br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5300

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.48/2020
2020-08-27 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-08-27 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 14/07/2020
2020-08-27 Protocolo Geral U protocolo n.00138-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
iirr Prefeitura Municipal de arneirinho, 13 de julho de 2020 
At 
e Assunção 
eito Municipal 11/41 
• 
MENSAGEM N°048/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°048/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a construção de galeria de água 
pluvial no Distrito de São Sebastião do Pontal. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
28 DE ABRIL 1992 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
disposições em contrário. "c AbIiL % 
Prefei unicipal de Carneirinho, 13 de Julho de 2020. 
os de Assunção 
refeito Municipal 
Cass 
PROJETO DE LEI N°048/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providências. 
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e 
sessenta e dois reais e setenta centavos) destinado à construção de galeria de água pluvial no Distrito de São 
Sebastião do Pontal, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2268 —Construção e/ouRef.De Galerias Pluviais e/ou Meio Fio c/ Sargeta 
02.13.02.15.451.0072.2268 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 383 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$49.462,70 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositâdo na conta bancária 31341-6 
P.M.C. - TRANSFERÊNCIA ITAIPU - BI-NACIONAL Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de 
R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), Fonte de Recurso 200, 
em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e 
dois reais e setenta centavos) no programa de trabalho 0072— Infraestrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 
2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
_ 
Art.4° - Acrescenta R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos 6 sessenta e 
dois reais e setenta centavos) no programa de trabalho 0072— Infraestrutura Básica Urbana no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
cação, revogando as 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°. 131/2020 - Encaminhando Projetos de Lei 048 e 049/2020. 
Interna 00138-005/202 
Abertura: 13-07-2020 17:29 Previsão s 25-07-2020 17:29 
Protocolado por: ALME • A JOSE JUNIOR 
01.01 orpo Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°. 131/2020 - Encaminhando Projetos de Lei 048 e 049/2020. 
Interna 00138-005/2020 
Abertura: 13-07-2020 17:29 Previsão saída: 25-07-2020 17:29 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIP gíflCARNEIRINHO. 
Protocolado por: ALM E JUNIOR 
01.01 póLegislativo 
Exercício 2020 República Federativa do Brasil Página: (mica 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 048/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar edioutras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
13/07/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/07/2020 
Ordem Do Dia Da(S)4 Aties_y_ 
7' Reunido Extraordinária — 14/07/2020 tw: '` 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOem /g--/ a_CD Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em 11-0A—/ CIDVisto do Relator: 
/ ‘ 
,1".' Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOemii-i 1)-7- 1 ,?C-.) Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em ,iiiicki 9.c.) Visto do Relator: 
c 
Daniel Rodrigues Marques )_ _ • 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
, 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&,carneirinho.mg.lez.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Relato 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 048/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 4. i 
Vice-Pres. GersonFerrari / 
Relator Daniel Rodrigues Marques -) 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por../01/1124,4 cr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 048/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
lator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva .......... 0... p\----- -. /1 
Vice-Pres. GersonFerrari , _...A., 
Relator Daniel Rodrigues Marques ( .0 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneninho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°048/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências." 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 048/2020 que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e cla outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 13 de Julho de 2020. 
Mario sar Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
60-PREFEITURA M AL DE CARNEIRINHO. 
EIDA JOSE JUNIOR 
.01 -Corpo Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°. 131/2020 - Encaminhando Projetos de Lei 048 e 049/2020. 
Interna 00138-005/2020 
Abertura: 13-07-2020 17:29 Prey 
 ,
/,'L5. .aida: 25-07-2020 17:29 
4 ---- 
01.01 - Corpo Legislativo 
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°. 131/2020 - Encaminhando Projetos de Lei 048 e 049/2020. 
Interna 00138-005/2020 
Abertura: 13-07-2020 17:29 Previsão saída: 25-07-2020 17:29 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
Protocolado por: 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 048/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar edioutras 
providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) 
destinado à construção de galeria de água pluvial no Distrito deSaoSebastião do Pontal, na 
seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02— Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2268 — Const. e/ouRef.De Galerias Pluviais e/ou Meio Fio c/ Sargeta 
02.13.02.15.451.0072.2268 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 383 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)... R$49.462,70 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 
depositado na conta bancária 31341-6 P.M.C. - TRANSFERÊNCIA ITAIPU - BI￾NACIONAL Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$49.462,70 (quarenta e nove mil 
quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), Fonte de Recurso 200, em acordo com 
o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e 
sessenta e dois reais e setenta centavos) no programa de trabalho 0072— Infraestrutura Básica 
Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Art.4° - Acrescenta R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e 
sessenta e dois reais e setenta centavos) no programa de trabalho 0072— Infraestrutura Básica 
Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de Julho de 2020. 
Cs, 
• 
w￾GenoiiTiago de Araújo 
Pre identedaCamara 

open original →