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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5296

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição 44/2020
2020-08-27 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2020-08-27 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 14/07/2020
2020-08-27 Protocolo Geral U protocolo n.00134-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Camei o, 06 de junho de 2020 
' 
Cássio Ros s'smnção 
Prefei • unicipal 
* zs E ABRIL 1992. 
MENSAGEM N°044/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°044/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado à aquisição de Unidade Móvel de 
Saúde (veiculo com acessibilidade para transporte de cliente). 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°044/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 edioutras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a aquisição de Unidade Móvel de Saúde 
(veiculo com acessibilidade para transporte de cliente), na seguinte dotação orçamentária: 
IN\ 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 441k -
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo iced 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167— Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 334 - 153 — Transf. Rec. Sistema Único deSande— SUS — BlocoInv.na Rede de Serviços R$300.000,00 
At—tiOtillk 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
10 desta Lei o excesso de arrecadação oriundo MS/FNS/Proposta n° 19315.0931230/1200-02 
depositado na conta bancária 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO 
Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), Fonte de Recurso 153, conforme classificação de receita a seguir 
love in 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL la 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.04.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE — SUS —BL —INVEST.REDE SERV. 
2.4.1.8.04.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA D I ICO DE 
SAÚDE — SUS DEST. AT. BÁSICA 
2.4.1.8.04.1.1.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO DE ÚNICO DE 
SAÚDE — SUS DEST. AT. BÁSICA - PRINCIPAL 
FONTE DERECURS153 f R$300.0000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 345,,'200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51 /0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Cassio a d Assunção 
Pr ito Municipal 
^No 
• 
gd 
rjg 
• 28 
M-4 
::;aZz:13 
1 a 
Arr 
Sangao 
Pre' ente 
Art.30 
 - Acrescenta R$300.000,00 (duzentos e treze mil reais), no 
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.40 
 - Acrescenta R$300.000,00 (duzentos e treze mil reais), no 
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de suapub*cação, revogando 
as disposições em contrario. 
Prefeitura Munic.de Carneirinho, 06 de julho de 2020. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - 55" : (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
60-PREFEITURAMt E CARNEIRINHO. 
A JOSE JUNIOR 
-Corpo Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Of.126/20-Encaminhando Projeto de Lei 044/20. 
00134-00 
Previ 22-07-2020 15:31 
JOSE JUNIOR 
'1.01 Corpo Legislativo 
Interna 
Abertura: 08-07-2020 15:31 
Protocolado por: 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Of.126/20-Encaminhando Projeto de Lei 044/20. 
Interna 00134-005/2020 
Abertura: 08-07-2020 15:31 Previsão saída: 22-07-2020 15:31 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
Protocolado por: 
__. 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
t- rzt 4/1CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°044/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta 6 matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 044/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 10 de Julho de 2020. 
Mario C sa artins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
CÂMARAMUNICIT'AL DE CARINEIRENHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 044/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
08/07/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/07/2020 
Ordem Do Dia Da(S) união(iies) 
7a Reunido Extraordinária - 14/07/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOem3ipk./04/ ,--0 Visto do Pres: (}..) 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em ji_k hq./ g Visto do Relator: , 
Daniel Rodrigues Marques Q , - 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue á. ComissãoFOem j)---i tt,1-7/ aC3 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em .{ L4 / ,)74 ,q0 Visto do Relator: \ 
Daniel Rodrigues Marques -",-- --r .-) 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
, 
, 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por-W\4044,1 /LJA 
Carneirinho-MG, 14i40%2020. 
SIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 044/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva ".....— Of 
e 
Vice-Pres. GersonFerrari Ç , 1/ , K 
Relator Daniel Rodrigues Marques (- 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 
Por 
discussão. 
Carneirinho-MG Pi/ 0912020. 
RESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 044/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva ,. -\). . ( 
Vice-Pres. GersonFerrari aiii4j4t/AA' 
Relator Daniel Rodrigues Marques( 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iDcameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
•210(Asal0,02. 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 044/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 edioutras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a aquisição de Unidade Móvel de Saúde 
(veiculo com acessibilidade para transporte de cliente), na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 334 - 153 — Transf. Rec. Sistema Único de Saúde — SUS — BlocoInv.na Rede de Serviços R$300.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei o excesso de arrecadação oriundo MS/FNS/Proposta n° 19315.0931230/1200-02 
depositado na conta bancária 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO 
Agência 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), Fonte de Recurso 153, conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.04.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE — SUS —BL —INVEST.REDE SERV. 
2.4.1.8.04.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA DE ÚNICO DE 
SAÚDE — SUS DEST. AT. BÁSICA 
2.4.1.8.04.1.1.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SIST. DE ÚNICO DE 
SAÚDE — SUS DEST. AT. BÁSICA - PRINCIPAL 
FONTE DERECURS153 R$300.0000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Art.3° - Acrescenta R$300.000,00 (trezentos e treze mil reais), no 
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$300.000,00 (trezentos e treze mil reais), no 
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2020. 
Gen 'ago de AraTh 
Pres dentedaCamara 

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