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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5322

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.52/2020
2020-09-23 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-09-23 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 03/08/2020
2020-07-30 Protocolo Geral U protocolo n.00141-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
CA de Assunção 
Prefeito Municipal 
* mar 10hAN4 
Prefeitura Municipal de eirinho. 30 de julho de 2020 
• 
MENSAGEM N°052/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°052/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a aquisição de equipamento para 
mobilidade infantil. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
<6 DE ABRIL Aggfl • 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DE mow JO' 
Municipal de Carneirinho, 30 de Julho de 2020. 
PROJETO DE LEI N°052/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a aquisição de 
equipamento para mobilidade infantil, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 — Aquisição e/ou Subst. DeEquip.eMat.Permanente da Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 340 -202 — Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios 4inte..R$15.000,00 
Art.2° 2- Serautilizado para cobertura despesat:T. feltgisw *Arr..1,°,desta Lei o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 189-9 — 
Fundo Municipal de Saúde — 15% Agência 1021 Banco -Bradesso S/A, Fonte deVa2021 14 valor de 
R$15.000,00 (quinze mil reais), em acordo com o disposto noitm ?-do. Art.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais), no programa de trabalho 0043 
— Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 -•/ 
Art.4° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais), no programa de trabalho 0043 
— Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2 20 da Lei Municipal 
1.493/19 - LDO. 
disposições em contrário. 
ABRIL 1-79 6 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogando as 
CAss. de Assunção 
refeit Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°. 148/20 - encaminhando Projetos de Lei nos. 050, 051, 052, 053 e 054/20. 
Interna 00141-005/2020 
Abertura: 31-07-2020 11:49 Previsão saída: 14-08-2020 11:49 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: (mica 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°. 148/20 - encaminhando Projetos de Lei n°s. 050, 051, 052, 053 e 054/20. 
Interna 00141-005/2020 
Abertura: 31-07-2020 11:49 Previsão saída: 14-08-2020 11:49 
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
1.1 t:44 4 
PG2C741 
CÂMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°052/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providencias" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 052/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam -se em: 
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
-434;,ftwAspe.' 
*war. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
III- Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadase nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.3 
Carneirinho/MG, 31 de julho de 2020. 
MárioCesar Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
rt"' ANIARA A MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 52/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
31/07/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/08/2020 
Ordem Do Dia Da(S) r e nião. 
 i es 
1laReunião Ordinária - 03/08/2020 :4, of 
:s 
'RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
ntregue à ComissãoFOer70_ C2r/C) Visto do Pres: 
. ...—____ •36.... agner Alves da Silva ''‘.............. 
ntregue ao Relator em ja_CI,g-c) Visto do Relator: 
I aniel Rodrigues Marques 
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
ntregue A ComissãoFOem (014'0-0 Visto do Pres: r
.____) 
agner Alves da Silva ,._ 
ntregue ao Relator em la,,,,) Visto do Relator: 1 I aniel Rodrigues Marques ‘ ,e, 
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
, 
ista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d)carneirinho.mgleg.hr--Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
• Aio. 
APROVADO em discussão. 
Porj/072c-/- /14,,,trzW„, 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 052/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020. 
Relat r 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. GersonFerrari , (mr44,1; 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AVIV 
APROVADO em aZdiscussão. 
Por ./wvict ft,/ At4 
Carneirinh MG,ÇOF/2020. 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 052/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva .........., 4_____
1_ 
Vice-Pres. GersonFerrari L9i
ju.
if virco, 
Relator Daniel Rodrigues Marques . , _:.,-) 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 052/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a aquisição de 
equipamento para mobilidade infantil, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 — Aquisição e/ou Subst. DeEquip. eMat. Permanente da Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 340 - 202 — Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante..R$15.000,00 
Art. 2" - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 189-9 — 
Fundo Municipal de Saúde — 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202 no valor de 
R$15.000,00 (quinze mil reais), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais), no programa de trabalho 0043 
— Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais), no programa de trabalho 0043 
— Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 
1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020. 
Gen tw ffv-Tiago de Araújo 
sidentedaCamara 

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