br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaDá denominação de "Antonio Verencio" ao quiosque edificado na Praça "Laudelina Antônia dos Santos", situada no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
native_id5294

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.42/2020
2020-09-23 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-07-01 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 02/07/2020
2020-07-01 Protocolo Geral U protocolo n.00127-005/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-02T14:56:58.954750-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Cássio R e Assunção 
Pr unicipal 
DE ABRIL 1992' 
MENSANGEM N°042/20 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°042/20, que 
"Da denominação de "Antônio Verencio" ao quiosque edificado na Praça "Laudelina Antônia 
dos Santos-, situada no Distrito deSaoSebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG". 
Trata-se de projeto que visa denominar o referido quiosque com o 
nome do homenageado, o qual prestou relevantes serviços para o Município, conforme se 
extrai de sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta mensagem. 
Deve-se esclarecer que a família manifestou expressa autorização para 
a homenagem em referencia. 
Isto posto. pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado emmiter 
de urgência. 
Prefeitura Munici a Se Carneirinho, 01 de julho de 2020. 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
, 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de C trinho, 01 de julho de 2020. 
• 0.4; 
Cássio Assunção, 992 • 
ito M nicipal 
PROJETO DE LEI N°042/20 
Didenominação de "Antônio Verencio" ao 
quiosque edificado na Praça "Laudelina 
Antônia dos Santos-, situada no Distrito de São 
Sebastião do Pontal, Município de 
Carneirinho/MG. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Antônio 
Verencio" o quiosque edificado na Praça "Laudelina Antônia dos Santos'', situada no Distrito 
de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placa 
indicativa, bem como é responsável pela manutenção e conservação do mencionado quiosque. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
AUTORIZAÇÃO 
Zimar Borges Correia, brasileiro, amasiado, carpinteiro, portadora do RG 
3.594.339 SSP/MG e do CPF n.548.556.246-91, residente e domiciliado na Rua 
Minas Gerais, n°236 - centro — São Sebastião do Pontal/MG, em nome da 
família do Sr. Antonio Francisco Correia (conhecido por Antonio Verencio), 
falecido em 21/03/1995, autorizo o Poder Executivo Municipal a usar o seu 
nome, para nomear o Quiosque edificado na Praça Laudelina Antônia dos 
Santos, situada no Distrito deSaoSebastião do Pontal, Município de 
Carneirinho/MG. 
Carneirinho, 01 de julho de 2020. 
--17G1 
Zimar Borges Correia 
RG n. 3.594.339 
r-CrOJ,cl 
HISTORIO DO SR.ANTONIOFRANCISCO CORREIA (CONHECIDO POR 
ANTONIOVERENCIO) 
0 Sr. Antonio Francisco Correia (conhecido por Antonio Verencio), nasceu em 12/10/1943. 
no Município de Carneirinho, na região do Distrito de Fátima do Pontal onde viveu com seus 
pais e irmãos. No dia 23/02/1965 casou se com Josefa Borges Correia, sendo que desta união 
nasceram os seguintes filhos: Vimar Borges Correia e Zilda Borges Correia. 
0 Sr. Antonio Francisco Correia (conhecido por Antonio Verencio) sempre residiu na 
mencionada regido. onde participou das atividades políticas e sociais do Municipio, inclusive 
no movimento para sua emancipação. 
Sempre foi um homem voltado para a terra, exercendo o trabalho de lavrador. 
Foi uma pessoa conhecida na regido do Distrito de Fátima do Pontal, contribui para o 
d-.:senvolvimento da regido. sendo dedicado a todas as causas de interesse público. 
Vale lembrar com pesar que o Sr. Antonio veio a falecer no dia 21/03/1995, deixando a viúva 
e seus dois filhos, e também um grande exemplo de pai de família, homem trabalhador e 
honesto e também um grande batalhador pelos interesses da sua comunidade. 
Carneirinho. 02 de julho de 2010. 
t/ k.f&--LrW(k 
Zimar 146rges C rreia 
RG n. 3.594.339 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°:120/2020/GP-PM Prejetos 041, 042 e 043/2020 
Interna 00127-005/ ,4S. 
Abertura: 01-07-2020 14:49 Previsão(da 15-07-2020 14:49 
/
t
# 
ORGES ALMEIDA 
1 - Corpo Legislativo 
Protocolado por: 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°:120/2020/GP-PM Prejetos 041, 042 e 043/2020 
Interna 00127-005/2020 
Abertura: 01-07-2020 14:49 Previsão saída: 15-07-2020 14:49 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA NIUNICIP ARNEIRIN110. 
Protocolado por: JA 0 GES ALMEIDA 
01 :Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO a 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 042/2020 
Dá denominação "Antônio Verencio- ao quiosque edificado na 
Praga "Laudelina Antônia dos Santos”, situada no Distrito deSao 
Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
01/07/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 02/07/2020 
Ordem Do Dia Da(S)vsião toes _ 
6 Reunido Extraordinária -02/07/2020 IfN 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF emaaJa /_420 Visto do Pres: 
DanielRodri_uesMarsues 
Entregue ao 
Fabio Samartino 
Relator emj) / / Visto do Relator: r, • 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão LJRF em')? /071/ 02 O Visto do Pres: 
Daniel Rodrigues Marques 
Entregue ao 
Fabio Samartino 
Relator em/ ,2 /67/ 67.2 d Visto do Relator: 
_ 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(dicarneirinho.ing.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
, 
'oorasor.104* 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Fave dvel Contrario 
Daniel Rodrigues Marques 
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida 
Fábio Samartino 
Presidente 
Relator 
6-7 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 42/2020 
DENOMINAÇÃO: Da denominação "Antônio Verencio" ao quiosque edificado na Praça 
"Laudelina Antônia dos Santos", situada no Distrito deSaoSebastião do Pontal, Município de 
Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto 
legal e constitucional e quanto ao mérito RESOLVEU aprovar como se encontra redigido. 
Cama Municipal de Carneirinho, 02 de junho de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Porzioicwq7/Ífa 
Carneirinho-4 G,2 /Ó7/2020. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarckarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 
Por 
discussão. 
Carneiri s o-MG, a2jcT7--/2020. 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 042/2020 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação "Antônio Verencio" ao quiosque edificado na Praça 
"Laudelina Antônia dos Santos", situada no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de 
Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado. 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques eV 400 
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida -71e...r.sirm---1-t :F.,.... Oy...4 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarii,carneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leq.br 
4 en.,4 0) 
rtz[,1 AMARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 4 NM= wig % A 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
...... 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°042/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "D6 denominação de "Antônio Verencio" 
ao quiosque edificado na Praga "Laudelina Antônia 
dos Santos" situada no Distrito de São Sebastião do 
Pontal, Município de Carneirinho/MG". 
I — RELATÓRIO 
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para 
emissão de parecer, o Projeto de Lei no. 042, de 01 de Julho de 2020, de 
autoria do Poder Executivo, que objetiva "D6 denominação de "Antônio 
Verencio" ao quiosque edificado na Praga "Laudelina Antônia dos Santos" 
situada no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG". 
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. 
II — ANÁLISE JURÍDICA 
2.1. Da Competência e Iniciativa 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face 
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição 
da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto de lei 
em comento. Assim, encontra-se apto para tramitação nesta Casa de Leis, 
desde que observados os procedimentos legais e regimentais vigentes. 
2.2. Dos Requisitos para Denominação de Logradouro Público 
0 artigo 252 da Lei Orgânica Municipal exige o cumprimento de 
três requisitos para denominação a bens e serviços públicos de qualquer 
natureza no âmbito Municipal, quando relacionados a homenagem de pessoas: 
a) poderá dar nome de pessoa viva ou falecida; b) somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestara relevante serviços ao Município, ao 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 (YA 
he. •." 
estado, ou ao Pais, e à humanidade, devendo obrigatoriamente ser anexado ao 
Projeto de Lei o "curriculum vitae"do homenageado e a declaração de 
aceitação da homenagem. c) a designação não poderá ter mais de três 
palavras executadas as partículas gramaticais, e não poderá sofrer alteração 
antes de 10 (dez) anos, contados da data da última denominação, d) não 
poderá ser homenageada mais de uma vez, a mesma pessoa. 
Art.252 0 Município poderá dar nome de pessoa viva 
ou falecida a bens e serviços públicos de qualquer 
natureza. (MODIFICADO PELA EMENDA No 12, DE 
23/04/2002) 
§ 1°- Para fins deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao estado, ou ao Pais, e 
humanidade, devendo obrigatoriamente ser anexado ao 
Projeto de Lei o"curriculum vitae" do homenageado e a 
declaração de aceitação da homenagem. (MODIFICADO 
PELA EMENDA No 12, DE 23/04/2002) 
§ 2°. A designação de que se trata este artigo não poderá 
ter mais de três palavras executadas as partículas 
gramaticais, e não poderá sofrer alteração antes de 10 
(dez) anos, contados da data da última denominação. 
§ 3°. No mesmo Município não poderá haver mais de um 
logradouro público com igual denominação. 
Desta forma, a propositura pretende dá denominação de "Antônio 
Verencio" ao quiosque edificado na Praga "Laudelina Antônia dos Santos" 
situada no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG, e 
foram atendidos os requisitos previstos no citado artigo. 
2.3. Da Tramitação e Votação 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de 
discussão e votação. 
Considerando que a propositura tem como objetivo homenagear 
pessoa, o quárum para aprovação será por maioria qualificada (2/3), em 
conformidade com o artigo 31 daLOe artigo 16, inciso XXV do Regimento 
Interno. 
OAB/MG 120.140 
Má ri Martins de Miranda 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO k 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Ressalta-se, que o Presidente da Mesa Diretora também votará em 
projetos com quárum de maioria qualificada, nos termos do artigo e artigo 
233, incisoIII, do Regimento Interno e artigo 47, II, daLO. 
III —CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela 
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto 
de lei ora examinado. 
A emissão de parecer por esta Assessoriaa Jurídica não substitui os 
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Casa. 
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa. 
Carneirinho, 01 de Julho de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ),2 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br b 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 042/2020 
Didenominação de "Antônio Verencio" ao 
quiosque edificado na Praça "Laudelina 
Anemia dos Santos-, situada no Distrito de São 
Sebastião do Pontal, Município de 
Carneirinho/MG. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Antônio 
Verencio" o quiosque edificado na Praça "Laudelina Antônia dos Santos-, situada no Distrito 
de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placa 
indicativa, bem como é responsável pela manutenção e conservação do mencionado quiosque. 
Art.30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Ge Tiago de Araújo 
esidente daCamara 

open original →