Cássio Ro d Assunção
Pref o Municipal
ABRIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°045/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°045/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado à reforma do Museu Histórico
Emidio José de Socorro.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal Carneirinho, 10 de julho de 2020
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
'°i'w441"NE
Art. Esta La-entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
d'13 DE AE3RIL '199
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°045/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$19.000,00 (dezenove mil reais) destinado à reforma do
Museu Histórico Emiclio José de Socorro, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.19 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.19.02 - Fundo Municipal de Cultura
02.19.02.13 - Cultura
02.19.02.13.391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
02.19.02.13.391.0081 - Cultura
02.19.02.13.391.0081.2289 - Manutenção do Patrimônio Cultural
02.19.02.13.391.0081.2289 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F: 592 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$19.000,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 252-4
P.M.C. - FDO MUN. P. P. CULTURA Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$19.000,00
(dezenove mil reais). Fonte de Recurso 200, em acordo com o dispostp,po item 1, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$19.000,00 (dezenove Mil- reais) no programa de trabalho
0081 - Cultura do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro
de 2.017. dc
40 r4 ,
Art.4° - Acrescenta R$19.000,00 (dezenove mil reais) no programa de trabalho
0081 - Cultura no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 -
LDO.
disposições em contrário.
•
Prefeit icipal de Carneirinho, 10 de julho de 2020.
Cássio e Assunção
feito Municipal
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNN: 26.042.515/0001-48
41/
We
60-PREFEITURAMUNICIPAL 1 IF RNEIRINHO.
ALM DA •-- JUNIOR
01.01 - Co
dp
i,Legislativo Protocolado por:
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Of.129/2020 - Encaminhando Projetos de Lei 045,046 e 047/2020
24-01-2020 17:12
11
Al_ DA JOSE JUNIOR
01_1!T -Corpo Legislativo
Interna 00137-005/2
Abertura: 10-07-2020 17:12 Previsão
Protocolado por:
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Of. 129/2020 - Encaminhando Projetos de Lei 045, 046 e 047/2020
Interna 00137-005/2020
Abertura: 10-07-2020 17:12 Previsão saída: 24-07-2020 17:12
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
VC:1
kowpf
Rua
..0e
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°045/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá outras
providências."
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 045/2020 que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e da outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto e cutivo.
esar Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
Má ri
4 Ki-ve Yi
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Ineri
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 13 de Julho de 2020.
CNPJ 26.042.572/0001-27
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 045/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar edioutras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
10/07/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/07/2020
Ordem Do Dia Da(S) ' ião(iies)
7 Reunião Extraordinária — 14/07/2020
'RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
ntregue à ComissãoFOemJA_ZiLl ,Qc) Visto do Pres:
--)-' 6- 1_— agner Alves da Silva
ntregue ao Relator em )11 /3;---7 /-7.1cp Visto do Relator:
3------7 \
1 aniel Rodrigues Marques
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
ntregue à ComissãoFOem (:»--)/ (-1)Visto do Pres:
agner Alves da Silva
ntregue ao Relator em ji/ 0721 e9 c- Visto do Relator:
(
N Daniel Rodrigues Marques
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
,
- --
ista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 045/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva (
Vice-Pres. GersonFerrari
1....;_.....
/P
Relator Daniel Rodrigues Marques t_ ri
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
APROVADO em discussão.
Por Aex
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em flA discussão.
PorAppcom:Afru
Carneirinho-MG) 04- /2020.
•
.1 RP':•
0 SIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 045/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ,_ eo.' .
Vice-Pres. GersonFerrari ' AV , p•
Relator Daniel Rodrigues Marques ,/
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 045/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar edioutras
providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$19.000,00 (dezenove mil reais) destinado à reforma do Museu Histórico Emidio José de
Socorro, na seguinte dotação orçamentaria:
02 PODER EXECUTIVO
02.19 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.19.02— Fundo Municipal de Cultura
02.19.02.13 — Cultura
02.19.02.13.391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
02.19.02.13.391.0081 — Cultura
02.19.02.13.391.0081.2289 — Manutenção do Patrimônio Cultural
02.19.02.13.391.0081.2289 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 592 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)... R$19.000,00
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
depositado na conta bancária 252-4 P.M.C. - FDO MUN. P. P. CULTURA Agência 936-2
Caixa Econômica Federal no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais), Fonte de Recurso
200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$19.000,00 (dezenove mil reais) no programa
de trabalho 0081 — Cultura do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 —
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$19.000,00 (dezenove mil reais) no programa
de trabalho 0081 — Cultura no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de
2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de julho de 2020.
410° Genoiiar Tiago de Araujo
Presidente da Câmara