PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Cássio i sa s e Assunção
P eito Municipal
MENSANGEM N°050/20
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°050/20, que: Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a criar um canal de comunicação
direta entre a sociedade e a administração municipal, permitindo aos primeiros uma
participação efetiva na gestão pública e a ultima o controle e avaliação dos serviços prestados
e dos recursos públicos.
Os próprios órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de
Contas) têm cobrado do Município a criação e regulamentação de uma ouvidoria e da
instituição da figura de um ouvidor geral, o qualseraresponsável por receber as demandas,
atuar em conjunto com as secretarias municipais, visando a pronta e efetiva resposta, com o
objetivo de atender aos preceitos das legislações acima citadas.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto erece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência mo se pede.
Prefeitura Munici e Carneirinho, 30 de julho de 2020.
8 DE AbRIL ig
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Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°050/20
Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá
outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1° - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município, como órgão
responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas as políticas e aos
serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta
e Indireta, com vistas a avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública, nos
termos da lei Federal n°13.460, de 26/06/2017.
Art.2° - A Ouvidoria Geral é o órgão responsável, de forma
prioritária, pelo acompanhamento das reclamações e denúncias relativas a prestação dos
serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das
entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de
serviços a população, conforme o inc. I do § 3° do art.37 da Constituição Federal, podendo
receber ainda, sugestões e elogios.
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Art.3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente de
serviço público;
II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou
serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
III- agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou
militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
IV — manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham
como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na
prestação e fiscalização de tais serviços;
V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
VI - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução depe t. da atuação de órgão
de controle interno ou externo;
VII - sugestão: proposição de idéia ou formulação de proposta - aprimoramento de políticas
e serviços prestados pelo Município; e
VIII - elogio: demonstração, reconhecimento ou sati 2o sobre o serviço oferecido ou
atendimento recebido.
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MINAS GERAIS
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zeoe AWL 11.2.
Art.40
- A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes
atribuições:
I - receber e apurar denúncias, reclamações, criticas e pedidos de informação sobre atos
considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que
contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do
Poder Executivo e Poder Legislativo;
II - diligenciar junto as unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de
informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de
reclamações ou pedidos de informações, na forma do inc. I deste artigo;
III- cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar
ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre
sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os
casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade
dos serviços públicos municipais;
VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;
VIII — realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates, pesquisas e
treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral;
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a apuração de
todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do
exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa as
reclamações, denúncias e representações recebidas;
X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de documentação
relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
XI - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade,
continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
XII - garantir respostas conclusivas aos usuários, e
XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e oend()ou entidade
pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes, inclusive junto ao Poder Legislativo
quando da ocorrência da situação prevista no inciso I deste artigo.
Art.50
- A Ouvidoria Geral do Município compete:
I - criar um sistema informatizado, padronizando o acesso dos usuários a este canal de acesso
da população;
II - orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento rei ados
As atividades de ouvidoria;
III- recomendar a instauração de procedimentos administrativos par xame técnico das
questões e a adoção de medidas necessárias para a adequadapre(do do serviço público,
quando for o caso;
IV - auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviç dos; e
-
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V — contribuir para disseminação de formas de acesso da população no acompanhamento e
fiscalização da prestação de serviços públicos municipais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA
Art.6° - Integram a estrutura da Ouvidoria Geral:
I — O Ouvidor-Geral;
II — Demais servidores auxiliares.
CAPÍTULOIII
DO OUVIDOR-GERAL
Art.7° - O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado
através de portaria pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Em caso de férias ou afastamento superiores a 30
(trinta) será designado seu substituto.
Art.8° - O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá
guardar sigilo referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o
usuário expressamente o requerer.
Art.9° - Compete ao Ouvidor-Geral do Município:
I — propor ao Secretario da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de Ouvidoria,
informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;
II - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria competente,
monitorando a providência adotada por ela;
III- responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantind9 a celeridade da tramitação
da demanda;
IV - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade,
solidariedade, justiça, observando os princípios constitucionais;
V - propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal;
VI - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como as
entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias,
inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis
e criminais, com a ciência ou autorização do Secretário da Pasta a qual está substituindo;
VII - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer -órgdo municipal, informações,
certidões ou cópias de documentos relacionados com a1amações ou denúncias recebidas,
na forma da lei;
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Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacd
Prefeitura Munici arneirinho, 30 de julho de 2020.
Cássio !4sa e Assunção
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VIII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população; e
IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como
das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do
patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10. A Ouvidoria elaborará seu regimento interno no prazo de até
90 dias após a publicação desta Lei, que será submetido à apreciação do Prefeito Municipal,
que o instituirá por Decreto.
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Av. Ambraulino Leanclii) ItarbOsa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°. 148/20 - encaminhando Projetos de Lei n's. 050, 051, 052, 053 e 054/20.
Interna 00141-005/2020
Abertura: 31-07-2020 11:49 Previsão saída: 14-08-2020 11:49
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Exercido 2020 Republica Federativa do Brasil Pagina: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°. 148/20 - encaminhando Projetos de Lei n's. 050, 051, 052, 053 e 054/20.
Interna 00141-005/2020
Abertura: 31-07-2020 11:49 Previsão saída: 14-08-2020 I 1 :49
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Exercido 2020 Republica Federativa do Brasil Pagina: única
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referencia: PROJETO DE LEI N°050/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Institui a Ouvidoria Geral do Município e
dá outras providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 050/2020, que tem como objeto a instituição da Ouvidoria
Geral do Município e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II, IV da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
No mérito, a criação de ouvidorias, ao possibilitar que o
cidadão efetivamente dialogue com os administradores, fortalece a cidadania e o
regime democrático, princípios amparados peloart. 10da Constituição Federal.
Ao possibilitar a conexão entre a sociedade e o Poder
Executivo, a Ouvidoria confere maior moralidade, eficiência e publicidade aos
atos da Administração Pública, princípios estes que devem nortear o
administrador, nos termos doart. 37 da Constituição Federal.
Importa dizer, também, que a propositura encontra respaldo
no direito fundamental do cidadão à informação, o qual é previsto na alínea
XXXIII doart. 50da Carta Magna.
Além de ser importante para o munícipe, para o
fortalecimento da democracia e, logo, para nossa Cidade, a Ouvidoria também é
de suma importância para o Município, que passa a receber sugestões criativas e
eficazes por meio da Ouvidoria.
71°11
.41 SIMMS
AMARA MUNICIPAL DE CARI\
CNPJ 26.042.572/0001-27
EIRINHO
Ainda encontra respaldo na Lei No 13.460, de 26 de junho
de 2017, que tem como propósito estabelecernormas básicas para participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta
ou indiretamente pela administração pública.
Trata-se de uma iniciativa louvável, visto que este órgão
terá como finalidade ampliar os canais de participação do cidadão, em defesa de
seus direitos e interesses, melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo
Executivo colaborando para o aperfeiçoamento das atividades e serviços
prestados, visando proporcionar uma gestão cada vez mais transparente e eficaz
na assistência, defesa e prestação de serviços à população.
A proposta, se aprovada, receberá em um único canal, ou
seja, sistema informatizado e padronizando o acesso dos usuários e a Ouvidoria
que receberá denúncias, reclamações, criticas e pedidos de informações,
garantindo ao requerente informação e resposta, atuando dessa forma, norteada
pelos princípios da legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade e
probidade.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de
lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não
substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas
pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes
e do Plenário desta Casa Legislativa.
Carneirinho/MG, 31 de julho de 2020.
Mario Césa artins de Miranda
OAB/MG 120.140
AMARA MUNICIPAL DE CA111\
CNPJ 26.042.572/0001-27
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 050/2020
Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências..
AUTOR(ES):
Mesa Diretora
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
31/07/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/08/2020
Ordem Do Dia Da(S)ii união lies)
11' Reunião Ordinária - 03/08/2020 11,4
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão LJRF
Ernesto C.L.Neves Vilela
em by./c) Visto do Pres:
:
11•,,, / eawr p,,, „F
LA
- PL
Entregue ao
Fábio Samartino
Relator em1 / d Visto do Relator: ,
- MDB
Entregue à ComissãoFOem
Wagner Alves da Silva -
0 ',X7 ,0 Visto do Pres:
PSB
Entregue ao
Daniel Rodrilues
Relator em z/-- /(9 0 Visto do Relator:
----- t -t
Marsues -PL
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF
Ernesto Carneiro Ledo Neves
emDOf/ C) Visto do Pres: LOA Arimeir Vilela -PL
Entregue ao ..
Fábio Samartino
Relator em oloel _ C) Visto do Relator:
- MDB 41171'i
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
4 scram sItiro: CNPJ 26.042.572/0001-27
....Ls.
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO r
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho- ,C2A0272020.
PRESID TE
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 050/2020
DENOMINAÇÃO: Institui a Ouvidoria Geral do Município edioutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto
legal e constitucional.
Cama Municipal de Carneirinho, 3 de agosto de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Ernesto C.L.NevesVilela- PL
Joaquim M.S. de Almeida -SD
Fábio Samartino -MDB
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de agosto de 2020
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
•
c. •
MAIL
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ( 1
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 050/2020
DENOMINAÇÃO:Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providencias..
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com
se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de agosto de 2020.
o --„
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva - PSB dr..—._ t„,\---
Vice-Pres. GersonFerrari-SD
. 094.441p4
Relator Daniel Rodrigues Marques-PL ig
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de agosto de 2020.
APROVADO em discussão.
Por itnnaCIA,d 06'
Carneirinho- 03/ O2020.
vorPRESI NTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.bt
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 050/2020
DENOMINAÇÃO: Institui a Ouvidoria Geral do Município edioutras providencias..
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de agosto de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável
— ft
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto C.L.Neves Vilela -PL
maw Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida -SD diriawmir...
Relator Fábio Samartino - MDB iarar •
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de agosto de 2020.
APROVADO em discussão.
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4_
Carneirinho-MG,(),? /O'72020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br-Site: www.carneirinlio.mg.le2.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
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40e AMR. 1.0
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 050/2020
Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá
outras providencias.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1" - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município, como órgão
responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos
serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta
e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública, nos
termos da lei Federal n°13.460, de 26/06/2017.
Art.2' - A Ouvidoria Geral é o órgão responsável, de forma
prioritária, pelo acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos
serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das
entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de
serviços à população, conforme o inc. I do § 3° do art.37 da Constituição Federal, podendo
receber ainda, sugestões e elogios.
Art.3" - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — usuário: pessoa fisica ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente de
serviço público,
II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou
serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
III- agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou
militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
IV — manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham
como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na
prestação e fiscalização de tais serviços;
V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
VI - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão
de controle interno ou externo;
VII - sugestão: proposição de idéia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas
e serviços prestados pelo Município; e
VIII - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou
atendimento recebido.
Art.4° - A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
atribuições:
I - receber e apurar denúncias, reclamações, criticas e pedidos de informação sobre atos
considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que
contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do
Poder Executivo e Poder Legislativo;
II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de
informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de
reclamações ou pedidos de informações, na forma do inc. I deste artigo;
III- cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar
ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre
sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
V - informar ao usuário as providências adotadas em ra7Ao de seu pedido, excepcionados os
casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade
dos serviços públicos municipais;
VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;
VIII — realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates, pesquisas e
treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral;
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a apuração de
todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do
exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às
reclamações, denúncias e representações recebidas;
X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de documentação
relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
Xl - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade,
continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
XII - garantir respostas conclusivas aos usuários; e
XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou entidade
pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes, inclusive junto ao Poder Legislativo
quando da ocorrência da situação prevista no inciso I deste artigo.
Art.5° - A Ouvidoria Geral do Município compete:
I - criar um sistema informatizado, padronizando o acesso dos usuários a este canal de acesso
da população;
II - orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento relacionados
as atividades de ouvidoria;
III- recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das
questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação do serviço público,
quando for o caso;
IV - auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados; e
V — contribuir para disseminação de formas de acesso da população no acompanhamento e
fiscalização da prestação de serviços públicos municipais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
Art.6° - Integram a estrutura da Ouvidoria Geral:
I — O Ouvidor-Geral;
II — Demais servidores auxiliares.
CAPÍTULOIII
DO OUVIDOR-GERAL
Art.7° - O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado
através de portaria pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Em caso de férias ou afastamento superiores a 30
(trinta) será designado seu substituto.
Art.8° - O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá
guardar sigilo referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o
usuário expressamente o requerer.
Art.9" - Compete ao Ouvidor-Geral do Município:
I — propor ao Secretario da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de Ouvidoria,
informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;
II - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria competente,
monitorando a providência adotada por ela;
III- responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da tramitação
da demanda;
IV - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade,
solidariedade, justiça, observando os princípios constitucionais;
V - propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal;
VI - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como as
entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias,
inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis
e criminais, com a ciência ou autorização do Secretário da Pasta a qual está substituindo;
VII - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações,
certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas,
na forma da lei;
VIII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população, e
IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como
das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do
patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
a. De MAIL 4402'
Art.10. A Ouvidoria elaborará seu regimento interno no prazo de até
90 dias após a publicação desta Lei, queserasubmetido à apreciação do Prefeito Municipal,
que o instituirá por Decreto.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camaraunicipal de Carneirinho. 03 de agosto de 2020.
Genom. 'tago de Araújo
Presi', ente daCamara