PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
.044 4,10a
Prefeitura Municipal de4Came o, 10 de julho de 2020
MENSAGEM N°046/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°046/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado ao reforço da dotação para
investimento no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
. )
Cássio Ros ssunção
Prefe Mu icipal
AO.
• 26 ABRIL 1992 •
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°046/20
Dispõe sobre autorizacio para abertura de crédito adicional
suplementar edioutras providências.
Cissio Rosa de Assuncio, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2.020, na importância de R$71.064,44 (setenta e
um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) destinado ao reforço da dotação para investimento no Programa
Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COV I D-19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 610- FR:253 — Transf. Rec. SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde (Recursos de Exerc R$71.064,44
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do Fundo
Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados
em uma (mica conta bancaria já existente, conforme segue:
1. Transferir da conta bancaria - 624015-0 P.M.C. - FNSBLINV - AQ. MATERIAL
PERMANENTE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253,
no valor de R$14.606,93 para 624051-6FNS - TRANSFERÊNCIA PARA
INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253.
2. Transferir da conta bancaria - 27803-3 FNS-PROGR.P/FINANCIAMENTO DE
/WOESEM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Agência 853-2 Banco do Brasil
Fonte de Recurso 253, no valor de R$4.171,01 para 624051-6FNS
TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica
Federal Fonte de Recurso 253.
ÍJIPAMENTOS E
MATERIAL PARMENENTE-FDO.A FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil
Fonte de Recurso 253, no valor de R$10.598,23 para 624051-6FNSTRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agencia 936-2 Caixa Econômica
Federal Fonte de Recurso 253.
4. Transferir da conta bancaria - 28369-X AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PARMENENTE - FDO.A FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil
Fonte de Recurso 253, no valor de R$7.760,72 para 624051-6FNSTRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econii
Federal Fonte de Recurso 253.
5. Transferir da conta bancaria - 28368-1 AQUISIÇÃO DEEQUIP TS E
MATERIAL PARMANENTE - FDO.A FUNDO Agência 853-2 codo Brasil
Fonte de Recurso 253, no valor de R$9.704,68 para 624051-6FNS-
*•4
3. Transferir da conta bancaria - 28370-3 AQUISIÇÃO DE EO
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçao
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi , revogando as disposições em
contrário.
Municipal de Carneirinho, 10 de Julho de 2020.
c
•••••
• 2/3
D ABRIL A9
Clemte:
. -
TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Ag a 936-2 Caixa Econômica
Federal Fonte de Recurso 253.
6. Transferir da conta bancaria - 624040-0 TRANSF.FNS-AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E EMTARIAL PERMANENTE Agência 936-2 Caixa
Econômica Federal Fonte de Recurso 253, no valor de R$8.869,01 para 624051-6
FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa
Econômica Federal Fonte de Recurso 253.
7. Transferir da conta bancaria - 624033-8 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE -
FARMÁCIA POPULAR Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de
Recurso 253, no valor de R$21,74 para 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA
INVESTIMENTO Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253.
Art.3° -Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 624051-6FNSTRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253 no valor de
R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em acordo com o disposto no item 1, § 10
e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.4' - Acrescenta R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos) no programa de trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19 do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício
financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.5° - Acrescenta R$71.064.44 (setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos) no programa de trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO.
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Of.129/2020 - Encaminhando Projetos de Lei 045, 046 e 047/2020
Interna 00137-005/20S
Abertura:10-07-2020 17:12 Previsão, d 24-07-2020 17:12
Wm/
Al-;)*:A JOSE JUNIOR
01 - Corpo Legislativo
Protocolado por:
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Of. 129/2020 - Encaminhando Projetos de Lei 045, 046 e 047/2020
Interna 00137-005/2020
Abertura: 10-07-2020 17:12 Previsão saída: 24-07-2020 17:12
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPA RNEIRINHO.
4V .
ALM IDA YfSEJUNIOR
01.01 - C po Legislativo Protocolado por:
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
AAri
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°046/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá outras
providências."
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 046/2020 que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orgamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
INN V14.--
"
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 13 de Julho de 2020.
esar Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 046/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar edioutras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
10/07/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/07/2020
Ordem Do Dia Da(S) ! e nião(iies)
7 Reunido Extraordinária - 14/07/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFO emit /07-/ g a Visto do Pres: ...)-}
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator emji+ ai cp Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques ,
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOemS { 6./_/ a Visto do Pres: ,)
Wagner Alves da Silva c... -\----a
Entregue ao Relator em M/('Pf / g 0 Visto do Relator: \
Daniel Rodrigues Marques
, -6)-------c-)
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 046/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva R...._ t....
; (
Vice-Pres. GersonFerrari 44-
Relator Daniel Rodrigues Marques (7/
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
APROVADO em discussão.
Por 4,60491/1,4,1714A
Carneirinho- -0/ 0-7-12020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iScarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por„ovvrivxj 7,14.,ve:/c, c,e(),
Carneirinho-MG ---111/07—/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 046/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Wagner Alves da Silva
Gerson Ferrari
Daniel Rodrigues Marques
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 046/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar edioutras
providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na
Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2.020, na importância de R$71.064,44 (setenta e
um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) destinado ao reforço da dotação
para investimento no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, na
seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 —Sande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 610 - FR:253 — Transf. Rec. SUS para Investimentos na Rede de Serviços deSande
(Recursos de Exerc R$71.064,44
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores,
constantes do Fundo Municipal deSande,provenientes de repasses do Ministério da Saúde,
através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados em uma única conta bancaria já
existente, conforme segue:
1. Transferir da conta bancaria - 624015-0 P.M.C. - FNSBLINV -
AQ. MATERIAL PERMANENTE Agência 936-2 Caixa
Econômica Federal Fonte de Recurso 253, no valor de
R$14.606,93 para 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA
INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal
Fonte de Recurso 253.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
2. Transferir da conta bancaria - 27803-3 FNSPROGR.P/FINANCIAMENTO DE AÇÕES EM
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Agência 853-2 Banco do
Brasil Fonte de Recurso 253, no valor de R$4.171,01 para
624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA
INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal
Fonte de Recurso 253.
3. Transferir da conta bancaria - 28370-3 AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARMENENTE-FDO.A
FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil Fonte de Recurso
253, no valor de R$10.598,23 para 624051-6FNSTRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2
Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253.
4. Transferir da conta bancaria - 28369-X AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARMENENTE - FDO.A
FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil Fonte de Recurso
253, no valor de R$7.760,72 para 624051-6FNSTRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2
Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253.
5. Transferir da conta bancaria - 28368-1 AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARMANENTE - FDO.A
FUNDO Agência 853-2 Banco do Brasil Fonte de Recurso
253, no valor de R$9.704,68 para 624051-6FNSTRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2
Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253.
6. Transferir da conta bancaria - 624040-0 TRANSF.FNSAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E EMTARIAL
PERMANENTE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal
onte de Recurso 253, no valor de R$8.869,01 para 624051-6
FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência
936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
7. Transferir da conta bancaria - 624033-8 FUNDO NACIONAL
DE SAÚDE - FARMÁCIA POPULAR Agência 936-2 Caixa
Econômica Federal Fonte de Recurso 253, no valor de
R$21,74 para 624051-6FNS - TRANSFERÊNCIA PARA
INVESTIMENTO Agência 936-2 Caixa Econômica Federal
Fonte de Recurso 253.
Art.3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
depositado na conta bancária 624051-6FNS- TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO
Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 253 no valor de R$71.064,44
(setenta e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em acordo com o
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.4° - Acrescenta R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro
reais e quarenta e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus —
COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de
21 de dezembro de 2.017.
Art.5° - Acrescenta R$71.064,44 (setenta e um mil sessenta e quatro
reais e quarenta e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus —
COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei
Municipal 1.434/18 - LDO.
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de Julho de 2020.
Genomig,ago de Araújo
Presid nte daCamara