PREFEITURA MUNICIPAL DE Administracao
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Como se vê, a matéria tratada no Projeto-merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Trata-se de projeto de Lei destinado a concessão de subvenção social
entidade filantrópica denominada Associação de Artesãos de Carneirinho, inscrita no CNPJ
AllI 07.894.85 8/000 1 -96.
MENSAGEM N°054/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°054/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Ca nho, 30 de julho de 2020
CAI
_
f)
• Cássio
- Assunçãp992
P eito Municipal
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
oirmlirr I -
R$7.500,00
PROJETO DE LEI N°054/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção. Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a CamaraMunicipal, por seus
representantes a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, cm conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64, na importância de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), destinado à concessão de subvenção social A entidade
filantrópica denominada Associação de Artesãos de Carneirinho, inscrita no CNPJ 07.894.858/0001-96. coma seguinte
dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.19 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.19.01 - Secretaria de Cultura e Turismo
02.19.01.13 -Cultura
02.19.01.13.392 - Difusão Cultural
02.19.01.13.392.0081 - Cultura
02.19.01.13.392.0081.2285 - Manutenção das Atividades Culturais
tt • 02.19.01.13.392.0081.2285 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Socais
Art.2° - Será utilizado como recurso financeiro para olekridosrédito adicional especial a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
r
Art.3* - Acrescenta R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no programa de trabalho 0081
- Cultura do PPAG 2.018 - .021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezem e se 2.017.
11 iP*
„ Art.4 - Acifscerita R R$7.500.00 (sete mil e quirihentiE r no programa de trabalho 0081
- Cultura no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei icipal 1.493/19 - LDO.
- FR: 100- Recursos Ordinários "1;1
•
02 PODER EXECUTIVO
02.16- Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 - Assistência Social
02.16.01.08.244 - Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0063 - Proteção Social Básica
02.16.01.08.244.0063.2243 - Subvenção Entidades Filantrópicas
02.16.01.08.244.0063.2243 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Socais
F: 481 - FR: 100 - Recursos CkL
,
Iinários
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data publicação, revogando as disposições em
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 30 de Julho de 2020.
Cássio osa e Assunção
efeito unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°. 148/20 - encaminhando Projetos de Lei n°s. 050, 051, 052, 053 e 054/20.
Interna 00141-005/2020
Abertura: 31-07-2020 11:49 Previsão saída: 14-08-2020 11:49
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°. 148/20 - encaminhando Projetos de Lei n's..050, 051, 052, 053 e 054/20.
Interna 00141-005/2020
Abertura: 31-07-2020 11:49 Previsão saída: 14-08-2020 11:49
Protocolado por: ALMEIDAJOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
,
21.1! MOW
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
prIt
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 54/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
31/07/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/08/2020
Ordem Do Dia Da(S !lif ião iie,$)
Ha Reunido Ordinária - 03/08/2020
/
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOem /-c.-) Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva ,---. ,.....PL.__
Entregue ao Relator em e2/(-)R7 O Visto do Relator:
e /1,' Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOenY),3 1:2? o Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
,,,, •-•...- cl, 1_,.....
,
_
Entregue ao Relator em e>/(/ ,-- CD Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarikarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
2. OE AWOL
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 054/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva 4-....._c..-
, Vice-Pres. GersonFerrari --(4
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iiicarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
`---,
2. or A.m. agis•
C
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I v
APROVADO em discussão.
Por
03/C3 K2020.
PRESIDENTE
Carneirinho
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 054/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva CD-,
Vice-Pres. GersonFerrari pjr1114/04'"
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.mg.leg.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°054/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta a matéria tratada
pelo Projeto de Lei n°054/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e da outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
*
1,/r7":14 v
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários especiais
de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante
o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadase nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 31 de julho de 2020.
Mái"- ésar Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
mara Municipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
j••• •
ARL
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 054/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e da outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus
representantes a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64, na importância de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), destinado à concessão de subvenção social à entidade
filantrópica denominada Associação de Artesãos de Carneirinho, inscrita no CNPJ 07.894.858/0001-96, com a seguinte
dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.19— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo
02.19.01.13 — Cultura
02.19.01.13.392 — Difusão Cultural
02.19.01.13.392.0081 — Cultura
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.50.43.00 — Subvenções Socais
FR: 100— Recursos Ordinários It$7.500.00
Art.2° -Serautilizado como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 — Assistência Social
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0063 — Proteção Social Básica
02.16.01.08.244.0063.2243 — Subvenção Entidades Filantrópicas
02.16.01.08.244.0063.2243 - 3.3.50.43.00 — Subvenções Socais
F: 481 - FR: 100— Recursos Ordinários R$7.500,00
Art.3° - Acrescenta R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no programa de trabalho 0081
— Cultura do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no programa de trabalho 0081
— Cultura no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19- LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
G ' ar Tiago de Araújo
rresidente daCamara