PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
CA de Assunção
Prefeito Municipal
* mar 10hAN4
Prefeitura Municipal de eirinho. 30 de julho de 2020
•
MENSAGEM N°052/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°052/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a aquisição de equipamento para
mobilidade infantil.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
<6 DE ABRIL Aggfl •
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
DE mow JO'
Municipal de Carneirinho, 30 de Julho de 2020.
PROJETO DE LEI N°052/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a aquisição de
equipamento para mobilidade infantil, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 — Aquisição e/ou Subst. DeEquip.eMat.Permanente da Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 340 -202 — Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios 4inte..R$15.000,00
Art.2° 2- Serautilizado para cobertura despesat:T. feltgisw *Arr..1,°,desta Lei o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 189-9 —
Fundo Municipal de Saúde — 15% Agência 1021 Banco -Bradesso S/A, Fonte deVa2021 14 valor de
R$15.000,00 (quinze mil reais), em acordo com o disposto noitm ?-do. Art.43 da Lei Federal
4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais), no programa de trabalho 0043
— Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017 -•/
Art.4° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais), no programa de trabalho 0043
— Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2 20 da Lei Municipal
1.493/19 - LDO.
disposições em contrário.
ABRIL 1-79 6
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogando as
CAss. de Assunção
refeit Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°. 148/20 - encaminhando Projetos de Lei nos. 050, 051, 052, 053 e 054/20.
Interna 00141-005/2020
Abertura: 31-07-2020 11:49 Previsão saída: 14-08-2020 11:49
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: (mica
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°. 148/20 - encaminhando Projetos de Lei n°s. 050, 051, 052, 053 e 054/20.
Interna 00141-005/2020
Abertura: 31-07-2020 11:49 Previsão saída: 14-08-2020 11:49
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
1.1 t:44 4
PG2C741
CÂMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°052/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providencias"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 052/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam -se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
-434;,ftwAspe.'
*war.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
III- Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadase nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.3
Carneirinho/MG, 31 de julho de 2020.
MárioCesar Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
rt"' ANIARA A MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 52/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
31/07/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/08/2020
Ordem Do Dia Da(S) r e nião.
i es
1laReunião Ordinária - 03/08/2020 :4, of
:s
'RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
ntregue à ComissãoFOer70_ C2r/C) Visto do Pres:
. ...—____ •36.... agner Alves da Silva ''‘..............
ntregue ao Relator em ja_CI,g-c) Visto do Relator:
I aniel Rodrigues Marques
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
ntregue A ComissãoFOem (014'0-0 Visto do Pres: r
.____)
agner Alves da Silva ,._
ntregue ao Relator em la,,,,) Visto do Relator: 1 I aniel Rodrigues Marques ‘ ,e,
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
,
ista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d)carneirinho.mgleg.hr--Site: www.cameirinho.mg.leg.br
• Aio.
APROVADO em discussão.
Porj/072c-/- /14,,,trzW„,
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 052/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Relat r
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. GersonFerrari , (mr44,1;
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AVIV
APROVADO em aZdiscussão.
Por ./wvict ft,/ At4
Carneirinh MG,ÇOF/2020.
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 052/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva .........., 4_____
1_
Vice-Pres. GersonFerrari L9i
ju.
if virco,
Relator Daniel Rodrigues Marques . , _:.,-)
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 052/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a aquisição de
equipamento para mobilidade infantil, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 — Aquisição e/ou Subst. DeEquip. eMat. Permanente da Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2172 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 340 - 202 — Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante..R$15.000,00
Art. 2" - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 189-9 —
Fundo Municipal de Saúde — 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202 no valor de
R$15.000,00 (quinze mil reais), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais), no programa de trabalho 0043
— Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017
Art. 4° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais), no programa de trabalho 0043
— Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal
1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Gen tw ffv-Tiago de Araújo
sidentedaCamara