PrefeauraMunicipal de arneirinho, 01 de julho de 2020.
A tiNF /- --Nku
CARNEIRINHO 1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
MINAS GERAIS
MENSANGEM N°043/20
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°043/20, que
"Autoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização do direito de
propriedade do imóvel que indica na forma que menciona e dá outras providências".
0 objetivo deste projeto é tornar de direito uma situação de fato
existente no sentido de legitimar a posse e a propriedade que a Mitra Diocesana de Ituiutaba —
Paróquia deSaoSebastião do Pontal exerce em relação ao imóvel objeto do presente Projeto
de Lei.
Como é de conhecimento público e notório, especialmente dos
Senhores Vereadores, o imóvel indicado no projeto embora se encontre registrado em nome
do Município, na realidade é de domínio da Mitra, que em 28 de julho de 2003 transmitiu a
propriedade do imóvel ao Município para que este procedesse a regularização da Vila
Gracilândia, com a condição de que o primeiro deveria lhe restituir a área em questão para
que a ultima cuidasse de sua destinação.
Dessa forma, visando regularizar a situação em questão o Executivo
encaminha o projeto ao Legislativo, pedindo sua apreciação e aprovação em caráter de
urgência.
• 28 nr I 9911
Cássio isa d Assunção
P feito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°043/2020
Autoriza o Município de Carneirinho/MG a
promover a regularização do direito de
propriedade do imóvel que indica na forma que
menciona edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a
regularização do direito de propriedade, mediante doação formal, do imóvel descrito noArt.
2° desta Lei, à Mitra Diocesana de Ituiutaba — Paróquia São Sebastião do Pontal, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°021.238.639/0027-19, com sede na Praga
da Matriz, n°300 — centro, no Distrito deSaoSebastião do Pontal, Município de
Carneirinho/MG.
Parágrafo Único — O imóvel a ser doado pelo Município à Mitra
Diocesana de Ituiutaba, embora se encontre registrado em nome do primeiro junto aoSRIda
Comarca de Iturama, de fato é de propriedade da segunda, razão pela qual a escritura de
doação se constitui em mero instrumento formal para a sua restituição e regularização de seu
domínio.
A t •• rt. 2° - O bem imóvel referido no aitio anterior possui os seguintes
limites e confrontações: Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado na divida de
Joaquim Pereira Lélis, de onde segue a direita confrontando com terras do Município de
Carneirinho com os seguintes rumos e distâncias: 15°32'27"SW na extensão de 125,30mts até
outro marco; 75°00'42"SE na extensão de 79,25mts até outro marco; 15°32'27"NE na
extensão de 93,13mts até outro marco; dai, vira a direita e segue com a mesma confrontação
com um azimute de 105°21'00"SE na extensão de 11,31mts até outro marco; dai vira
esquerda e segue confrontando com propriedade de Joaquim Pereira Lélis com um rumo de
190°48'21"NE na extensão de 40,94mts até outro marco; dai vira à esquerda e segue a
mesma confrontação com um rumo de 99°25'22"NW na extensão de 87,88mts_w- marco
onde teve inicio este roteiro, perfazendo uma área de 10.562,208mts2, 'I eitorias,
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
lab
as disposições em contrário.
Ogoimi
Prefeitura Municipal de eirinho, 01 de julho de 2020.
CAssi os de Assunção 992. •
refeito Municipal 4
fr"' agUe.,2 UL;
• -74144
devidamente registrado do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama, sob a
matricula n°18.818.
Parágrafo Único - A área de que trata esta Lei é avaliada em
R$15.843,30 (quinze mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta centavos), para efeitos de
tributação.
Art.3° - Fica o Poder Executivo dispensado de proceder processo
licitatório para efetuar a doação prevista nesta Lei, nos termos da alínea "a", do inciso I, do
art.19, da Lei Orgânica Municipal e § 4°, doart.17, da Lei n° 8666/93, haja vista o evidente
interesse público em legitimar a posse e regularizar o direito de propriedade sobre o imóvel
indicado nesta Lei, que de fato pertence à Donatária indicada noArt.1°.
Art.4° - Sobre o imóvel, objeto desta Lei, nos termos da alínea
do inciso VI, doArt.150 da CF/88, fica ao Município vedado instituir impostos de qualquer
natureza, inclusive o IPTU e o ITBI, além dos demais tributos municipais.
Art.5° - Todas as despesas de transferência do imóvel constante desta
Lei serão de responsabilidade da Donatária, entretanto caso hajam despesas a serem
suportadas pelo Município, estas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário e consignadas no orçamento vigente.
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
siir3 -0.;.Y-1.o
_
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
5 Prefeitura Municipal de Carneirinho
APROVADO
o /J4' 4,20
1
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo para fins de desmembramento de uma áreacoin10.562,208m2, procedente da
matricula 18.818 doSRIlocal, de propriedade do município de Carneirinho, localizada na Vila
Gracilância no município de Carneirinho, comarca de lturama-MG.
LOCALIZAÇÃO: Vila Gracilândia no Carneirinho MG.
PROPRIETÁRIO: Município de Carneirinho
Limites e Confrontações:- Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado na divisa de
Joaquim Pereira Lélis, de onde segue à direita confrontando com terras do municipio de
Carneirinhocornos seguintes rumos e distâncias: 15°32'27"SW na extensão de 125,30 metros até
outro marco; 75°00'42"SE na extensão de 79,26 metros até outro marco; 15°32'27"NE na extensão
de 93,13 metros até outro marco; dai, vira à direita e segue com a mesma confrontação com um
azimute de 105°21'00'SE na extensão de 11,31 metros até outro marco; dai, vira à esquerda e segue
confrontando com propriedade de Joaquim Pereira Lélis com um rumo de 190°48'21 -NE na
extensão de 40.94 metros até outro marco; dai. vira à esquerda e segue com a mesma confrontação
cornum rumo de 99°25'22"NW na extensão de 87,88 metros até o marco onde teve inicio este
roteiro, perfazendo uma área de 10.562,208m2.Areaesta sem benfeitorias.
CARNEIRINHO- 02/06/2020
RT
Se
Técnico grimensura
CFT- 2603708449/TD-MG
1111-1:irri I de
cleanse lkiidpil
o ; I titanium CP1J A123464
19646,,
07,16 in
SW 69" 41 • 46 —NE .i44
Joaquim Pereira Lélis
NW 99" 2.5 ' 22"SE
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SW 197" 15 • 30" NE
PMC
79.62m
DESENHO DATA
FIRMINQ junho/2020
ESCALA. FOIHA
INDICADA Única
dr irm o Ferreiro.
rEcNtcotm Ac' IMENSURA-CF T N'260 370 8449
VISTO EM.
PROCESSO N..
RESP. TÉCNICO:
Fausto Santos
Pires
A
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AREA REMANESCENTE
228.506,792m2
Domingos Cardoso
de Oliveira
• irver, V QM. ••••• .16••••••••11.0.1.1••••••••••101.•
Prereitura Municipal de Carneirinho
APROV DO
,7,2e)" •34.) /
Fausto Santos
Pires
167.04,
NW 285" 21' 5/ " SE
14.6 m
ESCAIA Vto
MpiktoeUrberiatioCkl-A12348.0
TI TULO.
Croqui poro fins de desmembramento de uma área com 10.562,208m2 , procedente do
do matrícula 18.818 do VII local, de propriedade do município de Carneirinho, localizada
no Vila Graci &dip, município de Carneirinho, comarca de Iturama-MG.
IMOVEL:- Um propriedade rural, situada na fazenda Soledade, nas proximidades do córrego Volta Grande,
no distrito e município de Carneirinho, desta comarca de Iturama - MG., com a área de 24.06.69has, dentro
das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se num marco cravado junto a divisa de propriedade de Domin
gos Cardoso de Oliveira com Joaquim Pereira Lens, segue confrontando com Domingos Cardoso de Oliveira rumi)-
197215'30"SW em 79,62 metros; deflete ã direita com a mesma confrontação rumo 197241'05"SW em 404,07 metros
deflete a direita cruzando com a Estrada Municipal rumo 285921'51"NW em 14,67 metros; segue com o mesmo ru
mo confrontando com Fausto Santos Pires em 467,08 metros; deflete à direita rumo 292220'03"NW em 110,51 me
tios; deflete A direita terminando a confrontação com Fausto Santos Pires 17251'06"NE em 501,36 metros; deflete A direita segue confrontando com Joaquim PereiraLens rumo 105919'59"SE em 196,86 metros; deflete
esquerda rumo 699411 46"NE em 7,16 metros; deflete a direita rumo 99225'22"SE em 87,88 metros; deflete idi
reita rumo 190948'21"SW em 40,94 metros; deflete a esquerda e segue terminando a confrontação com Joaquim
PereiraLens rumo 105921'00"SE em 182,30 metros; segue com o mesmo rumo cruzando a Estrada Municipal em 12,
60 metros, ate o ponto onde teve inicio esta descrição". Trabalhos técnicos elaborados pelo agrimensor, Jan
cem Gonçalves de Queiroz - CREA 21.804/TD-MG. CCIR/quite/2000/2001/2002 do imóvel codificado no INCRA sob
n9 421065 039470-3; área total: 33,7has; mód. fiscal: 30,0has; FMP: 3,0has; Fazenda Soledade, Carneirinho -
MG., em nome de Mitra Diocesana de Ituiutaba. REGISTRO ANTERIOR:- Matricula sob n9 11.448, por ficha no L2
R.G.2, deste S.R.I., de 20 de junho de 1.990. PROPRIETÁRIAS:- MITRA DIOCESANA DE ITUIUTABA, com sede em Itu
iutaba - MG., na rua 22, n9 142, inscrita no CNPJ sob n9 21.238.639/0001-80 (área de 23.90.69has) e COMPK
NELA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL, concessonária de serviços públicos de telefonia, com sede em UberlándiaMG., na av 'a JoaoPinheiro, 620/640, inscrita no CNPJ sob n9 25.759.572/0001-80 (área de 00.16.00has).
Dou Fe /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora
R.1/18.818:- i'eito em 28 de julho de 2.003, conforme Carta de Sentença, expedida pelo Juiz de Direito desta
cidade e comarca de Iturama - MG., em 27 de agosto de 2.002, devidamente assinada pelo MM. Juiz de Direito,
Dr. Fernando Fulgencio Felicíssimo, extraída dos autos da Ação de Desapropriação n2 034401001702-0, requeri
da pelo Município de Carneirinho contra a Mitra Diocesana, de Ituiutaba e outros, julgado por sentença data
da de 14 de março de 2.002, que transitou livremente em jillgado, em virtude do qual, MUNICÍPIO DE CARNEIRY
NHO, Estado de Minas Gerais, entidade jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob n9 26.042.515/06
01-48, com sede na cidade de Carneirinho - MG., na avenida Ambraulino Leandro Barbosa, n9 284, representado
pelo Prefeito Municipal, Cássio Rosa de Assunção, devidamente qualificado no titulo, RECEBE EM DESAPROPRI
AgAo a área de 23.90.69has, dentro de um todo maior, constante do imóvel objeto desta matricula, no valor
de R$.8.000,00. Constam arquivadas nesta Serventia cópias autenticadas dos ITRs/quites/1.998 a 2 - cOdi
godo imóvel na S.R.F. n9 54378940 e cópia do CCIR/quite/2000/2001/2002 supra descrito. Dou Fe
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora
Av.2/18.818:- Aos 08 de julho de 2.005 (Protocolo nt? 74.148), nos termos do OF.INCRA/SR.06/GAB/MG/No 770/2.
005, expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, em 10 de junho de 2.005, apresentado nesta serven
tia, devidamente arquivado, é a presente para constar que o imóvel objeto desta matricula, encontra inserido no Perimetro Urbano/Zona de Expansão Urbana, sendo descaracterizado como imóvel rural, passando para órbita fiscal municipal a partir do exercicio de 2.005. Apresentou cópias autenticadas das Isenções dos ITRs
vide verso...
LIVRO N.' 2 - REGISTRO GERAL ÇO REGISTRAL
!A4OVEIS
MAIRIC,OLA FICHA
SERVIÇO .'ZEGISTRAL DE 'Me:0V
COMARCA DE ITU RAMA - MG
- 18.818 - - 01 - 28 de julho de 2.00
MATRICULA
- 18.818 -
FICHA
- 01 -
VERSO
4,
de, Carneirinho-MG., em nome de Mitra Diocesana de Ituiutaba. Dou - gusummo
cado no INCRAsohni) 421065 039470-3; área total: 33,7ha; mOd. fis
2.000 a 2.004, código do imóvel na S.R.F. ng 5437894-0 e do CCIR/7::::I
g
ii;
1
60
:;
02 do imóvel
3 Oha; Fazenda Soledaa Morimotta Assis
dos Santos, oficial registradora
Av.3/18.818:- Feita ao 1° de outubro de 2009 (protocolo n. 92.666), nos termos da Ata da Assembléia Geral
Extraordinária, realizada em 20 de setembro de 1996, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, em 30/09/1996, sob n. 1486880, protocolo n. 961165383, arquivada nesta Serventia, nos documentos
da M/7.366, Livro R.G.2., consta que a condômina COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL teve sua denominação
social alterada e passou e ominar-se COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL, com o nome de Fantasia
de CTBC - TELECOM. Dou F /Virma Morimotta Assis dos Santos
R.4/18.818:- Feita ao 10 d outubro de 2009 (protocolo n. 92.666), em virtude da Cisão Total e conseqüente
extinção da condômina COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL, parte ideal do imóvel objeto da presente
matricula, ou seja, aAreade 00.16.00ha, EM COMUM DENTRO DE UM TODO MAIOR, foi INCORPORADA A ALGARTELECOM
S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Avenida Comendador Alexandrino Garcia, n. 2.689,
conjunto 12 - Distrito Industrial, na Cidade de Uberlândia - MG, inscrita no CNPJ/MF sob n. 71.208.516/0001-74,
no ato representada por seus diretores, Srs. Marcos José Botelho Bicalho e Dilson Dalpiaz Dias, devidamente
qualificados no titulo, no valor de R$.49.179,27. Tudo conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária,
realizada em 12 de agosto de 2004, e Protocolo de Cisão Total com Versão do Patrimônio Para Sociedades
Existentes e Instrumento de Justificação celebrado em 02 de agosto de 2004 entre Companhia de Telecomunicações
do Brasil Central, AlgarTelecom S.A., e CTBC Celular Participações S.A., registrados na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais, em 16/08/2004, sob n. 3209651, protocolo n. 048422592, apresentados nesta Serventia,
devidamente arquivados. As Certidões Negativas de Débitos foram apresentadas quando do arquivamento dos demais
documentos na referida Junta Comercial. Apresentou.ise o =I; Certidão Negativa Municipal e avaliação do
imóvel no valor de R$.520,00 (exercício 2009). Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos Santos
Av.5/18.818:- Feita ao 10 de outubro de 2009 (protocolo n. 92.666), nos termos da Ata da Reunido Diretoria,
realizada em 06 de mar- go de 2006, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em
16/05/2006, sob n. 3537892, protocolo n. 061039519, apresentada e arquivada nesta Serventia, consta que como a
condômina ALGARTELECOM S.A., no ato da Cisão Total descrita no R.4, incorporou e, consequentemente foi extinta
a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL, por razões comerciais e ligadas A marca, resolveram os
a ionistas da referida sociedade alterar a denominação social de ALGARTELECOMS.A., para a denominação social
icpr-sa - extinta naquela oportunidade, od seja, COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL. Dou Fé
/Virma Morimotta Assis dos Santos
continua na ficha 02...
SERVIÇO REGISTRAi. IsoEwcivEis
30 de outubro de 2018
Virma Morimotta ss s os a
Nayara Assungao Glmenes
Escrevente
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL J-3"13—N- SERVIÇO REGISTRAL DE IMOV
MATRICULA COMARCA DE ITURAMA - MG
18.818
FICHA
02
AV.6/18.818:- Feita em 30 de outubro de 2018, em cumprimento A prenotação datada de 05 de outubro de 2018,
protocolada sob n. 148.603, nos termos do requerimento e da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em
04 de novembro de 2013, devidamente regist...a n. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob n. 5181944, em
18/11/2013, consta que a condômina Cew•IkAllifiAllinkOMUNICAOES DO BRASIL CENTRAL, alterou sua denominacão
social para ALGARTELECOMS/A. ifo irma Morimotta Assis dos Santos, of. registradora.
Quant.: 1, Cód. Tabela: 4701-9, Quant.: - 135-0, Quant.: 13, Cód. Tabela: 8101-8, Emol: R$113,21
Recompe:R$6,73 TFJ:a;34,29 Total:R$154,23 Selo Eletrônico: CHW04278 Código de Segurança: 8810.6745.8297.9158..j
CERTIDAO
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se
refere, extraida nos termos do artigo 19 § 1.0
da lei 6015 da 31 de Dezembro de 1973. Dou fé.
Iturama(MG) de i‘rczAP de..a.Q4
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio d. Registro de Imóveis da Iturama
Número ordinal do oficio 03440401-27
Selo El etrÓnico DM:1389015
C6d. leg 4031305317514614
Quantldade deAtos Praticados:
Erne': RS 15,36, Rec.: RS 1,1 , Tx Fisci RI 5,87,
155QN: RS 0,37 »Total: R5 247
Consulte o volidocie deste selo no sae https./Íselos Ijm.g
.
jus bt
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Rua RibeirãoSkiDomingos, 653
Ifirma Morimotta Asiis dos Santos
Oficial
CEP 3828G-000 - ITURAMA - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
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4
Por ser a expressão da verdade firmo a presente Certidão, para que
LL _,
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Esta Certidão é válida até 31/12/2020.
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Carneirinho-MG, 61 2ejulho 2020BR
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produza os efeitos legais.
CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO
Municipio de Carneirinho, vendo e revendo os arquivos sob a guarda,
CERTIFICO, para os devidos fins previstos noArt. 184 ao 208 e Anexos I,
Tabela II,IIIe IV, Lei Complementar Municipal n° 028/2005, sendo esta Lei a
base de calculo para o I.P.TU/I.T.B.L, atendendo ao protocolo 1669/2020,
referente ao nome do MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, CNPJ
26.042.515/0001-48, que o imóvel sito Vila Gracilandia, matricula 18.818-SRIIturama-MG. Município de Carneirinho-MG, citado abaixo para fins de registro
em Cartório.
AVALIAÇÃO IMÓVEIS URBANOS COM
BASE CALCULO LP.T.0 - EXERCÍCIO 2020
Área Pública c/Matricula 18.818-SRI-Ituratna-MG, Área 10.562,2081;12
Avaliação Imóvel Urbano R$ 15.843,30
Avaliação Total do Imóvel R$ 15.843,30
(Quinze mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta centavos)
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
REINTEGRAÇA0 , POSSE E DOCUMENTAÇA0
Externa 01113-009/2020
Abertura: 22-04-2020 14:12 Previsão salda: 13-05-2020 14:12
SOLICITANTE: MITRA DIOCESANA DE ITUIUTABA
ENDEREÇO: RUA 20, 541, CENTRO, ITUIUTABA, MG, 38290000
CGC/CPF: 21238639000180 C.I.:
Observação: REINTEGRAÇAO , POSSE E DOCUMENTAÇÃO
4\41,0 tglA,041.
1525-MITRA DIOCESANA DE ITUIUT A
Protocolado por: VANE
Exercicio 2020 Prefeitura Municipal de Cameirinho Página: única
DOM FREI IRINEU ANDREASSA, OFM
Bispo de Ituiutaba
Ituiutaba - MG, 17 de abril de 2020
Ao
Exm°. Sr.
Cássio Rosa de Assunção
DD. Prefeito Municipal
Carneirinho - MG
A Mitra Diocesana de Ituiutaba, CNPJ: 21.238.639/0001-80, com
sede na cidade de Ituiutaba, na Rua 20 número 541, através de seu
representante legal o Bispo Diocesano, vem requerer à Prefeitura/Setor
competente a reintegração, posse e documentação daArea_ total,
localizada na frente da Capela Nossa Senhora das Graças até a Rua 8,
da Vila Gracilindia.
Sabido que foi acordado anteriormente que esse terreno seria de
posse da Mitra Diocesana (con ,forme arquivos anteriores, onde a Mitra
Diocesana e Prefeitura entraram no acordo. A Mitra Diocesana fez a doagio de
todas as terras da Vila Gracilándia para a Prefeitura regularizar os mesmos, com
esse detalhe.)
Sem mais para o momento.
Em Cristo o Senhor!
Dom Frei Irineu Andreassa, OFM
Bispo Diocesano
• 1 ivr 7 Pnnocolo: 038/2470 \
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°:120/2020/GP-PM Prejetos 041, 042 e 043/2020
Interna 00127-e #020
Abertura: 01-07-2020 14:49 Pr es ida: 15-07-2020 14:49
Protocolado por: Or' NE BORGES ALMEIDA
01.01 - Corpo Legislativo
CamaraMunicipal de Carneirinho ft
Estado de Minas Gerais
Oficio n°:120/2020/GP-PM Prejetos 041, 042 e 043/2020
Interna 00127-005/2020
Abertura: 01-07-2020 14:49 Previsão saída: 15-07-2020 14:49
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 Ci.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIP E CARNEIRINHO.
Protocolado por: JA 14GESALMEIDA
01. yCorpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 43/2020 I PROPOSIÇÃO DE LEI N": / 2020
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização
do direito de propriedade do imóvel que indica na forma que menciona
e dá outras providências.
AUTORIA PODER EXECUTIVO Votação Maioria simples
Protocolo 01/07/2020 Analisado pela Assessoria Jurídica em 02/07/2020
ORDEM DO DIA DA(S) REj ÃO(CIES)
6 Reunião Extraordinária -02/07/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
ntregue A Comissão LJRF em F7 /, C) Visto doPre-MO=
aniel Rodri ues Mar ues
ntregue ao Relator em0442T (-)1 Visto do Relator:
WOSamartino
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• I e se I I II I e 1. I Ik .S V
ntregue A Comissão OSP em w al,g 0 Visto do Pres: AIIIIIIIIIM
ibio Samartino
ntregue ao Relatorern01 Visto do Relator: /
ersonFerrari
ista nos termos do . 1° doArt.101 RI ao Ver. rivirligiumossii
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ntregue A Comissão F.O. em Of /difir.-- Visto do Pres:
a .ner Alves da Silva
.ntregue ao Relator entla_0/ / Visto do Relator:
aniel Rodri_uesMarsues
• . • • se e es % °le .5 I k
ntregue à Comissão LJRF e 40 Visto do Pres:
aniel Rodri ues grik-Allt__ _
Marcus
ntregue ao Relator e /0 .9- Visto do Relator:
Abio Samartino
. • I I si, i e • 0 I II . I It.
Vista nos termos doArt.216 R.I. esultado da votaão. r uivado ( )
ata ereador Jnaminidade ) Com emenda:
favor )
lontra ( ) Sem emenda
e'eitado )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria(ckarneirinho.mg.leg.br—Site:www.carneirinho.mg.lez.br
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 043/2020
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização do
direito de propriedade do imóvel que indica na forma que menciona e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal
e constitucional.
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
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Vice-Pres. Joaquim M. Severino de Almeida
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Relator Fabio Samartino IF
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020.
APROVADO em WLZ discussão.
Por
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Carnei o-MG0(9 /0742020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Por
Carneiri 2020.
APROVADO em discussão.
PRESIDE TE
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO (9'
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 043/2020
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização do
direito de propriedade do imóvel que indica na forma que menciona e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviço Público.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Fábio Samartino "imp
Vice-Pres. Sirvaldo Socorro de Toledo
Relator GersonFerrari
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CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Ct
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 043/2020
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização do
direito de propriedade do imóvel que indica na forma que menciona e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020.
Re1ator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva Q., 7
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r Vice-Pres. GersonFerrari
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Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinlo- ,0,? /0-/2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO emEÁ'/cL4 discus:
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Carneiri G,‘V49 /2020.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 043/2020
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização do
direito de propriedade do imóvel que indica na forma que menciona e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a REDAÇÃO FINAL: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
unicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
. Pa et 4i Vice-Pres. Joaquim M.S.de Almeida 1..
Iv -
Relator Fábio Samartino IF
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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IIMARMI -1011,1
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°043/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Autoriza o Município de Carneirinho/MG a
promover a regularização do direito de propriedade
do imóvel que indica na forma que menciona e dá
outras providência".
I — RELATÓRIO
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para
emissão de parecer, o Projeto de Lei no. 043, de 01 de Julho de 2020, de
autoria do Poder Executivo, que objetiva "Autoriza o Município de
Carneirinho/MG a promover a regularização do direito de propriedade do
imóvel que indica na forma que menciona e dá outras providência".
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II — ANALISE JURÍDICA
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição
da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto de lei
em comento. Assim, encontra-se apto para tramitação nesta Casa de Leis,
desde que observados os procedimentos legais e regimentais vigentes.
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59,
da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 95/1998,
sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
Permanentes que trata da matéria.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e inclusão na
ordem do dia.
Ag
ÂMARAIVIUNICIT'ALDECARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
III—CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto
de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Assessoriaa Jurídica não substitui os
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta Casa.
o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
Carneirinho, 01 de Julho de 2020.
Mario •s r Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 9C)
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 6'4
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 043/2020
Autoriza o Município de Carneirinho/MG a
promover a regularização do direito de
propriedade do imóvel que indica na forma que
menciona edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a
regularização do direito de propriedade, mediante doação formal, do imóvel descrito noArt.
2° desta Lei, à Mitra Diocesana de Ituiutaba — Paróquia São Sebastião do Pontal, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°021.238.639/0027-19, com sede na Praça
da Matriz, n°300 — centro, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de
Carneirinho/MG.
Parágrafo Único — O imóvel a ser doado pelo Município à Mitra
Diocesana de Ituiutaba, embora se encontre registrado em nome do primeiro junto aoSRIda
Comarca de Iturama, de fato é de propriedade da segunda, razão pela qual a escritura de
doação se constitui em mero instrumento formal para a sua restituição e regularização de seu
domínio.
Art.2° - O bem imóvel referido no artigo anterior possui os seguintes
limites e confrontações: Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado na divida de
Joaquim Pereira Lélis, de onde segue a direita confrontando com terras do Município de
Carneirinho com os seguintes rumos e distâncias: 15°32'27"SW na extensão de 125,30mts até
outro marco; 75°00'42"SE na extensão de 79,25mts até outro marco; 15°32'27"NE na
extensão de 93,13mts até outro marco; dai, vira a direita e segue com a mesma confrontação
com um azimute de 105°21'00"SE na extensão de 11,3 1 mts até outro marco; dai vira à
esquerda e segue confrontando com propriedade de Joaquim Pereira Lélis com um rumo de
190°48'21"NE na extensão de 40,94mts até outro marco; dai vira à esquerda e segue com a
mesma confrontação com um rumo de 99°25'22"NW na extensão de 87,88mts até o marco
onde teve inicio este roteiro, perfazendo uma área de 10.562,208mts2, sem benfeitorias,
devidamente registrado do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturarna, sob a
matricula n°18.818.
r Tiago de Araújo
residente daCamara
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Ot
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Parágrafo Único - A área de que trata esta Lei é avaliada em
R$15.843,30 (quinze mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta centavos), para efeitos de
tributação.
Art.3° - Fica o Poder Executivo dispensado de proceder processo
licitatório para efetuar a doação prevista nesta Lei, nos termos da alínea "a", do inciso I, do
art.19, da Lei Orgânica Municipal e § 4°, doart.17, da Lei n° 8666/93, haja vista o evidente
interesse público em legitimar a posse e regularizar o direito de propriedade sobre o imóvel
indicado nesta Lei, que de fato pertence A. Donatária indicada noArt.1°.
Art.4° - Sobre o imóvel, objeto desta Lei, nos termos da alínea "b",
do inciso VI, doArt.150 da CF/88, fica ao Município vedado instituir impostos de qualquer
natureza, inclusive o IPTU e o ITBI, além dos demais tributos municipais.
Art.5° - Todas as despesas de transferência do imóvel constante desta
Lei serão de responsabilidade da Donatária, entretanto caso hajam despesas a serem
suportadas pelo Município, estas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário e consignadas no orçamento vigente.
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020.