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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaAutoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização do direito de propriedade do imóvel que indica na forma que menciona e dá outras providências.
native_id5295

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.43/2020
2020-09-23 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-07-01 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 02/07/2020
2020-07-01 Protocolo Geral U protocolo n.00127-005/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-02T14:56:58.969878-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PrefeauraMunicipal de arneirinho, 01 de julho de 2020. 
A tiNF /- --Nku 
CARNEIRINHO 1 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
MINAS GERAIS 
MENSANGEM N°043/20 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°043/20, que 
"Autoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização do direito de 
propriedade do imóvel que indica na forma que menciona e dá outras providências". 
0 objetivo deste projeto é tornar de direito uma situação de fato 
existente no sentido de legitimar a posse e a propriedade que a Mitra Diocesana de Ituiutaba — 
Paróquia deSaoSebastião do Pontal exerce em relação ao imóvel objeto do presente Projeto 
de Lei. 
Como é de conhecimento público e notório, especialmente dos 
Senhores Vereadores, o imóvel indicado no projeto embora se encontre registrado em nome 
do Município, na realidade é de domínio da Mitra, que em 28 de julho de 2003 transmitiu a 
propriedade do imóvel ao Município para que este procedesse a regularização da Vila 
Gracilândia, com a condição de que o primeiro deveria lhe restituir a área em questão para 
que a ultima cuidasse de sua destinação. 
Dessa forma, visando regularizar a situação em questão o Executivo 
encaminha o projeto ao Legislativo, pedindo sua apreciação e aprovação em caráter de 
urgência. 
• 28 nr I 9911 
Cássio isa d Assunção 
P feito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°043/2020 
Autoriza o Município de Carneirinho/MG a 
promover a regularização do direito de 
propriedade do imóvel que indica na forma que 
menciona edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a 
regularização do direito de propriedade, mediante doação formal, do imóvel descrito noArt. 
2° desta Lei, à Mitra Diocesana de Ituiutaba — Paróquia São Sebastião do Pontal, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°021.238.639/0027-19, com sede na Praga 
da Matriz, n°300 — centro, no Distrito deSaoSebastião do Pontal, Município de 
Carneirinho/MG. 
Parágrafo Único — O imóvel a ser doado pelo Município à Mitra 
Diocesana de Ituiutaba, embora se encontre registrado em nome do primeiro junto aoSRIda 
Comarca de Iturama, de fato é de propriedade da segunda, razão pela qual a escritura de 
doação se constitui em mero instrumento formal para a sua restituição e regularização de seu 
domínio. 
A t •• rt. 2° - O bem imóvel referido no aitio anterior possui os seguintes 
limites e confrontações: Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado na divida de 
Joaquim Pereira Lélis, de onde segue a direita confrontando com terras do Município de 
Carneirinho com os seguintes rumos e distâncias: 15°32'27"SW na extensão de 125,30mts até 
outro marco; 75°00'42"SE na extensão de 79,25mts até outro marco; 15°32'27"NE na 
extensão de 93,13mts até outro marco; dai, vira a direita e segue com a mesma confrontação 
com um azimute de 105°21'00"SE na extensão de 11,31mts até outro marco; dai vira 
esquerda e segue confrontando com propriedade de Joaquim Pereira Lélis com um rumo de 
190°48'21"NE na extensão de 40,94mts até outro marco; dai vira à esquerda e segue a 
mesma confrontação com um rumo de 99°25'22"NW na extensão de 87,88mts_w- marco 
onde teve inicio este roteiro, perfazendo uma área de 10.562,208mts2, 'I eitorias, 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
lab 
as disposições em contrário. 
Ogoimi 
Prefeitura Municipal de eirinho, 01 de julho de 2020. 
CAssi os de Assunção 992. • 
refeito Municipal 4 
fr"' agUe.,2 UL; 
• -74144 
devidamente registrado do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama, sob a 
matricula n°18.818. 
Parágrafo Único - A área de que trata esta Lei é avaliada em 
R$15.843,30 (quinze mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta centavos), para efeitos de 
tributação. 
Art.3° - Fica o Poder Executivo dispensado de proceder processo 
licitatório para efetuar a doação prevista nesta Lei, nos termos da alínea "a", do inciso I, do 
art.19, da Lei Orgânica Municipal e § 4°, doart.17, da Lei n° 8666/93, haja vista o evidente 
interesse público em legitimar a posse e regularizar o direito de propriedade sobre o imóvel 
indicado nesta Lei, que de fato pertence à Donatária indicada noArt.1°. 
Art.4° - Sobre o imóvel, objeto desta Lei, nos termos da alínea 
do inciso VI, doArt.150 da CF/88, fica ao Município vedado instituir impostos de qualquer 
natureza, inclusive o IPTU e o ITBI, além dos demais tributos municipais. 
Art.5° - Todas as despesas de transferência do imóvel constante desta 
Lei serão de responsabilidade da Donatária, entretanto caso hajam despesas a serem 
suportadas pelo Município, estas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário e consignadas no orçamento vigente. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
siir3 -0.;.Y-1.o 
_ 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
5 Prefeitura Municipal de Carneirinho 
APROVADO 
o /J4' 4,20 
1 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Memorial descritivo para fins de desmembramento de uma áreacoin10.562,208m2, procedente da 
matricula 18.818 doSRIlocal, de propriedade do município de Carneirinho, localizada na Vila 
Gracilância no município de Carneirinho, comarca de lturama-MG. 
LOCALIZAÇÃO: Vila Gracilândia no Carneirinho MG. 
PROPRIETÁRIO: Município de Carneirinho 
Limites e Confrontações:- Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado na divisa de 
Joaquim Pereira Lélis, de onde segue à direita confrontando com terras do municipio de 
Carneirinhocornos seguintes rumos e distâncias: 15°32'27"SW na extensão de 125,30 metros até 
outro marco; 75°00'42"SE na extensão de 79,26 metros até outro marco; 15°32'27"NE na extensão 
de 93,13 metros até outro marco; dai, vira à direita e segue com a mesma confrontação com um 
azimute de 105°21'00'SE na extensão de 11,31 metros até outro marco; dai, vira à esquerda e segue 
confrontando com propriedade de Joaquim Pereira Lélis com um rumo de 190°48'21 -NE na 
extensão de 40.94 metros até outro marco; dai. vira à esquerda e segue com a mesma confrontação 
cornum rumo de 99°25'22"NW na extensão de 87,88 metros até o marco onde teve inicio este 
roteiro, perfazendo uma área de 10.562,208m2.Areaesta sem benfeitorias. 
CARNEIRINHO- 02/06/2020 
RT 
Se 
Técnico grimensura 
CFT- 2603708449/TD-MG 
1111-1:irri I de 
cleanse lkiidpil 
o ; I titanium CP1J A123464 
19646,, 
07,16 in 
SW 69" 41 • 46 —NE .i44 
Joaquim Pereira Lélis 
NW 99" 2.5 ' 22"SE
in 
:4;* a 4, 
• 1` 
°k 
11.105.. 
8 
i, M/' 0 , 's, • 00 .. 
--, 
..,,, /4)/ IN S4. /2,60 nt 
.''. NW 105" 21' 00 . ' .VE 
SI- • 
SW 197" 15 • 30" NE 
PMC 
79.62m 
DESENHO DATA 
FIRMINQ junho/2020 
ESCALA. FOIHA 
INDICADA Única 
dr irm o Ferreiro. 
rEcNtcotm Ac' IMENSURA-CF T N'260 370 8449 
VISTO EM. 
PROCESSO N.. 
RESP. TÉCNICO: 
Fausto Santos 
Pires 
A 
•••> 
AREA REMANESCENTE 
228.506,792m2 
Domingos Cardoso 
de Oliveira 
• irver, V QM. ••••• .16••••••••11.0.1.1••••••••••101.• 
Prereitura Municipal de Carneirinho 
APROV DO 
,7,2e)" •34.) / 
Fausto Santos 
Pires 
167.04, 
NW 285" 21' 5/ " SE 
14.6 m 
ESCAIA Vto 
MpiktoeUrberiatioCkl-A12348.0 
TI TULO. 
Croqui poro fins de desmembramento de uma área com 10.562,208m2 , procedente do 
do matrícula 18.818 do VII local, de propriedade do município de Carneirinho, localizada 
no Vila Graci &dip, município de Carneirinho, comarca de Iturama-MG. 
IMOVEL:- Um propriedade rural, situada na fazenda Soledade, nas proximidades do córrego Volta Grande, 
no distrito e município de Carneirinho, desta comarca de Iturama - MG., com a área de 24.06.69has, dentro 
das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se num marco cravado junto a divisa de propriedade de Domin 
gos Cardoso de Oliveira com Joaquim Pereira Lens, segue confrontando com Domingos Cardoso de Oliveira rumi)-
197215'30"SW em 79,62 metros; deflete ã direita com a mesma confrontação rumo 197241'05"SW em 404,07 metros 
deflete a direita cruzando com a Estrada Municipal rumo 285921'51"NW em 14,67 metros; segue com o mesmo ru 
mo confrontando com Fausto Santos Pires em 467,08 metros; deflete à direita rumo 292220'03"NW em 110,51 me 
tios; deflete A direita terminando a confrontação com Fausto Santos Pires 17251'06"NE em 501,36 metros; de￾flete A direita segue confrontando com Joaquim PereiraLens rumo 105919'59"SE em 196,86 metros; deflete 
esquerda rumo 699411 46"NE em 7,16 metros; deflete a direita rumo 99225'22"SE em 87,88 metros; deflete idi 
reita rumo 190948'21"SW em 40,94 metros; deflete a esquerda e segue terminando a confrontação com Joaquim 
PereiraLens rumo 105921'00"SE em 182,30 metros; segue com o mesmo rumo cruzando a Estrada Municipal em 12, 
60 metros, ate o ponto onde teve inicio esta descrição". Trabalhos técnicos elaborados pelo agrimensor, Jan 
cem Gonçalves de Queiroz - CREA 21.804/TD-MG. CCIR/quite/2000/2001/2002 do imóvel codificado no INCRA sob 
n9 421065 039470-3; área total: 33,7has; mód. fiscal: 30,0has; FMP: 3,0has; Fazenda Soledade, Carneirinho - 
MG., em nome de Mitra Diocesana de Ituiutaba. REGISTRO ANTERIOR:- Matricula sob n9 11.448, por ficha no L2 
R.G.2, deste S.R.I., de 20 de junho de 1.990. PROPRIETÁRIAS:- MITRA DIOCESANA DE ITUIUTABA, com sede em Itu 
iutaba - MG., na rua 22, n9 142, inscrita no CNPJ sob n9 21.238.639/0001-80 (área de 23.90.69has) e COMPK 
NELA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL, concessonária de serviços públicos de telefonia, com sede em Uberlándia￾MG., na av 'a JoaoPinheiro, 620/640, inscrita no CNPJ sob n9 25.759.572/0001-80 (área de 00.16.00has). 
Dou Fe /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
R.1/18.818:- i'eito em 28 de julho de 2.003, conforme Carta de Sentença, expedida pelo Juiz de Direito desta 
cidade e comarca de Iturama - MG., em 27 de agosto de 2.002, devidamente assinada pelo MM. Juiz de Direito, 
Dr. Fernando Fulgencio Felicíssimo, extraída dos autos da Ação de Desapropriação n2 034401001702-0, requeri 
da pelo Município de Carneirinho contra a Mitra Diocesana, de Ituiutaba e outros, julgado por sentença data 
da de 14 de março de 2.002, que transitou livremente em jillgado, em virtude do qual, MUNICÍPIO DE CARNEIRY 
NHO, Estado de Minas Gerais, entidade jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob n9 26.042.515/06 
01-48, com sede na cidade de Carneirinho - MG., na avenida Ambraulino Leandro Barbosa, n9 284, representado 
pelo Prefeito Municipal, Cássio Rosa de Assunção, devidamente qualificado no titulo, RECEBE EM DESAPROPRI 
AgAo a área de 23.90.69has, dentro de um todo maior, constante do imóvel objeto desta matricula, no valor 
de R$.8.000,00. Constam arquivadas nesta Serventia cópias autenticadas dos ITRs/quites/1.998 a 2 - cOdi 
godo imóvel na S.R.F. n9 54378940 e cópia do CCIR/quite/2000/2001/2002 supra descrito. Dou Fe 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
Av.2/18.818:- Aos 08 de julho de 2.005 (Protocolo nt? 74.148), nos termos do OF.INCRA/SR.06/GAB/MG/No 770/2. 
005, expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, em 10 de junho de 2.005, apresentado nesta serven 
tia, devidamente arquivado, é a presente para constar que o imóvel objeto desta matricula, encontra inseri￾do no Perimetro Urbano/Zona de Expansão Urbana, sendo descaracterizado como imóvel rural, passando para ór￾bita fiscal municipal a partir do exercicio de 2.005. Apresentou cópias autenticadas das Isenções dos ITRs 
vide verso... 
LIVRO N.' 2 - REGISTRO GERAL ÇO REGISTRAL 
!A4OVEIS 
MAIRIC,OLA FICHA 
SERVIÇO .'ZEGISTRAL DE 'Me:0V 
COMARCA DE ITU RAMA - MG 
- 18.818 - - 01 - 28 de julho de 2.00 
MATRICULA 
- 18.818 - 
FICHA 
- 01 - 
VERSO 
4, 
de, Carneirinho-MG., em nome de Mitra Diocesana de Ituiutaba. Dou - gusummo 
cado no INCRAsohni) 421065 039470-3; área total: 33,7ha; mOd. fis 
2.000 a 2.004, código do imóvel na S.R.F. ng 5437894-0 e do CCIR/7::::I
g
ii;
1
60
:;
02 do imóvel 
3 Oha; Fazenda Soleda￾a Morimotta Assis 
dos Santos, oficial registradora 
Av.3/18.818:- Feita ao 1° de outubro de 2009 (protocolo n. 92.666), nos termos da Ata da Assembléia Geral 
Extraordinária, realizada em 20 de setembro de 1996, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de 
Minas Gerais, em 30/09/1996, sob n. 1486880, protocolo n. 961165383, arquivada nesta Serventia, nos documentos 
da M/7.366, Livro R.G.2., consta que a condômina COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL teve sua denominação 
social alterada e passou e ominar-se COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL, com o nome de Fantasia 
de CTBC - TELECOM. Dou F /Virma Morimotta Assis dos Santos 
R.4/18.818:- Feita ao 10 d outubro de 2009 (protocolo n. 92.666), em virtude da Cisão Total e conseqüente 
extinção da condômina COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL, parte ideal do imóvel objeto da presente 
matricula, ou seja, aAreade 00.16.00ha, EM COMUM DENTRO DE UM TODO MAIOR, foi INCORPORADA A ALGARTELECOM 
S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Avenida Comendador Alexandrino Garcia, n. 2.689, 
conjunto 12 - Distrito Industrial, na Cidade de Uberlândia - MG, inscrita no CNPJ/MF sob n. 71.208.516/0001-74, 
no ato representada por seus diretores, Srs. Marcos José Botelho Bicalho e Dilson Dalpiaz Dias, devidamente 
qualificados no titulo, no valor de R$.49.179,27. Tudo conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 
realizada em 12 de agosto de 2004, e Protocolo de Cisão Total com Versão do Patrimônio Para Sociedades 
Existentes e Instrumento de Justificação celebrado em 02 de agosto de 2004 entre Companhia de Telecomunicações 
do Brasil Central, AlgarTelecom S.A., e CTBC Celular Participações S.A., registrados na Junta Comercial do 
Estado de Minas Gerais, em 16/08/2004, sob n. 3209651, protocolo n. 048422592, apresentados nesta Serventia, 
devidamente arquivados. As Certidões Negativas de Débitos foram apresentadas quando do arquivamento dos demais 
documentos na referida Junta Comercial. Apresentou.ise o =I; Certidão Negativa Municipal e avaliação do 
imóvel no valor de R$.520,00 (exercício 2009). Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos Santos 
Av.5/18.818:- Feita ao 10 de outubro de 2009 (protocolo n. 92.666), nos termos da Ata da Reunido Diretoria, 
realizada em 06 de mar- go de 2006, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em 
16/05/2006, sob n. 3537892, protocolo n. 061039519, apresentada e arquivada nesta Serventia, consta que como a 
condômina ALGARTELECOM S.A., no ato da Cisão Total descrita no R.4, incorporou e, consequentemente foi extinta 
a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL, por razões comerciais e ligadas A marca, resolveram os 
a ionistas da referida sociedade alterar a denominação social de ALGARTELECOMS.A., para a denominação social 
icpr-sa - extinta naquela oportunidade, od seja, COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL. Dou Fé 
/Virma Morimotta Assis dos Santos 
continua na ficha 02... 
SERVIÇO REGISTRAi. IsoEwcivEis 
30 de outubro de 2018 
Virma Morimotta ss s os a 
Nayara Assungao Glmenes 
Escrevente 
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL J-3"13—N- SERVIÇO REGISTRAL DE IMOV 
MATRICULA COMARCA DE ITURAMA - MG 
18.818 
FICHA 
02 
AV.6/18.818:- Feita em 30 de outubro de 2018, em cumprimento A prenotação datada de 05 de outubro de 2018, 
protocolada sob n. 148.603, nos termos do requerimento e da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 
04 de novembro de 2013, devidamente regist...a n. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob n. 5181944, em 
18/11/2013, consta que a condômina Cew•IkAllifiAllinkOMUNICAOES DO BRASIL CENTRAL, alterou sua denominacão 
social para ALGARTELECOMS/A. ifo irma Morimotta Assis dos Santos, of. registradora. 
Quant.: 1, Cód. Tabela: 4701-9, Quant.: - 135-0, Quant.: 13, Cód. Tabela: 8101-8, Emol: R$113,21 
Recompe:R$6,73 TFJ:a;34,29 Total:R$154,23 Selo Eletrônico: CHW04278 Código de Segurança: 8810.6745.8297.9158..j 
CERTIDAO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraida nos termos do artigo 19 § 1.0 
da lei 6015 da 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
Iturama(MG) de i‘rczAP de..a.Q4 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio d. Registro de Imóveis da Iturama 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
Selo El etrÓnico DM:1389015 
C6d. leg 4031305317514614 
Quantldade deAtos Praticados: 
Erne': RS 15,36, Rec.: RS 1,1 , Tx Fisci RI 5,87, 
155QN: RS 0,37 »Total: R5 247 
Consulte o volidocie deste selo no sae https./Íselos Ijm.g
.
jus bt 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua RibeirãoSkiDomingos, 653 
Ifirma Morimotta Asiis dos Santos 
Oficial 
CEP 3828G-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
to3 
4 
Por ser a expressão da verdade firmo a presente Certidão, para que 
LL _, 
—-4.7%/ 
Esta Certidão é válida até 31/12/2020. 
'à 
Carneirinho-MG, 61 2ejulho 2020BR 
mono) 
ileorrfr.cm" 
%.x 236° 
produza os efeitos legais. 
CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO 
Municipio de Carneirinho, vendo e revendo os arquivos sob a guarda, 
CERTIFICO, para os devidos fins previstos noArt. 184 ao 208 e Anexos I, 
Tabela II,IIIe IV, Lei Complementar Municipal n° 028/2005, sendo esta Lei a 
base de calculo para o I.P.TU/I.T.B.L, atendendo ao protocolo 1669/2020, 
referente ao nome do MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, CNPJ 
26.042.515/0001-48, que o imóvel sito Vila Gracilandia, matricula 18.818-SRI￾Iturama-MG. Município de Carneirinho-MG, citado abaixo para fins de registro 
em Cartório. 
AVALIAÇÃO IMÓVEIS URBANOS COM 
BASE CALCULO LP.T.0 - EXERCÍCIO 2020 
Área Pública c/Matricula 18.818-SRI-Ituratna-MG, Área 10.562,2081;12 
Avaliação Imóvel Urbano R$ 15.843,30 
Avaliação Total do Imóvel R$ 15.843,30 
(Quinze mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta centavos) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
REINTEGRAÇA0 , POSSE E DOCUMENTAÇA0 
Externa 01113-009/2020 
Abertura: 22-04-2020 14:12 Previsão salda: 13-05-2020 14:12 
SOLICITANTE: MITRA DIOCESANA DE ITUIUTABA 
ENDEREÇO: RUA 20, 541, CENTRO, ITUIUTABA, MG, 38290000 
CGC/CPF: 21238639000180 C.I.: 
Observação: REINTEGRAÇAO , POSSE E DOCUMENTAÇÃO 
4\41,0 tglA,041. 
1525-MITRA DIOCESANA DE ITUIUT A 
Protocolado por: VANE 
Exercicio 2020 Prefeitura Municipal de Cameirinho Página: única 
DOM FREI IRINEU ANDREASSA, OFM 
Bispo de Ituiutaba 
Ituiutaba - MG, 17 de abril de 2020 
Ao 
Exm°. Sr. 
Cássio Rosa de Assunção 
DD. Prefeito Municipal 
Carneirinho - MG 
A Mitra Diocesana de Ituiutaba, CNPJ: 21.238.639/0001-80, com 
sede na cidade de Ituiutaba, na Rua 20 número 541, através de seu 
representante legal o Bispo Diocesano, vem requerer à Prefeitura/Setor 
competente a reintegração, posse e documentação daArea_ total, 
localizada na frente da Capela Nossa Senhora das Graças até a Rua 8, 
da Vila Gracilindia. 
Sabido que foi acordado anteriormente que esse terreno seria de 
posse da Mitra Diocesana (con ,forme arquivos anteriores, onde a Mitra 
Diocesana e Prefeitura entraram no acordo. A Mitra Diocesana fez a doagio de 
todas as terras da Vila Gracilándia para a Prefeitura regularizar os mesmos, com 
esse detalhe.) 
Sem mais para o momento. 
Em Cristo o Senhor! 
Dom Frei Irineu Andreassa, OFM 
Bispo Diocesano 
• 1 ivr 7 Pnnocolo: 038/2470 \ 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°:120/2020/GP-PM Prejetos 041, 042 e 043/2020 
Interna 00127-e #020 
Abertura: 01-07-2020 14:49 Pr es ida: 15-07-2020 14:49 
Protocolado por: Or' NE BORGES ALMEIDA 
01.01 - Corpo Legislativo 
CamaraMunicipal de Carneirinho ft 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°:120/2020/GP-PM Prejetos 041, 042 e 043/2020 
Interna 00127-005/2020 
Abertura: 01-07-2020 14:49 Previsão saída: 15-07-2020 14:49 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 Ci.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIP E CARNEIRINHO. 
Protocolado por: JA 14GESALMEIDA 
01. yCorpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C-• 
Zs ot ieft, 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 43/2020 I PROPOSIÇÃO DE LEI N": / 2020 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização 
do direito de propriedade do imóvel que indica na forma que menciona 
e dá outras providências. 
AUTORIA PODER EXECUTIVO Votação Maioria simples 
Protocolo 01/07/2020 Analisado pela Assessoria Jurídica em 02/07/2020 
ORDEM DO DIA DA(S) REj ÃO(CIES) 
6 Reunião Extraordinária -02/07/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
ntregue A Comissão LJRF em F7 /, C) Visto doPre-MO= 
aniel Rodri ues Mar ues 
ntregue ao Relator em0442T (-)1 Visto do Relator: 
WOSamartino 
0 
• I e se I I II I e 1. I Ik .S V 
ntregue A Comissão OSP em w al,g 0 Visto do Pres: AIIIIIIIIIM 
ibio Samartino 
ntregue ao Relatorern01 Visto do Relator: / 
ersonFerrari 
ista nos termos do . 1° doArt.101 RI ao Ver. rivirligiumossii 
MENEM" 
AM =II 
ntregue A Comissão F.O. em Of /difir.-- Visto do Pres: 
a .ner Alves da Silva 
.ntregue ao Relator entla_0/ / Visto do Relator: 
aniel Rodri_uesMarsues 
• . • • se e es % °le .5 I k 
ntregue à Comissão LJRF e 40 Visto do Pres: 
aniel Rodri ues grik-Allt__ _ 
 Marcus 
ntregue ao Relator e /0 .9- Visto do Relator: 
Abio Samartino 
. • I I si, i e • 0 I II . I It. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. esultado da votaão. r uivado ( ) 
ata ereador Jnaminidade ) Com emenda: 
favor ) 
lontra ( ) Sem emenda 
e'eitado ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria(ckarneirinho.mg.leg.br—Site:www.carneirinho.mg.lez.br 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 043/2020 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização do 
direito de propriedade do imóvel que indica na forma que menciona e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal 
e constitucional. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
,
I
v
r
viiir
AVA 
Vice-Pres. Joaquim M. Severino de Almeida 
.iuribArn, !..: ll"
Relator Fabio Samartino IF 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020. 
APROVADO em WLZ discussão. 
Por
,
,01440,4„/fr,f,, 
Carnei o-MG0(9 /0742020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Por 
Carneiri 2020. 
APROVADO em discussão. 
PRESIDE TE 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO (9' 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 043/2020 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização do 
direito de propriedade do imóvel que indica na forma que menciona e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviço Público. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como se encontra redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Fábio Samartino "imp 
Vice-Pres. Sirvaldo Socorro de Toledo 
Relator GersonFerrari 
dAy 
/ h' ' 
A *a 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Ct 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 043/2020 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização do 
direito de propriedade do imóvel que indica na forma que menciona e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
se encontra redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020. 
Re1ator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva Q., 7
......_ 
r Vice-Pres. GersonFerrari 
;.......__ 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinlo- ,0,? /0-/2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO emEÁ'/cL4 discus: 
PoryfAmr-A4N 
Carneiri G,‘V49 /2020. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
lioesaratiew, 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 043/2020 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização do 
direito de propriedade do imóvel que indica na forma que menciona e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a REDAÇÃO FINAL: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
unicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
. Pa et 4i Vice-Pres. Joaquim M.S.de Almeida 1.. 
Iv - 
Relator Fábio Samartino IF 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
le!•1" 
IIMARMI -1011,1 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°043/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Autoriza o Município de Carneirinho/MG a 
promover a regularização do direito de propriedade 
do imóvel que indica na forma que menciona e dá 
outras providência". 
I — RELATÓRIO 
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para 
emissão de parecer, o Projeto de Lei no. 043, de 01 de Julho de 2020, de 
autoria do Poder Executivo, que objetiva "Autoriza o Município de 
Carneirinho/MG a promover a regularização do direito de propriedade do 
imóvel que indica na forma que menciona e dá outras providência". 
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. 
II — ANALISE JURÍDICA 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face 
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição 
da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto de lei 
em comento. Assim, encontra-se apto para tramitação nesta Casa de Leis, 
desde que observados os procedimentos legais e regimentais vigentes. 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, 
da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 95/1998, 
sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes que trata da matéria. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e inclusão na 
ordem do dia. 
Ag 
ÂMARAIVIUNICIT'ALDECARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
III—CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela 
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto 
de lei ora examinado. 
A emissão de parecer por esta Assessoriaa Jurídica não substitui os 
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Casa. 
o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa. 
Carneirinho, 01 de Julho de 2020. 
Mario •s r Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 9C) 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 6'4 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 043/2020 
Autoriza o Município de Carneirinho/MG a 
promover a regularização do direito de 
propriedade do imóvel que indica na forma que 
menciona edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a 
regularização do direito de propriedade, mediante doação formal, do imóvel descrito noArt. 
2° desta Lei, à Mitra Diocesana de Ituiutaba — Paróquia São Sebastião do Pontal, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°021.238.639/0027-19, com sede na Praça 
da Matriz, n°300 — centro, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de 
Carneirinho/MG. 
Parágrafo Único — O imóvel a ser doado pelo Município à Mitra 
Diocesana de Ituiutaba, embora se encontre registrado em nome do primeiro junto aoSRIda 
Comarca de Iturama, de fato é de propriedade da segunda, razão pela qual a escritura de 
doação se constitui em mero instrumento formal para a sua restituição e regularização de seu 
domínio. 
Art.2° - O bem imóvel referido no artigo anterior possui os seguintes 
limites e confrontações: Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado na divida de 
Joaquim Pereira Lélis, de onde segue a direita confrontando com terras do Município de 
Carneirinho com os seguintes rumos e distâncias: 15°32'27"SW na extensão de 125,30mts até 
outro marco; 75°00'42"SE na extensão de 79,25mts até outro marco; 15°32'27"NE na 
extensão de 93,13mts até outro marco; dai, vira a direita e segue com a mesma confrontação 
com um azimute de 105°21'00"SE na extensão de 11,3 1 mts até outro marco; dai vira à 
esquerda e segue confrontando com propriedade de Joaquim Pereira Lélis com um rumo de 
190°48'21"NE na extensão de 40,94mts até outro marco; dai vira à esquerda e segue com a 
mesma confrontação com um rumo de 99°25'22"NW na extensão de 87,88mts até o marco 
onde teve inicio este roteiro, perfazendo uma área de 10.562,208mts2, sem benfeitorias, 
devidamente registrado do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturarna, sob a 
matricula n°18.818. 
r Tiago de Araújo 
residente daCamara 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Ot 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Parágrafo Único - A área de que trata esta Lei é avaliada em 
R$15.843,30 (quinze mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta centavos), para efeitos de 
tributação. 
Art.3° - Fica o Poder Executivo dispensado de proceder processo 
licitatório para efetuar a doação prevista nesta Lei, nos termos da alínea "a", do inciso I, do 
art.19, da Lei Orgânica Municipal e § 4°, doart.17, da Lei n° 8666/93, haja vista o evidente 
interesse público em legitimar a posse e regularizar o direito de propriedade sobre o imóvel 
indicado nesta Lei, que de fato pertence A. Donatária indicada noArt.1°. 
Art.4° - Sobre o imóvel, objeto desta Lei, nos termos da alínea "b", 
do inciso VI, doArt.150 da CF/88, fica ao Município vedado instituir impostos de qualquer 
natureza, inclusive o IPTU e o ITBI, além dos demais tributos municipais. 
Art.5° - Todas as despesas de transferência do imóvel constante desta 
Lei serão de responsabilidade da Donatária, entretanto caso hajam despesas a serem 
suportadas pelo Município, estas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário e consignadas no orçamento vigente. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 

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