PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
de urgência.
At
Prefeitura Munici Carneirinho, 01 de julho de 2020.
R.‘14
fissio s sa e Assunção
feito uni _pcialA ng2, • P ABRIL.
MENSANGEM N°041/20
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°041/20, que
"Dá denominação as pontes edificadas sobre os Córregos da Formiga e da Cana do Reino,
ambas situadas no Município de Carneirinho/MG".
Trata-se de projeto que visa denominar as referidas pontes com os
nomes dos homenageados, os quais prestaram relevantes serviços para o Município, conforme
se extrai de sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta mensagem.
Deve-se esclarecer que a família manifestou expressa autorização para
a homenagem em referencia.
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
as disposições em contrário.
mi
e 1.10.1, * 00111‘011
Prefeitura Municipal de C eirinho, 01 de julho de 2020.
(04"
PROJETO DE LEI N°041/20
Didenominação as pontes edificadas
sobre os Córregos da Formiga e da Cana
do Reino, ambas situadas no Município
de Carneirinho/MG.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
,
Art.I° - Fica o Poder Executivo autorizado 'a dar denoniinação As
seguintes pontes situadas no Município de Carneirinho/MG:
.
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I - Ponte -Pedro Francisco de Toledo" sobre o Córrego da Formiga;
II - Ponte "Antenor Severino de Socorro" sobre o Córrego da Cana do Reino.
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação das mencionadas pontes.
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Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
Cássio osa d Assunção
refeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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HISTORIO DO SR. ANTENOR SEVERINO SOCORRO
O Sr. Antenor Severino Socorro, nasceu em 28/01/1933, no Município de Carneirinho, na
regido do Córrego da Cachoeirinha onde viveu com seus pais e irmãos. Por volta de 1953
casou se com Iolanda Maria Quirino, sendo que desta unido nasceram os seguintes filhos:
AdairSeverino Machado, Adevair Severino Machado, Josefa Aparecida de Socorro e An
Quirino de Socorro.
O Sr. Antenor sempre residiu na mencionada regido, onde participou ativamente das
atividades políticas e sociais do Município, inclusive no movimento para sua emancipação.
O Sr. Antenor sempre foi um homem voltado para a terra, exercendo o trabalho de lavrador e
criando gado.
O Sr. Antenor, como é de conhecimento público e notório, especialmente no Distrito de
Estrela da Barra, contribui efetivamente para o desenvolvimento da região, sendo dedicado a
todas as causas de interesse público.
Finalmente, vale lembrar com pesar que o Sr. Antenor veio a falecer no dia 24/03/2002,
deixando a viúva e seus filhos, e também um grande exemplo de pai de família, homem
trabalhador e honesto e também um grande batalhador pelos interesses da sua comunidade.
Carneirinho, 01 de julho de 2020.
ÇL ckela_ otyla-chA-A9'
, osefa pare da de Socorro
RG n. 20.356.488
AUTORIZAÇÃO
Josefa Aparecida de Socorro, brasileira, amasiada, costureira, portadora do RG
20.356.488 SSP/SP e do CPF n.834.930.186-49, residente e domiciliada na Rua
Cleber Roberto Ferreira, n°786 - centro — Carneirinho/MG, em nome da família
do Sr. Antenor Severino de Socorro, falecido em 24/03/2002, autorizo o Poder
Executivo Municipal a usar o seu nome, para nomear a Ponte edificada sobre o
Córrego da Cana do Reino, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de
Carneirinho /MG.
Carneirinho, 01 de julho de 2020.
th COWIÁ9
? Jo fa AparecidadeSocorro
I
clq
RG n. 20.356.488
edo
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aro Queiroz de
RG n. 8.860.637
AUTORIZAÇÃO
Lázaro Queiroz de Toledo, brasileiro, casado, lavrador, portadora do RG
8.860.637 SSP/SP e do CPF n.204.138.901-04, residente e domiciliada na
Fazenda Santa Maria, Distrito de Estrela da Barra/MG, em nome da família do
Sr. Pedro Francisco de Toledo, falecido em 22/03/1997, autorizo o Poder
Executivo Municipal a usar o seu nome, para nomear a Ponte edificada sobre o
Córrego da Formiga, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de
Carneirinho/MG.
Carneirinho, 02 de julho de 2020.
o Queiroz de Toledo
RG n. 8.860.637
HISTORIO DO SR. PEDRO FRANCISCO DE TOLEDO
O Sr. Pedro Francisco de Toledo, nasceu em 15/04/1936, no Município de Carneirinho, na
Fazenda Santa Maria, no Distrito de Estrela da Barra onde viveu com seus pais e irmãos. No
dia 29/12/1953 casou se com Maria Francisca Queiroz Toledo, sendo que desta união
nasceram os seguintes filhos: Lázaro Queiroz de Toledo e José Queiroz Toledo.
0 Sr. Pedro sempre residiu na mencionada regido, onde participou ativamente das atividades
políticas e sociais do Município, inclusive no movimento para sua emancipação.
O Sr. Pedro sempre foi um homem voltado para a terra, exercendo o trabalho de lavrador e
criando gado.
O Sr. Pedro, como é de conhecimento público e notório, especialmente no Distrito de Estrela
da Barra, contribui efetivamente para o desenvolvimento da regido, sendo dedicado a todas as
causas de interesse público.
Finalmente, vale lembrar com pesar que o Sr. Pedro veio a falecer no dia 22/03/1997,
deixando a viúva e seus filhos, e também um grande exemplo de pai de família, homem
trabalhador e honesto e também um grande batalhador pelos interesses da sua comunidade.
Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°:120/2020/GP-PM Prejetos 041, 042 e 043/2020
Interna 00127-005/2020
Abertura: 01-07-2020 14:49 Previsão saída: 15-07-2020 14:49
area 00
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICI CARNEIRINHO.
Protocolado por: ES ALMEIDA
01.01 - Corpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°:120/2020/GP-PM Prejetos 041, 042 e 043/2020
Interna 00127-00
Abertura: 01-07-2020 14:49 Prey' saiil 15-07-2020 14:49
Protocolado por: IkiE BORGES ALMEIDA
01.01 - Corpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
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vrz, AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CP .J 26.042.572/0001-27
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Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°041/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dá denominação as pontes edificadas
sobre os Córregos da Formiga e da Cana do Reino,
ambas situadas no Município de Carneirinho/MG".
I — RELATÓRIO
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para
emissão de parecer, o Projeto de Lei no. 041, de 01 de Julho de 2020, de
autoria do Poder Executivo, que objetiva "Dá denominação as pontes edificadas
sobre os Córregos da Formiga e da Cana do Reino, ambas situadas no
Município de Carneirinho/MG".
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II — ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição
da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto de lei
em comento. Assim, encontra-se apto para tramitação nesta Casa de Leis,
desde que observados os procedimentos legais e regimentais vigentes.
2.2. Dos Requisitos para Denominação de Logradouro Público
0 artigo 252 da Lei Orgânica Municipal exige o cumprimento de
três requisitos para denominação a bens e serviços públicos de qualquer
natureza no âmbito Municipal, quando relacionados a homenagem de pessoas:
a) poderá dar nome de pessoa viva ou falecida; b) somente poderão ser
homenageadas pessoas que prestaram relevantes serviços ao Município, ao
estado, ou ao Pais, e à humanidade, devendo obrigatoriamente ser a exado ao
CAMARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO ill
CNPJ 26.042.572/0001-27
Projeto de Lei o "curriculum vitae"do homenageado e a declaração de
aceitação da homenagem. c) a designação não poderá ter mais de três
palavras executadas as partículas gramaticais, e não poderá sofrer alteração
antes de 10 (dez) anos, contados da data da última denominação, d) não
poderá ser homenageada mais de uma vez, a mesma pessoa.
Art.252 0 Município poderá dar nome de pessoa viva
ou falecida a bens e serviços públicos de qualquer
natureza. (MODIFICADO PELA EMENDA No 12, DE
23/04/2002)
§lo-Para fins deste artigo, somente poderão ser
homenageadas pessoas que prestaram relevantes
serviços ao Município, ao estado, ou ao Pais, e
humanidade, devendo obrigatoriamente ser anexado ao
Projeto de Lei o"curriculum vitae" do homenageado e a
declaração de aceitação da homenagem. (MODIFICADO
PELA EMENDA No 12, DE 23/04/2002)
§ 20. A designação de que se trata este artigo não poderá
ter mais de três palavras executadas as partículas
gramaticais, e não poderá sofrer alteração antes de 10
(dez) anos, contados da data da última denominação.
§ 3°. No mesmo Município não poderá haver mais de um
logradouro público com igual denominação.
Desta forma, a propositura pretende dá denominação as pontes
edificadas sobre os Córregos da Formiga e da Cana do Reino, ambas situadas
no Município de Carneirinho/MG, e foram atendidos os requisitos previstos no
citado artigo.
2.3. Da Tramitação e Votação
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de
discussão e votação.
Considerando que a propositura tem como objetivo homenagear
pessoa, o quórum para aprovação será por maioria aualificada (2/3), em
conformidade com o artigo 31 daLOe artigo 16, inciso XXV do Regimento
Interno.
Ressalta-se, que o Presidente da Mesa Diretora também votará em
vrzy; sum AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINI-10
CNN 26.042.572/0001-27
projetos com quórum de maioria qualificada, nos termos do artigo e artigo
233, incisoIII, do Regimento Interno e artigo 47, II, daLO.
III —CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto
de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Assessoriaa Jurídica não substitui os
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
Carneirinho, 01 de Julho de 2020.
Mirio Ce artins de Miranda
0 B/MG 120.140
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO (Ai
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 041/2020
Dá denominação as pontes edificadas sobre os Córregos da Formiga
e da Cana do Reino, ambas no Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
01/07/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 29/05/2020
Ordem Do Dia Da(S) Reuni- oes)
6a Reunido Extraordinária -02/07/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF
Daniel Rodrigues Marques
em 04/ ()7i' g _c) Visto do Pres: \ (- ---c__
_
Entregue ao
Fabio Samartino
Relator em Q//,2 c Visto do Relator: i
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF
Daniel Rodrigues Marques
eny22 /0 - /-/ „? - Õ Visto do Pres: ,-
_c>._ __ —_1(
Entregue ao
Fabio Samartino
Relator ema/O74' a Visto do _ Relator:
-
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO emflJf2,S discussão.
Por,owr}-- ,11,1;4,w
Carneirinho-" a t7 /2020.
PRES ENTE
4
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 1161d,
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 41/2020
DENOMINAÇÃO: Da denominação as pontes edificadas sobre os Córregos da Formiga e da
Cana do Reino, ambas no Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto
legal e constitucional e quanto ao mérito RESOLVEU aprovar como se encontra redigido.
Camara Jyjunicipal de Carneirinho, 02 de junho de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favor:el
- •
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques 4104. 10.1111/4
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida %NAN mir,ITt. • - -
Relator Fábio Samartino 40h
. ow
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Porjitivw-A/vt 4 Azz,v (:)
Carneir inho- G,(1_/07 /2020. 1 4
PRESIDENTE
CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 041/2020
DENOMINAÇÃO:Didenominação as pontes edificadas sobre os Córregos da Formiga
e da Cana do Reino, ambas no Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques N
- V4W Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida
,___ ilk,;• N‘‘ ! -
Relator Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 14
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 041/2020
Didenominação as pontes edificadas
sobre os Córregos da Formiga e da Cana
do Reino, ambas situadas no Município
de Carneirinho/MG.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a dar denominação As
seguintes pontes situadas no Município de Carneirinho/MG:
I - Ponte -Pedro Francisco de Toledo" sobre o Córrego da Formiga;
II - Ponte "Antenor Severino de Socorro" sobre o Córrego da Cana do Reino.
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação das mencionadas pontes.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CâmaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Gen r Tiago de Araújo
esidentedaCamara