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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5299

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.47/2020
2020-08-27 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-08-27 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 14/07/2020
2020-08-27 Protocolo Geral U protocolo n.00137-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal d ' arneirinho, 10 de julho de 2020 
Cissi os de Assunção 
efeito Municipal l 
8 DE ABRIL19911. 
MENSAGEM N°047/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°047/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado ao reforço de dotações para 
custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
.r/ 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-021'f - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
3. Transferir da conta bancaria - 624033-8 FUNDO NACIONA iE SAÚDE - 
FARMACIA POPULAR Agência 936-2 Caixa Econômi ederal Fonte de 
Recurso 259, no valor de R$3.549,47 para 6240. • : - SUS/CUSTEIO 
TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 C • •IcaFederal Fonte de 
Recurso 259. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO N‘t 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°047/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por 
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2.020, na importância de R$189.534,72 (cento e 
oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) destinado ao reforço de dotações para custeio 
no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 —Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 599 - FR - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi 1070.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde . 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 604 - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi R$50.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 606 - 259 —Trans{ Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços HIM R$60.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 609 - 259— Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi R$9.534,72 
TOTAL R$189.534,72 
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do Fundo 
Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados 
em uma única conta bancaria já existente, conforme segue: 
1. Transferir da conta bancaria - 624037-0 F.M.S.-PLANO DE FORTALECIMENTO 
''\..,.. 
k DA VIG.EM SADE.(PQAVS) Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de 
Recurso 259, no valor de R$147.492,19 para 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO 
• TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de 
Recurso 259. 
2. Transferir da conta bancaria - 624036-2 TRANSF. F.N.S. - BLOCO MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 
259, no valor de R$38.493,06 para 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO 
TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de 
Recurso 259. 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
contrário. 
itura Municipal de Carneirinho, 10 de julho de 2020. 
e Assunção 
eih Municipal 
Ciss 
Art.3° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624047-8 PAB - 
SUS/CUSTEIO TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259 no valor de 
R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), em acordo com o 
disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.4° - Acrescenta R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro 
reais e setenta e dois centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.5° - Acrescenta R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro 
reais e setenta e dois centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de su ublicação, revogando as disposiçÕes em 
21/2. Sangno 
Sala das Sesstiesernas 
O Presidente 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
5/2020 
saída: 24-07-2020 17:12 
00137- 
10-07-2020 17:12 Pr 
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR 
01.01 - Corpo Legislativo 
Interna 
Abertura: 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Of.129/2020 Encaminhando Projetos de Lei 045, 046 e 047/2020 
Interna 
Abertura: 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Of.129/2020 - Encaminhando Projetos de Lei 045, 046 e 047/2020 
00137-005/2020 
10-07-2020 17:12 Previsão saída: 24-07-2020 17:12 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV.AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observaclio: 
60-PREFEITURA MUNICI AL DE CARNEIRINHO. 
01.0 iC • iorpS E 
 JUNIOR 
Corpo Legislativo 
LM Protocolado por: 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°047/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências." 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 047/2020 que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e°laoutras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orgamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
V41- -73 
Vr:it 
4,s,* 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 13 de Julho de 2020. 
Mari esar Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 047/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar edioutras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
10/07/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/07/2020 
Ordem Do Dia Da(S) e nião(iies) 
7 Reunido Extraordinária — 14/07/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOem .M /04 / a__D Visto do Pres: .......__ c..._ 1.----. 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em ji-1/ ' / 9 CD Visto do Relator: 
, 
, 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOemil 67;- / 7 02 (--) Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em NO? / C) Visto do Relator: 
,N 
Daniel Rodrigues Marques IP) 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
, 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarOt cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Poripnam,fkk/fibkzee; 
Carneirinho-MA /2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 047/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. GersonFerrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques / , 1 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iDcameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CA L 
PRESIDENTE 
APROVADO em discussão. 
Por it'Atiudac>-6 
Carneirinho-M ir /0-?- /2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 047/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
R ator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva ....- c.. \......_. ( 
Vice-Pres. GersonFerrari , 4 i f 4 
Relator Daniel Rodrigues Marques ( ,-i 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
cNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
• 2.0e MAC "..g • 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 047/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar edioutras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na 
Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2.020, na importância de R$189.534,72 (cento e 
oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) destinado ao 
reforço de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — 
COVID-19, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 599 - FR - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico deSande— SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços 
Públicos R$70.000,00 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 —Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 604 - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços 
Públicos R$50.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 606 - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços 
Públicos R$60.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 609 - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico deSande— SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços 
Públicos R$9.534,72 
TOTAL R$189.534,72 
4.„ CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, 
constantes do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério daSande, 
através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados em uma única conta bancaria já 
existente, conforme segue: 
1. Transferir da conta bancaria - 624037-0 F.M.S.-PLANO DE 
FORTALECIMENTO DA VIG.EM SADE.(PQAVS) Agência 
936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259, no 
valor de R$147.492,19 para 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO 
TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa 
Econômica Federal Fonte de Recurso 259. 
2. Transferir da conta bancaria - 624036-2 TRANSF. F.N.S. - 
BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Agência 936-2 
Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259, no valor de 
R$38.493,06 para 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO 
TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa 
Econômica Federal Fonte de Recurso 259. 
3. Transferir da conta bancaria - 624033-8 FUNDO NACIONAL 
DE SAODE - FARMACIA POPULAR Agência 936-2 Caixa 
Econômica Federal Fonte de Recurso 259, no valor de 
R$3.549,47 para 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO 
TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa 
Econômica Federal Fonte de Recurso 259. 
Art.3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 
depositado na conta bancária 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO TRANSF.FDO.NAC.SAODE 
Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259 no valor de R$189.534,72 
(cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), em 
acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.4° - Acrescenta R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil 
quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) no programa de trabalho 0501 — 
Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro 
de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.5° - Acrescenta R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil 
quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) no programa de trabalho 0501 — 
Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei M ipal 1.434/18 - LDO. 
4441010 
2.0e Allaa. 401. 
Geno r Tiago de Araújo 
çit
ivra CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2020. 
Pr sidentedaCamara 

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