o que 
segue:Art. 72,III eart. 52 Regimento Interno Câmara Municipal: 
Art.72. terão forma de decreto legislativo ou resolução as 
deliberações da Câmara tomadas em plenário e que independam 
de sanção do Prefeito. 
fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para 
vigorar na legislatura seguinte: 
Art.52. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, fixados por 
lei de iniciativa da Câmara Municipal e o subsidio dos vereadores, 
fixado por resolução, em cada legislatura para a subseqüente, 
antes das eleições municipais, observado o que dispõe a 
Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a legislação 
vigente.(Alterado pela Resolução n.° 51/2000) 
E ainda o projeto encontra-se em conformidade com a Lei 
Complementar 173/2020, que dispõe: 
Art.80Na hipótese de que trata oart.65 da Lei Complementar no 
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 
2021, de: 
I - conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando 
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior à calamidade pública; 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Assessoria jurídica opina pela 
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de 
lei ora examinado por não vislumbrar nenhum vicio de constitucionalidade ou 
legalidade que obste a sua normal tramitação. 
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. 
Por derradeiro cumpre esclarecer que todo o exposto em 
nosso parecer ora ratificado, trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem 
caráter técnico-opinativo. 0Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua incontestável 
obra "Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros, ensina: 
kt) 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO (1 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 039/2020 
Acresce parágrafo único ao artigo 2° e 
modifica a redação da ementa e do caput do 
artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de 
2020. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Acresce parágrafo ao artigo 2° da lei 1565, de 18 de junho de 
2020, com a seguinte redação: 
"PARA' GRAFO ÚNICO - 0 prefeito, vice-prefeito e Secretários 
perceberão o subsidio fixado pela lei municipal 1.353/2016, datada 07 de junho de 2016, no 
período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, em cumprimento aoart. 8° da 
lei complementar n°173/2020." 
Art.2° - DA nova redação a ementa da lei 1565, de 18 de junho de 
2020, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providencias." 
Art.3° - Dá nova redação ao caput do artigo 2° da lei 1565, de 18 de 
junho de 2020, com a seguinte redação: 
"Art.2°. 0 subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do município de Carneirinho, constituído em parcela única, fica fixado nos 
seguintes valores:" 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Câm. . Municipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Gen ar Tiago de Araújo 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg,.br 

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