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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaAcresce parágrafo único ao artigo 1º e modifica a redação da ementa da Resolução nº193/2020, de 28 de maio de 2020.
native_id5292

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 encaminhamento de expediente U Resolução 194/2020
2020-08-27 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-07-01 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 02/07/2020.
2020-07-01 Protocolo Geral U protocolo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-02T14:56:58.894203-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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• aloe Nark 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ourigues 
Vice-presidente 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2020 
Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° e 
modifica a redação da ementa da Resolução 
n° 193/2020, de 28 de maio de 2020. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes, no uso das atribuições que lhe confere oart.52 e o inciso II doart. 
180 do Regimento Interno, aprovou, e eu, nos termos da letra "e", inciso I doart.30, do 
mesmo ordenamento jurídico, promulgo a seguinte resolução: 
Art.1° - Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° a Resolução n° 193, de 28 de 
maio de 2020, com a seguinte redação: 
"PARÁGRAFO TERCEIRO — Os vereadores perceberão o subsidio fixado 
pela Resolução 185/2016, datada 07 de junho de 2016, no período de 01 de janeiro de 2021 
a 31 de dezembro de 2021, em cumprimento aoart. 8° da lei complementar n°173/2020." 
Art.2° - Dá nova redação a ementa da Resolução n° 193, de 28 de maio de 2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizatórias aos 
Vereadores daCamaraMunicipal de Carneirinho". 
Art.3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 10de Janeiro de 2021. 
Câmara Municipal de Carneirinho/MG, 01 de julho de 2020. 
Gen ar Tiago de Araújo 
Presidente 
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Ô°4'/ 
2° S 
o era
ecretário 
WagnerAlves da Silva 
1 a. Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneirinho.mg.gov.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
e.:9"terix .4°,004-
a. ell aamilos 
niel Ro441ilTesMarques 
Vice presidente • 
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2° Secretário. 
• •••-• 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Resolução n° 03p/2020 que 
"Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° e modifica a redação da ementa da Resolução n° 
193/2020, de 28 de maio de 2020" com a finalidade de adequar o diploma legal que 
normatizará o pagamento de subsídios aos edis, conforme dispõe oArt.52 do 
Regimento Interno. 
Pelo que se vê no texto do referido Projeto de Lei, estamos alterando 
a da Resolução n° 193/2020, de 28 de maio de 2020, em cumprimento a lei complementar 
173/2020, visando permanecer os subsidios pagos atualmente aos vereadores até 31/12/2021. 
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, 
com urgência. 
Camara Municipal de Carneirinho/MG, 01 dejulhode 2020. 
Geno Y:4"Tiago de Araujo 
Presidente 
Wagnei Alves da Silva 
la. Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria((kmcarneirinho.m.gov.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. Resultado da votação. Data Vereador 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAVio. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.: 03/2020 
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° e modifica a redação da ementa 
da Resolução n° 193/2020, de 28 de maio de 2020. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
DATA DE RECEBIMENTO: 01/02/2020 
VOTAÇÃO : ( X) Maioria Simples ( ) Maioria Absoluta ( ) 2/3 dos vereadores 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(des) Visti .! o Pr • . • e i te do 6 R. Extraordinária 02/06/2020 oftsi *rep' 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a. Comissão LJRF em 44/0?./ 9 0 
v. Visto do Pres: Daniel Rodri ues Marques 
Entregue ao Relator em al fi0 
Visto do Relator: Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOenv901/(g/ 2 0 
Visto do Pres: Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator en732 0-7/ c,/0 
---C74"-‘ Visto do Relator: DaniaRodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão LJRF e / 
Visto do Pres: Daniel Rodrigues Ma rqges 6-Th 
Entregue ao Relatoren/07f . 
Visto do Relator: Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariafikarneirinho.mg.lep..br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
(( ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO dt 
CIS1133 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.: 03/2020 
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° e modifica a redação da ementa 
da Resolução n° 193/2020, de 28 de maio de 2020. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câma Municipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida 
Relator Fábio Samartino N- ,
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CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600. Jardim Planalto, Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria•ci]carneirinho.mg.leg.br—Site: Nk ww.canic rinho. mg. leg. br 
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.: 03/2020 
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° e modifica a redação da ementa 
da Resolução n° 193/2020, de 28 de maio de 2020. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
R ator 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva .,........,..- l........ 
Vice-Pres. GersonFerrari t f 
Relator r Daniel Rodrigues Marque's 
, 
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600. Jardim Planalto. Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinhoirte.leo.hr--Site: wwvv.carneirinho.m..leo.br 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Favor 'vel 
Daniel Rodrigues Marques 
Joaquim M. S. de Almeida '4 
Fábio Samartino 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Contrário 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
0,6 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.: 03/2020 
DENOMINAÇÃO: Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° e modifica a redação da ementa 
da Resolução n° 193/2020, de 28 de maio de 2020. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Relator 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
P rovado em 
or .704/04‘14.,444.2/0.-pee 
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I, 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sccretariaocameirinho.mg.leg.br—Site: v‘ww.carneirinho.mg.leg.br 
traiitzt, 
0/1 
iAt rkMARAMUNIC1PAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
J. 
Parecer Jurídico 
Referência: Projeto de Resolução n 03/2020 
Autoria: Mesa Diretora 
Ementa: Acrescenta parágrafo terceiro ao 
artigo 1° e modifica a redação da ementa da 
Resolução n° 193/2020, de 28 de maio de 
2020. 
I — RELATÓRIO 
Foi encaminhado a Assessoria jurídica desta Casa de Leis para 
emissão de parecer, o Projeto de Resolução n. 03/2020 de 01 de Julho de 
2020, de autoria parlamentar, que objetiva acrescentar parágrafo terceiro ao 
artigo 1° e modifica a redação da ementa da Resolução n° 193/2020, de 28 de 
maio de 2020. 
A fixação dos subsídios dos agentespoliticosmunicipais, nos 
termos doart. 29, VI c/cart. 37, X da Constituição Federal, é de iniciativa do 
Poder Legislativo e deve ocorrer antes do pleito eleitoral, em observância aos 
princípios da moralidade e impessoalidade, que agregados aos da publicidade, 
legalidade e eficiência, regem a Administração Pública. 
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. 
II — ANALISE JURÍDICA 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face 
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição 
da Republica. 
Trata-se de proposição de iniciativa privativa da Mesa Diretora, 
conforme dispõe o artigo 27, XIII do Regimento Interno, art. 72, § 20, inciso II 
da Lei Orgânica Municipal. 
Neste sentido, o artigo 52 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, também garante expressamente a iniciativa privativa da douta Mesa 
Diretora. 
Pois bem, diante disso, não se vislumbra qualquer óbice legal 
quanto à competência para deflagrar o processo. 
0 projeto tem como finalidade a adequação da Iresolução n. 
193/2020 de 28 de maio de 2020, ao que dispõe a Lei Complementar 
173/2020: 
Art.80Na hipótese de que trata oart.65 da Lei Complementar no 
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 1 de deze •e o de 
F
4,ARNLiv 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2021, de: 
I - conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando 
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior à calamidade pública. 
Portanto, numa breve leitura a proposição em tela, ye-se que foi 
acatada piamente a Constituição Federal e legislações correlatas em seus 
dispositivos anteriormente citados. 
III- CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela 
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto 
de lei ora examinado por não vislumbrar nenhum vicio de constitucionalidade 
ou legalidade que obste a sua normal tramitação. 
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui os 
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legitima do Parlamento. 
Por derradeiro cumpre esclarecer que todo o exposto em nosso 
parecer ora ratificado, trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo. 0Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua incontestável obra 
"Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros, ensina: 
"0 parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a 
Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se 
aprovado por ato subsequente. Já, então, o que subsiste como ato 
administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovação por quem o 
solicitou." 
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa. 
Carneirinho/MG, 0 ,tle Julho 2020. 
Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
Mãr 
e Oueiroic 
ecretdria Executiva 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO °C1 
CNPJ 26.042.572/0001-27 (o) 
RESOLUÇÃO N" 194/2020 
Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1" e 
modifica a redação da ementa da Resolução 
IV 193/2020, de 28 de maio de 2020. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes, no uso das atribuições que lhe confere oart.52 e o inciso II doart. 
180 do Regimento Interno, aprovou, e eu, nos termos da letra "e", inciso I doart.30, do 
mesmo ordenamento juridico, promulgo a seguinte resolução: 
Art.1° - Acresce parágrafo terceiro ao artigo 1° a Resolução n° 193, de 28 de 
maio de 2020, com a seguinte redação: 
"PARÁGRAFO TERCEIRO — Os vereadores perceberão o subsidio fixado 
pela Resolução 185/2016, datada 07 de junho de 2016, no período de 01 de janeiro de 2021 
a 31 de dezembro de 2021, em cumprimento aoart. 8' da lei complementar n" 173/2020." 
Art.2° - Da nova redação a ementa da Resolução n° 193, de 28 de maio de 2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizatórias aos 
Vereadores daCamaraMunicipal de Carneirinho". 
Art.3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2021. 
Camaraunicipal de Carneirinho-MG, 02 Julho de 2020. 
Geno Tiago de Araújo 
Presidente 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamaraMuni￾cipal e arquivada na data supra. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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