PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Prefeitura MunicipIdCarneirinho, 06 de agosto de 2020
Cássf e Assunção
refeit Municipal -
MENSAGEM N°055/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
n°055/20, que: Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio de delegação para execução de obra
pública que menciona à Usina Coruripe e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para o
Executivo firmar convênio com a Usina Coruripe, visando a realização de urna importante obra de
grande interesse público.
Todas as condições do convênio se encontram expressas na minuta anexa
para conhecimento e aprovação dos ilustres vereadores.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por
parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
" DE ABRIL 1992'
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
disposições em contrário.
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u icipalde Carn jnh9, 06 de agosto de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
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mImmimiummumulimo
INAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°055/20
Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio
de delegação para execução de obra pública que
menciona à Usina Coruripe edioutras
providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado ao Executivo Municipal firmar convênio de
delegação para execução de pavimentação de 12km na estrada municipal de Carneirinho que liga a
BR497 à Usina Coruripe, Unidade de Carneirinho no trecho que vai do km00 ao km12,0 da referida
estrada, conforme disciplinado pelo protocolo de intenções n°16/2018.
Parágrafo Único — O convênio autorizado no "caput" deste artigo, para sua
formalização, deverá observar a minuta anexa, a qual fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art.2° - As obrigações de ambas as partes se encontram definidas na minuta
referida no parágrafo único, doart.1°, desta Lei.
Art.3° - Os recursos necessários à execução do objeto do convênio
autorizado por esta Lei são de responsabilidade exclusiva da Usina Coruripe.
Art.4° - Todas as condiçõespertinent fe convén em estar
expressas no respectivo termo.
io
Art.5° - Esta Lei entra em viorna sua publicação, revogando as
° tissio Rosa de Assunção 1 99 z
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
LOGO/BRASÃO DO MUNICÍPIO
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO N° XX/2020
QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNICÍPIO
DE CARNEIRINHO E A USINA CORURIPE,
NA FORMA ABAIXO.
O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXX, CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado na XXXXXXXXXXXXX,
neste ato representado por seu(sua) Prefeito(a) Municipal, Sr.(a) XXXXXXXXXX, brasileiro (a), portador(a) da
C.I. XXXXXXXXXXXXX e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente na XXXXXXXXXXXXX, doravante
denominado MUNICÍPIO ou DELEGANTE e a USINA CORURIPE , CNPJ : 12.229.415/0014-
3512.229.415/0016-05,12.229.415/0023-26,12.229.415/0010-01, sediada na Rodovia Br 497-Km - 15 zona
Rural , Iturama — MG , doravante denominada USINA CORURIPE ou DELEGATÁRIA, neste ato
representado por seu(sua) Diretor Presidente Sr(a). Mário Lorencatto , brasileiro, portador(a) da C.I. n°
7.798.101-7 SSP SP, CPF n°016926758/00 , residente naAv.DrAntonio Gomes de Barros 625 Sala 710 -
Jatiuca - Maceio - Alagoas
CONSIDERANDO:
• o conteúdo do Protocolo de Intenções n°016/2018, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, a Secretaria de Estado de Fazenda -
SEF, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA, o Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI, o Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem de Minas Gerais - DER-MG e a Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais
— SIAMIC,que possui a Adesão da USINACORURIPE;
• o termo de anuência assinado pelo Município Carneirinho e a Usina Coruripe , na data appc;
• que a implantação e pavimentação de infraestrutura rodovia municipal que permitirá o melhoramento
das condições de trafegabilidade e segurança da via, proporcionando beneficios para toda a
comunidade;
• o interesse da USINA CORURIPEem executar diretamente ou através de terceiros a implantação e
pavimentação do referido trecho sob responsabilidade da gestão municipal;
Resolvem celebrar o presente Convênio de Delegação, que se regerá pelas disposições da Lei/Decreto
XXXXXXXXXXX (INSERIR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL), da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de
1993 e mediante as cláusulas e condições que se seguem.
CLAUSULAPRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto do presente convênio a delegação pelo MUNICÍPIO da execução dePavimentação de 12,0
km na Estrada Municipal de Carneirinho que liga a BR 497 a usina Coruripe unidade de Carneirinho no
trecho que vai do Km 00 ao Km 12,0 da referida estradaconforme disciplinado pelo Protocolo de Intenções
n.16/2018.
CLAUSULA SEGUNDA — DA ADMINISTRAÇÃO
O DELEGATÁRIO exercerá diretamente a administração do trecho que compreendePavimentação de 12,0
km na Estrada Municipal de Carneirinho que liga a BR 497 a usina Coruripe unidade de Carneirinho no
trecho que vai do Km 00 ao Km 12,0 da referida estrada durante a vigência deste instrumento.
LOGO/BRASÃO DO MUNICÍPIO
3.2.10 - manter, após o recebimento do trecho, a segurança e a comodidade dos usuários, enquanto durar este
convênio;
3.2.11 - providenciar, quando necessário, o remanejamento de serviço público necessário A execução das
obras;
3.2.12 - dar condições e apoiar o DELEGANTE e representantes do Estado de Minas Gerais, em especial do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais — DER-MG, no exercício das tarefas
de acompanhamento e controle deste convênio;
3.2.13 - após a conclusão das obras, formalizar o Termo de Entrega Definitivo das mesmas.
CLAUSULA QUARTA - DOS RECURSOS
Os recursos necessários a execução do objeto deste convênio são de responsabilidade exclusiva da
DELEGATÁRIA.
CLAUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
0 prazo de vigência da presente delegação é de 36 ( Trinta e seis meses ) meses, contados a partir da data de
publicação, podendo ser prorrogado por acordo entre os convenentes.
CLAUSULA SEXTA — DO ADITAMENTO
0 Convênio somente poderá ser aditado mediante justificativa detalhada e hábil a comprovar sua
necessidade, a ser apresentada no prazo mínimo de 30 dias antes de seu término, desde que aceitas
mutuamente, pelos participes, dentro do prazo de vigência, levando-se em conta o tempo necessário para
análise e decisão.
Parágrafo único: é vedado o aditamento de convênio com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como
tal, modificação ainda que parcial, configurando mudança de objeto, mesmo que não haja alteração da
classificação econômica da despesa.
CLAUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
As partes convenentes poderão, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir esse Convênio, mediante
notificação, com 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 10 - Constituem motivos para denúncia deste convênio a superveniência de ato, fato ou lei que o torne
inviável, a conveniência administrativa devidamente justificada, ou o inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas e condições, responsabilizando-se a parte que propiciar causa A denúncia pelas respectivas
indenizações.
§ 2° - Na verificação da hipótese prevista no item anterior, operar-se-á a assunção imediata do
DELEGATA RIO pelo DELEGANTE nos direitos e obrigações inerentes ao objeto da delegação.
CLAUSULA OITAVA —DAPUBLICAÇÃO
Para eficácia deste instrumento, o DELEGANTE providenciará a publicação do seu extrato no XXXXXX,
em consonância com as normas estatuídas no caput doart.37 da Constituição Federal de 1988, no parágrafo
único doart.61 da Lei Federal n°8.666/1993.
CLAUSULA NONA - DO FORO
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Interna
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Of.150/20 - encaminhando Projeto de Lei 055/20.
00149-00 20
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
60-PREFEITURA MUNICIPIi E CARNEIRINHO.
M 1IA JOSE JUNIOR
01. Corpo Legislativo Protocolado por:
Abertura: 07-08-2020 16:17 Previ ida: 21-08-2020 16:17
Protocolado por: MEIDA JOSE JUNIOR
1.01 - Corpo Legislativo
IA
Mama
Câmara Municipal de Carneirinho
1Pti
Estado de Minas Gerais
Of.150/20 - encaminhando Projeto de Lei 055/20.
Interna 00149-005/2020
Abertura: 07-08-2020 16:17 Previsâo saída: 21-08-2020 16:17
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PARECERJURÍDICO PROJETO DE LEI No
055/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO PARA EXECUÇÃO
DE OBRA PÚBLICA QUE MENCIONA A USINA
CORIRUPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
I — HISTÓRICO
Visa o presente projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, autorizar a celebração de um convênio de delegação para execução de
obra pública à Usina Coruripe, visando a execução de pavimentação de 12 KM na
estrada municipal de Carneirinho que liga a BR 497 à Usina Coruripe, Unidade de
Carneirinho no trecho que vai do KM 00 ao KM 12,0 da referida estrada,
disciplinando o protocolo de intenções n. 16/2018.
É o relatório.
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 95/1998,
sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de Lei
consoante o disposto no artigo 17, XVII do Regimento Interno, estando em
conformidadecom o artigo 29, inciso XV, da Lei Orgânica do Município do Município
de Carneirinho.
A iniciativa do referido projeto foi do Chefe do Poder
Executivo, consoante o disposto no artigo 125 da Lei Orgânica Municipal. Encontrase regulare em ordem a tramitação deste Projeto de Lei.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao
Município consoante a regra prevista no artigo 30, inciso I da Constituição Federal
e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios
prevista no artigo 23, da Constituição Federal.
Artigo 23: "E competência comum da União, dos
Estad , do Distrito Federal e dos Municípios:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio
público;
Artigo 30: ".Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Portanto, o tema tratado nessa propositura não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e
também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
A propositura visa autorizar a celebração de um termo de
convênio de delegação para execução de obra pública à Usina Coruripe, visando a
execução de pavimentação de 12 KM na estrada municipal de Carneirinho que liga
a BR 497 à Usina Coruripe, Unidade de Carneirinho.
A propositura visa autorização legislativa para a celebração de
um convênio, cujo instituto jurídico é dos mais utilizados no âmbito da
Administração Pública.
Nos convênios não existem partes, vez que não há
contraposição de interesses, elemento este essencial aos contratos. Os interesses
do Poderconcedente e dos convenentes convergem para um objetivo comum, que
ao ser atingido é usufruído por ambos.
Assim sendo, consoante a clausula 3.1 a 3.17, da referida
minuta do Convênio, prevê quais são os compromissos do delegante/municipio.
De se ressaltar que na implantação da obra pública
mencionada, a Prefeitura não terá que realizar gastos financeiros, sendo de
responsabilidade atribuida a delegatária executar a pavimentação, entre outras
obrigações estabelecidas na clausula 3.2 do referido termo de convênio de
delegação para execução de obra pública.
Em vista disto, a proposta esta dentro da competência
constitucional do ente municipal, possui oportunidade e conveniência, não
apresentando, assim, nenhum óbice de natureza legal ou constitucional.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, venho por meio desta pelos fundamentos ja
estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR pela CONSTITUCIONALIDADE e
LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do
processo legislativo.
• Nr---J Jo»
artins de Miranda
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
' fter••••
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada
aprecia0o, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho, 10 de agosto de 2020.
OAB/MG 120.140
Administra0o PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Atenciosamente,, I
qL
.
A
ovemo 114 RNEIRN
28 0E ABRIL 1992.
Oficio n.°:151/2020/GP-PM
Carneirinho, 10 de agosto de 2020
Sr. Presidente,
Conforme solicitado segue documentação referente ao Projeto de Lei n°055/20 que: "Autoriza
o Executivo Municipal firmar convênio de delegação para execução de obra pública que
menciona à Usina Coruripe e dá outras providências".
Segue também cópia da Resolução n°01/20, para conhecimento e providências de estilo.
Sem mais para o momento.
I 11,
Exmo.Sr.
Genomar Tiago de Araujo
Presidente daCamaraMunicipal
Carneirinho/MG
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
As partes,
de um lado
o ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante designado simplesmente ESTADO. neste ato representado pelo
Governador. senhor FERNANDO DAMATA PIMENTEL, e acompanhado pelos representantes dos seguintes órgãos
da Administração Direta do ESTADO.
a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR -SEDECTES, neste ato representada por seu Secretário, senhor Vinícius Barros Rezende.
a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA -SEF, neste ato representada por seu Secretário, senhor Jose Afonso
Bicalho Beltrão da Silva;
a'SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP, neste ato representada por
seu Secretário, senhor Murilo de Campos Valadares:
e. pelas instituições da Administração Indireta:
eo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS -- INDI, neste ato representado por sua
Diretora-Presidente, senhora Cristiane Amaral Serpa
o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER.neste ato
representado por seu Diretor Geral, senhor Davidsson Canesso de Oliveira
e, do outro lado
a ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS SUCROENERGÊTICAS DE MINAS GERAIS - SIAMIG, neste ato
fepresentado por seu Presidente, Mario Ferreira Campos Filho:
o CONSIDERANDO:
• que é finalidade do ESTADO regular e fomentar as atividades econômicas, nos termos doart174 da
Constituição Federal e doart231 da Constituição do Estado de Minas Gerais, para tanto devendo ser
observados os princípios jurídicosfundamentals,aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o
desenvolvimento das unidades federadas, o incremento do emprego e a expansão da renda;
• . que, assim, o fomento das atividades econômicas é dever do ESTADO, a quem compete planejar suas ações
com envolvimento e efetivo comprometimento dos vários órgãos do governo e de representantes da sociedade
organizada;
• as diretrizes gerais e especificas da politica industrial para o ESTADO, orientada em ações estratégicas na
definição de prioridades, na observância de seletividade e na formação de parcerias estratégicas com o setor
privado visando ao desenvolvimento industrial e comercial, intenonzação da indústria e a politica integrada de
meio ambiente:
• que tais objetivos somente poderão ser alcançados mediante a conjugação de esforços do ESTADO e dos
municipios, cujos interesses são comuns e reciprocos, razão pela qual estes, no âmbito de suas competências.
poderão, igualmente, tomar providências no sentido de viabilizar esse desenvolvimento:
• que tal atribuição tem como um de seus maiores objetivos o incremento do nível de emprego e redução das
desigualdades regionais e sociais do Estado, sendo, para tanto fundamental proteger os investimentos atuais e
estimular os novos;
• que esses objetivos demandam comprometimento, atuação focada e continua por parte dos agentes e órgãos
da Administração Pública, dirigida aos atuais investimentos e aos novos, que exigem ações imediatas para a
fixação e consolidação dos mesmos no Estado:
• que é indispensável que o ESTADO, visando ao incremento do desenvolvimento industrial e comercial, propicie
, ?'..:41-..-`' condições para a manutenção dos investimentos atuais e a realização de novos investimentos no setor
‘, produtivo e tecnológico, mediante a formação de parcerias com o setor privado. /
-i.-- iiNi o, 1. ,/
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na 1,:uhib.6.r::. i
Ejla pwg.. ,Je fl. i,5 e pane .rdegrante do Prolocolo de Intenples finnaKk. eulre o ESTADOOFMINAS GERAI5 , e.rne,a, (1 ,•,e1, .i N., .j‘,..i.er 1,18/MG- -109 34., A ,f' /
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C) muda de cana-de-açúcar, em operações interestaduais exceto na hipótese prevista no item 106 da Parte 1 c/c
item 13 da Parte 12, todos do Anexo I do RICMS.
d) agua tratada, em operações internas e interestaduais e
e) demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-açúcar para produção de alcool ou açúcar ou
geração de energia elétrica, em operações internas e interestaduais. tais corno bagaçoin natura. bagaço
hidrolizado. levedura de cana-de-açúcar, oleo fusel torta de filtro. mel e melaço
Parágrafo primeiro: As empresas aderentes deverão. ate 31 de dezembro de 2019, apresentar proposta de
parceria da qual constará resumo do projeto de implantação, expansão ou recuperação de rodovia, trecho de
rodovia ou obra de arte em rodovia e/ou outras obras de interesse publico no Estado de Minas Gerais
As empresas aderentes ao presente PROTOCOLO, que não apresentar projetos proprios, poderá destinar
os valores referidos no caput a outras parcerias de empresas celebradas nos termos deste instrumento, e, para
atendimento ao disposto no inciso IV, informar o projeto para o qual se destinará os recursos
A empresas aderentes ao presente protocolo, seja por meio de projetos propnos ou de parcerias celebradas
nos termos deste instrumento, devera iniciar a aplicação efetiva dos valores referidos no caput. ate 31 de dezembro
de 2020
Ill - A solicitação de regime especial seraprotocolizada no SIARE, devendo o pedido estar acompanhado da
proposta de parceria referida no parágrafo primeiro desta cláusula
Parágrafo Segundo As aderentes ao presente instrumento, que possuam mais de uma unidade industrial ou seja
constituida sob a forma de grupo econômico. podera aplicar o investimento definido no caput, em obras rodovianas
ou em outras obras de interesse público na região de uma ou mais unidades da empresa. de acordo com a proposta
de parceria a ser apresentada
Parágrafo terceiro: As aderentes ao presente instrumento, poderão apresentar proposta de parceria que
demandem investimentos de recursos de mais de um exercicio financeiro desde que o investimento fique
condicionado ao faturamento de até 31 de dezembro de 2022 e a manutenção do tratamento tributário previsto no
artigo 75, XXXII e §16 da parte geral do RICMS.
CLAUSULA TERCEIRA: As empresas aderentes ao presente PROTOCOLO deverá utilizar preferencialmente. os
fornecedores e prestadores de serviços. Inclusive empresas do setor de comunicações e de projeto de engenharia e
de construção civil, sediados em Minas Gerais, desde que atendidos os requisitos de igualdade de condições nivel
tecnico e preços dos produtos e/ou serviços.
Seção Ill
DOS COMPROMISSOS DO ESTADO
Subseção I
Do tratamento tributário
CLAUSULA QUARTA: 0 ESTADO nos termos da legislação tributaria estadual, observado o disposto na Lei
Complementar n° 101 de 2000. e em regime especial concedera Os empresas aderentes a manutenção, por 5
anos. do tratamento tributário previsto na forma e condições constantes doart. 75 XXXII e §16 da Parte Geral do
RICMS, contados a partir de 1' de janeiro de 2019 e renovavel pelo prazo a que se r efere o inciso I doart3' da Lei
Complementar n° 160 de 7 de agosto de 2017
Paragrafo primeiro As empresas aderentes. para usufruir do tratamento tributano previsto noCaputdeverão
celebrar termo de adesão ao presente instrumento esolicitora concessão de regime especial, conforme inciso Ill da
Clausula segunda
Parágrafo segundo a análise do pedido de prorrogação do regime especial reger-se-a pelas normas e condições
estabelecidas no Decreto n° 44 747. de 03/03/2008, que aprova o Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos (RPTA), conhecido o parecer das entidades competentes pela aprovação e pelo
acompanhamento dos projetos viários ou outras obras, nos termos deste instrumento
Parágrafo Terceiro. 0 regime especial a que faz menção o parágrafo primeiro desta cláusula estara vinculado ao
1"-presente protocolo e. enquanto atendidas as condições estabelecidas no Decreto n° 44.747 de 03/03/2008, que
r.
`.;•
0467mc., . Ma Alma de e 3/5 e pane integrame do Prolocxao de Intençties firmado einre o ESTADO DL MINAS GERAIS e temples:as id /I/o sticiocrie,oel
Matr
Nome:
dPF / MF•
TESTEMUNHA:
11,!\'1
Nome.
CPF / M.F
Por estarem de acordo quanto ao que se estipula, firmam o presente PROTOCOLO em 06 (seis) vias, assinado
pelas partes na presença de testemunhas, que a tudo presenciaram
Belo Horizonte,
ESTADO E INAS GE AIS
FERNANDO DMATA PUVYENTEL
Governador
/
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, C
SUPERIOR - SEDECTES
Vinicius Barros Rezende
Scretario em exercicio
i
4^, ,
CIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SECRETARIA DE ESTADO DE FietZENDA .
Jose Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Secretario
e
SECRETARIA DE ESTADO,DETRANSPORTE OBRAS PÚBLICAS
Muni° de Campos V/a14. es
Secreta
./
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E EStA4N/AS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS
Davidsson Can6 o de Oliveira
Dir Ger
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTØ4PIITEGRADO DE MINAS GERAIS
Cr¡.g¡ane AyhaI Serpa
Diretora r sidente
ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIA SUCROENERGeTICAS DE MINAS GERAIS - SIAMIG
Mario Ferreira Campos Filho
Presidente
fiOssae)z, lumod,d,
'`PA81,k4.(/ .1(13?IS QIne. n• 5/5. e pane Integrante do Protocolo Lie Inlenc6esfumed.,wareo ESTADO DE MINAS GERAIS eflipleSaN cl,, ,IfloP SW11,4,14{0'111' r.
Matt! ki
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções n° 016/2018, firmado entre
o ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico,— SEDE, a Secretaria de Estado de Fazenda —
SEF, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade SE1NFRA. o
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais — INDI, o
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais —
DDER e a ASSOCIAÇÃO DAS INDUSTRIAS SUCROENERGETICAS DE
MINAS GERAIS - SIAMIG, celebrado em 23 de outubro de 2018 e publicado
no Diário Oficial do Estado em 25 de outubro de 2018.
As partes,
de um lado,
o ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante designado simplesmente ESTADO, neste ato representado pelo
Governador, senhor ROMEU ZEMA NETO, e acompanhado pelos representantes dos seguintes ergãos da
Administração Direta do ESTADO:
a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE, neste ato representada seu
Secretário, senhor Manoel Vitor de Mendonça;
a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF, neste ato representada por seu Secretário, senhor Gustavo de
Oliveira Barbosa;
a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE — SEINFRA, neste ato representada por
seu Secretario, senhor Marco Aurélio de Barcelos Silva;
e, pela instituição da Administração Indireta:
o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS — INDI, neste ato representado por seu
Diretor Presidente, senhor Thiago Coelho Toscano
o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS —DEER, neste ato
representado por seu Diretor Geral, senhor Fabricio Torres Sampaio;
e do outro lado,
a ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS SUCROENEGETICAS DE MINAS GERAIS — SIAMIG, neste ato representada
por seu Presidente, senhor Mário Ferreira Campos Filho;
CONSIDERANDO:
• que em 23 de outubro de 2018. o ESTADO e a SIAMIG firmaram Protocolo de Intenções, doravante
denominado simplesmente PROTOCOLO, tendo como objetivo viabilizar a manutenção e realização de
investimentos no Estado, por empresas do segmento sucroenergético associadas do SIAMIG, aderentes ao
Protocolo de Intenções, investimentos estes em obras de infraestrutura viária e outras obras de interesse público
que contribuam para o desenvolvimento econômico do Estado, bem como viabilizar a consolidação do setor
sucroenergético em Minas Gerais;
• a necessidade de adequar disposições do PROTOCOLO, para que alcance as diferentes necessidades do .
setor de infraestrutura e, em especial, possibilitar a realização de investimentos também na modernização da
administração fazendária do Estado;
..40 -N. •
te.j—rN D
R01;:+ZI.S7 4 ,-; 41/5, é parte integrante do Primeiro Termo Aditrvo ao Protocolo de Intengbes firmadomitreo ESTADO DE MINAS GERAIS e a Associa0o das Indústrias Sucroonergericas de Minas Geras SIAMIG
OP.U/ii,lei1.0.9.941.4
,/
Parágrafo primeiro: As empresas ADERENTES deverão apresentar ao Comitê Executivo a que se refere o
Parágrafo quarto, Proposta de Investimentos, nos seguintes prazos:
a) até 31 de dezembro de 2019, relativamente ao faturarnento do ano base de 2018;
b) a partir de 2020, propostas anuais, até 30 de abril, tendo-se, por base o faturamento do exercício financeiro
imediatamente anterior.
1- As empresas aderentes ao presente PROTOCOLO, que não apresentarem projetos próprios, em suas Propostas
de Investimentos, poderão destinar o percentual referido no caput, na execução dos objetos das Propostas de
Investimento apresentadas por outras empresas aderentes elou na modernização da administração fazendada,
outros projetos e obras de interesse público, que contribuam para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais e
de seus municípios.
11- As empresas aderentes ao presente PROTOCOLO„ seja por meio de projetos próprios ou de parcerias celebradas
nos termos deste instrumento, deverão iniciar a aplicação efetiva do percentual referido no caput, até 31 de dezembro
de 2019, não estando vinculado a utilização integral do referido percentual ao exercício financeiro em que
apresentada a Proposta de Investimento, podendo ocorrer a antecipação ou postergação do referido montante para
complementação nos exercícios subsequentes, desde que aprovado pelo Comitê Executivo.
Ill- a solicitação do regime especial a que se refere o Parágrafo segundo da Clausula Primeira, será protocolizada
no S1ARE.
Parágrafo segundo: As aderentes ao presente instrumento, que possuam mais de uma unidade industrial ou seja
constituída soba forma de grupo econômico, poderão aplicaro investimento definido no caput, em estudos, logística,
obras rodoviárias ou obras, equipamentos, programas de computadores e serviços de tecnologia da informação
visando a modernização da administração fazendaria ou em outras obras de interesse público na região de uma ou
mais unidades da empresa, de acordo com a proposta de investimentos apresentada.
Paragrafo terceiro: As Propostas de investimento das empresas aderentes ao presente PROTOCOLO, poderão
compreender,urnou mais exercícios financeiros, desde que tenham como limite o faturamento de ate 31 de
dezembro de 2032.
Parágrafo quarto: A SEINFRA, SEF, e a SIAMIG, constituirão Comitê Executivo, ao qual competirá a definição das
prioridades de investimento, bem corno a análise de viabilidade e de compatibilidade das propostas apresentadas
pelas ADERENTES com o interesse público.
1-O Comitê Executivoset-6 formado por um representante da SEINFRA, urnrepresentante da SEF, um representante
do DEER e dois representantes da SIAMIG.
Parágrafo Quinto: 0 percentual de 0,4%, destinado a que se refere o caput,seraaplicado segundo as Propostas
de Investimentos apresentadas ao Comitê Executivo e com observáncia dos seguintes percentuais:
a) para o exercício de 2019:
a.1 . 30% (trinta porcento), destinados aos estudos, levantamentos e obras de infraestrutura e logística da SEINFRA.
a.2. 20% (vinte por cento) destinados a SEF para a modernização da administração fazendária.
a.3. 50% (cinquenta por cento) em obras rodoviárias de interesse público executadas pelas empresas aderentes.
b) para os exercícios de 2020 a 2032:
b.1. 25% (vinte e cinco por cento) destinados a SEF para a modernização da administração fazendaria.
b.2. 75% (setenta e cinco por cento) em obras rodoviárias de interesse público executadas pelas empresas
aderentes.
IV- Alterar a CLAUSULA QUARTA, da Subseção I - Do Tratamento Tributário, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
-
nc:;, ,) ,-,Ftpocti5,,,4.r. 3/5, epartsintegrante do Pnrneiro Termo Adallo ao Protocolo de Intenções firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS e a Assocraorlo das Indústrias Sucroenergeticas de Minas Gerais -
, 0,16/MG 109.9`)1!
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Nome:
CPF / MF:ç,06.
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TESTEMUN
Nome: )0
CPF / MF:
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, 535c)-17)
Por estarem de acordo quanto ao que se estipula, firmam o presente Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de
Intenções n° 16/2018, de 23 de outubro de 2018, em 6 (seis) vias, assinado pelas partes na presença de
testemunhas, que a tudo presenciaram.
Belo Horizonte, d Lou
ESTADO DE MINAS GERAIS
ROMEU ZEMA NETO
Governador
SECRETARIA DE EST/WO DE DE VOLVIMENTO ECONÔMICO
Manoel Vito Mendonça
Setáio
SECRETAFLA DE ESTADO DE FAZENDA i / Gustavo de Oliveira Barbosa ../
Secretário /
SECRETARIA DE ESTADO DE TI4ANPORTES E OBOS PÚBLICAS - SEINFRA
Marco Aurielio de Barcelos Silva
. Secretário
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INSTITUTO DE DESENVO til/tENTÓ INTEGRADO DE MINAS GERAIS
Thiago Coelho Toscano
Diretor-Plresjdente
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'/-11
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇOES E ES'TRKDAS DE; RODAGEM DE MINAS GERAIS -DEER
Fabricio Torres Sarlipaio
.Diretor Gerati
ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS SUCROENERGÉTICAS DE MINAS GERAIS - SIAMIG
Mário Ferreira Campos Filho
Presidente
página; de n• 5,15. e parte integrante do Perneno Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS c a Associaciro das Indústrias Suctoenergeticas de Minas Gerais - SIAMIG.
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MINAS GERAIS- CADERNO 1 DIARIO DO EXECUTIVO QUINTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2019 - 31
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total RI 491 710.54 Iknadlotoest Orçamatianaficl n' 2311 12
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PROCESS() N" 2251101 0.0504/2019-31, IIA DARI •C119-
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Jos obteto ii, coontiato 4,ra restanehdo. ocomdas duninte
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1. tint: inatlos do contr.. 01. rescitkIklo. tic rest...(410.k Ja
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scrili,ada tonthcão de aplarição do 32" do Artigio 256 4. 1519
ou lhidS/ di A400915,' rid° 0591151e. 1/1114/ cc/c niee1
111:114,1 Jos hI, 4:11111ell .1cque trata0 Indio II do carat do citatko
11,11441 lell1111114.1114:. iampouco CalX1•1 dire. intada ados
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Document° assinado eletrOnieamcntecorn fundament() noart. ("dl Decreto n' 47.222, de 26 de julho de 2017.
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Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficiole151/2020
Interna 00152-005/2020
Abertura: 10-08-2020 17:08 Previsão saída: 22-08-2020 17:08
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITUR1 1UNR7IPAI, DE CARNEIRINI10.
Protocolado por:
-
/ /,72
JANE BORGES ALMEIDA
01.01 Corpo Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n" 151/2020
Interna 00152-005/2020
Abertura: 10-08-2020 17:08 Previsão /saía: 22-08-2020 17:08
Protocolado por: JANE B RGES ALMEIDA
01.01 - Corpo Legislativo
_.(ercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
ORDEM DO DIA D_A(S
8 Reunião Extraordinária -11/08/2020
UN IA ÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 055/2020 1 PROPOSIÇÃO DE LEI N°: / 2020
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio de delegação para
execução de obra pública que menciona A Usina Coruripe e dá outras
providências.
AUTORIA PODER EXECUTIVO Votação Maioria simples
Protocolo 10/08/2020 Analisado pela Assessoria Jurídica em 11/08/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
ntregue à. Comissão LJRF em /c51 / "P_c Visto do Pres:
aniel Rodri ues Maues 5QI.11 A.,.....-1_1)
ntregue ao Relator em , ,_. /(-)'1/,-) 0 Visto do Relator:
ibio Samartino —,
...,....)
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
ntregue à Comissão OSP em _L VA i,--)_--- Visto do Pres:Widbio Samartino i=d1111L
ntregue ao Relator em __k .1/(--)5 o Visto do Relator:
ersonFerrari
ista nos termos do 1° doArt.101 RI ao Ver. ill
ntregue A Comissão F.O. em 4 / i.. 6 Visto do Pres:
agner Alves da Silva
ntregue ao Relator em A AidoV/._ Õ Visto do Relator:
aniel Rodri ues Mar ues
ista nos termos do 1° doArt.101 RI ao Ver
ntregue à Comissão LJRF em 1(\ ‘ca_V p c... Visto do Pres:
aniel Rodrigues Mareees
ntregue ao Relator em A azia O Visto do Relator:
Abio Samartino
us se l'etA V
Vista nos termos doArt.216 R.I. esultado da votação. r uivado ( )
ata ereador inaminidade ( ) Com emenda:
favor (
ontra ) Sem emenda
e'eitado (
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhommlee.hrSite: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 055/2020
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio de delegação para
execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal
e constitucional.
Camara Munici al deCarneirinho,11 deagostode 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Daniel Rodrigues Marques
Joaquim M. Severino de Almeida
Fábio Samartino
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020.
APROVADO em discussão.
Por p4Plaizv Aorrir c-et
ameirinho-MG, /2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br--Site: vvww.carneirinhoing.leg.br
Reid or
APROVADO em discussão.
Por cit/tii/ /7,,q
Carnet ho-MG, 4-1 /2020.
PRÈ,. 1DENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 055/2020
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio de delegação para
execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviço Público.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta. DECIDIU: pela aprovação do projeto
como se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Fábio Samartino al_
Vice-Pres. Sirvaldo Socorro de Toledo Aff. 770
Relator GersonFerrari .'. it ....'
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.m.q.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
CamaraMunic sal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020.
Re tor
APROVADO em discussão.
Por ,1,vvialAt /-14,
Carneirin o-MG4‘ /C)/2020.
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 055/2020
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio de delegação para
execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como se encontra redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. GersonFerrari 0 1 VI
Relator Daniel Rodrigues Marques 1
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria4karneirinho.mg.leg.br-Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 055/2020
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio de delegação para
execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a REDAÇÃO FINAL: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
C^ e Carneirinho, 11 de agosto de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável
ç'
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques kt% ' ilk
Vice-Pres. Joaquim M.S.de Almeida I&
Relator Fábio Samartino ...,_....
, '''.7 . 1
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 055/2020
Autoriza o Executivo Municipal firmar
convênio de delegação para execução de obra
pública que menciona à Usina Coruripe edi
outras providencias.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado ao Executivo Municipal firmar convênio de
delegação para execução de pavimentação de 121(m na estrada municipal de Carneirinho que
liga a BR497 A Usina Coruripe, Unidade de Carneirinho no trecho que vai do km00 ao
km12,0 da referida estrada, conforme disciplinado pelo protocolo de intenções n°16/2018.
Parágrafo Único — 0 convênio autorizado no "capur deste artigo,
para sua formalização, deverá observar a minuta anexa, a qual fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art.2° - As obrigações de ambas as partes se encontram definidas na
minuta referida no parágrafo único, doart.10, desta Lei.
Art.30
- Os recursos necessários A execução do objeto do convênio
autorizado por esta Lei são de responsabilidade exclusiva da Usina Coruripe.
Art.4° - Todas as condições pertinentes ao referido convênio devem
estar expressas no respectivo termo.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho. 11 de agosto de 2020.
Geni Tiago de Araújo
P esidente da Câmara