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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaDá denominação as pontes edificadas sobre os Córregos da Formiga e da Cana do Reino, ambas situadas no Município de Carneirinho/MG
native_id5293

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.41/2020
2020-09-23 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2020-07-01 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 02/07/2020
2020-07-01 Protocolo Geral U protocolo n.00127-005/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-02T14:56:58.937779-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
de urgência. 
At 
Prefeitura Munici Carneirinho, 01 de julho de 2020. 
R.‘14 
fissio s sa e Assunção 
feito uni _pcialA ng2, • P ABRIL. 
MENSANGEM N°041/20 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°041/20, que 
"Dá denominação as pontes edificadas sobre os Córregos da Formiga e da Cana do Reino, 
ambas situadas no Município de Carneirinho/MG". 
Trata-se de projeto que visa denominar as referidas pontes com os 
nomes dos homenageados, os quais prestaram relevantes serviços para o Município, conforme 
se extrai de sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta mensagem. 
Deve-se esclarecer que a família manifestou expressa autorização para 
a homenagem em referencia. 
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
as disposições em contrário. 
mi 
e 1.10.1, * 00111‘011 
Prefeitura Municipal de C eirinho, 01 de julho de 2020. 
(04" 
PROJETO DE LEI N°041/20 
Didenominação as pontes edificadas 
sobre os Córregos da Formiga e da Cana 
do Reino, ambas situadas no Município 
de Carneirinho/MG. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
, 
Art.I° - Fica o Poder Executivo autorizado 'a dar denoniinação As 
seguintes pontes situadas no Município de Carneirinho/MG:
. 
 _ ‘,,,, 4 „,, , 
. $ 
rx
,,i 
,.... :-op iv w'• r1 
I - Ponte -Pedro Francisco de Toledo" sobre o Córrego da Formiga; 
II - Ponte "Antenor Severino de Socorro" sobre o Córrego da Cana do Reino. 
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação das mencionadas pontes. 
' 1t1t 44 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
Cássio osa d Assunção 
refeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
rfir' _ C‘, 
- Ari 
HISTORIO DO SR. ANTENOR SEVERINO SOCORRO 
O Sr. Antenor Severino Socorro, nasceu em 28/01/1933, no Município de Carneirinho, na 
regido do Córrego da Cachoeirinha onde viveu com seus pais e irmãos. Por volta de 1953 
casou se com Iolanda Maria Quirino, sendo que desta unido nasceram os seguintes filhos: 
AdairSeverino Machado, Adevair Severino Machado, Josefa Aparecida de Socorro e An 
Quirino de Socorro. 
O Sr. Antenor sempre residiu na mencionada regido, onde participou ativamente das 
atividades políticas e sociais do Município, inclusive no movimento para sua emancipação. 
O Sr. Antenor sempre foi um homem voltado para a terra, exercendo o trabalho de lavrador e 
criando gado. 
O Sr. Antenor, como é de conhecimento público e notório, especialmente no Distrito de 
Estrela da Barra, contribui efetivamente para o desenvolvimento da região, sendo dedicado a 
todas as causas de interesse público. 
Finalmente, vale lembrar com pesar que o Sr. Antenor veio a falecer no dia 24/03/2002, 
deixando a viúva e seus filhos, e também um grande exemplo de pai de família, homem 
trabalhador e honesto e também um grande batalhador pelos interesses da sua comunidade. 
Carneirinho, 01 de julho de 2020. 
ÇL ckela_ otyla-chA-A9' 
, osefa pare da de Socorro 
RG n. 20.356.488 
AUTORIZAÇÃO 
Josefa Aparecida de Socorro, brasileira, amasiada, costureira, portadora do RG 
20.356.488 SSP/SP e do CPF n.834.930.186-49, residente e domiciliada na Rua 
Cleber Roberto Ferreira, n°786 - centro — Carneirinho/MG, em nome da família 
do Sr. Antenor Severino de Socorro, falecido em 24/03/2002, autorizo o Poder 
Executivo Municipal a usar o seu nome, para nomear a Ponte edificada sobre o 
Córrego da Cana do Reino, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de 
Carneirinho /MG. 
Carneirinho, 01 de julho de 2020. 
th COWIÁ9 
? Jo fa AparecidadeSocorro 
I 
clq 
RG n. 20.356.488 
edo 
-t,-livillit' 
aro Queiroz de 
RG n. 8.860.637 
AUTORIZAÇÃO 
Lázaro Queiroz de Toledo, brasileiro, casado, lavrador, portadora do RG 
8.860.637 SSP/SP e do CPF n.204.138.901-04, residente e domiciliada na 
Fazenda Santa Maria, Distrito de Estrela da Barra/MG, em nome da família do 
Sr. Pedro Francisco de Toledo, falecido em 22/03/1997, autorizo o Poder 
Executivo Municipal a usar o seu nome, para nomear a Ponte edificada sobre o 
Córrego da Formiga, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de 
Carneirinho/MG. 
Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
o Queiroz de Toledo 
RG n. 8.860.637 
HISTORIO DO SR. PEDRO FRANCISCO DE TOLEDO 
O Sr. Pedro Francisco de Toledo, nasceu em 15/04/1936, no Município de Carneirinho, na 
Fazenda Santa Maria, no Distrito de Estrela da Barra onde viveu com seus pais e irmãos. No 
dia 29/12/1953 casou se com Maria Francisca Queiroz Toledo, sendo que desta união 
nasceram os seguintes filhos: Lázaro Queiroz de Toledo e José Queiroz Toledo. 
0 Sr. Pedro sempre residiu na mencionada regido, onde participou ativamente das atividades 
políticas e sociais do Município, inclusive no movimento para sua emancipação. 
O Sr. Pedro sempre foi um homem voltado para a terra, exercendo o trabalho de lavrador e 
criando gado. 
O Sr. Pedro, como é de conhecimento público e notório, especialmente no Distrito de Estrela 
da Barra, contribui efetivamente para o desenvolvimento da regido, sendo dedicado a todas as 
causas de interesse público. 
Finalmente, vale lembrar com pesar que o Sr. Pedro veio a falecer no dia 22/03/1997, 
deixando a viúva e seus filhos, e também um grande exemplo de pai de família, homem 
trabalhador e honesto e também um grande batalhador pelos interesses da sua comunidade. 
Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°:120/2020/GP-PM Prejetos 041, 042 e 043/2020 
Interna 00127-005/2020 
Abertura: 01-07-2020 14:49 Previsão saída: 15-07-2020 14:49 
area 00 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICI CARNEIRINHO. 
Protocolado por: ES ALMEIDA 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°:120/2020/GP-PM Prejetos 041, 042 e 043/2020 
Interna 00127-00 
Abertura: 01-07-2020 14:49 Prey' saiil 15-07-2020 14:49 
Protocolado por: IkiE BORGES ALMEIDA 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
rwri 
vrz, AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CP .J 26.042.572/0001-27 
• fter mono*. 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°041/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dá denominação as pontes edificadas 
sobre os Córregos da Formiga e da Cana do Reino, 
ambas situadas no Município de Carneirinho/MG". 
I — RELATÓRIO 
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para 
emissão de parecer, o Projeto de Lei no. 041, de 01 de Julho de 2020, de 
autoria do Poder Executivo, que objetiva "Dá denominação as pontes edificadas 
sobre os Córregos da Formiga e da Cana do Reino, ambas situadas no 
Município de Carneirinho/MG". 
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. 
II — ANÁLISE JURÍDICA 
2.1. Da Competência e Iniciativa 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face 
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição 
da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto de lei 
em comento. Assim, encontra-se apto para tramitação nesta Casa de Leis, 
desde que observados os procedimentos legais e regimentais vigentes. 
2.2. Dos Requisitos para Denominação de Logradouro Público 
0 artigo 252 da Lei Orgânica Municipal exige o cumprimento de 
três requisitos para denominação a bens e serviços públicos de qualquer 
natureza no âmbito Municipal, quando relacionados a homenagem de pessoas: 
a) poderá dar nome de pessoa viva ou falecida; b) somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram relevantes serviços ao Município, ao 
estado, ou ao Pais, e à humanidade, devendo obrigatoriamente ser a exado ao 
CAMARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO ill 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Projeto de Lei o "curriculum vitae"do homenageado e a declaração de 
aceitação da homenagem. c) a designação não poderá ter mais de três 
palavras executadas as partículas gramaticais, e não poderá sofrer alteração 
antes de 10 (dez) anos, contados da data da última denominação, d) não 
poderá ser homenageada mais de uma vez, a mesma pessoa. 
Art.252 0 Município poderá dar nome de pessoa viva 
ou falecida a bens e serviços públicos de qualquer 
natureza. (MODIFICADO PELA EMENDA No 12, DE 
23/04/2002) 
§lo-Para fins deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao estado, ou ao Pais, e 
humanidade, devendo obrigatoriamente ser anexado ao 
Projeto de Lei o"curriculum vitae" do homenageado e a 
declaração de aceitação da homenagem. (MODIFICADO 
PELA EMENDA No 12, DE 23/04/2002) 
§ 20. A designação de que se trata este artigo não poderá 
ter mais de três palavras executadas as partículas 
gramaticais, e não poderá sofrer alteração antes de 10 
(dez) anos, contados da data da última denominação. 
§ 3°. No mesmo Município não poderá haver mais de um 
logradouro público com igual denominação. 
Desta forma, a propositura pretende dá denominação as pontes 
edificadas sobre os Córregos da Formiga e da Cana do Reino, ambas situadas 
no Município de Carneirinho/MG, e foram atendidos os requisitos previstos no 
citado artigo. 
2.3. Da Tramitação e Votação 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de 
discussão e votação. 
Considerando que a propositura tem como objetivo homenagear 
pessoa, o quórum para aprovação será por maioria aualificada (2/3), em 
conformidade com o artigo 31 daLOe artigo 16, inciso XXV do Regimento 
Interno. 
Ressalta-se, que o Presidente da Mesa Diretora também votará em 
vrzy; sum AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINI-10 
CNN 26.042.572/0001-27 
projetos com quórum de maioria qualificada, nos termos do artigo e artigo 
233, incisoIII, do Regimento Interno e artigo 47, II, daLO. 
III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela 
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto 
de lei ora examinado. 
A emissão de parecer por esta Assessoriaa Jurídica não substitui os 
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Casa. 
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa. 
Carneirinho, 01 de Julho de 2020. 
Mirio Ce artins de Miranda 
0 B/MG 120.140 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO (Ai 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 041/2020 
Dá denominação as pontes edificadas sobre os Córregos da Formiga 
e da Cana do Reino, ambas no Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
01/07/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 29/05/2020 
Ordem Do Dia Da(S) Reuni- oes) 
6a Reunido Extraordinária -02/07/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF 
Daniel Rodrigues Marques 
em 04/ ()7i' g _c) Visto do Pres: \ (- ---c__ 
_ 
Entregue ao 
Fabio Samartino 
Relator em Q//,2 c Visto do Relator: i 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF 
Daniel Rodrigues Marques 
eny22 /0 - /-/ „? - Õ Visto do Pres: ,- 
_c>._ __ —_1( 
Entregue ao 
Fabio Samartino 
Relator ema/O74' a Visto do _ Relator: 
- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO emflJf2,S discussão. 
Por,owr}-- ,11,1;4,w 
Carneirinho-" a t7 /2020. 
PRES ENTE 
4 
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 1161d, 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 41/2020 
DENOMINAÇÃO: Da denominação as pontes edificadas sobre os Córregos da Formiga e da 
Cana do Reino, ambas no Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto 
legal e constitucional e quanto ao mérito RESOLVEU aprovar como se encontra redigido. 
Camara Jyjunicipal de Carneirinho, 02 de junho de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favor:el 
- • 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 4104. 10.1111/4 
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida %NAN mir,ITt. • - - 
Relator Fábio Samartino 40h
. ow
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Porjitivw-A/vt 4 Azz,v (:) 
Carneir inho- G,(1_/07 /2020. 1 4 
PRESIDENTE 
CÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 041/2020 
DENOMINAÇÃO:Didenominação as pontes edificadas sobre os Córregos da Formiga 
e da Cana do Reino, ambas no Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques N 
- V4W Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida 
,___ ilk,;• N‘‘ ! - 
Relator Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 14 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 041/2020 
Didenominação as pontes edificadas 
sobre os Córregos da Formiga e da Cana 
do Reino, ambas situadas no Município 
de Carneirinho/MG. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a dar denominação As 
seguintes pontes situadas no Município de Carneirinho/MG: 
I - Ponte -Pedro Francisco de Toledo" sobre o Córrego da Formiga; 
II - Ponte "Antenor Severino de Socorro" sobre o Córrego da Cana do Reino. 
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação das mencionadas pontes. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CâmaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Gen r Tiago de Araújo 
esidentedaCamara 

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