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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5323

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.53/2020
2020-09-23 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2020-09-23 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 03/08/2020
2020-09-23 Protocolo Geral U protocolo n.00141-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO MIN se 
MENSAGEM N°053/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egregia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°053/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para 
manutenção dos serviços de estradas rurais. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
1°111 
Prefeitura Municipal de arn.eirinho, 30 de julho de 2020 
for,IMNA° 
CA o osa de Assunção 
• Prefeito Municipal A 92* 
PALar% - 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°053/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
dioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção. Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal. por seus 
representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020. em conformidade com os artigos 41. 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64. na importância de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), destinado a reforço de dotações para manutenção 
dos serviços de estradas rurais, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo ra7, .; 
F: 408 - 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios AnteritsreS)- t1 $60.000.00 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 301131'1 
F: 411 - 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$29.000,00 
TOTAL R$89.000,00 
Art.2° - Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1" desta Lei o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS 
Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais). Fonte de Recurso 200, em acordo com o 
disposto no item I. § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), no programa de trabalho 0074 — 
Infraestrutura Básica Rural do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020,.= Lei 1.408 de 21 de dezembro 
Art.4° - Ac rescenta R$89.000,00 oitenta-e ! ais), nopro a de trabalho 0074 — 
Infraestrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.0 a Lei Municipal 1.493/19 - 
LDO. 
de 2.017 %.0.4•4 1-34 
contrário. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em 
eitura Municipal de Carneirinho,30 de Julho de 2020. 
CisRo ksstinçiio 
Prefeito Municip,i1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°. 148/20 - encaminhando Projetos de Lei n°s. 050, 051, 052, 053 e 054/20. 
Interna 00141-005/2020 
Abertura: 31-07-2020 11:49 Previsão saída: 14-08-2020 11:49 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°. 148/20 - encaminhando Projetos de Lei nos. 050, 051, 052, 053 e 054/20. 
Interna 00141-005/2020 
Abertura: 31-07-2020 11:49 Previsão saída: 14-08-2020 11:49 
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
I
trittP CAMARA A MLNICIPAL DE CARNEIRINHO 
y c N PJ 26.042.572/0001-27 
'.,•••••••• 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°053/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 edãoutras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 053/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam -se em: 
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especirica; 
••• 
4.../arap •••• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
ca/am idade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadase nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.] 
Carneirinho/MG, 31 de julho de 2020. 
o ( e ar Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
6tJE 
2. Of oant.+0. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 53/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
31/07/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/08/2020 
Ordem Do Dia Da S) nião oes) , 
1laReunido Ordinária - 03/08/2020 
'RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
ntregue A ComissãoFOerd»CI/,,, ci Visto do Pres: 
agner Alves da Silva \—_— 
ntregue ao Relator e ig a Visto do Relator: \ 
I aniel Rodrigues Marques 
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
ntregue à ComissãoFOe /2_ a Visto do Pres: 
agner Alves da Silva 
ntregue ao Relator em ) /e,2 cp Visto do Relator: 
ANIgo, — I aniel Rodrigues Marques 
ista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
ista nos termos doArt.216 R.I. l' esultado da votação. 
Data Vereador nanimidade 
A favor Contra 
Re'eitado sor , 
, 
Ar • uivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ii)carneirinhamg.leg.br—Site: www.carneirinho.ms.leg.br 
• 
' De monk 
APROVADO em discussão. 
Por jiwnwr44,1eire--,4, 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 053/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva ...------ 
Vice-Pres. GersonFerrari (PI4V4-6',4( 
Relator Daniel Rodrigues Marque 
, 0_,c) 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
2. CV AnAll 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 053/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
, 
106 
• / 
Vice-Pres. GersonFerrari C / 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariagcarneirinllicmg.le2.br— Site: www.carneirinho.mg.le“.br 
/Mt CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Camei rinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcariteirinho.mg.gov.br 
RtqL Ft% to1/4° 
• 24,De max. ,02 • 
amara Municipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020. 
ar Tiago de Araújo 
esidente da Câmara 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 053/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus 
representantes a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, 4m conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), destinado a reforço de dotações para manutenção 
dos serviços de estradas rurais, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26- Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 408 - 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000.00 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 411 - 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$29.000,00 
TOTAL R$89.000,00 
Art.2° -Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superavit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS 
Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o 
disposto no item I. § 1° e § 2' doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), no programa de trabalho 0074 — 
Infraestrutura Básica Rural do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro 
de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), no programa de trabalho 0074 — 
Infraestrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - 
LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 

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