PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO MIN se
MENSAGEM N°053/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egregia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°053/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para
manutenção dos serviços de estradas rurais.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
1°111
Prefeitura Municipal de arn.eirinho, 30 de julho de 2020
for,IMNA°
CA o osa de Assunção
• Prefeito Municipal A 92*
PALar% -
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°053/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e
dioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção. Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal. por seus
representantes a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020. em conformidade com os artigos 41. 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64. na importância de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), destinado a reforço de dotações para manutenção
dos serviços de estradas rurais, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais
02.14.01.26.782.0074.2281 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo ra7, .;
F: 408 - 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios AnteritsreS)- t1 $60.000.00
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 301131'1
F: 411 - 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$29.000,00
TOTAL R$89.000,00
Art.2° - Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1" desta Lei o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS
Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais). Fonte de Recurso 200, em acordo com o
disposto no item I. § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), no programa de trabalho 0074 —
Infraestrutura Básica Rural do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020,.= Lei 1.408 de 21 de dezembro
Art.4° - Ac rescenta R$89.000,00 oitenta-e ! ais), nopro a de trabalho 0074 —
Infraestrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.0 a Lei Municipal 1.493/19 -
LDO.
de 2.017 %.0.4•4 1-34
contrário.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em
eitura Municipal de Carneirinho,30 de Julho de 2020.
CisRo ksstinçiio
Prefeito Municip,i1
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°. 148/20 - encaminhando Projetos de Lei n°s. 050, 051, 052, 053 e 054/20.
Interna 00141-005/2020
Abertura: 31-07-2020 11:49 Previsão saída: 14-08-2020 11:49
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°. 148/20 - encaminhando Projetos de Lei nos. 050, 051, 052, 053 e 054/20.
Interna 00141-005/2020
Abertura: 31-07-2020 11:49 Previsão saída: 14-08-2020 11:49
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
I
trittP CAMARA A MLNICIPAL DE CARNEIRINHO
y c N PJ 26.042.572/0001-27
'.,••••••••
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°053/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 edãoutras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 053/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam -se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especirica;
•••
4.../arap ••••
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
ca/am idade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadase nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.]
Carneirinho/MG, 31 de julho de 2020.
o ( e ar Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
6tJE
2. Of oant.+0.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 53/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
31/07/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/08/2020
Ordem Do Dia Da S) nião oes) ,
1laReunido Ordinária - 03/08/2020
'RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
ntregue A ComissãoFOerd»CI/,,, ci Visto do Pres:
agner Alves da Silva \—_—
ntregue ao Relator e ig a Visto do Relator: \
I aniel Rodrigues Marques
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
ntregue à ComissãoFOe /2_ a Visto do Pres:
agner Alves da Silva
ntregue ao Relator em ) /e,2 cp Visto do Relator:
ANIgo, — I aniel Rodrigues Marques
ista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
ista nos termos doArt.216 R.I. l' esultado da votação.
Data Vereador nanimidade
A favor Contra
Re'eitado sor ,
,
Ar • uivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ii)carneirinhamg.leg.br—Site: www.carneirinho.ms.leg.br
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' De monk
APROVADO em discussão.
Por jiwnwr44,1eire--,4,
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 053/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ...------
Vice-Pres. GersonFerrari (PI4V4-6',4(
Relator Daniel Rodrigues Marque
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Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
2. CV AnAll
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 053/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
,
106
• /
Vice-Pres. GersonFerrari C /
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariagcarneirinllicmg.le2.br— Site: www.carneirinho.mg.le“.br
/Mt CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Camei rinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcariteirinho.mg.gov.br
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• 24,De max. ,02 •
amara Municipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
ar Tiago de Araújo
esidente da Câmara
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 053/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e
dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus
representantes a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, 4m conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), destinado a reforço de dotações para manutenção
dos serviços de estradas rurais, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.26- Transporte
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 408 - 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000.00
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 411 - 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$29.000,00
TOTAL R$89.000,00
Art.2° -Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS
Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o
disposto no item I. § 1° e § 2' doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), no programa de trabalho 0074 —
Infraestrutura Básica Rural do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro
de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), no programa de trabalho 0074 —
Infraestrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 -
LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.