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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaTransforma o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Carneirinho de provimento em comissão para provimento efetivo, alterando os anexos I, II, III e IV da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
native_id5332

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.56/2020
2020-09-24 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-08-11 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 11/08/2020 reunião extraordinária
2020-08-11 Protocolo Geral U protocolo n.00151-006/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2020. 
(E) 
argues 
Vice-Presidente 
Geno Tiago de Araújo Iaé o 1 
Presidente 
Ctiv,A 
s erra 
2° Secretário 
Wagner Alves da Silva 
1° Secretário 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
--k"ZAAncER, .'
ft.. max 
JUSTIFICATIVA 
Senhores vereadores, 
Submetemos à apreciação daCamaraMunicipal o incluso Projeto 
de Lei n° 02/2020 que transforma o cargo de Controlador Interno da Câmara 
Municipal de Carneirinho de provimento em comissão para provimento efetivo, 
alterando os anexos I, II,IIIe IV da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
Necessário se faz a transformação do cargo de Controlador 
Interno daCamaraMunicipal de Carneirinho de provimento em comissão para 
provimento efetivo da Câmara Municipal de Carneirinho, por recomendação do Ministério 
Público da Comarca de Iturama. 
Pelo acima exposto, contamos com a apreciação do referido projeto 
em regime de urgência. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIF'AL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
44?; ."7—fRo,yV/ 
• - 
PROJETO DE LEI CM N°. 03/2020 
Transforma o cargo de Controlador Interno 
da Câmara Municipal de Carneirinho de 
provimento em comissão para provimento 
efetivo, alterando os anexos I, II,IIIe IV da 
Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho no uso das atribuições que 
lhe confere oart.45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituição 
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica transformado o cargo de Controlador Interno daCamara 
Municipal de Carneirinho de provimento em comissão em provimento efetivo, alterando os 
AnexoIII, IIIe IV, da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
I- 0 Anexo I - cargos de provimento efetivo, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.629,60 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 2.760,15 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 5.507,95 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 5.507,95 
Controlador Interno CM-CT! 1 R$ 4.600,00 
Jardineiro CM-JAR 1 R$ 1.629,60 
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.629,60 
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.629,60 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 1.971,52 
Telefonista CM-TEL 1 R$ 1.971,52 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 1.971,52 
Vigia CM-VIG 2 R$ 1.629,60 
I - 0 Anexo II - vencimentos, progressão vertical e horizontal dos cargos efetivos do legislativo, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS EFETIVOS DO 
LEGISLATIVO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARINEMINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
A B C D F 
0 1.629,60 1.711,08 1.971,72 2.070,31 2.760,15 2.898,16 5.507.95 5.783.35 4.600,00 4.830,00 
1 1.662.19 1.745,30 2.011,15 2.111.71 2.815.35 2.956,12 5.618,11 5.899,01 4.692,00 4.785,84 
2 1.695,44 1.780,21 2.051,38 2.153,95 2.871,66 3.015,24 5.730,47 6.016,99 4.785,84 4.881,56 
3 1.729,34 1.815,81 2.092,41 2.197,03 2.929,09 3.075,55 5.845,08 6.137,33 4.881.56 4.979,19 
4 1.763,93 1.852,13 2.134,25 2.240.97 2.987,68 3.137,06 5.961,98 6.260,08 4.979,19 5.078,77 
5 1.799,21 1.889,17 2.176,94 2.285,79 3.047,43 3.199,80 6.081,22 6.385,28 5.078,77 5.180,35 
6 1.835,19 1.926,95 2.220,48 2.331,50 3.108,38 3.263,80 6.202,85 6.512,99 5.180,35 5.283,95 
7 1.871,90 1.965,49 2.264,89 2.378,13 3.170,54 3.329,07 6.326,90 6.643,25 5.283,95 5.389,63 
8 1.909,34 2.004,80 2.310,18 2.425,69 3.233,96 3.395,65 6.453,44 6.776,11 5.389,63 5.497,43 
9 1.947,52 2.044,90 2.356,39 2.474,21 3.298,63 3.463,57 6.582,51 6.911,64 5.497,43 5.607,37 
10 1.986,47 2.085,80 2.403,52 2.523.69 3.364,61 3.532,84 6.714,16 7.049,87 5.607,37 5.719.52 
11 2.026,20 2.127,51 2.451,59 2.574,17 3.431,90 3.603,49 6.848,44 7.190,87 5.719,52 5.833,91 
12 2.066.73 2.170,06 2.500,62 2.625,65 3.500,54 3.675,56 6.985,41 7.334,68 5.833,91 5.950,59 
13 2.108,06 2.213,46 2.550,63 2.678,16 3.570,55 3.749,08 7.125,12 7.481,38 5.950,59 6.069,60 
14 2.150,22 2.257,73 2.601,64 2.731,72 3.641,96 3.824,06 7.267,62 7.631,00 6.069,60 6.190,99 
15 2.193,23 2.302,89 2.653,68 2.786,36 3.714,80 3.900,54 7.412,98 7.783,62 6.190,99 6.314,81 
16 2.237,09 2.348,95 2.706,75 2.842,09 3.789,09 3.978,55 7.561,24 7.939,30 6.314,81 6.441,11 
17 2.281,83 2.395,93 2.760,88 2.898,93 3.864,88 4.058.12 7.712,46 8.098,08 6.441,11 6.569,93 
18 2.327,47 2.443,84 2.816,10 2.956,91 3.942,17 4.139,28 7.866.71 8.260,04 6.569,93 6.701,33 
19 2.374,02 2.492,72 2.872,42 3.016,04 4.021,02 4.222,07 8.024,04 8.425,25 6.701,33 6.835,36 
20 2.421,50 2.542,57 2.929,87 3.076,37 4.101,44 4.306,51 8.184,52 8.593,75 6.835,36 6.972,07 
21 2.469,93 2.593,43 2.988,47 3.137,89 4.183,47 4.392,64 8.348,21 8.765,63 6.972.07 7.111,51 
22 2.519,33 2.645,29 3.048,24 3.200,65 4.267,14 4.480,49 8.515,18 8.940,94 7.111,51 7.253,74 
23 2.569,72 2.698,20 3.109,20 3.264,66 4.352,48 4.570,10 8.685,48 9.119,76 7.253,74 7.398.81 
24 2.621,11 2.752,16 3.171,39 3.329,96 4.439.53 4.661,50 8.859,19 9.302,15 7.398,81 7.546,79 
25 2.673,53 2.807,21 3.234,82 3.396,56 4.528,32 4.754,73 9.036,38 9.488,19 7.546,79 7.697,72 
III- 0 Anexo III- cargos em comissão, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXOIII 
CARGOS EM COMISSÃO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 5.507,95 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 3.157,53 
AssessorIII CM-All! 1 R$ 3.157,53 
Assessor Jurídico CM-ASJ 1 R$ 6.941,89 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 3.598,72 
IV- Acresce item 12 A alínea "A" e suprime item 06 da alínea "B" do Anexo IV - 
atribuições dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, passando vigorar com a 
--, seguinte redação: 
ANEXO IV 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO 
A) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
01. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
DESCRIÇÃO: atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de 
serviços de fornecimento de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, 
controle de estoque dos produtos para a cantina e lanche. 
ATRIBUIÇÕES: 
Executar a limpeza geral das dependências daCamaraMunicipal. 
Fiscalizar e conservar os equipamentos elétricos, hidráulicos, de esgoto e de 
instalação de defesa contra incêndio. 
Fazer café e chá para serem servidos aos vereadores e servidores daCamara 
Municipal e visitantes, realizando posteriormente a devida limpeza dos utensílios utilizados. 
Zelar pelo abastecimento de água nas geladeiras e bebedouros da Municipal. 
Distribuir café e água aos vereadores e autoridades durante a realização das reuniões do 
plenário. 
Controlar o estoque de material utilizado pela copa e de limpeza a solicitação de 
reposição ao departamento competente. 
Retirar o lixo, devidamente acondicionado, das dependências daCamara, 
colocando-os em local pré-determinado para serem recolhidos pela limpeza pública. 
Abertura e fechamento das portas daCamarae suas dependências. 
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ftaa.....10. 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Nível elementar — 4a Série do Ensino Fundamental. 
2. CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes AAreaadministrativa daCamara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas As competências da unidade 
onde estiver lotado. 
ATRIBUIÇÕES: 
Registrar e protocolar as correspondências expedidas e recebidas, bem como e encaminhar a 
correspondência do Presidente. 
Xerox, reprografia e encadernação e arquivar documentação; 
Executar serviços de digitação de computadores; 
Serviços de classificação e registro de documentos; 
Acompanhar e catalogar todas as publicações que dizem respeito ao legislativo 
e vereadores 
Executar o arquivamento de correspondência e documentos de interesse do Vereador. 
Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados pelo 
Presidente daCamara. 
Informar aos vereadores a realização de Reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme 
data previamente estabelecida, de acordo com a solicitação da Presidência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- Ensino médio 
3. CARGO: Diretor de Secretaria 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes A área administrativa daCamara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas As competências da unidade 
onde estiver lotado. 
ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar os serviços legislativos, seu registro e controle. 
Coordenar o apoio aos Vereadores em suas atividades legislativas e trabalhos parlamentares. 
Tomar providências para a publicação oficial das leis. 
Assessoramento ao Plenário, A Mesa e aos Vereadores. 
Coordenar as tarefas de Xerox, reprografia e encadernação, arquivo, controle de portarias, 
materiais da Secretaria, patrimônio da secretaria, almoxarifado da Secretaria, manutenção 
de máquinas e equipamentos da Secretaria 
Redigir documentos oficiais daCamara,portarias, anteprojetos, decretos e leis, textos oficiais 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
de discursos, manifestações e outros. 
Revisar os textos datilografados. 
Coordenar as tarefas da Assessoria do Cerimonial daCamara. 
Coordenar a execução das atividades relativas a eventos e reuniões especiais e solenes da 
Camara,programas e eventos culturais, recepção de autoridades, integração de seus 
subordinados, visando aos objetivos dos serviços da Assessoria e à harmonização do 
relacionamento entre eles; 
Encaminhar a correspondência do Presidente 
Dar andamento aos assuntos agendados para o Presidente. 
Providenciar apoio para os compromissos do Presidente. 
Receber, fazer triagem e encaminhar as pessoas que procurarem o Presidente 
e demais vereadores, pessoalmente ou por telefone. 
Compor a agenda do Presidente e dos vereadores que solicitarem. 
Manutenção de contato com repórteres, oferecendo- lhes subsídios e alternativas, 
que lhes permitam garantir o fluxo de informações nos veículos de comunicação; pesquisas 
e banco de dados necessários aos trabalhos parlamentares e as atividades 
legislativas; 
Registro e controle dos trabalhos legislativos, das proposições e respectivos pareceres, da 
tramitação de projetos de lei, de requerimentos sobre matéria legislativa em tramitação; 
Arquivamento e catalogação de pareceres sobre matéria legislativa. 
Execução e Controle das tarefas de redação dos textos legislativos. Revisão e redação final; - 
composições datilográficas; coletânea e compilação de dados a respeito das proposições de 
leis; 
Redação de texto sinótico para publicação no órgão oficial de imprensa. 
Conferência da publicação e promoção de republicação em caso de retificação; 
Gerenciar as tarefas de redações oficiais daCamara. 
Registrar e catalogar a correspondência emitida pelo Gabinete do Vereador. 
Elaborar e Datilografar oficios, indicações ao prefeito, requerimentos e 
documentos emitidos pelaCamaraMunicipal. 
Datilografia projetos de leis, Resoluções, Moções e pareceres em projetos, 
utilizando-se de metodologia especifica. 
Preparar manualmente para encadernação o livro próprio, Leis, Resoluções, 
aprovadas pelo Legislativo Municipal. 
Agendar reuniões e audiências da Presidência com autoridade diversas, 
conforme solicitação prévia. 
Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados pelo 
Presidente daCamara. 
Proceder o controle da agenda de tribuna livre de acordo com solicitação de Munícipes. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e/ou Títulos 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- Ensino Superior 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
04. CARGO: CONTABILISTA 
DESCRIÇÃO: atua nas atividades de execução de contabilidade pública, execução e análise 
de balanços e balancetes, racionalização e automação do plano contábil, realização de perícias 
contábeis, emissão de pareceres e relatórios sobre assuntos financeiros, orçamentários e 
contábeis, e outras correlatas. 
ATRIBUIÇÕES: 
Realizar e assinar a escrituração contábil; 
Executar os serviços de pagamento e recebimentos; 
Executar o registro e controle de pessoal; 
Coordenar as tarefas de execução e controle do Orçamento daCamara,execução e controle do 
Sistema Financeiro daCamara; 
Situar, perante as normas do Serviço Público, as atividades financeira, patrimonial e 
contábil, relatar situações irregulares e propor soluções e/ou sanções. 
No âmbito do Poder Executivo colher dados e informações documentais a respeito de 
atividades, serviços executados ou em execução, situar a irregularidade de tais dados e 
documentos, perante as normas do Serviço Público. 
3 - Assessorar a Presidência e a Mesa daCamara. 
- Manutenção de instalações da Sede daCamara. 
Realizar lançamento de dados em livro contábil, conforme técnicas especificas. 
Proceder os lançamentos e cálculos de balancetes financeiros, patrimonial e orçamentário, 
conforme normas estabelecidas. 
Confeccionar empenho a partir de solicitações recebidas, procede-se a devida 
aquisição de bens e materiais autorizados pela Presidências da Câmara. 
Efetuar a conciliação Bancária dos movimentos realizados pelaCamara 
Municipal. 
Controlar o saldo orçamentário daCamaraMunicipal, conforme critérios 
estabelecidos previamente. 
Efetuar levantamentos, organização e montagens de processos de prestação de 
contas periódicas e eventuais solicitadas pela presidência. 
Executar pertinentes à rotina de pessoal, preenchendo formulários, realizando 
cálculos simples e efetuando levantamento funcionais diversos, de acordo com 
normas estabelecidas. 
Proceder a preparação de folha de pagamento, verba de representação, 
empenho e faturas diversas, de acordo com a documentação pertinente, 
efetuando o devido pagamento. 
Enviar os dados referentes A. LRF e SICOM ao Tribunal de Contas, assim como as prestações 
de contas referente ao exercício. 
Assistir e assessorar o corpo legislativo em assuntos de sua competência; 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
'avoiturms.,02 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Curso técnico de Contabilidade registro no Conselho de Classe e Ensino Superior 
5. CARGO: Jardineiro 
DESCRIÇÃO: Atuar na preparação e conservação da jardinagem das dependencias da 
CamaraMunicipal de Carneirinho. 
ATRIBUIÇÕES: 
Preparar terrenos e canteiros para plantio de mudas e plantas em geral, conforme técnicas 
especifica. 
Proceder a limpeza e manutenção de canteiros e viveiro, efetuando a capina dos terrenos das 
imediações daCamara 
Realizar a adubação, irrigação e poda de plantas diversas 
Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
-Experiência na área. 
6. CARGO: MOTORISTA 
DESCRIÇÃO: atua na direção de veículos de propriedade daCamaraMunicipal, observando 
as normas de segurança de trânsito. 
ATRIBUIÇÕES: 
Dirigir veículos leves efetuado o transporte de vereadores e servidores, observando as 
normas de segurança no trânsito. 
Verificar as condições do veiculo antes da sua utilização, conferindo o combustível, nível de 
óleo e outros aspectos correlatos. 
Zelar pelo funcionamento, abastecimento, limpeza e conservação do veiculo providenciando 
o serviço especializado, quando necessário. 
Efetuar o controle de combustível para posterior conferência do Controle Interno. 
Recolher o veiculo após o serviço, estacionando-o em local estabelecido. 
Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRIM-10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
1° Grau incompleto 
Experiência de 6 meses na área. 
Carteira de habilitação — Categoria "D" 
7. CARGO: Operador de Som 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes A área administrativa daCamara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade 
onde estiver lotado. 
ATRIBUIÇÕES: Instalar e prover a manutenção do Sistema do Som. 
Executar a gravação de todas reuniões e demais eventos para os quais forem convocados. 
Executar e manter o arquivo das gravações. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
20 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino fundamental 
Experiência comprovada de 06 (seis) meses na área. 
8. CARGO: Recepcionista 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa daCamara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade 
onde estiver lotado 
ATRIBUIÇÕES: 
Recepcionar pessoas e autoridades. 
Prestar informações e fazer encaminhamento das pessoas. 
Executar registros e anotações. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino Fundamental 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
trk!N 
AMARA MUlNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
OE mos....a 
9. CARGO: Telefonista 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes A, área administrativa da Câmara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas as competências da unidade 
onde estiver lotado 
ATRIBUIÇÕES: 
Operar a mesa telefônica. 
Efetuar, quando autorizada, e controlar as ligações interurbanas e internacionais. 
Providenciar imediatas providências para correção de defeitos na aparelhagem telefônica. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino Fundamental 
10. CARGO: Técnico em Computação 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes àareaadministrativa da Câmara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas As competências da unidade 
onde estiver lotado 
ATRIBUIÇÕES: 
Programar, codificar e testar programas para o processamento de dados no 
computador, utilizando-se de conhecimentos específicos. 
Elaborar programas de computador com base nos dados fornecidos pela 
pesquisa prévia realizada, estabelecendo os diferentes processos operacionais 
para permitir o tratamento automático de dados. 
Preparar fluxogramas e codificar rotinas necessárias ao processamento de 
dados. 
Avaliar o desempenho dos programas, fazendo as devidas correções. 
Suporte Técnico: instalações de sistema, manutenção, atualização de versões e 
instalações de aplicativos. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&,carneirinho.nill.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
-ftas;;i0-iwa 
e condições de 
imóvel sob sua 
daCamara, 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino médio 
Experiência comprovada de 06 (seis) meses na área. 
11. CARGO: VIGIA 
DESCRIÇÃO: atua no controle segurança das dependencias daCamaraMunicipal, bem 
como, zelar pela permanencia dos equipamentos e documentos e também entrada e saída de 
veículos e informações ao público. 
ATRIBUIÇÕES: 
Manter a ordem no prédio daCamarae suas dependências; 
Atuar na segurança das pessoas, instalações, equipamentos e documentação daCamarae dos 
Vereadores; 
Não permitir a entrada de armas e instrumentos agressivos no recinto ou dependências da 
Camara; 
Não permitir o estacionamento de veículos não credenciados no pátio daCamara; 
Solicitar identificação de pessoas suspeitas que ingressem no recinto ou 
dependências daCamara; 
Prestar assistência aos superiores e funcionários no exercici o das tarefas 
relacionadas a inquéritos, investigações de natureza policial e outros; 
Comunicar ao superior hierárquico, imediatamente, as anormalidades constatadas e as 
providências adotadas; 
Relatar as ocorrências e delas fazer registro. 
Realizar a ronda periódica, procedendo-se a vigilância de bens móveis e imóveis 
daCamaraMunicipal; 
Solicita a presença da policia militar quando verificada a invasão de prédios públicos por 
pessoas estranhas ao serviço; 
Zelar pela segurança do patrimônio da Câmara;, verificando o fechamento 
segurança de portas, janelas e demais dependências e vias de acesso do 
responsabilidade; 
Controlar a entrada e saída de pessoas nas depend6encias 
preservando a segurança dos servidores, durante o horário de trabalho; 
Cuidas dos jardins do prédio da câmara; 
Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuidas 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
4a Série do Ensino Fundamental 
12. CARGO: CONTROLADOR INTERNO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ATRIBUIÇÕES: 
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução do 
orçamento; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; 
III- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
IV — Organizar e executar, por iniciativa própria ou a pedido do Tribunal de Contas, 
programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial nas unidades sob seu controle enviando ao Tribunal de Contas os 
respectivos relatórios; 
V — Promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, 
certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade 
constatada e indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas; 
VI — Alertar formalmente o Presidente daCamaracompetente para que instrua a tomada de 
contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências. 
VII — exercer suas funções sob a orientação das legislações correlatas ao cargo; 
VIII - Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas. 
JORNADA DE TRABALHO 
30 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e/ou títulos. 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Curso Superior. 
B) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
01. CARGO: ASSESSOR I 
Programação e Desenvolvimento: 
Programar, codificar, testar e instalar programas para o processamento de dados 
no computador, utilizando-se de conhecimentos específicos. 
Desenvolver, manter e atualizar os sistemas de bandos de dados, bem como cuidar 
de sua integridade, segurança e bom funcionamento. 
Preparar fluxogramas e codificar rotinas necessárias aos processos de tratamento, 
processamento, armazenamento e integridade das informações daCamara. 
Avaliar o desempenho dos programas, fazendo as devidas correções, manutenções 
e atualizações. 
Internet 
Desenvolver, programar, manter e atualizar a "Website" oficial daCamara, 
Situado no endereço www.cmcarneirinho.mg.gov.br, bem como prezar pela 
segurança e veracidade das informações contidas no mesmo. 
Prover, manter e prezar pela segurança e bom funcionamento do acesso A internet 
e e-mails. 
Rede: 
Gerenciar toda rede de dadosCamaraMunicipal, bem como prezar pela sua 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m2.1eg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNERENHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
integridade, segurança e bom funcionamento. 
Verificar a estrutura fisica de rede lógica de computadores, solicitando ou 
realizando reparos, ajustes e/ou melhorias. 
Segurança: 
Prezar pela segurança, proteção e integridade das informações, da infra-estrutura 
computacional e do sistema de redes e internet; 
Prezar pela proteção dos sistemas computacionais e de bancos de dados contra a 
ação de agentes externos e invasores; 
Realizar "cópia de segurança" de todos os arquivos "essenciais" diariamente, bem 
como o seu armazenamento e estocagem. 
Suporte, treinamento e manutenção: 
Realizar suporte técnico e operacional aos usuários; 
Realizar a manutenção nos equipamentos ou providenciar assistência técnica se 
necessário; 
Realizar suporte técnico nas instalações de sistemas, manutenção, atualização de 
versões e instalações de aplicativos; 
Realizar suporte na utilização do acesso A internet ee-maile redes; 
Orientar e trinar os usuários de sistemas de informação sobre a correta 
operacionalização dos mesmos; 
Orientar e treinar os usuários sob as boas praticas de segurança, bem como a 
proteção dos sistemas contra agentes externos e invasores. 
Diversos: 
Elaborar e executar projetos de informatização de todos os setores da Câmara 
Municipal e desenvolver sistemas de informática que ajudem no desempenho 
eficaz de cada setor, verificando a manutenção, de modo a que eles estejam atualizados e 
disponíveis, sempre que necessários. 
Realizar estudos e projetos para melhorias nos processos de tratamento, 
processamento, armazenamento e integridade das informações daCamara. 
Digitalizar documentos. 
Fazer cópias de arquivos para publicação. 
Dar parecer, sempre buscando a melhor alternativa, sobre a contratação ou 
aquisição de equipamentos e serviços de informática. 
Propor A Mesa Diretora a forma como deverá ocorrer o fluxo interno de 
informações e outros dados, de modo a tornar mais eficiente os processos 
administrativos. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino Médio; 
Experiência comprovada de 03 (três) anos na área de redes, bancos de dados, 
programação, internet e segurança. 
02. CARGO: ASSESSOR II 
Executar o registro e controle de pessoal efetivo, temporário, comissionados e cargos eletivos, 
nos termos da legislação vigente; 
Executar a rotina de pessoal, preenchendo formulários, realizando cálculos simples e 
efetuando levantamento funcionais diversos, de acordo com normas estabelecidas; 
Proceder a preparação de folha de pagamento dos Agentespoliticose Servidores, verba de 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
representação, horas extras e adicionais de acordo com a documentação pertinente; 
Verificação do Registro de Ponto. 
Proceder Controle e Verificação de Horas Extras; 
Executar as tarefas necessárias para a aquisição de férias dos servidores e dos Agentes 
politicos. 
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF 
Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, e 
Envio do SEFIP 
Demais atos inerentes aos Recursos Humanos daCamaraMunicipal 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino médio 
03. CARGO: ASSESSORIII 
a) Exercer as atribuições típicas dos cargos de Auxiliar Legislativo quando exigirem maior 
grau de responsabilidade e complexidade; 
b) Prestar assessoramento para o controle do trafego de pessoas no Plenário, durante as 
reuniões, para que seja mantida a ordem e a segurança; 
c) exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. 
d) Procolo 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino médio 
04. CARGO: ASSESSOR JURÍDICO 
Supervisionar órgão de consultoria, tendo em vista a realização de atividades em ordem 
técnica especializada a administrativa no campo jurídico. 
Oferecer parecer jurídico a todas proposições que der entrada no legislativo. 
Prestar assistência e dar pareceres sobre questões jurídicas as unidades de serviço daCamara; 
Apresentar defesa jurídica em questão de interesse daCamarasobre qualquer 
pendência na órbita judicial ou administrativa; 
Minutar projetos, convênios, acordos, termos de ajustes que participar aCamaraou 
mesmo que for de seu interesse; 
Representar aCamaraMunicipal nos autos em que seja autora, ré, oponente, 
interveniente ou assistente; 
Assistir e assessorar o corpo legislativo em assuntos de sua competência; 
Cumprir e zela r para que sejam cumpridas as normas contidas na LOM, no 
Regimento Interno e vigentes na Administração daCamara 
Orientar a aplicação dos dispositivos legais e regulamentares; 
Executar outras atividades afins lhe forem atribuídas. 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Curso Superior de Direito, com Inscrição na OAB 
05. CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR 
ATRIBUIÇÕES: 
a) desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete do vereador; 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
)iegdo,11-fiVgk 
2° Secretário 
( 
Wagner Alves da Silva 
1° Secretário 
Genoma go deAraújo ie o r 
P sidente 
argues 
Vice-Presidente 
• :; 3-1 r` 7, "' 
C.1 C..; C. C. . 
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-Atmaevu 'MAL eic 
............ 
f.3 a Kio 
Saladas &sees arkiaLa 6 
P 
tr-1 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
b) prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia, 
atendimento ao público; 
c) acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo 
vereador; 
d) desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, 
desde que compatíveis ou afins com o cargo. 
Art.2°. Prevalece os efeitos da lei 1.132/2011, datada de 27/12/2011, com 
relação ao cargo em Comissão de Controlador Interno até 31 de Dezembro de 2020, salvo se 
houver concurso público para o Cargo de Provimento Efetivo de Controlador Interno que 
extinguirá o cargo em comissão de Controlador Interno com a efetiva posse do aprovado no 
cargo. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
• 4.1E 
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2020. 
tJy1j,112; • 
iia1 C: C.% Jr 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Projeto de Lei CM N° 03/2020 
Interna 00151-006/2020 
Abertura: 10-08-2020 16:28 Previsão saída: 29-08-2020 16:28 
SOLICITANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
ENDEREÇO: XX, XX, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042572000127 C.I.: 
Observação: 
49-CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Protocolado por: JA ORGESALMEIDA 
01. - Corpo Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Interna 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Projeto de Lei CM N" 03/2020 
00151-006/2020 
Abertura: 10-08-2020 16:28 Previsã s. 'da: 29-08-2020 16:28 
Protocolado por: N B RGES ALMEIDA 
1.0 -Corpo Legislativo 
cxercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: Projeto de Lei CM N° 03/2020 
Autoria: Mesa Diretora 
Ementa:"Transforma o cargo de Controlador 
Interno da Câmara Municipal de Carneirinho de 
provimento em comissão para provimento efetivo, 
alterando os anexos I, II,III e IV da Lei 
1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011." 
I — HISTÓRICO 
O projeto de Lei tem por transformar o cargo de Controlador 
Interno da Câmara Municipal de Carneirinho de provimento em Comissão para 
provimento efetivo, alterandoos anexos I, II,III e IV da Lei 1.132/2011, de 27 
de dezembro de 2011. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de iniciativa da 
Mesa Diretora, inciso I doArt. 45 da Lei Orgânica Municipal: 
Art.45. À mesa, dentre outras atribuições compete: 
I - propor projetos de lei que criem ou extinguem 
cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos 
vencimentos; 
O professor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito 
Municipal Brasileiro, 12 ed., 2001, pag. 567: 
CÂMARAMUNICIPAL DE CAR\ 
CNN 26.042.572/0001-27 
EIRINHO 
"0 município goza de total liberdade na organização 
do seu pessoal para o melhor atendimento dos 
serviços de sua competência. Entretanto, há duas 
regras fundamentais que não pode preterir: a que 
exige que a organização se faça por lei e a que impõe 
a observância dos preceitos constitucionais federais 
pertinentes aos servidores públicos e das leis federais 
de caráter nacional. Atendidas essas duas regras a 
seguir examinadas, ao Município compete criar, 
alterar e extinguir os cargos necessários à execução 
dos seus serviços, indicando quais os isolados e os de 
carreira, quais os de provimento efetivo ou em 
comissão, quais os requisitos exigidos para o 
provimento, bem como elaborar o regime jurídico dos 
seus servidores, tendo em vista, sempre, as 
peculiaridades, os interesses e as disponibilidades 
locais". 
Conformeart. 169, §1°, incisos I e II da CF: 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer titulo, pelos Órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituidas e mantidas pelo poder público, s6 poderão 
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)(Vide Emenda 
constitucional n° 106, de 2020) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998) 
II - se houver autorização especifica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído 
pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
Da consulta n. 698.185, do TCEMG colhe-se a seguinte 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"(...) em nível federal, a matéria está disciplinada nos 
arts.51, inciso IV, e 52, inciso XIII, da Constituição 
Federal, com redação alterada pela Emenda 
Constitucional n. 19, de 4/9/98, e, no âmbito 
estadual, noart.176 combinado com oart.62, inciso 
IV, da Carta Magna Mineira. 
Com efeito, depreende-se dos aludidos preceitos que é 
competência privativa da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal, da Assembleia Legislativa e, pelo 
principio da simetria, da Câmara de Vereadores 
"dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, 
criação, transformação e extinção dos cargos, 
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de 
lei para fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na lei de 
diretrizes orgamentárias". 
III - CONCLUSÃO 
Ante o exposto, venho por meio desta pelos fundamentos já 
estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR pela CONSTITUCIONALIDADE e 
LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do 
processo legislativo. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho, 10 de agostp de 2020. 
Mar artins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
CM N.": 003/2020 
Transforma o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de 
Carneirinho de provimento em comissão para provimento efetivo, 
alterando os anexos I, II,IIIe IV da Lei 1.132/2011, de 27 de 
dezembro de 2011. 
AUTOR(ES): 
Mesa Diretora 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
10/08/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 11/08/2020 
Ordem Do Dia Da(S) _ nião(ties 
8a Reunido Extraordinária - 11/08//2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 b 
Entregue A Comissão LJRF em ji /Or/ O Visto do Pres: v \ 
Daniel Rodrigues Marques 
Entregue ao 
Joaquim M. 
Relator em A ior ao Visto do Relator: 
S. de Almeida 
Entregue A ComissãoFO 
Wagner Alves da Silva 
em ,./ fi /6L/ go Visto do Pres: 
.......,-. t,._,. \.....„. 
Entregue ao 
Daniel Rodrigues 
Relator em ) f /or ,Pc) Visto do Relator: 
r Marques Q-Q---,- ---- 7 -
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão LJRF 
Daniel Rodrigues Marques 
em ,IIhr/ 7 C) Visto do Pres: 
3 \ 
Entregue ao 
Fibio Samartino 
Relator em ..(// oe ,0 Visto do Relator: -- ----- 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.le2.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Favorável Contrário 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Daniel Rodrigues Marques 
Fábio samartino 
Joaquim M.S. de Almeida 
APROVADO em discussão. 
PorAim a Ati 
Carneirinho- 4 /4 /2020. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°: 003/2020 
DENOMINAÇÃO: Transforma o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de 
Carneirinho de provimento em comissão para provimento efetivo, alterando os anexos I, II,IIIe 
IV da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto 
legal e constitucional. 
araMunici al de meirinho, 11 de agosto de 2020 
AgkraffMarw.- '.•‘ _ 
e ator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaribcarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°: 003/2020 
DENOMINAÇÃO: Transforma o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de 
Carneirinho de provimento em comissão para provimento efetivo, alterando os anexos I, II,IIIe 
IV da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta. DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
se encontra redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva ,_ .7--.......i 
Vice-Pres. GersonFerrari -i' 4 OP 
Relator Daniel Rodrigues Marques la, e , y, 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por ,anioupti /uxideGO .
Carneirinho-' i G, 17Zer /2020. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
PorjkoaptiA,f f, Jr. c4 
Carneirinho- ,4z /62'/2020. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°: 003/2020 
DENOMINAÇÃO: Transforma o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de 
Carneirinho de provimento em comissão para provimento efetivo, alterando os anexos I, II,IIIe 
IV da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
\TOM: 
Favorável 
.. 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques al 
 o 011,
Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida Nit 
Relator Fábio Samartino V". --- ---) 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 056/2020 
Transforma o cargo de Controlador Interno da 
Câmara Municipal de Carneirinho de 
provimento em comissão para provimento 
efetivo, alterando os anexos I, II,IIIe IV da 
Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que 
lhe confere oart. 45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituição 
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica transformado o cargo de Controlador Interno da Câmara 
Municipal de Cameirinho de provimento em comissão em provimento efetivo, alterando os 
Anexo I II,IIIe IV, da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
0 Anexo I - cargos de provimento efetivo, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.629,60 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 2.760,15 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 5.507,95 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 5.507,95 
Controlador Interno CM-CTI 1 R$ 4.600,00 
Jardineiro CM-JAR 1 R$ 1.629,60 
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.629,60 
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.629,60 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 1.971,52 
Telefonista CM-TEL 1 R$ 1.971,52 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 1.971,52 
Vigia CM-VIG 7 R$ 1.629,60 
I - 0 Anexo II - vencimentos, progressão vertical e horizontal dos cargos efetivos do 
legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação 
ANEXO II 
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS 
EFETIVOS DO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
.. 
A B c f) F 
0 
1.629, 
60 
1.711, 
08 
1.971. 
72 
2.070, 
31 
2.760, 
15 
2.898, 
16 
5.507, 
95 
5.783, 
35 
4.600, 
00 4.830,00 
1 1.662, 
19 
1.745, 
30 
2.011, 
15 
2.111.7 
1 
2.815, 
35 
2.956, 
12 
5.618,1 
1 
5.899, 
01 4.692, 
00 4.785,84 
., 
- 
1.695, 
44 
1.780. 
-'1 
2.051. 
38 
2.153. 
95 
2.871, 
66 
3.015, 
24 
5.730. 
47 
6.016, 
99 
diQç 
-`"`u'", 84 4.881,56 
-; 
1.729, 
34 
1.815, 
81 
2.092, 
41 
2.197, 
03 
2.929, 
09 
3.075, 
55 
5.845, 
08 
6.137, 
33 4.881, 
56 4.979,19 
4 1.763, 
93 
1.852, 
13 
2.134, 
25 
2.240, 
97 
2.987, 
68 
3.137, 
06 
5.961. 
98 
6.260, 
08 4.979, 
19 5.078,77 
5 1.799, 
21 
1.889, 
17 
2.176, 
94 
2.285, 
79 
3.047, 
43 
3.199, 
80 
6.081, 
22 
6.385, 
28 5.078, 
77 5.180,35 
6 1.835, 
19 
1.926, 
95 
2.220, 
48 
2.331, 
50 
3.108, 
38 
3.263, 
80 
6.202. 
85 
6.512, 99 5.180, 
35 5.283,95 
7 
1.871. 
9() 
1.965, 
49 
2.264, 
89 
2.378, 
13 
3.170, 
54 
3.329, 
07 
6.326. 
90 
6.643, 
25 5.283, 
95 5.389,63 
s 
1.909, 
34 
2.004, 
80 
2.310, 
18 
2.425, 
69 
3.233, 
96 
3.395, 
65 
6.453. 
44 
6.776, 
11 5.389, 
63 5.497,43 
9 1.947, 
52 
2.044, 
90 
2.356, 
39 
2.474, 
21 
3.298, 
63 
3.463, 
57 
6.582, 
51 
6.911, 
64 5.497, 
43 5.607,37 
10 1.986, 
47 
2.085, 
80 
2.403, 
52 
2.523, 
69 
3.364, 
61 
3.532, 
84 
6.714, 
16 
7.049, 
87 5.607, 
37 5.719,52 
11 2.026, 
20 
2.127, 
51 
2.451, 
59 
2.574, 
17 
3.431, 
90 
3.603, 
49 
6.848, 
44 
7.190, 
87 5.719, 
52 5.833,91 
12 2.066, 
73 
2.170, 
06 
2.500, 
62 
2.625, 
65 
3.500, 
54 
3.675, 
56 
6.985, 
41 
7.334, 
68 5.833. 
91 5.950,59 
13 
06 
2.10822.213; 
46 
2.550, 
63 
2.678, 
16 
3.570, 
55 
3.749, 
08 
7.125, 
12 
7.481, 
38 5.950. 
59 
6.069,60 
14_ 2.150, 2.257, 2.601, 2.731, 3.641,_ 3.824, 7.267, 7.631, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
" 73 64 72 96 06 62 00 6.069, 
60 6.190,99 
15 2.19. 3 
23 
2.302, 
89 
2.653, 
68 
2.786, 
36 
3.714, 
80 
3.900, 
54 
7.412, 
98 
7.783, 
62 6.190, 
99 6.314,81 
16 2.237, 
09 
2.348, 
95 
2.706, 
75 
2.842, 
09 
3.789. 
09 
3.978, 
55 
7.561, 
24 
7.939, 
30 6. 314, 
81 6.441,11 
17 2.281, 
83 
2.395, 
93 
2.760, 
88 
2.898, 
93 
3.864, 
88 
4.058, 
12 
7.712, 
46 
4 
8.098, 
08 6.441,1 
1 6.569,93 
1 8 
2.327, 
47 
2.443, 
84 
2.816, 
10 
2.956, 
91 
3.942, 
17 
4.139, 
28 
7.866, 
71 
8.260, 
04 6.569. 
93 6.701,33 
1 9 2.374, 
02 
2.492, 
72 
2.872, 
42 
3.016, 
04 
4.021, 
02 
4.222. 
07 
8.024, 
04 
8.425, 
25 6.701, 
33 6.835,36 
2 0 2.421, 
50 
2.542, 
57 
2.929, 
87 
3.076, 
37 
4.101, 
44 
4.306, 
51 
8.184, 
52 
8.593, 
75 6.835, 
36 6.972,07 
21 2.469, 
93 
2.593, 
43 
2.988, 
47 
3.137, 
89 
4.183, 
47 
4.392, 
64 
8.348, 
21 
8.765, 
63 6.972, 
07 7.111,51 
22 2.519, 
33 
2.645, 
29 
3.048, 
24 
3.200, 
65 
4.267, 
14 
4.480, 
49 
8.515, 
18 
8.940, 
94 7.111,5 
1 7.253,74 
23 2.569, 
72 
2.698, 
20 
3.109, 
20 
3.264, 
66 
4.352, 
48 
4.570, 
10 
8.685, 
48 
9.119, 
76 7.253, 
74 7.398,81 
24 2.621. 
11 
2.752, 
16 
3.171, 
39 
3.329, 
96 
4.439, 
53 
4.661, 
50 
8.859, 
19 
9.302, 
15 7.398, 
81 7.546,79 
25 2.673, 
53 
2.807, 
21 
3.234, 
82 
3.396, 
56 
4.528, 
32 
4.754, 
73 
9.036, 
38 
9.488, 
19 7.546, 
79 7.697,72 
111 - 0 Anexo III- cargos em comissão, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXOIII 
CARGOS EM COMISSÃO 
ts.VIRKINit 
, 
, 
• 7. ,4,4P/vIRIWA, 
• a. oemsfic 102' 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600. Carneirinho. Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
DENOMINA00 SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICI￾AL R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 5.507,95 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 3.157,53 
AssessorIII CM-All! I R$ 3.157,53 
Assessor Jurídico CM-ASJ 1 R$ 6.941,89 
Assessor Parlamentar CM-ASP 7 R$ 3.598,72 
IV- Acresce item 12 à alínea "A" e suprime item 06 da alínea "B- do Anexo IV - 
atribuições dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, passando vigorar com a 
seguinte redação: 
ANEXO IV 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO 
A) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
1. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
DESCRIÇÃO: atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de 
serviços de fornecimento de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, 
controle de estoque dos produtos para a cantina e lanche. 
ATRIBUIÇÕES: 
Executar a limpeza geral das dependências da Câmara Municipal. 
Fiscalizar e conservar os equipamentos elétricos, hidráulicos, de esgoto e de 
instalação de defesa contra incêndio. 
Fazer café e chá para serem servidos aos vereadores e servidores da Câmara 
Municipal e visitantes, realizando posteriormente a devida limpeza dos utensílios utilizados. 
Zelar pelo abastecimento de água nas geladeiras e bebedouros da Municipal. 
Distribuir café e água aos vereadores e autoridades durante a realização das reuniões do 
plenário. 
Controlar o estoque de material utilizado pela copa e de limpeza a solicitação de 
reposição ao departamento competente. 
Retirar o lixo, devidamente acondicionado, das dependências da Câmara, 
colocando-os em local pré-determinado para serem recolhidos pela limpeza pública. 
Abertura e fechamento das portas da Câmara e suas dependências. 
- Executar outras atividades que lhe forem atribuídas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
- • RNIFot41%)-" 
' oe MAIL 102. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho. Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Nível elementar — 4a Série do Ensino Fundamental. 
2. CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa da Câmara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade 
onde estiver lotado. 
ATRIBUIÇÕES: 
Registrar e protocolar as correspondências expedidas e recebidas. bem como e encaminhar a 
correspondência do Presidente. 
Xerox, reprografia e encadernação e arquivar documentação, 
Executar serviços de digitação de computadores; 
Serviços de classificação e registro de documentos; 
Acompanhar e catalogar todas as publicações que dizem respeito ao legislativo 
e vereadores 
Executar o arquivamento de correspondência e documentos de interesse do Vereador. 
Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados pelo 
Presidente daCamara. 
Informar aos vereadores a realização de Reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme 
data previamente estabelecida, de acordo com a solicitação da Presidência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- Ensino médio 
3. CARGO: Diretor de Secretaria 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes A área administrativa daCamara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas As competências da unidade 
onde estiver lotado. 
ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar os serviços legislativos, seu registro e controle. 
Coordenar o apoio aos Vereadores em suas atividades legislativas e trabalhos parlamentares. 
Tomar providências para a publicação oficial das leis. 
Assessoramento ao Plenário, à Mesa e aos Vereadores. 
Coordenar as tarefas de Xerox, reprografia e encadernação, arquivo, controle de portarias, 
materiais da Secretaria, patrimônio da secretaria, almoxarifado da Secretaria, manutenção 
de máquinas e equipamentos da Secretaria 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
.,44 RNE iRttav';:e.' (
ot mata. +Ma' 
Redigir documentos oficiais da Câmara, portarias, anteprojetos, decretos e leis, textos oficiais 
de discursos, manifestações e outros. 
Revisar os textos datilografados. 
Coordenar as tarefas da Assessoria do Cerimonial da Câmara. 
Coordenar a execução das atividades relativas a eventos e reuniões especiais e solenes da 
Camara,programas e eventos culturais, recepção de autoridades, integração de seus 
subordinados, visando aos objetivos dos serviços da Assessoria e à harmonização do 
relacionamento entre eles; 
Encaminhar a correspondência do Presidente 
Dar andamento aos assuntos agendados para o Presidente. 
Providenciar apoio para os compromissos do Presidente. 
Receber, fazer triagem e encaminhar as pessoas que procurarem o Presidente 
e demais vereadores, pessoalmente ou por telefone. 
Compor a agenda do Presidente e dos vereadores que solicitarem. 
Manutenção de contato com repórteres, oferecendo- lhes subsídios e alternativas, 
que lhes permitam garantir o fluxo de informações nos veículos de comunicação; pesquisas 
e banco de dados necessários aos trabalhos parlamentares e às atividades 
legislativas; 
Registro e controle dos trabalhos legislativos, das proposições e respectivos pareceres, da 
tramitação de projetos de lei, de requerimentos sobre matéria legislativa em tramitação; 
Arquivamento e catalogação de pareceres sobre matéria legislativa. 
Execução e Controle das tarefas de redação dos textos legislativos. Revisão e redação final; - 
composições datilográficas; coletânea e compilação de dados a respeito das proposições de 
leis; 
Redação de texto sinótico para publicação no órgão oficial de imprensa. 
Conferência da publicação e promoção de republicação em caso de retificação; 
Gerenciar as tarefas de redações oficiais da Câmara. 
Registrar e catalogar a correspondência emitida pelo Gabinete do Vereador. 
Elaborar e Datilografar oficios, indicações ao prefeito, requerimentos e 
documentos emitidos pela Câmara Municipal. 
Datilografia projetos de leis, Resoluções, Moções e pareceres em projetos, 
utilizando-se de metodologia especifica. 
Preparar manualmente para encadernação o livro próprio, Leis, Resoluções, 
aprovadas pelo Legislativo Municipal. 
Agendar reuniões e audiências da Presidênciacornautoridade diversas, 
conforme solicitação prévia. 
Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados pelo 
Presidente da Câmara. 
Proceder o controle da agenda de tribuna livre de acordo com solicitação de Munícipes. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e/ou Títulos 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- Ensino Superior 
4. CARGO: CONTABILISTA 
DESCRIÇÃO: atua nas atividades de execução de contabilidade pública, execução e análise 
de balanços e balancetes, racionalização e automação do plano contábil, realização de perícias 
contábeis, emissão de pareceres e relatórios sobre assuntos financeiros, orçamentários e 
contábeis, e outras correlatas. 
ATRIBUIÇÕES: 
Realizar e assinar a escrituração contábil; 
Executar os serviços de pagamento e recebimentos; 
Executar o registro e controle de pessoal; 
Coordenar as tarefas de execução e controle do Orçamento da Câmara, execução e controle do 
Sistema Financeiro daCamara; 
Situar, perante as normas do Serviço Público, as atividades financeira, patrimonial e 
contábil, relatar situações irregulares e propor soluções e/ou sanções. 
No âmbito do Poder Executivo colher dados e informações documentais a respeito de 
atividades, serviços executados ou em execução, situar a irregularidade de tais dados e 
documentos, perante as normas do Serviço Público. 
3 - Assessorar a Presidência e a Mesa daCamara. 
- Manutenção de instalações da Sede daCamara. 
Realizar lançamento de dados em livro contábil, conforme técnicas especificas. 
Proceder os lançamentos e cálculos de balancetes financeiros, patrimonial e orgamentdrio, 
conforme normas estabelecidas. 
Confeccionar empenho a partir de solicitações recebidas, procede-se a devida 
aquisição de bens e materiais autorizados pela Presidências da Câmara. 
Efetuar a conciliação Bancária dos movimentos realizados pelaCamara 
Municipal. 
Controlar o saldo orçamentário daCamaraMunicipal, conforme critérios 
estabelecidos previamente. 
Efetuar levantamentos, organização e montagens de processos de prestação de 
contas periódicas e eventuais solicitadas pela presidência. 
Executar pertinentes à rotina de pessoal, preenchendo formulários, realizando 
cálculos simples e efetuando levantamento funcionais diversos, de acordo com 
normas estabelecidas. 
Proceder a preparação de folha de pagamento, verba de representação, 
empenho e faturas diversas, de acordo com a documentação pertinente, 
efetuando o devido pagamento. 
Enviar os dados referentes à LRF e SICOM ao Tribunal de Contas, assim como as prestações 
de contas referente ao exercício. 
Assistir e assessorar o corpo legislativo em assuntos de sua competência: 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas. 
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JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
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Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Curso técnico de Contabilidade registro no Conselho de Classe e Ensino Superior 
5. CARGO: Jardineiro 
DESCRIÇÃO: Atuar na preparação e conservação da jardinagem das dependencias da 
CamaraMunicipal de Carneirinho. 
ATRIBUIÇÕES: 
Preparar terrenos e canteiros para plantio de mudas e plantas em geral, conforme técnicas 
especifica. 
Proceder a limpeza e manutenção de canteiros e viveiro, efetuando a capina dos terrenos das 
imediações daCamara 
Realizar a adubação, irrigação e poda de plantas diversas 
Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
-Experiência na área. 
6. CARGO: MOTORISTA 
DESCRIÇÃO: atua na direção de veículos de propriedade daCamaraMunicipal, observando 
as normas de segurança de transito. 
ATRIBUIÇÕES: 
Dirigir veículos leves efetuado o transporte de vereadores e servidores, observando as 
normas de segurança no transito. 
Verificar as condições do veiculo antes da sua utilização, conferindo o combustível, nível de 
óleo e outros aspectos correlatos. 
Zelar pelo funcionamento, abastecimento, limpeza e conservação do veiculo providenciando 
o serviço especializado, quando necessário. 
Efetuar o controle de combustível para posterior conferência do Controle Interno. 
Recolher o veiculo após o serviço, estacionando-o em local estabelecido. 
Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuídas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
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JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
1° Grau incompleto 
Experiência de 6 meses na área. 
Carteira de habilitação — Categoria "D” 
7. CARGO: Operador de Som 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa daCamara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade 
onde estiver lotado. 
ATRIBUIÇÕES: Instalar e prover a manutenção do Sistema do Som. 
Executar a gravação de todas reuniões e demais eventos para os quais forem convocados. 
Executar e manter o arquivo das gravações. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
20 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino fundamental 
Experiência comprovada de 06 (seis) meses na área. 
8. CARGO: Recepcionista 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa daCamara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade 
onde estiver lotado 
ATRIBUIÇÕES: 
Recepcionar pessoas e autoridades. 
Prestar informações e fazer encaminhamento das pessoas. 
Executar registros e anotações. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
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JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino Fundamental 
9. CARGO: Telefonista 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa da Câmara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade 
onde estiver lotado 
ATRIBUIÇÕES: 
Operar a mesa telefônica. 
Efetuar, quando autorizada, e controlar as ligações interurbanas e internacionais. 
Providenciar imediatas providências para correção de defeitos na aparelhagem telefônica. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino Fundamental 
10. CARGO: Técnico em Computação 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à. área administrativa daCamara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade 
onde estiver lotado 
ATRIBUIÇÕES: 
Programar, codificar e testar programas para o processamento de dados no 
computador, utilizando-se de conhecimentos específicos. 
Elaborar programas de computador com base nos dados fornecidos pela 
pesquisa prévia realizada, estabelecendo os diferentes processos operacionais 
para permitir o tratamento automático de dados. 
Preparar fluxogramas e codificar rotinas necessárias ao processamento de 
dados. 
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Avaliar o desempenho dos programas, fazendo as devidas correções. 
Suporte Técnico: instalações de sistema, manutenção, atualização de versões e 
instalações de aplicativos. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino médio 
Experiência comprovada de 06 (seis) meses na área. 
11. CARGO: VIGIA 
DESCRIÇÃO: atua no controle segurança das dependencias da Câmara Municipal, bem 
como, zelar pela permanencia dos equipamentos e documentos e também entrada e saída de 
veículos e informações ao público. 
ATRIBUIÇÕES: 
Manter a ordem no prédio daCamarae suas dependências; 
Atuar na segurança das pessoas, instalações, equipamentos e documentação da Câmara e dos 
Vereadores; 
Não permitir a entrada de armas e instrumentos agressivos no recinto ou dependências da 
Câmara; 
NM()permitir o estacionamento de veículos não credenciados no pátio da Câmara; 
Solicitar identificação de pessoas suspeitas que ingressem no recinto ou 
dependências daCamara; 
Prestar assistência aos superiores e funcionários no exercício das tarefas 
relacionadas a inquéritos, investigações de natureza policial e outros; 
Comunicar ao superior hierárquico, imediatamente, as anormalidades constatadas e as 
providências adotadas; 
Relatar as ocorrências e delas fazer registro. 
Realizar a ronda periódica, procedendo-se a vigilância de bens móveis e imóveis 
da Câmara Municipal; 
Solicita a presença da policia militar quando verificada a invasão de prédios públicos por 
pessoas estranhas ao serviço; 
Zelar pela segurança do patrimônio da Câmara;, verificando o fechamento e condições de 
segurança de portas, janelas e demais dependências e vias de acesso do imóvel sob sua 
responsabilidade; 
Controlar a entrada e saída de pessoas nas depend6encias da Câmara, 
preservando a segurança dos servidores, durante o horário de trabalho; 
Cuidas dos jardins do prédio da câmara; 
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Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuidas 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
4a Série do Ensino Fundamental 
12. CARGO: CONTROLADOR INTERNO 
ATRIBUIÇÕES: 
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução do orçamento; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; 
III- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
IV — Organizar e executar, por iniciativa própria ou a pedido do Tribunal de Contas, 
programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial nas unidades sob seu controle enviando ao Tribunal de Contas os 
respectivos relatórios; 
V — Promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, 
certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade 
constatada e indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas; 
VI — Alertar formalmente o Presidente daCamaracompetente para que instrua a tomada de 
contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências. 
VII — exercer suas funções sob a orientação das legislações correlatas ao cargo; 
VIII - Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
30 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e/ou títulos. 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Curso Superior. 
B) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
01. CARGO: ASSESSOR I 
Programação e Desenvolvimento: 
Programar, codificar, testar e instalar programas para o processamento de dados 
no computador, utilizando-se de conhecimentos específicos. 
Desenvolver, manter e atualizar os sistemas de bandos de dados, bem como cuidar 
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de sua integridade, segurança e bom funcionamento. 
Preparar fluxogramas e codificar rotinas necessárias aos processos de tratamento, 
processamento, armazenamento e integridade das informações daCamara. 
Avaliar o desempenho dos programas, fazendo as devidas correções, manutenções 
e atualizações. 
Internet 
Desenvolver, programar, manter e atualizar a "Website" oficial daCamara, 
Situado no endereço www.cmcameirinho.mg.gov.br, bem como prezar pela 
segurança e veracidade das informações contidas no mesmo. 
Prover, manter e prezar pela segurança e bom funcionamento do acesso à internet 
e e-malls. 
Rede: 
Gerenciar toda rede de dadosCamaraMunicipal, bem como prezar pela sua 
integridade, segurança e bom funcionamento. 
Verificar a estrutura física de rede lógica de computadores, solicitando ou 
realizando reparos, ajustes e/ou melhorias. 
Segurança: 
Prezar pela segurança, proteção e integridade das informações, da infra-estrutura 
computacional e do sistema de redes e internet; 
Prezar pela proteção dos sistemas computacionais e de bancos de dados contra a 
ação de agentes externos e invasores; 
Realizar "cópia de segurança" de todos os arquivos "essenciais" diariamente, bem 
como o seu armazenamento e estocagem. 
Suporte, treinamento e manutenção: 
Realizar suporte técnico e operacional aos usuários; 
Realizar a manutenção nos equipamentos ou providenciar assistência técnica se 
necessário; 
Realizar suporte técnico nas instalações de sistemas, manutenção, atualização de 
versões e instalações de aplicativos; 
Realizar suporte na utilização do acesso à internet ee-maile redes; 
Orientar e trinar os usuários de sistemas de informação sobre a correta 
operacionalização dos mesmos; 
Orientar e treinar os usuários sob as boas praticas de segurança, bem como a 
proteção dos sistemas contra agentes externos e invasores. 
Diversos: 
Elaborar e executar projetos de informatização de todos os setores da Câmara 
Municipal e desenvolver sistemas de informática que ajudem no desempenho 
eficaz de cada setor, verificando a manutenção, de modo a que eles estejam atualizados e 
disponíveis, sempre que necessários. 
Realizar estudos e projetos para melhorias nos processos de tratamento, 
processamento, armazenamento e integridade das informações daCamara. 
Digitalizar documentos. 
Fazer cópias de arquivos para publicação. 
Dar parecer, sempre buscando a melhor alternativa, sobre a contratação ou 
aquisição de equipamentos e serviços de informática. 
Propor à Mesa Diretora a forma como deverá ocorrer o fluxo interno de 
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informações e outros dados, de modo a tornar mais eficiente os processos 
administrativos. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino Médio; 
Experiência comprovada de 03 (três) anos na área de redes, bancos de dados, 
programação, intemet e segurança. 
02. CARGO: ASSESSOR II 
Executar o registro e controle de pessoal efetivo, temporário, comissionados e cargos eletivos, 
nos termos da legislação vigente; 
Executar a rotina de pessoal, preenchendo formulários, realizando cálculos simples e 
efetuando levantamento funcionais diversos, de acordo com normas estabelecidas; 
Proceder a preparação de folha de pagamento dos Agentespoliticose Servidores, verba de 
representação, horas extras e adicionais de acordo com a documentação pertinente; 
Verificação do Registro de Ponto. 
Proceder Controle e Verificação de Horas Extras; 
Executar as tarefas necessárias para a aquisição de férias dos servidores e dos Agentes 
politicos. 
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF 
Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, e 
Envio do SEFIP 
Demais atos inerentes aos Recursos Humanos daCamaraMunicipal 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino médio 
03. CARGO: ASSESSORIII 
a) Exercer as atribuições típicas dos cargos de Auxiliar Legislativo quando exigirem maior 
grau de responsabilidade e complexidade; 
b) Prestar assessoramento para o controle do tráfego de pessoas no Plenário, durante as 
reuniões, para que seja mantida a ordem e a segurança; 
c) exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. 
d) Procolo 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino médio 
04. CARGO: ASSESSOR JURÍDICO 
Supervisionar órgão de consultoria, tendo em vista a realização de atividades em ordem 
técnica especializada a administrativ no campo jurídico. 
Oferecer parecer jurídico a todas proposições que der entrada no legislativo. 
Prestar assistência e dar pareceresso requestões jurídicas ás unidades de serviço daCamara; 
Apresentar defesa jurídica em questão de interesse da Câmara sobre qualquer 
pendência na órbita judicial ou administrativa; 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
Minutar projetos, convênios, acordos, termos de ajustes que participar a Câmara ou 
mesmo que for de seu interesse; 
Representar a Câmara Municipal nos autos em que seja autora, ré, oponente, 
interveniente ou assistente; 
Assistir e assessorar o corpo legislativo em assuntos de sua competência; 
Cumprir e zela r para que sejam cumpridas as normas contidas na LOM, no 
Regimento Interno e vigentes na Administração da Câmara 
Orientar a aplicação dos dispositivos legais e regulamentares; 
Executar outras atividades afins lhe forem atribuidas. 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Curso Superior de Direito, com Inscrição na OAB 
05. CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR 
ATRIBUIÇÕES: 
a) desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete do vereador; 
b) prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia, 
atendimento ao público; 
c) acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo 
vereador; 
d) desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, 
desde que compatíveis ou afins com o cargo. 
Art.2°. Prevalece os efeitos da lei 1.132/2011, datada de 27/12/2011, com 
relação ao cargo em Comissão de Controlador Interno até 31 de Dezembro de 2020, salvo se 
houver concurso público para o Cargo de Provimento Efetivo de Controlador Interno que 
extinguirá o cargo em comissão de Controlador Interno com a efetiva posse do aprovado no 
cargo. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de agosto de 2020. 

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