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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
ourigues
Vice-presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2020
Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° e
modifica a redação da ementa da Resolução
n° 193/2020, de 28 de maio de 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, no uso das atribuições que lhe confere oart.52 e o inciso II doart.
180 do Regimento Interno, aprovou, e eu, nos termos da letra "e", inciso I doart.30, do
mesmo ordenamento jurídico, promulgo a seguinte resolução:
Art.1° - Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° a Resolução n° 193, de 28 de
maio de 2020, com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO TERCEIRO — Os vereadores perceberão o subsidio fixado
pela Resolução 185/2016, datada 07 de junho de 2016, no período de 01 de janeiro de 2021
a 31 de dezembro de 2021, em cumprimento aoart. 8° da lei complementar n°173/2020."
Art.2° - Dá nova redação a ementa da Resolução n° 193, de 28 de maio de 2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizatórias aos
Vereadores daCamaraMunicipal de Carneirinho".
Art.3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 10de Janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Carneirinho/MG, 01 de julho de 2020.
Gen ar Tiago de Araújo
Presidente
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Ô°4'/
2° S
o era
ecretário
WagnerAlves da Silva
1 a. Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneirinho.mg.gov.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
e.:9"terix .4°,004-
a. ell aamilos
niel Ro441ilTesMarques
Vice presidente •
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2° Secretário.
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ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Resolução n° 03p/2020 que
"Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° e modifica a redação da ementa da Resolução n°
193/2020, de 28 de maio de 2020" com a finalidade de adequar o diploma legal que
normatizará o pagamento de subsídios aos edis, conforme dispõe oArt.52 do
Regimento Interno.
Pelo que se vê no texto do referido Projeto de Lei, estamos alterando
a da Resolução n° 193/2020, de 28 de maio de 2020, em cumprimento a lei complementar
173/2020, visando permanecer os subsidios pagos atualmente aos vereadores até 31/12/2021.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie,
com urgência.
Camara Municipal de Carneirinho/MG, 01 dejulhode 2020.
Geno Y:4"Tiago de Araujo
Presidente
Wagnei Alves da Silva
la. Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria((kmcarneirinho.m.gov.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. Resultado da votação. Data Vereador
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAVio.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.: 03/2020
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° e modifica a redação da ementa
da Resolução n° 193/2020, de 28 de maio de 2020.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
DATA DE RECEBIMENTO: 01/02/2020
VOTAÇÃO : ( X) Maioria Simples ( ) Maioria Absoluta ( ) 2/3 dos vereadores
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(des) Visti .! o Pr • . • e i te do 6 R. Extraordinária 02/06/2020 oftsi *rep'
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a. Comissão LJRF em 44/0?./ 9 0
v. Visto do Pres: Daniel Rodri ues Marques
Entregue ao Relator em al fi0
Visto do Relator: Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOenv901/(g/ 2 0
Visto do Pres: Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator en732 0-7/ c,/0
---C74"-‘ Visto do Relator: DaniaRodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF e /
Visto do Pres: Daniel Rodrigues Ma rqges 6-Th
Entregue ao Relatoren/07f .
Visto do Relator: Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariafikarneirinho.mg.lep..br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
(( ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO dt
CIS1133 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.: 03/2020
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° e modifica a redação da ementa
da Resolução n° 193/2020, de 28 de maio de 2020.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
Câma Municipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida
Relator Fábio Samartino N- ,
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CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600. Jardim Planalto, Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria•ci]carneirinho.mg.leg.br—Site: Nk ww.canic rinho. mg. leg. br
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.: 03/2020
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° e modifica a redação da ementa
da Resolução n° 193/2020, de 28 de maio de 2020.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
R ator
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva .,........,..- l........
Vice-Pres. GersonFerrari t f
Relator r Daniel Rodrigues Marque's
,
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600. Jardim Planalto. Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinhoirte.leo.hr--Site: wwvv.carneirinho.m..leo.br
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Favor 'vel
Daniel Rodrigues Marques
Joaquim M. S. de Almeida '4
Fábio Samartino
Em Separado
Com parecer em
anexo
Contrário
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
0,6
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.: 03/2020
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° e modifica a redação da ementa
da Resolução n° 193/2020, de 28 de maio de 2020.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Relator
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
P rovado em
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sccretariaocameirinho.mg.leg.br—Site: v‘ww.carneirinho.mg.leg.br
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CNN 26.042.572/0001-27
J.
Parecer Jurídico
Referência: Projeto de Resolução n 03/2020
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: Acrescenta parágrafo terceiro ao
artigo 1° e modifica a redação da ementa da
Resolução n° 193/2020, de 28 de maio de
2020.
I — RELATÓRIO
Foi encaminhado a Assessoria jurídica desta Casa de Leis para
emissão de parecer, o Projeto de Resolução n. 03/2020 de 01 de Julho de
2020, de autoria parlamentar, que objetiva acrescentar parágrafo terceiro ao
artigo 1° e modifica a redação da ementa da Resolução n° 193/2020, de 28 de
maio de 2020.
A fixação dos subsídios dos agentespoliticosmunicipais, nos
termos doart. 29, VI c/cart. 37, X da Constituição Federal, é de iniciativa do
Poder Legislativo e deve ocorrer antes do pleito eleitoral, em observância aos
princípios da moralidade e impessoalidade, que agregados aos da publicidade,
legalidade e eficiência, regem a Administração Pública.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II — ANALISE JURÍDICA
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição
da Republica.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa da Mesa Diretora,
conforme dispõe o artigo 27, XIII do Regimento Interno, art. 72, § 20, inciso II
da Lei Orgânica Municipal.
Neste sentido, o artigo 52 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, também garante expressamente a iniciativa privativa da douta Mesa
Diretora.
Pois bem, diante disso, não se vislumbra qualquer óbice legal
quanto à competência para deflagrar o processo.
0 projeto tem como finalidade a adequação da Iresolução n.
193/2020 de 28 de maio de 2020, ao que dispõe a Lei Complementar
173/2020:
Art.80Na hipótese de que trata oart.65 da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 1 de deze •e o de
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ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
2021, de:
I - conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública.
Portanto, numa breve leitura a proposição em tela, ye-se que foi
acatada piamente a Constituição Federal e legislações correlatas em seus
dispositivos anteriormente citados.
III- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto
de lei ora examinado por não vislumbrar nenhum vicio de constitucionalidade
ou legalidade que obste a sua normal tramitação.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui os
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legitima do Parlamento.
Por derradeiro cumpre esclarecer que todo o exposto em nosso
parecer ora ratificado, trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter
técnico-opinativo. 0Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua incontestável obra
"Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros, ensina:
"0 parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a
Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se
aprovado por ato subsequente. Já, então, o que subsiste como ato
administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovação por quem o
solicitou."
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
Carneirinho/MG, 0 ,tle Julho 2020.
Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
Mãr
e Oueiroic
ecretdria Executiva
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO °C1
CNPJ 26.042.572/0001-27 (o)
RESOLUÇÃO N" 194/2020
Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1" e
modifica a redação da ementa da Resolução
IV 193/2020, de 28 de maio de 2020.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, no uso das atribuições que lhe confere oart.52 e o inciso II doart.
180 do Regimento Interno, aprovou, e eu, nos termos da letra "e", inciso I doart.30, do
mesmo ordenamento juridico, promulgo a seguinte resolução:
Art.1° - Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° a Resolução n° 193, de 28 de
maio de 2020, com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO TERCEIRO — Os vereadores perceberão o subsidio fixado
pela Resolução 185/2016, datada 07 de junho de 2016, no período de 01 de janeiro de 2021
a 31 de dezembro de 2021, em cumprimento aoart. 8' da lei complementar n" 173/2020."
Art.2° - Da nova redação a ementa da Resolução n° 193, de 28 de maio de 2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizatórias aos
Vereadores daCamaraMunicipal de Carneirinho".
Art.3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2021.
Camaraunicipal de Carneirinho-MG, 02 Julho de 2020.
Geno Tiago de Araújo
Presidente
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamaraMunicipal e arquivada na data supra.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br