PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Camei o, 06 de junho de 2020
'
Cássio Ros s'smnção
Prefei • unicipal
* zs E ABRIL 1992.
MENSAGEM N°044/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°044/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de Unidade Móvel de
Saúde (veiculo com acessibilidade para transporte de cliente).
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°044/20
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 edioutras
providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a aquisição de Unidade Móvel de Saúde
(veiculo com acessibilidade para transporte de cliente), na seguinte dotação orçamentária:
IN\
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 441k -
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo iced
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167— Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 334 - 153 — Transf. Rec. Sistema Único deSande— SUS — BlocoInv.na Rede de Serviços R$300.000,00
At—tiOtillk
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
10 desta Lei o excesso de arrecadação oriundo MS/FNS/Proposta n° 19315.0931230/1200-02
depositado na conta bancária 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO
Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), Fonte de Recurso 153, conforme classificação de receita a seguir
love in
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL la
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2.4.1.8.04.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE — SUS —BL —INVEST.REDE SERV.
2.4.1.8.04.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA D I ICO DE
SAÚDE — SUS DEST. AT. BÁSICA
2.4.1.8.04.1.1.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO DE ÚNICO DE
SAÚDE — SUS DEST. AT. BÁSICA - PRINCIPAL
FONTE DERECURS153 f R$300.0000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 345,,'200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.51 /0001-48
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2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Cassio a d Assunção
Pr ito Municipal
^No
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• 28
M-4
::;aZz:13
1 a
Arr
Sangao
Pre' ente
Art.30
- Acrescenta R$300.000,00 (duzentos e treze mil reais), no
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.40
- Acrescenta R$300.000,00 (duzentos e treze mil reais), no
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.50
- Esta Lei entra em vigor na data de suapub*cação, revogando
as disposições em contrario.
Prefeitura Munic.de Carneirinho, 06 de julho de 2020.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - 55" : (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
60-PREFEITURAMt E CARNEIRINHO.
A JOSE JUNIOR
-Corpo Legislativo
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Of.126/20-Encaminhando Projeto de Lei 044/20.
00134-00
Previ 22-07-2020 15:31
JOSE JUNIOR
'1.01 Corpo Legislativo
Interna
Abertura: 08-07-2020 15:31
Protocolado por:
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Of.126/20-Encaminhando Projeto de Lei 044/20.
Interna 00134-005/2020
Abertura: 08-07-2020 15:31 Previsão saída: 22-07-2020 15:31
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
Protocolado por:
__.
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
t- rzt 4/1CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°044/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta 6 matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 044/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 10 de Julho de 2020.
Mario C sa artins de Miranda
OAB/MG 120.140
CÂMARAMUNICIT'AL DE CARINEIRENHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 044/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
08/07/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/07/2020
Ordem Do Dia Da(S) união(iies)
7a Reunido Extraordinária - 14/07/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOem3ipk./04/ ,--0 Visto do Pres: (}..)
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em ji_k hq./ g Visto do Relator: ,
Daniel Rodrigues Marques Q , -
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue á. ComissãoFOem j)---i tt,1-7/ aC3 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em .{ L4 / ,)74 ,q0 Visto do Relator: \
Daniel Rodrigues Marques -",-- --r .-)
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
,
,
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por-W\4044,1 /LJA
Carneirinho-MG, 14i40%2020.
SIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 044/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ".....— Of
e
Vice-Pres. GersonFerrari Ç , 1/ , K
Relator Daniel Rodrigues Marques (-
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em
Por
discussão.
Carneirinho-MG Pi/ 0912020.
RESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 044/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ,. -\). . (
Vice-Pres. GersonFerrari aiii4j4t/AA'
Relator Daniel Rodrigues Marques(
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iDcameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
•210(Asal0,02.
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 044/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 edioutras
providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a aquisição de Unidade Móvel de Saúde
(veiculo com acessibilidade para transporte de cliente), na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.301 Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 334 - 153 — Transf. Rec. Sistema Único de Saúde — SUS — BlocoInv.na Rede de Serviços R$300.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei o excesso de arrecadação oriundo MS/FNS/Proposta n° 19315.0931230/1200-02
depositado na conta bancária 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO
Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), Fonte de Recurso 153, conforme classificação de receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2.4.1.8.04.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE — SUS —BL —INVEST.REDE SERV.
2.4.1.8.04.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA DE ÚNICO DE
SAÚDE — SUS DEST. AT. BÁSICA
2.4.1.8.04.1.1.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SIST. DE ÚNICO DE
SAÚDE — SUS DEST. AT. BÁSICA - PRINCIPAL
FONTE DERECURS153 R$300.0000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Art.3° - Acrescenta R$300.000,00 (trezentos e treze mil reais), no
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$300.000,00 (trezentos e treze mil reais), no
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2020.
Gen 'ago de AraTh
Pres dentedaCamara