PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal d ' arneirinho, 10 de julho de 2020
Cissi os de Assunção
efeito Municipal l
8 DE ABRIL19911.
MENSAGEM N°047/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°047/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado ao reforço de dotações para
custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
.r/
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-021'f - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
3. Transferir da conta bancaria - 624033-8 FUNDO NACIONA iE SAÚDE -
FARMACIA POPULAR Agência 936-2 Caixa Econômi ederal Fonte de
Recurso 259, no valor de R$3.549,47 para 6240. • : - SUS/CUSTEIO
TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 C • •IcaFederal Fonte de
Recurso 259.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO N‘t
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°047/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2.020, na importância de R$189.534,72 (cento e
oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) destinado ao reforço de dotações para custeio
no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.301 — Atenção Básica
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19
02.12.01.10.301.0501.2161 —Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 599 - FR - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi 1070.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde .
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 604 - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi R$50.000,00
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 606 - 259 —Trans{ Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços HIM R$60.000,00
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 609 - 259— Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi R$9.534,72
TOTAL R$189.534,72
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do Fundo
Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados
em uma única conta bancaria já existente, conforme segue:
1. Transferir da conta bancaria - 624037-0 F.M.S.-PLANO DE FORTALECIMENTO
''\..,..
k DA VIG.EM SADE.(PQAVS) Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de
Recurso 259, no valor de R$147.492,19 para 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO
• TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de
Recurso 259.
2. Transferir da conta bancaria - 624036-2 TRANSF. F.N.S. - BLOCO MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso
259, no valor de R$38.493,06 para 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO
TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de
Recurso 259.
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
contrário.
itura Municipal de Carneirinho, 10 de julho de 2020.
e Assunção
eih Municipal
Ciss
Art.3° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624047-8 PAB -
SUS/CUSTEIO TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259 no valor de
R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), em acordo com o
disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.4° - Acrescenta R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro
reais e setenta e dois centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.5° - Acrescenta R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro
reais e setenta e dois centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO.
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de su ublicação, revogando as disposiçÕes em
21/2. Sangno
Sala das Sesstiesernas
O Presidente
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
5/2020
saída: 24-07-2020 17:12
00137-
10-07-2020 17:12 Pr
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Interna
Abertura:
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Of.129/2020 Encaminhando Projetos de Lei 045, 046 e 047/2020
Interna
Abertura:
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Of.129/2020 - Encaminhando Projetos de Lei 045, 046 e 047/2020
00137-005/2020
10-07-2020 17:12 Previsão saída: 24-07-2020 17:12
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV.AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observaclio:
60-PREFEITURA MUNICI AL DE CARNEIRINHO.
01.0 iC • iorpS E
JUNIOR
Corpo Legislativo
LM Protocolado por:
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°047/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá outras
providências."
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 047/2020 que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e°laoutras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orgamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
V41- -73
Vr:it
4,s,*
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 13 de Julho de 2020.
Mari esar Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 047/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar edioutras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
10/07/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/07/2020
Ordem Do Dia Da(S) e nião(iies)
7 Reunido Extraordinária — 14/07/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOem .M /04 / a__D Visto do Pres: .......__ c..._ 1.----.
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em ji-1/ ' / 9 CD Visto do Relator:
,
,
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOemil 67;- / 7 02 (--) Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em NO? / C) Visto do Relator:
,N
Daniel Rodrigues Marques IP)
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
,
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarOt cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Poripnam,fkk/fibkzee;
Carneirinho-MA /2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 047/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. GersonFerrari
Relator Daniel Rodrigues Marques / , 1
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iDcameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CA L
PRESIDENTE
APROVADO em discussão.
Por it'Atiudac>-6
Carneirinho-M ir /0-?- /2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 047/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
R ator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ....- c.. \......_. (
Vice-Pres. GersonFerrari , 4 i f 4
Relator Daniel Rodrigues Marques ( ,-i
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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cNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
• 2.0e MAC "..g •
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 047/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar edioutras
providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na
Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2.020, na importância de R$189.534,72 (cento e
oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) destinado ao
reforço de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus —
COVID-19, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 599 - FR - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico deSande— SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços
Públicos R$70.000,00
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 —Sande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 604 - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços
Públicos R$50.000,00
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 606 - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços
Públicos R$60.000,00
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 609 - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico deSande— SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços
Públicos R$9.534,72
TOTAL R$189.534,72
4.„ CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores,
constantes do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério daSande,
através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados em uma única conta bancaria já
existente, conforme segue:
1. Transferir da conta bancaria - 624037-0 F.M.S.-PLANO DE
FORTALECIMENTO DA VIG.EM SADE.(PQAVS) Agência
936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259, no
valor de R$147.492,19 para 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO
TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa
Econômica Federal Fonte de Recurso 259.
2. Transferir da conta bancaria - 624036-2 TRANSF. F.N.S. -
BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Agência 936-2
Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259, no valor de
R$38.493,06 para 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO
TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa
Econômica Federal Fonte de Recurso 259.
3. Transferir da conta bancaria - 624033-8 FUNDO NACIONAL
DE SAODE - FARMACIA POPULAR Agência 936-2 Caixa
Econômica Federal Fonte de Recurso 259, no valor de
R$3.549,47 para 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO
TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa
Econômica Federal Fonte de Recurso 259.
Art.3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
depositado na conta bancária 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO TRANSF.FDO.NAC.SAODE
Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259 no valor de R$189.534,72
(cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), em
acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.4° - Acrescenta R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil
quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) no programa de trabalho 0501 —
Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro
de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.5° - Acrescenta R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil
quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) no programa de trabalho 0501 —
Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 da Lei M ipal 1.434/18 - LDO.
4441010
2.0e Allaa. 401.
Geno r Tiago de Araújo
çit
ivra CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2020.
Pr sidentedaCamara