PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Cássio R e Assunção
Pr unicipal
DE ABRIL 1992'
MENSANGEM N°042/20
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°042/20, que
"Da denominação de "Antônio Verencio" ao quiosque edificado na Praça "Laudelina Antônia
dos Santos-, situada no Distrito deSaoSebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG".
Trata-se de projeto que visa denominar o referido quiosque com o
nome do homenageado, o qual prestou relevantes serviços para o Município, conforme se
extrai de sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta mensagem.
Deve-se esclarecer que a família manifestou expressa autorização para
a homenagem em referencia.
Isto posto. pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado emmiter
de urgência.
Prefeitura Munici a Se Carneirinho, 01 de julho de 2020.
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
,
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de C trinho, 01 de julho de 2020.
• 0.4;
Cássio Assunção, 992 •
ito M nicipal
PROJETO DE LEI N°042/20
Didenominação de "Antônio Verencio" ao
quiosque edificado na Praça "Laudelina
Antônia dos Santos-, situada no Distrito de São
Sebastião do Pontal, Município de
Carneirinho/MG.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Antônio
Verencio" o quiosque edificado na Praça "Laudelina Antônia dos Santos'', situada no Distrito
de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placa
indicativa, bem como é responsável pela manutenção e conservação do mencionado quiosque.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
AUTORIZAÇÃO
Zimar Borges Correia, brasileiro, amasiado, carpinteiro, portadora do RG
3.594.339 SSP/MG e do CPF n.548.556.246-91, residente e domiciliado na Rua
Minas Gerais, n°236 - centro — São Sebastião do Pontal/MG, em nome da
família do Sr. Antonio Francisco Correia (conhecido por Antonio Verencio),
falecido em 21/03/1995, autorizo o Poder Executivo Municipal a usar o seu
nome, para nomear o Quiosque edificado na Praça Laudelina Antônia dos
Santos, situada no Distrito deSaoSebastião do Pontal, Município de
Carneirinho/MG.
Carneirinho, 01 de julho de 2020.
--17G1
Zimar Borges Correia
RG n. 3.594.339
r-CrOJ,cl
HISTORIO DO SR.ANTONIOFRANCISCO CORREIA (CONHECIDO POR
ANTONIOVERENCIO)
0 Sr. Antonio Francisco Correia (conhecido por Antonio Verencio), nasceu em 12/10/1943.
no Município de Carneirinho, na região do Distrito de Fátima do Pontal onde viveu com seus
pais e irmãos. No dia 23/02/1965 casou se com Josefa Borges Correia, sendo que desta união
nasceram os seguintes filhos: Vimar Borges Correia e Zilda Borges Correia.
0 Sr. Antonio Francisco Correia (conhecido por Antonio Verencio) sempre residiu na
mencionada regido. onde participou das atividades políticas e sociais do Municipio, inclusive
no movimento para sua emancipação.
Sempre foi um homem voltado para a terra, exercendo o trabalho de lavrador.
Foi uma pessoa conhecida na regido do Distrito de Fátima do Pontal, contribui para o
d-.:senvolvimento da regido. sendo dedicado a todas as causas de interesse público.
Vale lembrar com pesar que o Sr. Antonio veio a falecer no dia 21/03/1995, deixando a viúva
e seus dois filhos, e também um grande exemplo de pai de família, homem trabalhador e
honesto e também um grande batalhador pelos interesses da sua comunidade.
Carneirinho. 02 de julho de 2010.
t/ k.f&--LrW(k
Zimar 146rges C rreia
RG n. 3.594.339
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°:120/2020/GP-PM Prejetos 041, 042 e 043/2020
Interna 00127-005/ ,4S.
Abertura: 01-07-2020 14:49 Previsão(da 15-07-2020 14:49
/
t
#
ORGES ALMEIDA
1 - Corpo Legislativo
Protocolado por:
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°:120/2020/GP-PM Prejetos 041, 042 e 043/2020
Interna 00127-005/2020
Abertura: 01-07-2020 14:49 Previsão saída: 15-07-2020 14:49
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA NIUNICIP ARNEIRIN110.
Protocolado por: JA 0 GES ALMEIDA
01 :Corpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO a
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 042/2020
Dá denominação "Antônio Verencio- ao quiosque edificado na
Praga "Laudelina Antônia dos Santos”, situada no Distrito deSao
Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
01/07/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 02/07/2020
Ordem Do Dia Da(S)vsião toes _
6 Reunido Extraordinária -02/07/2020 IfN
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF emaaJa /_420 Visto do Pres:
DanielRodri_uesMarsues
Entregue ao
Fabio Samartino
Relator emj) / / Visto do Relator: r, •
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão LJRF em')? /071/ 02 O Visto do Pres:
Daniel Rodrigues Marques
Entregue ao
Fabio Samartino
Relator em/ ,2 /67/ 67.2 d Visto do Relator:
_
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(dicarneirinho.ing.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
,
'oorasor.104*
Em Separado
Com parecer
em anexo
Fave dvel Contrario
Daniel Rodrigues Marques
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida
Fábio Samartino
Presidente
Relator
6-7
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 42/2020
DENOMINAÇÃO: Da denominação "Antônio Verencio" ao quiosque edificado na Praça
"Laudelina Antônia dos Santos", situada no Distrito deSaoSebastião do Pontal, Município de
Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto
legal e constitucional e quanto ao mérito RESOLVEU aprovar como se encontra redigido.
Cama Municipal de Carneirinho, 02 de junho de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
APROVADO em discussão.
Porzioicwq7/Ífa
Carneirinho-4 G,2 /Ó7/2020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarckarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
APROVADO em
Por
discussão.
Carneiri s o-MG, a2jcT7--/2020.
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 042/2020
DENOMINAÇÃO: Dá denominação "Antônio Verencio" ao quiosque edificado na Praça
"Laudelina Antônia dos Santos", situada no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de
Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado.
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques eV 400
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida -71e...r.sirm---1-t :F.,.... Oy...4
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarii,carneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leq.br
4 en.,4 0)
rtz[,1 AMARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 4 NM= wig % A
CNPJ 26.042.572/0001-27
......
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°042/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "D6 denominação de "Antônio Verencio"
ao quiosque edificado na Praga "Laudelina Antônia
dos Santos" situada no Distrito de São Sebastião do
Pontal, Município de Carneirinho/MG".
I — RELATÓRIO
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para
emissão de parecer, o Projeto de Lei no. 042, de 01 de Julho de 2020, de
autoria do Poder Executivo, que objetiva "D6 denominação de "Antônio
Verencio" ao quiosque edificado na Praga "Laudelina Antônia dos Santos"
situada no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG".
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II — ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição
da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto de lei
em comento. Assim, encontra-se apto para tramitação nesta Casa de Leis,
desde que observados os procedimentos legais e regimentais vigentes.
2.2. Dos Requisitos para Denominação de Logradouro Público
0 artigo 252 da Lei Orgânica Municipal exige o cumprimento de
três requisitos para denominação a bens e serviços públicos de qualquer
natureza no âmbito Municipal, quando relacionados a homenagem de pessoas:
a) poderá dar nome de pessoa viva ou falecida; b) somente poderão ser
homenageadas pessoas que prestara relevante serviços ao Município, ao
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27 (YA
he. •."
estado, ou ao Pais, e à humanidade, devendo obrigatoriamente ser anexado ao
Projeto de Lei o "curriculum vitae"do homenageado e a declaração de
aceitação da homenagem. c) a designação não poderá ter mais de três
palavras executadas as partículas gramaticais, e não poderá sofrer alteração
antes de 10 (dez) anos, contados da data da última denominação, d) não
poderá ser homenageada mais de uma vez, a mesma pessoa.
Art.252 0 Município poderá dar nome de pessoa viva
ou falecida a bens e serviços públicos de qualquer
natureza. (MODIFICADO PELA EMENDA No 12, DE
23/04/2002)
§ 1°- Para fins deste artigo, somente poderão ser
homenageadas pessoas que prestaram relevantes
serviços ao Município, ao estado, ou ao Pais, e
humanidade, devendo obrigatoriamente ser anexado ao
Projeto de Lei o"curriculum vitae" do homenageado e a
declaração de aceitação da homenagem. (MODIFICADO
PELA EMENDA No 12, DE 23/04/2002)
§ 2°. A designação de que se trata este artigo não poderá
ter mais de três palavras executadas as partículas
gramaticais, e não poderá sofrer alteração antes de 10
(dez) anos, contados da data da última denominação.
§ 3°. No mesmo Município não poderá haver mais de um
logradouro público com igual denominação.
Desta forma, a propositura pretende dá denominação de "Antônio
Verencio" ao quiosque edificado na Praga "Laudelina Antônia dos Santos"
situada no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG, e
foram atendidos os requisitos previstos no citado artigo.
2.3. Da Tramitação e Votação
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de
discussão e votação.
Considerando que a propositura tem como objetivo homenagear
pessoa, o quárum para aprovação será por maioria qualificada (2/3), em
conformidade com o artigo 31 daLOe artigo 16, inciso XXV do Regimento
Interno.
OAB/MG 120.140
Má ri Martins de Miranda
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO k
CNPJ 26.042.572/0001-27
Ressalta-se, que o Presidente da Mesa Diretora também votará em
projetos com quárum de maioria qualificada, nos termos do artigo e artigo
233, incisoIII, do Regimento Interno e artigo 47, II, daLO.
III —CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto
de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Assessoriaa Jurídica não substitui os
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
Carneirinho, 01 de Julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ),2
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br b
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 042/2020
Didenominação de "Antônio Verencio" ao
quiosque edificado na Praça "Laudelina
Anemia dos Santos-, situada no Distrito de São
Sebastião do Pontal, Município de
Carneirinho/MG.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Antônio
Verencio" o quiosque edificado na Praça "Laudelina Antônia dos Santos-, situada no Distrito
de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placa
indicativa, bem como é responsável pela manutenção e conservação do mencionado quiosque.
Art.30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.
Ge Tiago de Araújo
esidente daCamara