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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaInstitui a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.
native_id5319

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição 50/2020
2020-08-03 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-08-03 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 03/08/2020
2020-08-03 Protocolo Geral U protocolo n.00141-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Cássio i sa s e Assunção 
P eito Municipal 
MENSANGEM N°050/20 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°050/20, que: Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a criar um canal de comunicação 
direta entre a sociedade e a administração municipal, permitindo aos primeiros uma 
participação efetiva na gestão pública e a ultima o controle e avaliação dos serviços prestados 
e dos recursos públicos. 
Os próprios órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de 
Contas) têm cobrado do Município a criação e regulamentação de uma ouvidoria e da 
instituição da figura de um ouvidor geral, o qualseraresponsável por receber as demandas, 
atuar em conjunto com as secretarias municipais, visando a pronta e efetiva resposta, com o 
objetivo de atender aos preceitos das legislações acima citadas. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto erece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência mo se pede. 
Prefeitura Munici e Carneirinho, 30 de julho de 2020. 
8 DE AbRIL ig 
• z • 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°050/20 
Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá 
outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município, como órgão 
responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas as políticas e aos 
serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta 
e Indireta, com vistas a avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública, nos 
termos da lei Federal n°13.460, de 26/06/2017. 
Art.2° - A Ouvidoria Geral é o órgão responsável, de forma 
prioritária, pelo acompanhamento das reclamações e denúncias relativas a prestação dos 
serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das 
entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de 
serviços a população, conforme o inc. I do § 3° do art.37 da Constituição Federal, podendo 
receber ainda, sugestões e elogios. 
. Nok kiw 
Art.3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I — usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente de 
serviço público; 
II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou 
serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; 
III- agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou 
militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, 
IV — manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham 
como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na 
prestação e fiscalização de tais serviços; 
V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; 
VI - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução depe t. da atuação de órgão 
de controle interno ou externo; 
VII - sugestão: proposição de idéia ou formulação de proposta - aprimoramento de políticas 
e serviços prestados pelo Município; e 
VIII - elogio: demonstração, reconhecimento ou sati 2o sobre o serviço oferecido ou 
atendimento recebido. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: ( 4) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
db 
61' 
zeoe AWL 11.2. 
Art.40 
 - A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes 
atribuições: 
I - receber e apurar denúncias, reclamações, criticas e pedidos de informação sobre atos 
considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que 
contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do 
Poder Executivo e Poder Legislativo; 
II - diligenciar junto as unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de 
informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de 
reclamações ou pedidos de informações, na forma do inc. I deste artigo; 
III- cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar 
ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos; 
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre 
sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; 
V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os 
casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; 
VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade 
dos serviços públicos municipais; 
VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito; 
VIII — realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates, pesquisas e 
treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral; 
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a apuração de 
todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do 
exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa as 
reclamações, denúncias e representações recebidas; 
X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de documentação 
relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; 
XI - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade, 
continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia; 
XII - garantir respostas conclusivas aos usuários, e 
XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e oend()ou entidade 
pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes, inclusive junto ao Poder Legislativo 
quando da ocorrência da situação prevista no inciso I deste artigo. 
Art.50 
 - A Ouvidoria Geral do Município compete: 
I - criar um sistema informatizado, padronizando o acesso dos usuários a este canal de acesso 
da população; 
II - orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento rei ados 
As atividades de ouvidoria; 
III- recomendar a instauração de procedimentos administrativos par xame técnico das 
questões e a adoção de medidas necessárias para a adequadapre(do do serviço público, 
quando for o caso; 
IV - auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviç dos; e 
- 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: 4) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
V — contribuir para disseminação de formas de acesso da população no acompanhamento e 
fiscalização da prestação de serviços públicos municipais. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA 
Art.6° - Integram a estrutura da Ouvidoria Geral: 
I — O Ouvidor-Geral; 
II — Demais servidores auxiliares. 
CAPÍTULOIII 
DO OUVIDOR-GERAL 
Art.7° - O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado 
através de portaria pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único - Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 
(trinta) será designado seu substituto. 
Art.8° - O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá 
guardar sigilo referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o 
usuário expressamente o requerer. 
Art.9° - Compete ao Ouvidor-Geral do Município: 
I — propor ao Secretario da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de Ouvidoria, 
informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos; 
II - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria competente, 
monitorando a providência adotada por ela; 
III- responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantind9 a celeridade da tramitação 
da demanda; 
IV - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade, 
solidariedade, justiça, observando os princípios constitucionais; 
V - propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal; 
VI - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como as 
entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, 
inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis 
e criminais, com a ciência ou autorização do Secretário da Pasta a qual está substituindo; 
VII - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer -órgdo municipal, informações, 
certidões ou cópias de documentos relacionados com a1amações ou denúncias recebidas, 
na forma da lei; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacd 
Prefeitura Munici arneirinho, 30 de julho de 2020. 
Cássio !4sa e Assunção 
feito Municipal 
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VIII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao 
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população; e 
IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como 
das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do 
patrimônio público e outras irregularidades comprovadas. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.10. A Ouvidoria elaborará seu regimento interno no prazo de até 
90 dias após a publicação desta Lei, que será submetido à apreciação do Prefeito Municipal, 
que o instituirá por Decreto. 
SanOo 
Saladas Sesstiesem4d , 
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Av. Ambraulino Leanclii) ItarbOsa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°. 148/20 - encaminhando Projetos de Lei n's. 050, 051, 052, 053 e 054/20. 
Interna 00141-005/2020 
Abertura: 31-07-2020 11:49 Previsão saída: 14-08-2020 11:49 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercido 2020 Republica Federativa do Brasil Pagina: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°. 148/20 - encaminhando Projetos de Lei n's. 050, 051, 052, 053 e 054/20. 
Interna 00141-005/2020 
Abertura: 31-07-2020 11:49 Previsão saída: 14-08-2020 I 1 :49 
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercido 2020 Republica Federativa do Brasil Pagina: única 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referencia: PROJETO DE LEI N°050/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Institui a Ouvidoria Geral do Município e 
dá outras providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 050/2020, que tem como objeto a instituição da Ouvidoria 
Geral do Município e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II, IV da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, a criação de ouvidorias, ao possibilitar que o 
cidadão efetivamente dialogue com os administradores, fortalece a cidadania e o 
regime democrático, princípios amparados peloart. 10da Constituição Federal. 
Ao possibilitar a conexão entre a sociedade e o Poder 
Executivo, a Ouvidoria confere maior moralidade, eficiência e publicidade aos 
atos da Administração Pública, princípios estes que devem nortear o 
administrador, nos termos doart. 37 da Constituição Federal. 
Importa dizer, também, que a propositura encontra respaldo 
no direito fundamental do cidadão à informação, o qual é previsto na alínea 
XXXIII doart. 50da Carta Magna. 
Além de ser importante para o munícipe, para o 
fortalecimento da democracia e, logo, para nossa Cidade, a Ouvidoria também é 
de suma importância para o Município, que passa a receber sugestões criativas e 
eficazes por meio da Ouvidoria. 
71°11 
.41 SIMMS 
AMARA MUNICIPAL DE CARI\ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
EIRINHO 
Ainda encontra respaldo na Lei No 13.460, de 26 de junho 
de 2017, que tem como propósito estabelecernormas básicas para participação, 
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta 
ou indiretamente pela administração pública. 
Trata-se de uma iniciativa louvável, visto que este órgão 
terá como finalidade ampliar os canais de participação do cidadão, em defesa de 
seus direitos e interesses, melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo 
Executivo colaborando para o aperfeiçoamento das atividades e serviços 
prestados, visando proporcionar uma gestão cada vez mais transparente e eficaz 
na assistência, defesa e prestação de serviços à população. 
A proposta, se aprovada, receberá em um único canal, ou 
seja, sistema informatizado e padronizando o acesso dos usuários e a Ouvidoria 
que receberá denúncias, reclamações, criticas e pedidos de informações, 
garantindo ao requerente informação e resposta, atuando dessa forma, norteada 
pelos princípios da legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade e 
probidade. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela 
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de 
lei ora examinado. 
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não 
substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas 
pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Casa. 
É o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes 
e do Plenário desta Casa Legislativa. 
Carneirinho/MG, 31 de julho de 2020. 
Mario Césa artins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
AMARA MUNICIPAL DE CA111\ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• .orAirtn.l..." 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 050/2020 
Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.. 
AUTOR(ES): 
Mesa Diretora 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
31/07/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/08/2020 
Ordem Do Dia Da(S)ii união lies) 
11' Reunião Ordinária - 03/08/2020 11,4 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A Comissão LJRF 
Ernesto C.L.Neves Vilela 
em by./c) Visto do Pres: 
:
11•,,, / eawr p,,, „F
LA 
- PL 
Entregue ao 
Fábio Samartino 
Relator em1 / d Visto do Relator: , 
- MDB 
Entregue à ComissãoFOem 
Wagner Alves da Silva - 
0 ',X7 ,0 Visto do Pres: 
PSB 
Entregue ao 
Daniel Rodrilues 
Relator em z/-- /(9 0 Visto do Relator: 
----- t -t
Marsues -PL 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF 
Ernesto Carneiro Ledo Neves 
emDOf/ C) Visto do Pres: LOA Arimeir Vilela -PL 
Entregue ao .. 
Fábio Samartino 
Relator em oloel _ C) Visto do Relator: 
- MDB 41171'i 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
4 scram sItiro: CNPJ 26.042.572/0001-27 
....Ls. 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO r 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho- ,C2A0272020. 
PRESID TE 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 050/2020 
DENOMINAÇÃO: Institui a Ouvidoria Geral do Município edioutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto 
legal e constitucional. 
Cama Municipal de Carneirinho, 3 de agosto de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Ernesto C.L.NevesVilela- PL 
Joaquim M.S. de Almeida -SD 
Fábio Samartino -MDB 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de agosto de 2020 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
• 
c. • 
MAIL 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ( 1 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 050/2020 
DENOMINAÇÃO:Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providencias.. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
se encontra redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de agosto de 2020. 
o --„ 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva - PSB dr..—._ t„,\--- 
Vice-Pres. GersonFerrari-SD 
. 094.441p4 
Relator Daniel Rodrigues Marques-PL ig 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de agosto de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por itnnaCIA,d 06' 
Carneirinho- 03/ O2020. 
vor￾PRESI NTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.bt 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
(.45'nfritiskAz 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 050/2020 
DENOMINAÇÃO: Institui a Ouvidoria Geral do Município edioutras providencias.. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de agosto de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável 
— ft 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C.L.Neves Vilela -PL 
maw Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida -SD diriawmir... 
Relator Fábio Samartino - MDB iarar • 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de agosto de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por_7
4_ 
Carneirinho-MG,(),? /O'72020. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br-Site: www.carneirinlio.mg.le2.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
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40e AMR. 1.0 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 050/2020 
Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1" - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município, como órgão 
responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos 
serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta 
e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública, nos 
termos da lei Federal n°13.460, de 26/06/2017. 
Art.2' - A Ouvidoria Geral é o órgão responsável, de forma 
prioritária, pelo acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos 
serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das 
entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de 
serviços à população, conforme o inc. I do § 3° do art.37 da Constituição Federal, podendo 
receber ainda, sugestões e elogios. 
Art.3" - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I — usuário: pessoa fisica ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente de 
serviço público, 
II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou 
serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; 
III- agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou 
militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; 
IV — manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham 
como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na 
prestação e fiscalização de tais serviços; 
V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; 
VI - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão 
de controle interno ou externo; 
VII - sugestão: proposição de idéia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas 
e serviços prestados pelo Município; e 
VIII - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou 
atendimento recebido. 
Art.4° - A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
atribuições: 
I - receber e apurar denúncias, reclamações, criticas e pedidos de informação sobre atos 
considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que 
contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do 
Poder Executivo e Poder Legislativo; 
II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de 
informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de 
reclamações ou pedidos de informações, na forma do inc. I deste artigo; 
III- cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar 
ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos; 
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre 
sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; 
V - informar ao usuário as providências adotadas em ra7Ao de seu pedido, excepcionados os 
casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; 
VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade 
dos serviços públicos municipais; 
VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito; 
VIII — realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates, pesquisas e 
treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral; 
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a apuração de 
todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do 
exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às 
reclamações, denúncias e representações recebidas; 
X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de documentação 
relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; 
Xl - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade, 
continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia; 
XII - garantir respostas conclusivas aos usuários; e 
XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou entidade 
pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes, inclusive junto ao Poder Legislativo 
quando da ocorrência da situação prevista no inciso I deste artigo. 
Art.5° - A Ouvidoria Geral do Município compete: 
I - criar um sistema informatizado, padronizando o acesso dos usuários a este canal de acesso 
da população; 
II - orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento relacionados 
as atividades de ouvidoria; 
III- recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das 
questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação do serviço público, 
quando for o caso; 
IV - auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados; e 
V — contribuir para disseminação de formas de acesso da população no acompanhamento e 
fiscalização da prestação de serviços públicos municipais. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA 
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oe mum vaes • 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
Art.6° - Integram a estrutura da Ouvidoria Geral: 
I — O Ouvidor-Geral; 
II — Demais servidores auxiliares. 
CAPÍTULOIII 
DO OUVIDOR-GERAL 
Art.7° - O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado 
através de portaria pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único - Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 
(trinta) será designado seu substituto. 
Art.8° - O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá 
guardar sigilo referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o 
usuário expressamente o requerer. 
Art.9" - Compete ao Ouvidor-Geral do Município: 
I — propor ao Secretario da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de Ouvidoria, 
informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos; 
II - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria competente, 
monitorando a providência adotada por ela; 
III- responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da tramitação 
da demanda; 
IV - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade, 
solidariedade, justiça, observando os princípios constitucionais; 
V - propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal; 
VI - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como as 
entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, 
inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis 
e criminais, com a ciência ou autorização do Secretário da Pasta a qual está substituindo; 
VII - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, 
certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, 
na forma da lei; 
VIII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao 
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população, e 
IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como 
das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do 
patrimônio público e outras irregularidades comprovadas. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
a. De MAIL 4402' 
Art.10. A Ouvidoria elaborará seu regimento interno no prazo de até 
90 dias após a publicação desta Lei, queserasubmetido à apreciação do Prefeito Municipal, 
que o instituirá por Decreto. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Camaraunicipal de Carneirinho. 03 de agosto de 2020. 
Genom. 'tago de Araújo 
Presi', ente daCamara 

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