PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçao
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
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Prefeitura Municipal de C. .' -irinho, 13 de julho de 2020
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MENSAGEM N°049/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
II vog
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°049/20, que: Dispõe sob autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reparos e manutenção da Praça
João Soares de Assunção (Praça do Cristo).
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
28 DE ABRIL i9
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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ri% Prefeitur icipal de Carneirinho, 13 de Julho de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
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MINAS GERAIS
C. ABM 19.1
PROJETO DE LEI N°049/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e
cinco reais e quarenta e sete centavos) destinado à reparos e manutenção da Praga João Soares de Assunção
(Praga do Cristo), na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 — Serviços Públicos
02.13.03.15 —Urbanismo
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2272 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Pragas Públicas
02.13.03.15.452.0073.2272 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F: 395 - FR: 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$91.685,47
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositadonáconta bancária 23802-3
P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta
e cinco reais e quarenta e sete centavos), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2°
doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e cinco
reais e quarenta e sete centavos) no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 —
2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e cinco
reais e quarenta e sete centavos) no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - L11:00
.
7
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
4**441
Cissio osa s e Assunção
efeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO lawn
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-C.e APIA AV.
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°049/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá outras
providências."
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 049/2020 que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional:- -
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos po decreto executivo.
CNPJ 26.042.572/0001-27
ésar Martins de Miranda
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Assim, impondo limitesãsações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.]
Carneirinho/MG, 13 de Julho de 2020.
OAB/MG 120.140
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 049/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar edioutras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
13/07/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/07/2020
Ordem Do Dia Da S ' • união'des
7a Reunido Extraordinária — 14/07/2020 4
'RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
ntregue A ComissãoFOemiLl
agner Alves da Silva
/4 / cp Visto do Pres: __>---) e....
ntregue ao
Daniel Rodrigues
Relator em 111/07---/?51c) Visto do Relator:
Marques
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
ntregue A ComissãoFOem
agner Alves da Silva
-Hall 9 0 Visto do Pres:
ntregue ao
1 aniel Rodrigues
Relator emili/d-7--/ ,9- C.) Visto do Relator: \ Marques J--D,-----___
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
ista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cameirinho.mg.leg.br—Site: www.canieirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 049/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva 0.-4 7-- /
Vice-Pres. GersonFerrari A ' il
Relator Danielniel Rodrigues Marques I ,
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
APROVADO em discussão.
Por zaarr)tvj
C arneirinho-M 4 -?/2020.
''RESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.lez.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
APROVADO em iscussão.
Por j0/14alcoqz1 ?Lex,C/ C4.
Carneirinho-MG, / /2020.
RESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 049/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva • ...., c
, ,
Vice-Pres. GersonFerrari ,
o
Relator Daniel Rodrigues Marques 0
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de julho de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 049/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providencias.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)
destinado A reparos e manutenção da Praga João Soares de Assunção (Praça do Cristo), na
seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 — Serviços Públicos
02.13.03.15 — Urbanismo
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2272 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Públicas
02.13.03.15.452.0073.2272 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F: 395 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$91.685,47
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. - ICMS Agencia 853-2 Banco do Brasil no
valor de R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete
centavos), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43
da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e
oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) no programa de trabalho 0073— Serviços
Públicos Municipais do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei
1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e
oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) no programa de trabalho 0073— Serviços
Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da
Lei Municipal 1.434/18 - LDO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Art.50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmaraunicipal de Carneirinho, 14 de Julho de 2020.
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