br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5298

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 encaminhamento de expediente U encaminhada para prefeitura através da proposição n.46/2020
2020-08-27 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-08-27 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 14/07/2020
2020-08-27 Protocolo Geral U protocolo n.00137-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
.044 4,10a 
Prefeitura Municipal de4Came o, 10 de julho de 2020 
MENSAGEM N°046/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°046/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado ao reforço da dotação para 
investimento no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
. ) 
Cássio Ros ssunção 
Prefe Mu icipal 
AO. 
• 26 ABRIL 1992 • 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°046/20 
Dispõe sobre autorizacio para abertura de crédito adicional 
suplementar edioutras providências. 
Cissio Rosa de Assuncio, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por 
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2.020, na importância de R$71.064,44 (setenta e 
um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) destinado ao reforço da dotação para investimento no Programa 
Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COV I D-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 610- FR:253 — Transf. Rec. SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde (Recursos de Exerc R$71.064,44 
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do Fundo 
Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados 
em uma (mica conta bancaria já existente, conforme segue: 
1. Transferir da conta bancaria - 624015-0 P.M.C. - FNSBLINV - AQ. MATERIAL 
PERMANENTE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253, 
no valor de R$14.606,93 para 624051-6FNS - TRANSFERÊNCIA PARA 
INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253. 
2. Transferir da conta bancaria - 27803-3 FNS-PROGR.P/FINANCIAMENTO DE 
/WOESEM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Agência 853-2 Banco do Brasil 
Fonte de Recurso 253, no valor de R$4.171,01 para 624051-6FNS 
TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica 
Federal Fonte de Recurso 253. 
ÍJIPAMENTOS E 
MATERIAL PARMENENTE-FDO.A FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil 
Fonte de Recurso 253, no valor de R$10.598,23 para 624051-6FNS￾TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agencia 936-2 Caixa Econômica 
Federal Fonte de Recurso 253. 
4. Transferir da conta bancaria - 28369-X AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PARMENENTE - FDO.A FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil 
Fonte de Recurso 253, no valor de R$7.760,72 para 624051-6FNS￾TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econii 
Federal Fonte de Recurso 253. 
5. Transferir da conta bancaria - 28368-1 AQUISIÇÃO DEEQUIP TS E 
MATERIAL PARMANENTE - FDO.A FUNDO Agência 853-2 codo Brasil 
Fonte de Recurso 253, no valor de R$9.704,68 para 624051-6FNS- 
*•4 
3. Transferir da conta bancaria - 28370-3 AQUISIÇÃO DE EO 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçao 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi , revogando as disposições em 
contrário. 
Municipal de Carneirinho, 10 de Julho de 2020. 
c 
••••• 
• 2/3 
 D ABRIL A9 
Clemte: 
. - 
TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Ag a 936-2 Caixa Econômica 
Federal Fonte de Recurso 253. 
6. Transferir da conta bancaria - 624040-0 TRANSF.FNS-AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E EMTARIAL PERMANENTE Agência 936-2 Caixa 
Econômica Federal Fonte de Recurso 253, no valor de R$8.869,01 para 624051-6 
FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa 
Econômica Federal Fonte de Recurso 253. 
7. Transferir da conta bancaria - 624033-8 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - 
FARMÁCIA POPULAR Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de 
Recurso 253, no valor de R$21,74 para 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA 
INVESTIMENTO Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253. 
Art.3° -Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 624051-6FNS￾TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253 no valor de 
R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em acordo com o disposto no item 1, § 10 
e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.4' - Acrescenta R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro 
centavos) no programa de trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19 do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.5° - Acrescenta R$71.064.44 (setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro 
centavos) no programa de trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
ag4o 
Sdad.--;Sesstlesent2Laa 
rovazIo 'ern 
''o 
cl 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Of.129/2020 - Encaminhando Projetos de Lei 045, 046 e 047/2020 
Interna 00137-005/20S 
Abertura:10-07-2020 17:12 Previsão, d 24-07-2020 17:12 
Wm/ 
Al-;)*:A JOSE JUNIOR 
01 - Corpo Legislativo 
Protocolado por: 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Of. 129/2020 - Encaminhando Projetos de Lei 045, 046 e 047/2020 
Interna 00137-005/2020 
Abertura: 10-07-2020 17:12 Previsão saída: 24-07-2020 17:12 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPA RNEIRINHO. 
4V . 
ALM IDA YfSEJUNIOR 
01.01 - C po Legislativo Protocolado por: 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
AAri 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°046/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências." 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 046/2020 que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orgamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
INN V14.-- 
" 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 13 de Julho de 2020. 
esar Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 046/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar edioutras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
10/07/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/07/2020 
Ordem Do Dia Da(S) ! e nião(iies) 
7 Reunido Extraordinária - 14/07/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFO emit /07-/ g a Visto do Pres: ...)-} 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator emji+ ai cp Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques , 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOemS { 6./_/ a Visto do Pres: ,) 
Wagner Alves da Silva c... -\----a 
Entregue ao Relator em M/('Pf / g 0 Visto do Relator: \ 
Daniel Rodrigues Marques 
, -6)-------c-) 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 046/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva R...._ t.... 
; ( 
Vice-Pres. GersonFerrari 44- 
Relator Daniel Rodrigues Marques (7/ 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por 4,60491/1,4,1714A 
Carneirinho- -0/ 0-7-12020. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iScarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por„ovvrivxj 7,14.,ve:/c, c,e(), 
Carneirinho-MG ---111/07—/2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 046/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Wagner Alves da Silva 
Gerson Ferrari 
Daniel Rodrigues Marques 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 046/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar edioutras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na 
Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2.020, na importância de R$71.064,44 (setenta e 
um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) destinado ao reforço da dotação 
para investimento no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, na 
seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 —Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 610 - FR:253 — Transf. Rec. SUS para Investimentos na Rede de Serviços deSande 
(Recursos de Exerc R$71.064,44 
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, 
constantes do Fundo Municipal deSande,provenientes de repasses do Ministério da Saúde, 
através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados em uma única conta bancaria já 
existente, conforme segue: 
1. Transferir da conta bancaria - 624015-0 P.M.C. - FNSBLINV - 
AQ. MATERIAL PERMANENTE Agência 936-2 Caixa 
Econômica Federal Fonte de Recurso 253, no valor de 
R$14.606,93 para 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA 
INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal 
Fonte de Recurso 253. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
2. Transferir da conta bancaria - 27803-3 FNS￾PROGR.P/FINANCIAMENTO DE AÇÕES EM 
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Agência 853-2 Banco do 
Brasil Fonte de Recurso 253, no valor de R$4.171,01 para 
624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA 
INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal 
Fonte de Recurso 253. 
3. Transferir da conta bancaria - 28370-3 AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARMENENTE-FDO.A 
FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil Fonte de Recurso 
253, no valor de R$10.598,23 para 624051-6FNS￾TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 
Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253. 
4. Transferir da conta bancaria - 28369-X AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARMENENTE - FDO.A 
FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil Fonte de Recurso 
253, no valor de R$7.760,72 para 624051-6FNS￾TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 
Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253. 
5. Transferir da conta bancaria - 28368-1 AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARMANENTE - FDO.A 
FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil Fonte de Recurso 
253, no valor de R$9.704,68 para 624051-6FNS￾TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 
Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253. 
6. Transferir da conta bancaria - 624040-0 TRANSF.FNS￾AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E EMTARIAL 
PERMANENTE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal 
onte de Recurso 253, no valor de R$8.869,01 para 624051-6 
FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 
936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
7. Transferir da conta bancaria - 624033-8 FUNDO NACIONAL 
DE SAÚDE - FARMÁCIA POPULAR Agência 936-2 Caixa 
Econômica Federal Fonte de Recurso 253, no valor de 
R$21,74 para 624051-6FNS - TRANSFERÊNCIA PARA 
INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal 
Fonte de Recurso 253. 
Art.3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 
depositado na conta bancária 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO 
Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253 no valor de R$71.064,44 
(setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em acordo com o 
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.4° - Acrescenta R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro 
reais e quarenta e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — 
COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 
21 de dezembro de 2.017. 
Art.5° - Acrescenta R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro 
reais e quarenta e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — 
COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de Julho de 2020. 
Genomig,ago de Araújo 
Presid nte daCamara 

open original →