Sala das Sessões, 10 de agosto de 2020.
(E)
argues
Vice-Presidente
Geno Tiago de Araújo Iaé o 1
Presidente
Ctiv,A
s erra
2° Secretário
Wagner Alves da Silva
1° Secretário
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
--k"ZAAncER, .'
ft.. max
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
Submetemos à apreciação daCamaraMunicipal o incluso Projeto
de Lei n° 02/2020 que transforma o cargo de Controlador Interno da Câmara
Municipal de Carneirinho de provimento em comissão para provimento efetivo,
alterando os anexos I, II,IIIe IV da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
Necessário se faz a transformação do cargo de Controlador
Interno daCamaraMunicipal de Carneirinho de provimento em comissão para
provimento efetivo da Câmara Municipal de Carneirinho, por recomendação do Ministério
Público da Comarca de Iturama.
Pelo acima exposto, contamos com a apreciação do referido projeto
em regime de urgência.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIF'AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
44?; ."7—fRo,yV/
• -
PROJETO DE LEI CM N°. 03/2020
Transforma o cargo de Controlador Interno
da Câmara Municipal de Carneirinho de
provimento em comissão para provimento
efetivo, alterando os anexos I, II,IIIe IV da
Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho no uso das atribuições que
lhe confere oart.45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituição
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Fica transformado o cargo de Controlador Interno daCamara
Municipal de Carneirinho de provimento em comissão em provimento efetivo, alterando os
AnexoIII, IIIe IV, da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
I- 0 Anexo I - cargos de provimento efetivo, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
INICIAL R$
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.629,60
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 2.760,15
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 5.507,95
Contabilista CM-CTT 1 R$ 5.507,95
Controlador Interno CM-CT! 1 R$ 4.600,00
Jardineiro CM-JAR 1 R$ 1.629,60
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.629,60
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.629,60
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 1.971,52
Telefonista CM-TEL 1 R$ 1.971,52
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 1.971,52
Vigia CM-VIG 2 R$ 1.629,60
I - 0 Anexo II - vencimentos, progressão vertical e horizontal dos cargos efetivos do legislativo, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS EFETIVOS DO
LEGISLATIVO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARINEMINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
A B C D F
0 1.629,60 1.711,08 1.971,72 2.070,31 2.760,15 2.898,16 5.507.95 5.783.35 4.600,00 4.830,00
1 1.662.19 1.745,30 2.011,15 2.111.71 2.815.35 2.956,12 5.618,11 5.899,01 4.692,00 4.785,84
2 1.695,44 1.780,21 2.051,38 2.153,95 2.871,66 3.015,24 5.730,47 6.016,99 4.785,84 4.881,56
3 1.729,34 1.815,81 2.092,41 2.197,03 2.929,09 3.075,55 5.845,08 6.137,33 4.881.56 4.979,19
4 1.763,93 1.852,13 2.134,25 2.240.97 2.987,68 3.137,06 5.961,98 6.260,08 4.979,19 5.078,77
5 1.799,21 1.889,17 2.176,94 2.285,79 3.047,43 3.199,80 6.081,22 6.385,28 5.078,77 5.180,35
6 1.835,19 1.926,95 2.220,48 2.331,50 3.108,38 3.263,80 6.202,85 6.512,99 5.180,35 5.283,95
7 1.871,90 1.965,49 2.264,89 2.378,13 3.170,54 3.329,07 6.326,90 6.643,25 5.283,95 5.389,63
8 1.909,34 2.004,80 2.310,18 2.425,69 3.233,96 3.395,65 6.453,44 6.776,11 5.389,63 5.497,43
9 1.947,52 2.044,90 2.356,39 2.474,21 3.298,63 3.463,57 6.582,51 6.911,64 5.497,43 5.607,37
10 1.986,47 2.085,80 2.403,52 2.523.69 3.364,61 3.532,84 6.714,16 7.049,87 5.607,37 5.719.52
11 2.026,20 2.127,51 2.451,59 2.574,17 3.431,90 3.603,49 6.848,44 7.190,87 5.719,52 5.833,91
12 2.066.73 2.170,06 2.500,62 2.625,65 3.500,54 3.675,56 6.985,41 7.334,68 5.833,91 5.950,59
13 2.108,06 2.213,46 2.550,63 2.678,16 3.570,55 3.749,08 7.125,12 7.481,38 5.950,59 6.069,60
14 2.150,22 2.257,73 2.601,64 2.731,72 3.641,96 3.824,06 7.267,62 7.631,00 6.069,60 6.190,99
15 2.193,23 2.302,89 2.653,68 2.786,36 3.714,80 3.900,54 7.412,98 7.783,62 6.190,99 6.314,81
16 2.237,09 2.348,95 2.706,75 2.842,09 3.789,09 3.978,55 7.561,24 7.939,30 6.314,81 6.441,11
17 2.281,83 2.395,93 2.760,88 2.898,93 3.864,88 4.058.12 7.712,46 8.098,08 6.441,11 6.569,93
18 2.327,47 2.443,84 2.816,10 2.956,91 3.942,17 4.139,28 7.866.71 8.260,04 6.569,93 6.701,33
19 2.374,02 2.492,72 2.872,42 3.016,04 4.021,02 4.222,07 8.024,04 8.425,25 6.701,33 6.835,36
20 2.421,50 2.542,57 2.929,87 3.076,37 4.101,44 4.306,51 8.184,52 8.593,75 6.835,36 6.972,07
21 2.469,93 2.593,43 2.988,47 3.137,89 4.183,47 4.392,64 8.348,21 8.765,63 6.972.07 7.111,51
22 2.519,33 2.645,29 3.048,24 3.200,65 4.267,14 4.480,49 8.515,18 8.940,94 7.111,51 7.253,74
23 2.569,72 2.698,20 3.109,20 3.264,66 4.352,48 4.570,10 8.685,48 9.119,76 7.253,74 7.398.81
24 2.621,11 2.752,16 3.171,39 3.329,96 4.439.53 4.661,50 8.859,19 9.302,15 7.398,81 7.546,79
25 2.673,53 2.807,21 3.234,82 3.396,56 4.528,32 4.754,73 9.036,38 9.488,19 7.546,79 7.697,72
III- 0 Anexo III- cargos em comissão, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOIII
CARGOS EM COMISSÃO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
INICIAL R$
Assessor I CM-ASI 1 R$ 5.507,95
Assessor II CM-ASII 2 R$ 3.157,53
AssessorIII CM-All! 1 R$ 3.157,53
Assessor Jurídico CM-ASJ 1 R$ 6.941,89
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 3.598,72
IV- Acresce item 12 A alínea "A" e suprime item 06 da alínea "B" do Anexo IV -
atribuições dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, passando vigorar com a
--, seguinte redação:
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO
A) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
01. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO: atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de
serviços de fornecimento de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina,
controle de estoque dos produtos para a cantina e lanche.
ATRIBUIÇÕES:
Executar a limpeza geral das dependências daCamaraMunicipal.
Fiscalizar e conservar os equipamentos elétricos, hidráulicos, de esgoto e de
instalação de defesa contra incêndio.
Fazer café e chá para serem servidos aos vereadores e servidores daCamara
Municipal e visitantes, realizando posteriormente a devida limpeza dos utensílios utilizados.
Zelar pelo abastecimento de água nas geladeiras e bebedouros da Municipal.
Distribuir café e água aos vereadores e autoridades durante a realização das reuniões do
plenário.
Controlar o estoque de material utilizado pela copa e de limpeza a solicitação de
reposição ao departamento competente.
Retirar o lixo, devidamente acondicionado, das dependências daCamara,
colocando-os em local pré-determinado para serem recolhidos pela limpeza pública.
Abertura e fechamento das portas daCamarae suas dependências.
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
ÁREA DE RECRUTAMENTO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
ftaa.....10.
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Nível elementar — 4a Série do Ensino Fundamental.
2. CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes AAreaadministrativa daCamara
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas As competências da unidade
onde estiver lotado.
ATRIBUIÇÕES:
Registrar e protocolar as correspondências expedidas e recebidas, bem como e encaminhar a
correspondência do Presidente.
Xerox, reprografia e encadernação e arquivar documentação;
Executar serviços de digitação de computadores;
Serviços de classificação e registro de documentos;
Acompanhar e catalogar todas as publicações que dizem respeito ao legislativo
e vereadores
Executar o arquivamento de correspondência e documentos de interesse do Vereador.
Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados pelo
Presidente daCamara.
Informar aos vereadores a realização de Reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme
data previamente estabelecida, de acordo com a solicitação da Presidência.
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
ÁREA DE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Ensino médio
3. CARGO: Diretor de Secretaria
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes A área administrativa daCamara
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas As competências da unidade
onde estiver lotado.
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar os serviços legislativos, seu registro e controle.
Coordenar o apoio aos Vereadores em suas atividades legislativas e trabalhos parlamentares.
Tomar providências para a publicação oficial das leis.
Assessoramento ao Plenário, A Mesa e aos Vereadores.
Coordenar as tarefas de Xerox, reprografia e encadernação, arquivo, controle de portarias,
materiais da Secretaria, patrimônio da secretaria, almoxarifado da Secretaria, manutenção
de máquinas e equipamentos da Secretaria
Redigir documentos oficiais daCamara,portarias, anteprojetos, decretos e leis, textos oficiais
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
de discursos, manifestações e outros.
Revisar os textos datilografados.
Coordenar as tarefas da Assessoria do Cerimonial daCamara.
Coordenar a execução das atividades relativas a eventos e reuniões especiais e solenes da
Camara,programas e eventos culturais, recepção de autoridades, integração de seus
subordinados, visando aos objetivos dos serviços da Assessoria e à harmonização do
relacionamento entre eles;
Encaminhar a correspondência do Presidente
Dar andamento aos assuntos agendados para o Presidente.
Providenciar apoio para os compromissos do Presidente.
Receber, fazer triagem e encaminhar as pessoas que procurarem o Presidente
e demais vereadores, pessoalmente ou por telefone.
Compor a agenda do Presidente e dos vereadores que solicitarem.
Manutenção de contato com repórteres, oferecendo- lhes subsídios e alternativas,
que lhes permitam garantir o fluxo de informações nos veículos de comunicação; pesquisas
e banco de dados necessários aos trabalhos parlamentares e as atividades
legislativas;
Registro e controle dos trabalhos legislativos, das proposições e respectivos pareceres, da
tramitação de projetos de lei, de requerimentos sobre matéria legislativa em tramitação;
Arquivamento e catalogação de pareceres sobre matéria legislativa.
Execução e Controle das tarefas de redação dos textos legislativos. Revisão e redação final; -
composições datilográficas; coletânea e compilação de dados a respeito das proposições de
leis;
Redação de texto sinótico para publicação no órgão oficial de imprensa.
Conferência da publicação e promoção de republicação em caso de retificação;
Gerenciar as tarefas de redações oficiais daCamara.
Registrar e catalogar a correspondência emitida pelo Gabinete do Vereador.
Elaborar e Datilografar oficios, indicações ao prefeito, requerimentos e
documentos emitidos pelaCamaraMunicipal.
Datilografia projetos de leis, Resoluções, Moções e pareceres em projetos,
utilizando-se de metodologia especifica.
Preparar manualmente para encadernação o livro próprio, Leis, Resoluções,
aprovadas pelo Legislativo Municipal.
Agendar reuniões e audiências da Presidência com autoridade diversas,
conforme solicitação prévia.
Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados pelo
Presidente daCamara.
Proceder o controle da agenda de tribuna livre de acordo com solicitação de Munícipes.
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
ÁREA DE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e/ou Títulos
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Ensino Superior
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
04. CARGO: CONTABILISTA
DESCRIÇÃO: atua nas atividades de execução de contabilidade pública, execução e análise
de balanços e balancetes, racionalização e automação do plano contábil, realização de perícias
contábeis, emissão de pareceres e relatórios sobre assuntos financeiros, orçamentários e
contábeis, e outras correlatas.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar e assinar a escrituração contábil;
Executar os serviços de pagamento e recebimentos;
Executar o registro e controle de pessoal;
Coordenar as tarefas de execução e controle do Orçamento daCamara,execução e controle do
Sistema Financeiro daCamara;
Situar, perante as normas do Serviço Público, as atividades financeira, patrimonial e
contábil, relatar situações irregulares e propor soluções e/ou sanções.
No âmbito do Poder Executivo colher dados e informações documentais a respeito de
atividades, serviços executados ou em execução, situar a irregularidade de tais dados e
documentos, perante as normas do Serviço Público.
3 - Assessorar a Presidência e a Mesa daCamara.
- Manutenção de instalações da Sede daCamara.
Realizar lançamento de dados em livro contábil, conforme técnicas especificas.
Proceder os lançamentos e cálculos de balancetes financeiros, patrimonial e orçamentário,
conforme normas estabelecidas.
Confeccionar empenho a partir de solicitações recebidas, procede-se a devida
aquisição de bens e materiais autorizados pela Presidências da Câmara.
Efetuar a conciliação Bancária dos movimentos realizados pelaCamara
Municipal.
Controlar o saldo orçamentário daCamaraMunicipal, conforme critérios
estabelecidos previamente.
Efetuar levantamentos, organização e montagens de processos de prestação de
contas periódicas e eventuais solicitadas pela presidência.
Executar pertinentes à rotina de pessoal, preenchendo formulários, realizando
cálculos simples e efetuando levantamento funcionais diversos, de acordo com
normas estabelecidas.
Proceder a preparação de folha de pagamento, verba de representação,
empenho e faturas diversas, de acordo com a documentação pertinente,
efetuando o devido pagamento.
Enviar os dados referentes A. LRF e SICOM ao Tribunal de Contas, assim como as prestações
de contas referente ao exercício.
Assistir e assessorar o corpo legislativo em assuntos de sua competência;
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
ÁREA DE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
'avoiturms.,02
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Curso técnico de Contabilidade registro no Conselho de Classe e Ensino Superior
5. CARGO: Jardineiro
DESCRIÇÃO: Atuar na preparação e conservação da jardinagem das dependencias da
CamaraMunicipal de Carneirinho.
ATRIBUIÇÕES:
Preparar terrenos e canteiros para plantio de mudas e plantas em geral, conforme técnicas
especifica.
Proceder a limpeza e manutenção de canteiros e viveiro, efetuando a capina dos terrenos das
imediações daCamara
Realizar a adubação, irrigação e poda de plantas diversas
Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuidas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
AREADE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
-Experiência na área.
6. CARGO: MOTORISTA
DESCRIÇÃO: atua na direção de veículos de propriedade daCamaraMunicipal, observando
as normas de segurança de trânsito.
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir veículos leves efetuado o transporte de vereadores e servidores, observando as
normas de segurança no trânsito.
Verificar as condições do veiculo antes da sua utilização, conferindo o combustível, nível de
óleo e outros aspectos correlatos.
Zelar pelo funcionamento, abastecimento, limpeza e conservação do veiculo providenciando
o serviço especializado, quando necessário.
Efetuar o controle de combustível para posterior conferência do Controle Interno.
Recolher o veiculo após o serviço, estacionando-o em local estabelecido.
Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuidas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
AREADE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRIM-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
1° Grau incompleto
Experiência de 6 meses na área.
Carteira de habilitação — Categoria "D"
7. CARGO: Operador de Som
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes A área administrativa daCamara
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade
onde estiver lotado.
ATRIBUIÇÕES: Instalar e prover a manutenção do Sistema do Som.
Executar a gravação de todas reuniões e demais eventos para os quais forem convocados.
Executar e manter o arquivo das gravações.
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência.
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas.
JORNADA DE TRABALHO
20 horas semanais
ÁREA DE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Ensino fundamental
Experiência comprovada de 06 (seis) meses na área.
8. CARGO: Recepcionista
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa daCamara
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade
onde estiver lotado
ATRIBUIÇÕES:
Recepcionar pessoas e autoridades.
Prestar informações e fazer encaminhamento das pessoas.
Executar registros e anotações.
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência.
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
ÁREA DE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Ensino Fundamental
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
trk!N
AMARA MUlNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
OE mos....a
9. CARGO: Telefonista
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes A, área administrativa da Câmara
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas as competências da unidade
onde estiver lotado
ATRIBUIÇÕES:
Operar a mesa telefônica.
Efetuar, quando autorizada, e controlar as ligações interurbanas e internacionais.
Providenciar imediatas providências para correção de defeitos na aparelhagem telefônica.
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência.
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
AREADE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Ensino Fundamental
10. CARGO: Técnico em Computação
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes àareaadministrativa da Câmara
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas As competências da unidade
onde estiver lotado
ATRIBUIÇÕES:
Programar, codificar e testar programas para o processamento de dados no
computador, utilizando-se de conhecimentos específicos.
Elaborar programas de computador com base nos dados fornecidos pela
pesquisa prévia realizada, estabelecendo os diferentes processos operacionais
para permitir o tratamento automático de dados.
Preparar fluxogramas e codificar rotinas necessárias ao processamento de
dados.
Avaliar o desempenho dos programas, fazendo as devidas correções.
Suporte Técnico: instalações de sistema, manutenção, atualização de versões e
instalações de aplicativos.
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência.
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
AREADE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&,carneirinho.nill.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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e condições de
imóvel sob sua
daCamara,
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CNPJ 26.042.572/0001-27
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Ensino médio
Experiência comprovada de 06 (seis) meses na área.
11. CARGO: VIGIA
DESCRIÇÃO: atua no controle segurança das dependencias daCamaraMunicipal, bem
como, zelar pela permanencia dos equipamentos e documentos e também entrada e saída de
veículos e informações ao público.
ATRIBUIÇÕES:
Manter a ordem no prédio daCamarae suas dependências;
Atuar na segurança das pessoas, instalações, equipamentos e documentação daCamarae dos
Vereadores;
Não permitir a entrada de armas e instrumentos agressivos no recinto ou dependências da
Camara;
Não permitir o estacionamento de veículos não credenciados no pátio daCamara;
Solicitar identificação de pessoas suspeitas que ingressem no recinto ou
dependências daCamara;
Prestar assistência aos superiores e funcionários no exercici o das tarefas
relacionadas a inquéritos, investigações de natureza policial e outros;
Comunicar ao superior hierárquico, imediatamente, as anormalidades constatadas e as
providências adotadas;
Relatar as ocorrências e delas fazer registro.
Realizar a ronda periódica, procedendo-se a vigilância de bens móveis e imóveis
daCamaraMunicipal;
Solicita a presença da policia militar quando verificada a invasão de prédios públicos por
pessoas estranhas ao serviço;
Zelar pela segurança do patrimônio da Câmara;, verificando o fechamento
segurança de portas, janelas e demais dependências e vias de acesso do
responsabilidade;
Controlar a entrada e saída de pessoas nas depend6encias
preservando a segurança dos servidores, durante o horário de trabalho;
Cuidas dos jardins do prédio da câmara;
Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuidas
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
ÁREA DE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
4a Série do Ensino Fundamental
12. CARGO: CONTROLADOR INTERNO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
ATRIBUIÇÕES:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução do
orçamento;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
IV — Organizar e executar, por iniciativa própria ou a pedido do Tribunal de Contas,
programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial nas unidades sob seu controle enviando ao Tribunal de Contas os
respectivos relatórios;
V — Promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório,
certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade
constatada e indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas;
VI — Alertar formalmente o Presidente daCamaracompetente para que instrua a tomada de
contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências.
VII — exercer suas funções sob a orientação das legislações correlatas ao cargo;
VIII - Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
JORNADA DE TRABALHO
30 horas semanais
AREADE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e/ou títulos.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Curso Superior.
B) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
01. CARGO: ASSESSOR I
Programação e Desenvolvimento:
Programar, codificar, testar e instalar programas para o processamento de dados
no computador, utilizando-se de conhecimentos específicos.
Desenvolver, manter e atualizar os sistemas de bandos de dados, bem como cuidar
de sua integridade, segurança e bom funcionamento.
Preparar fluxogramas e codificar rotinas necessárias aos processos de tratamento,
processamento, armazenamento e integridade das informações daCamara.
Avaliar o desempenho dos programas, fazendo as devidas correções, manutenções
e atualizações.
Internet
Desenvolver, programar, manter e atualizar a "Website" oficial daCamara,
Situado no endereço www.cmcarneirinho.mg.gov.br, bem como prezar pela
segurança e veracidade das informações contidas no mesmo.
Prover, manter e prezar pela segurança e bom funcionamento do acesso A internet
e e-mails.
Rede:
Gerenciar toda rede de dadosCamaraMunicipal, bem como prezar pela sua
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNERENHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
integridade, segurança e bom funcionamento.
Verificar a estrutura fisica de rede lógica de computadores, solicitando ou
realizando reparos, ajustes e/ou melhorias.
Segurança:
Prezar pela segurança, proteção e integridade das informações, da infra-estrutura
computacional e do sistema de redes e internet;
Prezar pela proteção dos sistemas computacionais e de bancos de dados contra a
ação de agentes externos e invasores;
Realizar "cópia de segurança" de todos os arquivos "essenciais" diariamente, bem
como o seu armazenamento e estocagem.
Suporte, treinamento e manutenção:
Realizar suporte técnico e operacional aos usuários;
Realizar a manutenção nos equipamentos ou providenciar assistência técnica se
necessário;
Realizar suporte técnico nas instalações de sistemas, manutenção, atualização de
versões e instalações de aplicativos;
Realizar suporte na utilização do acesso A internet ee-maile redes;
Orientar e trinar os usuários de sistemas de informação sobre a correta
operacionalização dos mesmos;
Orientar e treinar os usuários sob as boas praticas de segurança, bem como a
proteção dos sistemas contra agentes externos e invasores.
Diversos:
Elaborar e executar projetos de informatização de todos os setores da Câmara
Municipal e desenvolver sistemas de informática que ajudem no desempenho
eficaz de cada setor, verificando a manutenção, de modo a que eles estejam atualizados e
disponíveis, sempre que necessários.
Realizar estudos e projetos para melhorias nos processos de tratamento,
processamento, armazenamento e integridade das informações daCamara.
Digitalizar documentos.
Fazer cópias de arquivos para publicação.
Dar parecer, sempre buscando a melhor alternativa, sobre a contratação ou
aquisição de equipamentos e serviços de informática.
Propor A Mesa Diretora a forma como deverá ocorrer o fluxo interno de
informações e outros dados, de modo a tornar mais eficiente os processos
administrativos.
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência.
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Ensino Médio;
Experiência comprovada de 03 (três) anos na área de redes, bancos de dados,
programação, internet e segurança.
02. CARGO: ASSESSOR II
Executar o registro e controle de pessoal efetivo, temporário, comissionados e cargos eletivos,
nos termos da legislação vigente;
Executar a rotina de pessoal, preenchendo formulários, realizando cálculos simples e
efetuando levantamento funcionais diversos, de acordo com normas estabelecidas;
Proceder a preparação de folha de pagamento dos Agentespoliticose Servidores, verba de
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representação, horas extras e adicionais de acordo com a documentação pertinente;
Verificação do Registro de Ponto.
Proceder Controle e Verificação de Horas Extras;
Executar as tarefas necessárias para a aquisição de férias dos servidores e dos Agentes
politicos.
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF
Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, e
Envio do SEFIP
Demais atos inerentes aos Recursos Humanos daCamaraMunicipal
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Ensino médio
03. CARGO: ASSESSORIII
a) Exercer as atribuições típicas dos cargos de Auxiliar Legislativo quando exigirem maior
grau de responsabilidade e complexidade;
b) Prestar assessoramento para o controle do trafego de pessoas no Plenário, durante as
reuniões, para que seja mantida a ordem e a segurança;
c) exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
d) Procolo
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Ensino médio
04. CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
Supervisionar órgão de consultoria, tendo em vista a realização de atividades em ordem
técnica especializada a administrativa no campo jurídico.
Oferecer parecer jurídico a todas proposições que der entrada no legislativo.
Prestar assistência e dar pareceres sobre questões jurídicas as unidades de serviço daCamara;
Apresentar defesa jurídica em questão de interesse daCamarasobre qualquer
pendência na órbita judicial ou administrativa;
Minutar projetos, convênios, acordos, termos de ajustes que participar aCamaraou
mesmo que for de seu interesse;
Representar aCamaraMunicipal nos autos em que seja autora, ré, oponente,
interveniente ou assistente;
Assistir e assessorar o corpo legislativo em assuntos de sua competência;
Cumprir e zela r para que sejam cumpridas as normas contidas na LOM, no
Regimento Interno e vigentes na Administração daCamara
Orientar a aplicação dos dispositivos legais e regulamentares;
Executar outras atividades afins lhe forem atribuídas.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Curso Superior de Direito, com Inscrição na OAB
05. CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÕES:
a) desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete do vereador;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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2° Secretário
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Wagner Alves da Silva
1° Secretário
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Vice-Presidente
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P
tr-1 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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b) prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia,
atendimento ao público;
c) acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo
vereador;
d) desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador,
desde que compatíveis ou afins com o cargo.
Art.2°. Prevalece os efeitos da lei 1.132/2011, datada de 27/12/2011, com
relação ao cargo em Comissão de Controlador Interno até 31 de Dezembro de 2020, salvo se
houver concurso público para o Cargo de Provimento Efetivo de Controlador Interno que
extinguirá o cargo em comissão de Controlador Interno com a efetiva posse do aprovado no
cargo.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• 4.1E
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2020.
tJy1j,112; •
iia1 C: C.% Jr
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei CM N° 03/2020
Interna 00151-006/2020
Abertura: 10-08-2020 16:28 Previsão saída: 29-08-2020 16:28
SOLICITANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ENDEREÇO: XX, XX, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042572000127 C.I.:
Observação:
49-CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Protocolado por: JA ORGESALMEIDA
01. - Corpo Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Interna
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei CM N" 03/2020
00151-006/2020
Abertura: 10-08-2020 16:28 Previsã s. 'da: 29-08-2020 16:28
Protocolado por: N B RGES ALMEIDA
1.0 -Corpo Legislativo
cxercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: Projeto de Lei CM N° 03/2020
Autoria: Mesa Diretora
Ementa:"Transforma o cargo de Controlador
Interno da Câmara Municipal de Carneirinho de
provimento em comissão para provimento efetivo,
alterando os anexos I, II,III e IV da Lei
1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011."
I — HISTÓRICO
O projeto de Lei tem por transformar o cargo de Controlador
Interno da Câmara Municipal de Carneirinho de provimento em Comissão para
provimento efetivo, alterandoos anexos I, II,III e IV da Lei 1.132/2011, de 27
de dezembro de 2011.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de iniciativa da
Mesa Diretora, inciso I doArt. 45 da Lei Orgânica Municipal:
Art.45. À mesa, dentre outras atribuições compete:
I - propor projetos de lei que criem ou extinguem
cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos
vencimentos;
O professor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito
Municipal Brasileiro, 12 ed., 2001, pag. 567:
CÂMARAMUNICIPAL DE CAR\
CNN 26.042.572/0001-27
EIRINHO
"0 município goza de total liberdade na organização
do seu pessoal para o melhor atendimento dos
serviços de sua competência. Entretanto, há duas
regras fundamentais que não pode preterir: a que
exige que a organização se faça por lei e a que impõe
a observância dos preceitos constitucionais federais
pertinentes aos servidores públicos e das leis federais
de caráter nacional. Atendidas essas duas regras a
seguir examinadas, ao Município compete criar,
alterar e extinguir os cargos necessários à execução
dos seus serviços, indicando quais os isolados e os de
carreira, quais os de provimento efetivo ou em
comissão, quais os requisitos exigidos para o
provimento, bem como elaborar o regime jurídico dos
seus servidores, tendo em vista, sempre, as
peculiaridades, os interesses e as disponibilidades
locais".
Conformeart. 169, §1°, incisos I e II da CF:
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer titulo, pelos Órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituidas e mantidas pelo poder público, s6 poderão
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)(Vide Emenda
constitucional n° 106, de 2020)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998)
II - se houver autorização especifica na lei de
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas
públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído
pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
Da consulta n. 698.185, do TCEMG colhe-se a seguinte
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CNPJ 26.042.572/0001-27
"(...) em nível federal, a matéria está disciplinada nos
arts.51, inciso IV, e 52, inciso XIII, da Constituição
Federal, com redação alterada pela Emenda
Constitucional n. 19, de 4/9/98, e, no âmbito
estadual, noart.176 combinado com oart.62, inciso
IV, da Carta Magna Mineira.
Com efeito, depreende-se dos aludidos preceitos que é
competência privativa da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal, da Assembleia Legislativa e, pelo
principio da simetria, da Câmara de Vereadores
"dispor sobre sua organização, funcionamento, policia,
criação, transformação e extinção dos cargos,
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de
lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orgamentárias".
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, venho por meio desta pelos fundamentos já
estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR pela CONSTITUCIONALIDADE e
LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do
processo legislativo.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho, 10 de agostp de 2020.
Mar artins de Miranda
OAB/MG 120.140
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
CM N.": 003/2020
Transforma o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de
Carneirinho de provimento em comissão para provimento efetivo,
alterando os anexos I, II,IIIe IV da Lei 1.132/2011, de 27 de
dezembro de 2011.
AUTOR(ES):
Mesa Diretora
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
10/08/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 11/08/2020
Ordem Do Dia Da(S) _ nião(ties
8a Reunido Extraordinária - 11/08//2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 b
Entregue A Comissão LJRF em ji /Or/ O Visto do Pres: v \
Daniel Rodrigues Marques
Entregue ao
Joaquim M.
Relator em A ior ao Visto do Relator:
S. de Almeida
Entregue A ComissãoFO
Wagner Alves da Silva
em ,./ fi /6L/ go Visto do Pres:
.......,-. t,._,. \.....„.
Entregue ao
Daniel Rodrigues
Relator em ) f /or ,Pc) Visto do Relator:
r Marques Q-Q---,- ---- 7 -
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF
Daniel Rodrigues Marques
em ,IIhr/ 7 C) Visto do Pres:
3 \
Entregue ao
Fibio Samartino
Relator em ..(// oe ,0 Visto do Relator: -- -----
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.le2.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
Em Separado
Com parecer
em anexo
Favorável Contrário
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Daniel Rodrigues Marques
Fábio samartino
Joaquim M.S. de Almeida
APROVADO em discussão.
PorAim a Ati
Carneirinho- 4 /4 /2020.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.°: 003/2020
DENOMINAÇÃO: Transforma o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de
Carneirinho de provimento em comissão para provimento efetivo, alterando os anexos I, II,IIIe
IV da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto
legal e constitucional.
araMunici al de meirinho, 11 de agosto de 2020
AgkraffMarw.- '.•‘ _
e ator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaribcarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.°: 003/2020
DENOMINAÇÃO: Transforma o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de
Carneirinho de provimento em comissão para provimento efetivo, alterando os anexos I, II,IIIe
IV da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta. DECIDIU: pela aprovação do projeto com
se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ,_ .7--.......i
Vice-Pres. GersonFerrari -i' 4 OP
Relator Daniel Rodrigues Marques la, e , y,
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020.
APROVADO em discussão.
Por ,anioupti /uxideGO .
Carneirinho-' i G, 17Zer /2020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
PorjkoaptiA,f f, Jr. c4
Carneirinho- ,4z /62'/2020.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.°: 003/2020
DENOMINAÇÃO: Transforma o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de
Carneirinho de provimento em comissão para provimento efetivo, alterando os anexos I, II,IIIe
IV da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
\TOM:
Favorável
..
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques al
o 011,
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida Nit
Relator Fábio Samartino V". --- ---)
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 056/2020
Transforma o cargo de Controlador Interno da
Câmara Municipal de Carneirinho de
provimento em comissão para provimento
efetivo, alterando os anexos I, II,IIIe IV da
Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que
lhe confere oart. 45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituição
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica transformado o cargo de Controlador Interno da Câmara
Municipal de Cameirinho de provimento em comissão em provimento efetivo, alterando os
Anexo I II,IIIe IV, da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
0 Anexo I - cargos de provimento efetivo, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
INICIAL R$
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.629,60
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 2.760,15
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 5.507,95
Contabilista CM-CTT 1 R$ 5.507,95
Controlador Interno CM-CTI 1 R$ 4.600,00
Jardineiro CM-JAR 1 R$ 1.629,60
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.629,60
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.629,60
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 1.971,52
Telefonista CM-TEL 1 R$ 1.971,52
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 1.971,52
Vigia CM-VIG 7 R$ 1.629,60
I - 0 Anexo II - vencimentos, progressão vertical e horizontal dos cargos efetivos do
legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação
ANEXO II
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS
EFETIVOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
..
A B c f) F
0
1.629,
60
1.711,
08
1.971.
72
2.070,
31
2.760,
15
2.898,
16
5.507,
95
5.783,
35
4.600,
00 4.830,00
1 1.662,
19
1.745,
30
2.011,
15
2.111.7
1
2.815,
35
2.956,
12
5.618,1
1
5.899,
01 4.692,
00 4.785,84
.,
-
1.695,
44
1.780.
-'1
2.051.
38
2.153.
95
2.871,
66
3.015,
24
5.730.
47
6.016,
99
diQç
-`"`u'", 84 4.881,56
-;
1.729,
34
1.815,
81
2.092,
41
2.197,
03
2.929,
09
3.075,
55
5.845,
08
6.137,
33 4.881,
56 4.979,19
4 1.763,
93
1.852,
13
2.134,
25
2.240,
97
2.987,
68
3.137,
06
5.961.
98
6.260,
08 4.979,
19 5.078,77
5 1.799,
21
1.889,
17
2.176,
94
2.285,
79
3.047,
43
3.199,
80
6.081,
22
6.385,
28 5.078,
77 5.180,35
6 1.835,
19
1.926,
95
2.220,
48
2.331,
50
3.108,
38
3.263,
80
6.202.
85
6.512, 99 5.180,
35 5.283,95
7
1.871.
9()
1.965,
49
2.264,
89
2.378,
13
3.170,
54
3.329,
07
6.326.
90
6.643,
25 5.283,
95 5.389,63
s
1.909,
34
2.004,
80
2.310,
18
2.425,
69
3.233,
96
3.395,
65
6.453.
44
6.776,
11 5.389,
63 5.497,43
9 1.947,
52
2.044,
90
2.356,
39
2.474,
21
3.298,
63
3.463,
57
6.582,
51
6.911,
64 5.497,
43 5.607,37
10 1.986,
47
2.085,
80
2.403,
52
2.523,
69
3.364,
61
3.532,
84
6.714,
16
7.049,
87 5.607,
37 5.719,52
11 2.026,
20
2.127,
51
2.451,
59
2.574,
17
3.431,
90
3.603,
49
6.848,
44
7.190,
87 5.719,
52 5.833,91
12 2.066,
73
2.170,
06
2.500,
62
2.625,
65
3.500,
54
3.675,
56
6.985,
41
7.334,
68 5.833.
91 5.950,59
13
06
2.10822.213;
46
2.550,
63
2.678,
16
3.570,
55
3.749,
08
7.125,
12
7.481,
38 5.950.
59
6.069,60
14_ 2.150, 2.257, 2.601, 2.731, 3.641,_ 3.824, 7.267, 7.631,
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
" 73 64 72 96 06 62 00 6.069,
60 6.190,99
15 2.19. 3
23
2.302,
89
2.653,
68
2.786,
36
3.714,
80
3.900,
54
7.412,
98
7.783,
62 6.190,
99 6.314,81
16 2.237,
09
2.348,
95
2.706,
75
2.842,
09
3.789.
09
3.978,
55
7.561,
24
7.939,
30 6. 314,
81 6.441,11
17 2.281,
83
2.395,
93
2.760,
88
2.898,
93
3.864,
88
4.058,
12
7.712,
46
4
8.098,
08 6.441,1
1 6.569,93
1 8
2.327,
47
2.443,
84
2.816,
10
2.956,
91
3.942,
17
4.139,
28
7.866,
71
8.260,
04 6.569.
93 6.701,33
1 9 2.374,
02
2.492,
72
2.872,
42
3.016,
04
4.021,
02
4.222.
07
8.024,
04
8.425,
25 6.701,
33 6.835,36
2 0 2.421,
50
2.542,
57
2.929,
87
3.076,
37
4.101,
44
4.306,
51
8.184,
52
8.593,
75 6.835,
36 6.972,07
21 2.469,
93
2.593,
43
2.988,
47
3.137,
89
4.183,
47
4.392,
64
8.348,
21
8.765,
63 6.972,
07 7.111,51
22 2.519,
33
2.645,
29
3.048,
24
3.200,
65
4.267,
14
4.480,
49
8.515,
18
8.940,
94 7.111,5
1 7.253,74
23 2.569,
72
2.698,
20
3.109,
20
3.264,
66
4.352,
48
4.570,
10
8.685,
48
9.119,
76 7.253,
74 7.398,81
24 2.621.
11
2.752,
16
3.171,
39
3.329,
96
4.439,
53
4.661,
50
8.859,
19
9.302,
15 7.398,
81 7.546,79
25 2.673,
53
2.807,
21
3.234,
82
3.396,
56
4.528,
32
4.754,
73
9.036,
38
9.488,
19 7.546,
79 7.697,72
111 - 0 Anexo III- cargos em comissão, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOIII
CARGOS EM COMISSÃO
ts.VIRKINit
,
,
• 7. ,4,4P/vIRIWA,
• a. oemsfic 102'
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600. Carneirinho. Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
DENOMINA00 SÍMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO INICIAL R$
Assessor I CM-ASI 1 R$ 5.507,95
Assessor II CM-ASII 2 R$ 3.157,53
AssessorIII CM-All! I R$ 3.157,53
Assessor Jurídico CM-ASJ 1 R$ 6.941,89
Assessor Parlamentar CM-ASP 7 R$ 3.598,72
IV- Acresce item 12 à alínea "A" e suprime item 06 da alínea "B- do Anexo IV -
atribuições dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, passando vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO
A) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO: atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de
serviços de fornecimento de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina,
controle de estoque dos produtos para a cantina e lanche.
ATRIBUIÇÕES:
Executar a limpeza geral das dependências da Câmara Municipal.
Fiscalizar e conservar os equipamentos elétricos, hidráulicos, de esgoto e de
instalação de defesa contra incêndio.
Fazer café e chá para serem servidos aos vereadores e servidores da Câmara
Municipal e visitantes, realizando posteriormente a devida limpeza dos utensílios utilizados.
Zelar pelo abastecimento de água nas geladeiras e bebedouros da Municipal.
Distribuir café e água aos vereadores e autoridades durante a realização das reuniões do
plenário.
Controlar o estoque de material utilizado pela copa e de limpeza a solicitação de
reposição ao departamento competente.
Retirar o lixo, devidamente acondicionado, das dependências da Câmara,
colocando-os em local pré-determinado para serem recolhidos pela limpeza pública.
Abertura e fechamento das portas da Câmara e suas dependências.
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
AREADE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
- • RNIFot41%)-"
' oe MAIL 102.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho. Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Nível elementar — 4a Série do Ensino Fundamental.
2. CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa da Câmara
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade
onde estiver lotado.
ATRIBUIÇÕES:
Registrar e protocolar as correspondências expedidas e recebidas. bem como e encaminhar a
correspondência do Presidente.
Xerox, reprografia e encadernação e arquivar documentação,
Executar serviços de digitação de computadores;
Serviços de classificação e registro de documentos;
Acompanhar e catalogar todas as publicações que dizem respeito ao legislativo
e vereadores
Executar o arquivamento de correspondência e documentos de interesse do Vereador.
Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados pelo
Presidente daCamara.
Informar aos vereadores a realização de Reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme
data previamente estabelecida, de acordo com a solicitação da Presidência.
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
ÁREA DE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Ensino médio
3. CARGO: Diretor de Secretaria
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes A área administrativa daCamara
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas As competências da unidade
onde estiver lotado.
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar os serviços legislativos, seu registro e controle.
Coordenar o apoio aos Vereadores em suas atividades legislativas e trabalhos parlamentares.
Tomar providências para a publicação oficial das leis.
Assessoramento ao Plenário, à Mesa e aos Vereadores.
Coordenar as tarefas de Xerox, reprografia e encadernação, arquivo, controle de portarias,
materiais da Secretaria, patrimônio da secretaria, almoxarifado da Secretaria, manutenção
de máquinas e equipamentos da Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
.,44 RNE iRttav';:e.' (
ot mata. +Ma'
Redigir documentos oficiais da Câmara, portarias, anteprojetos, decretos e leis, textos oficiais
de discursos, manifestações e outros.
Revisar os textos datilografados.
Coordenar as tarefas da Assessoria do Cerimonial da Câmara.
Coordenar a execução das atividades relativas a eventos e reuniões especiais e solenes da
Camara,programas e eventos culturais, recepção de autoridades, integração de seus
subordinados, visando aos objetivos dos serviços da Assessoria e à harmonização do
relacionamento entre eles;
Encaminhar a correspondência do Presidente
Dar andamento aos assuntos agendados para o Presidente.
Providenciar apoio para os compromissos do Presidente.
Receber, fazer triagem e encaminhar as pessoas que procurarem o Presidente
e demais vereadores, pessoalmente ou por telefone.
Compor a agenda do Presidente e dos vereadores que solicitarem.
Manutenção de contato com repórteres, oferecendo- lhes subsídios e alternativas,
que lhes permitam garantir o fluxo de informações nos veículos de comunicação; pesquisas
e banco de dados necessários aos trabalhos parlamentares e às atividades
legislativas;
Registro e controle dos trabalhos legislativos, das proposições e respectivos pareceres, da
tramitação de projetos de lei, de requerimentos sobre matéria legislativa em tramitação;
Arquivamento e catalogação de pareceres sobre matéria legislativa.
Execução e Controle das tarefas de redação dos textos legislativos. Revisão e redação final; -
composições datilográficas; coletânea e compilação de dados a respeito das proposições de
leis;
Redação de texto sinótico para publicação no órgão oficial de imprensa.
Conferência da publicação e promoção de republicação em caso de retificação;
Gerenciar as tarefas de redações oficiais da Câmara.
Registrar e catalogar a correspondência emitida pelo Gabinete do Vereador.
Elaborar e Datilografar oficios, indicações ao prefeito, requerimentos e
documentos emitidos pela Câmara Municipal.
Datilografia projetos de leis, Resoluções, Moções e pareceres em projetos,
utilizando-se de metodologia especifica.
Preparar manualmente para encadernação o livro próprio, Leis, Resoluções,
aprovadas pelo Legislativo Municipal.
Agendar reuniões e audiências da Presidênciacornautoridade diversas,
conforme solicitação prévia.
Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados pelo
Presidente da Câmara.
Proceder o controle da agenda de tribuna livre de acordo com solicitação de Munícipes.
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
AREADE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e/ou Títulos
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
•2' ° ocedmui. - -isss:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Ensino Superior
4. CARGO: CONTABILISTA
DESCRIÇÃO: atua nas atividades de execução de contabilidade pública, execução e análise
de balanços e balancetes, racionalização e automação do plano contábil, realização de perícias
contábeis, emissão de pareceres e relatórios sobre assuntos financeiros, orçamentários e
contábeis, e outras correlatas.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar e assinar a escrituração contábil;
Executar os serviços de pagamento e recebimentos;
Executar o registro e controle de pessoal;
Coordenar as tarefas de execução e controle do Orçamento da Câmara, execução e controle do
Sistema Financeiro daCamara;
Situar, perante as normas do Serviço Público, as atividades financeira, patrimonial e
contábil, relatar situações irregulares e propor soluções e/ou sanções.
No âmbito do Poder Executivo colher dados e informações documentais a respeito de
atividades, serviços executados ou em execução, situar a irregularidade de tais dados e
documentos, perante as normas do Serviço Público.
3 - Assessorar a Presidência e a Mesa daCamara.
- Manutenção de instalações da Sede daCamara.
Realizar lançamento de dados em livro contábil, conforme técnicas especificas.
Proceder os lançamentos e cálculos de balancetes financeiros, patrimonial e orgamentdrio,
conforme normas estabelecidas.
Confeccionar empenho a partir de solicitações recebidas, procede-se a devida
aquisição de bens e materiais autorizados pela Presidências da Câmara.
Efetuar a conciliação Bancária dos movimentos realizados pelaCamara
Municipal.
Controlar o saldo orçamentário daCamaraMunicipal, conforme critérios
estabelecidos previamente.
Efetuar levantamentos, organização e montagens de processos de prestação de
contas periódicas e eventuais solicitadas pela presidência.
Executar pertinentes à rotina de pessoal, preenchendo formulários, realizando
cálculos simples e efetuando levantamento funcionais diversos, de acordo com
normas estabelecidas.
Proceder a preparação de folha de pagamento, verba de representação,
empenho e faturas diversas, de acordo com a documentação pertinente,
efetuando o devido pagamento.
Enviar os dados referentes à LRF e SICOM ao Tribunal de Contas, assim como as prestações
de contas referente ao exercício.
Assistir e assessorar o corpo legislativo em assuntos de sua competência:
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
AREADE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Curso técnico de Contabilidade registro no Conselho de Classe e Ensino Superior
5. CARGO: Jardineiro
DESCRIÇÃO: Atuar na preparação e conservação da jardinagem das dependencias da
CamaraMunicipal de Carneirinho.
ATRIBUIÇÕES:
Preparar terrenos e canteiros para plantio de mudas e plantas em geral, conforme técnicas
especifica.
Proceder a limpeza e manutenção de canteiros e viveiro, efetuando a capina dos terrenos das
imediações daCamara
Realizar a adubação, irrigação e poda de plantas diversas
Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuidas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
ÁREA DE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
-Experiência na área.
6. CARGO: MOTORISTA
DESCRIÇÃO: atua na direção de veículos de propriedade daCamaraMunicipal, observando
as normas de segurança de transito.
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir veículos leves efetuado o transporte de vereadores e servidores, observando as
normas de segurança no transito.
Verificar as condições do veiculo antes da sua utilização, conferindo o combustível, nível de
óleo e outros aspectos correlatos.
Zelar pelo funcionamento, abastecimento, limpeza e conservação do veiculo providenciando
o serviço especializado, quando necessário.
Efetuar o controle de combustível para posterior conferência do Controle Interno.
Recolher o veiculo após o serviço, estacionando-o em local estabelecido.
Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuídas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
' • S,1RNE
2. be mow 'WA
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
ÁREA DE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
1° Grau incompleto
Experiência de 6 meses na área.
Carteira de habilitação — Categoria "D”
7. CARGO: Operador de Som
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa daCamara
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade
onde estiver lotado.
ATRIBUIÇÕES: Instalar e prover a manutenção do Sistema do Som.
Executar a gravação de todas reuniões e demais eventos para os quais forem convocados.
Executar e manter o arquivo das gravações.
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência.
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas.
JORNADA DE TRABALHO
20 horas semanais
ÁREA DE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Ensino fundamental
Experiência comprovada de 06 (seis) meses na área.
8. CARGO: Recepcionista
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa daCamara
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade
onde estiver lotado
ATRIBUIÇÕES:
Recepcionar pessoas e autoridades.
Prestar informações e fazer encaminhamento das pessoas.
Executar registros e anotações.
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência.
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
.4 marvit. Aso •
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
AREADE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Ensino Fundamental
9. CARGO: Telefonista
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa da Câmara
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade
onde estiver lotado
ATRIBUIÇÕES:
Operar a mesa telefônica.
Efetuar, quando autorizada, e controlar as ligações interurbanas e internacionais.
Providenciar imediatas providências para correção de defeitos na aparelhagem telefônica.
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência.
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
AREADE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Ensino Fundamental
10. CARGO: Técnico em Computação
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à. área administrativa daCamara
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade
onde estiver lotado
ATRIBUIÇÕES:
Programar, codificar e testar programas para o processamento de dados no
computador, utilizando-se de conhecimentos específicos.
Elaborar programas de computador com base nos dados fornecidos pela
pesquisa prévia realizada, estabelecendo os diferentes processos operacionais
para permitir o tratamento automático de dados.
Preparar fluxogramas e codificar rotinas necessárias ao processamento de
dados.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
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Avaliar o desempenho dos programas, fazendo as devidas correções.
Suporte Técnico: instalações de sistema, manutenção, atualização de versões e
instalações de aplicativos.
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência.
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
ÁREA DE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Ensino médio
Experiência comprovada de 06 (seis) meses na área.
11. CARGO: VIGIA
DESCRIÇÃO: atua no controle segurança das dependencias da Câmara Municipal, bem
como, zelar pela permanencia dos equipamentos e documentos e também entrada e saída de
veículos e informações ao público.
ATRIBUIÇÕES:
Manter a ordem no prédio daCamarae suas dependências;
Atuar na segurança das pessoas, instalações, equipamentos e documentação da Câmara e dos
Vereadores;
Não permitir a entrada de armas e instrumentos agressivos no recinto ou dependências da
Câmara;
NM()permitir o estacionamento de veículos não credenciados no pátio da Câmara;
Solicitar identificação de pessoas suspeitas que ingressem no recinto ou
dependências daCamara;
Prestar assistência aos superiores e funcionários no exercício das tarefas
relacionadas a inquéritos, investigações de natureza policial e outros;
Comunicar ao superior hierárquico, imediatamente, as anormalidades constatadas e as
providências adotadas;
Relatar as ocorrências e delas fazer registro.
Realizar a ronda periódica, procedendo-se a vigilância de bens móveis e imóveis
da Câmara Municipal;
Solicita a presença da policia militar quando verificada a invasão de prédios públicos por
pessoas estranhas ao serviço;
Zelar pela segurança do patrimônio da Câmara;, verificando o fechamento e condições de
segurança de portas, janelas e demais dependências e vias de acesso do imóvel sob sua
responsabilidade;
Controlar a entrada e saída de pessoas nas depend6encias da Câmara,
preservando a segurança dos servidores, durante o horário de trabalho;
Cuidas dos jardins do prédio da câmara;
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Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuidas
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência.
JORNADA DE TRABALHO
40 horas semanais
ÁREA DE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
4a Série do Ensino Fundamental
12. CARGO: CONTROLADOR INTERNO
ATRIBUIÇÕES:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução do orçamento;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
IV — Organizar e executar, por iniciativa própria ou a pedido do Tribunal de Contas,
programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial nas unidades sob seu controle enviando ao Tribunal de Contas os
respectivos relatórios;
V — Promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório,
certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade
constatada e indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas;
VI — Alertar formalmente o Presidente daCamaracompetente para que instrua a tomada de
contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências.
VII — exercer suas funções sob a orientação das legislações correlatas ao cargo;
VIII - Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas.
JORNADA DE TRABALHO
30 horas semanais
AREADE RECRUTAMENTO
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e/ou títulos.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Curso Superior.
B) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
01. CARGO: ASSESSOR I
Programação e Desenvolvimento:
Programar, codificar, testar e instalar programas para o processamento de dados
no computador, utilizando-se de conhecimentos específicos.
Desenvolver, manter e atualizar os sistemas de bandos de dados, bem como cuidar
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PNE 425t0V
24 Or AMA. toga •
de sua integridade, segurança e bom funcionamento.
Preparar fluxogramas e codificar rotinas necessárias aos processos de tratamento,
processamento, armazenamento e integridade das informações daCamara.
Avaliar o desempenho dos programas, fazendo as devidas correções, manutenções
e atualizações.
Internet
Desenvolver, programar, manter e atualizar a "Website" oficial daCamara,
Situado no endereço www.cmcameirinho.mg.gov.br, bem como prezar pela
segurança e veracidade das informações contidas no mesmo.
Prover, manter e prezar pela segurança e bom funcionamento do acesso à internet
e e-malls.
Rede:
Gerenciar toda rede de dadosCamaraMunicipal, bem como prezar pela sua
integridade, segurança e bom funcionamento.
Verificar a estrutura física de rede lógica de computadores, solicitando ou
realizando reparos, ajustes e/ou melhorias.
Segurança:
Prezar pela segurança, proteção e integridade das informações, da infra-estrutura
computacional e do sistema de redes e internet;
Prezar pela proteção dos sistemas computacionais e de bancos de dados contra a
ação de agentes externos e invasores;
Realizar "cópia de segurança" de todos os arquivos "essenciais" diariamente, bem
como o seu armazenamento e estocagem.
Suporte, treinamento e manutenção:
Realizar suporte técnico e operacional aos usuários;
Realizar a manutenção nos equipamentos ou providenciar assistência técnica se
necessário;
Realizar suporte técnico nas instalações de sistemas, manutenção, atualização de
versões e instalações de aplicativos;
Realizar suporte na utilização do acesso à internet ee-maile redes;
Orientar e trinar os usuários de sistemas de informação sobre a correta
operacionalização dos mesmos;
Orientar e treinar os usuários sob as boas praticas de segurança, bem como a
proteção dos sistemas contra agentes externos e invasores.
Diversos:
Elaborar e executar projetos de informatização de todos os setores da Câmara
Municipal e desenvolver sistemas de informática que ajudem no desempenho
eficaz de cada setor, verificando a manutenção, de modo a que eles estejam atualizados e
disponíveis, sempre que necessários.
Realizar estudos e projetos para melhorias nos processos de tratamento,
processamento, armazenamento e integridade das informações daCamara.
Digitalizar documentos.
Fazer cópias de arquivos para publicação.
Dar parecer, sempre buscando a melhor alternativa, sobre a contratação ou
aquisição de equipamentos e serviços de informática.
Propor à Mesa Diretora a forma como deverá ocorrer o fluxo interno de
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informações e outros dados, de modo a tornar mais eficiente os processos
administrativos.
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência.
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Ensino Médio;
Experiência comprovada de 03 (três) anos na área de redes, bancos de dados,
programação, intemet e segurança.
02. CARGO: ASSESSOR II
Executar o registro e controle de pessoal efetivo, temporário, comissionados e cargos eletivos,
nos termos da legislação vigente;
Executar a rotina de pessoal, preenchendo formulários, realizando cálculos simples e
efetuando levantamento funcionais diversos, de acordo com normas estabelecidas;
Proceder a preparação de folha de pagamento dos Agentespoliticose Servidores, verba de
representação, horas extras e adicionais de acordo com a documentação pertinente;
Verificação do Registro de Ponto.
Proceder Controle e Verificação de Horas Extras;
Executar as tarefas necessárias para a aquisição de férias dos servidores e dos Agentes
politicos.
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF
Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, e
Envio do SEFIP
Demais atos inerentes aos Recursos Humanos daCamaraMunicipal
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Ensino médio
03. CARGO: ASSESSORIII
a) Exercer as atribuições típicas dos cargos de Auxiliar Legislativo quando exigirem maior
grau de responsabilidade e complexidade;
b) Prestar assessoramento para o controle do tráfego de pessoas no Plenário, durante as
reuniões, para que seja mantida a ordem e a segurança;
c) exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
d) Procolo
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Ensino médio
04. CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
Supervisionar órgão de consultoria, tendo em vista a realização de atividades em ordem
técnica especializada a administrativ no campo jurídico.
Oferecer parecer jurídico a todas proposições que der entrada no legislativo.
Prestar assistência e dar pareceresso requestões jurídicas ás unidades de serviço daCamara;
Apresentar defesa jurídica em questão de interesse da Câmara sobre qualquer
pendência na órbita judicial ou administrativa;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
Minutar projetos, convênios, acordos, termos de ajustes que participar a Câmara ou
mesmo que for de seu interesse;
Representar a Câmara Municipal nos autos em que seja autora, ré, oponente,
interveniente ou assistente;
Assistir e assessorar o corpo legislativo em assuntos de sua competência;
Cumprir e zela r para que sejam cumpridas as normas contidas na LOM, no
Regimento Interno e vigentes na Administração da Câmara
Orientar a aplicação dos dispositivos legais e regulamentares;
Executar outras atividades afins lhe forem atribuidas.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
Curso Superior de Direito, com Inscrição na OAB
05. CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÕES:
a) desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete do vereador;
b) prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia,
atendimento ao público;
c) acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo
vereador;
d) desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador,
desde que compatíveis ou afins com o cargo.
Art.2°. Prevalece os efeitos da lei 1.132/2011, datada de 27/12/2011, com
relação ao cargo em Comissão de Controlador Interno até 31 de Dezembro de 2020, salvo se
houver concurso público para o Cargo de Provimento Efetivo de Controlador Interno que
extinguirá o cargo em comissão de Controlador Interno com a efetiva posse do aprovado no
cargo.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de agosto de 2020.