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Vice-Presidente
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
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PROJETO DE LEI CM N° 02/2020
Acresce parágrafo único ao artigo 2° e
modifica a redação da ementa e do caput do
artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de
2020.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art.1° - Acresce parágrafo ao artigo 2° da lei 1565, de 18 de junho de
2020, com a seguinte redação:
"PARA' GRAFO ÚNICO - O prefeito, vice-prefeito e Secretários
perceberão o subsidio fixado pela lei municipal 1.353/2016, datada 07 de junho de 2016, no
período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, em cumprimento aoart. 8° da
lei complementar n°173/2020."
Art.2° - Dá nova redação a ementa da lei 1565, de 18 de junho de
2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências."
Art.3° - Dá nova redação ao caput do artigo 2° da lei 1565, de 18 de
junho de 2020, com a seguinte redação:
"Art.2°. 0 subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do município de Carneirinho, constituído em parcela única, fica fixado nos
seguintes valores:"
Art.4° - Esta Lei entra em vigor• a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 26 de junho de 2020.
Gen7i ar Tiago de Araújo
Presidente
Wagn r Alves da Silva
1° Secretário CffIG2° Secretário
/
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erra
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secetarialikar r --Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Vice-Presidente
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Aprovado em
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Presidlnte
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
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mat
JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de apresentar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei CM n° 02/2020, que: " Acresce parágrafo único ao artigo 2°, modifica a redação da
ementa e do caput do artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de 2020.
Pelo que se vê no texto do referido Projeto de Lei, estamos alterando
a lei municipal 1.565/2020, de 18 de junho de 2020 em cumprimento a lei complementar
173/2020, visando permanecer os subsidios pagos atualmente ao prefeito, Vice-prefeito e
secretários.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie,
com urgência.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 26 de junho de 2020.
Gen ar Tiago de Araújo
Presidente
Wagn r Alves da Silva
1° Secretário
err.
Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: wwvv.carneirinho.mg.leg.br
c44,401,6,4e.'
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. Resultado da votação. Data Vereador
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO.
PROJETO DE LEI N° CM.: 02/2020
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo único ao artigo 2° e modifica a redação da ementa e
do caput do artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de 2020
AUTOR(ES): Mesa Diretora
DATA DE RECEBIMENTO: 26/06/2020
VOTAÇÃO : ( X) Maioria Simples ( ) Maioria Absoluta ( ) 2/3 dos vereadores
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iles) Vis • do Presi I ente
-.. 6* R. Extraordinária 02/07/2020 i
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PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão LJRF em aa /a/ ,..- C) 411, Visto do Pres: Daniel Rodri ues Mar ues
Entregue ao Relator em ,
4/ jc..)
Visto do Relator: Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFO ernr /0,0g / ,„2_C)
..-- ‘....- N„........ Visto do Pres: Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator eny,g_2 /,c)._ C.) _./ \. Visto do Relator: Daniel RodriguesMarques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRF em 61,2_/0?/ 2 6
_b_s
(.... Visto
Entregue ao Relator em
do Pres: Daniel Rodri ues Mar ues
/0,7/ ,2C.) - AO
_......--", ....
.
Visto do Relator: Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a)carneirinho.mg.lcg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTACÃO
PROJETO DE LEI N° CM.: 02/2020
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo único ao artigo 2° e modifica a redação da ementa e
do caput do artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de 2020.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
Câm. a Municipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
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Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida 11.
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Relator 1r, Fabio Samartino
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CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria44carneirinho.mg.1eg.hr—Site: www.cameirinho.mg.leg.hr
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ÂMARAMUNIC1PALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTACÃO
PROJETO DE LEI N° CM.: 02/2020
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo único ao artigo 2° e modifica a redação da ementa e
do caput do artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de 2020
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ....._Q -L......
Vice-Pres. GersonFerrari (
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarialkarneirinho.mg.leg.br—Site: www.eameirinho.mg.leg.br
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Os AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° CM.: 02/2020
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo único ao artigo 2° e modifica a redação da ementa e
do caput do artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de 2020
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020..
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
40, '41
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida 10111111
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Relator Fábio Samartino Nr
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Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020.
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Rua Antônio das Graças de 0 ; II, ar im ana to, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - E '1: secretaria@carneirinho.mg.leg.br— Site: ww‘N.carneirinho.mg.leg.br
Cik‘ 1VIARA MUNICIPAL DE CARN El RIN HO
CNPJ 26.042.572/0001-27 41_1110.
Parecer Jurídico
Referência: Projeto de Lei n. CM 02/2020
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: Acresce parágrafo único ao artigo 2°,
modifica a redação da ementa e do caput do
artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de 2020.
I — RELATÓRIO
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis
para emissão de parecer, o Projeto de Lei n. CM 02/2020 de 26 de junho de
2020, de autoria parlamentar, que objetiva acrescentar parágrafoCalicoao
artigo 2°, modifica a redação da ementa e do caput do artigo 2° da lei 1.565 de
18 de junho de 2020.
I — ANÁLISE JURÍDICA
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados
ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e não
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da
Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
Trata-se de proposição de iniciativa privativa da Mesa
Diretora, conforme dispõe o artigo 27, XIII do Regimento Interno, art. 72, § 2°,
inciso II da Lei Orgânica Municipal.
0 artigo 29, V, da Constituição Federal, estabelece a
seguinte regra: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem osarts.37, XI, 39, § 40, 150, II, 153,III, e 153, § 2°, I;
Assim, fica clara a competência da Câmara de Vereadores
para fixar, através de lei, o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais.
Neste mesmo sentido é a lição de MARIA SYLVIA ZANELLA
DI PIETRO, referindo-se a competência para fixação e alteração dos subsídios
na Administração Pública:
"Os (subsídios) de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipais e
Vereadores serão fixados por lei de inc/ativa da Câmara
Municipal, conforme artigo 29, incisos V e VI".
1-1
Quanto à alteração dos subsídios, também somente poderá ser
feita por lei, observadas as mesmas regras quanto ci iniciativa
legislativa e observada também a norma do artigo 169, § 10, I,
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27 (Y-4
que exige, para a concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes."(inDireito Administrativo. 17a. São Paulo:
Atlas, 2004. p. 453-454.)
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, dispõe o que
segue:Art. 72,III eart. 52 Regimento Interno Câmara Municipal:
Art.72. terão forma de decreto legislativo ou resolução as
deliberações da Câmara tomadas em plenário e que independam
de sanção do Prefeito.
fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para
vigorar na legislatura seguinte:
Art.52. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, fixados por
lei de iniciativa da Câmara Municipal e o subsidio dos vereadores,
fixado por resolução, em cada legislatura para a subseqüente,
antes das eleições municipais, observado o que dispõe a
Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a legislação
vigente.(Alterado pela Resolução n.° 51/2000)
E ainda o projeto encontra-se em conformidade com a Lei
Complementar 173/2020, que dispõe:
Art.80Na hipótese de que trata oart.65 da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
I - conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de
lei ora examinado por não vislumbrar nenhum vicio de constitucionalidade ou
legalidade que obste a sua normal tramitação.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento.
Por derradeiro cumpre esclarecer que todo o exposto em
nosso parecer ora ratificado, trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo. 0Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua incontestável
obra "Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros, ensina:
kt)
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO (1
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 039/2020
Acresce parágrafo único ao artigo 2° e
modifica a redação da ementa e do caput do
artigo 2° da lei 1.565 de 18 de junho de
2020.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art.1° - Acresce parágrafo ao artigo 2° da lei 1565, de 18 de junho de
2020, com a seguinte redação:
"PARA' GRAFO ÚNICO - 0 prefeito, vice-prefeito e Secretários
perceberão o subsidio fixado pela lei municipal 1.353/2016, datada 07 de junho de 2016, no
período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, em cumprimento aoart. 8° da
lei complementar n°173/2020."
Art.2° - DA nova redação a ementa da lei 1565, de 18 de junho de
2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providencias."
Art.3° - Dá nova redação ao caput do artigo 2° da lei 1565, de 18 de
junho de 2020, com a seguinte redação:
"Art.2°. 0 subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do município de Carneirinho, constituído em parcela única, fica fixado nos
seguintes valores:"
Art.4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câm. . Municipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Gen ar Tiago de Araújo
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg,.br