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materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaCria o sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC do Município de Carneirinho;MG e da outras providências.
native_id5341

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.57/2020
2020-08-19 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2020-08-19 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 19/08/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administrapilo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°056/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°056/20, que: Cria o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — 
SMIIC do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências. 
O Município de Carneirinho está na fase de elaboração do seu Plano 
Municipal de Cultura — PMC. Um dos objetivos do Plano é a implantação das Informações e 
Indicadores Culturais — SMIIC, que se faz necessário para criar indicadores e identificar as 
demandas do setor cultural local a fim de balizar a abertura de editais, chamadas públicas que 
irão financiar projetos artístico-culturais e para a proteção do patrimônio cultural local. 
Ainda neste momento impar de 2020, que passamos por situação de 
pandemia e isolamento social, devido ao COVID-19, tal lei se faz ainda mais necessária e 
URGENTE, uma vez que a Lei AldirBlancprevê o repasse direto de Fundo a Fundo de 
Cultura aos estados e municípios para o financiamento de atividades emergenciais ao setor 
cultural e que está condicionado a 60 (SESSENTA) DIAS a sua descentralização de recursos, 
ou seja, publicação de editais e chamadas públicas dentre outros, que s6 serão possíveis 
mediante o diagnóstico do setor cultural local, realizado por meio dos primeiros cadastros do 
setor cultural e instruidos pelo projeto de Lei aqui apresentado. 
Contamos com a sensibilidade do Poder Legislativo, para que neste 
momento possamos atender com presteza o cumprimento do Plano Municipal de Cultura e 
ainda, a aplicação da Lei AldirBlanc. 
A rito ek (1. Solicitamos a aprovação do presente em caráter de urgência, 
urgentíssima. 
• 09 
Prefeitura Municipal de 'ameirinho, 17 de agosto de 2020. 
Cássio de Assunção 
efeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçáo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°056/20 
Cria o Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais — SMIIC do município 
de Carneirinho/MG e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais — SMIIC — parte integrante do Sistema Municipal de Cultura do 
Município de Carneirinho/MG, sob a gestão da Secretaria Municipal de Cultura. 
Art.2°. 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais 
— SMIIC tem os seguintes objetivos: 
I - coletar, sistematizar e interpretar dados e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade 
do campo cultural e das necessidades sociais do setor cultural, que permitam a formulação, 
monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas municipais de cultura e a avaliação, 
e monitoramento do impacto direto das políticas culturais estadual e federal para o setor 
cultural do município; 
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de 
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação 
da atividade econômica no campo cultural,dando apoio aos gestores culturais públicos e 
privados locais; 
III- exercer e facilitar o monitoramento e avaliação da aplicação das políticas públicas 
municipais de cultura e das políticas culturais estadual e federal, assegurando ao poder 
público e à sociedade civil acompanhamento do desempenho destas e sua eficácia; 
IV - consolidar o Cadastro do Setor Cultural do município afim de dar visibilidade a cada 
segmento e formar indicadores para formulações de políticas públicas; 
V - atuar conectado ao Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais 
democratizando a informação a nível municipal; 
VI - fomentar pesquisas das cadeias produtivas da cultura local em parcerias com o governo 
Federal, o Estadual e instituições, para identificar oportunidades e potencialidades para 
estabelecer políticas que estimulem a produção e a geração de renda para os seguimentos 
culturais em desenvolvimento no município; 
VII - balizar o lançamento de editais, chamadas públicas e premiações especificas para redes 
culturais municipais; 
VIII - estimular pequenos e médios empreendedores culturais e a implantação de Arranjos 
Produtivos Locais para a produção cultural; e 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
IX - fomentar programas de prospecção e disseminação de modelos de negócios para o 
cenário de convergência digital, com destaque para os segmentos da música, livro, jogos 
eletrônicos, animação, audiovisual, fotografia,videoarte e arte digital. 
Art.3°. 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais 
— SMIIC terá as seguintes características: 
I - obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela Secretaria Municipal 
de Cultura; 
II - caráter declaratório; 
III- processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados; e 
IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e 
sistematizadas,preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e 
disponíveis na intemet. 
§ 1°. 0 declarante será responsável pela inserção de dados no 
programa de declaração e pela veracidade das informações inseridas na base de dados. 
§ 2°. As informações coletadas serão processadas de forma sistêmica e 
objetiva e deverão integrar o processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de 
Cultura - PMC e do Plano Nacional de Cultura — PNC. 
'91001 Art.4°. Cabe Secretaria Municipa e Cultura, desenvolver o 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC com a finalidade de gerar 
informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais 
construidos a partir de dados coletados pelo município. 
to • 
§ 1°. 0 Sistema Municipal de Informações ndicadores Culturais — 
SMIIC é constituído de bancos de dados referentes à bens, serviços, infraestrutura, 
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, 
entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais. 
§ 2°. 0 processo de estruturação do Sistema Municipal de 
Informações e Indicadores Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, 
definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
§ 3°. A Secretaria Municipal de Cultura, ou sua equivalente, poderá 
promover parcerias e convênios com instituições especializadas na área de economia da 
cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas para a constituição, atualização ou 
sistematização de dados e indicadores do Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais — SMIIC. NI\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
re.:1 
4174. Mt) 
•-asc.21/__La • 
Cássio R a d Assunção 
P eito Municipal 
1 
Jczit.11-! 
e Nnal pai o 
- 
fiCúcs, 
Prr, •1 
16. 1.4 
AMR 
C - 
or 
"4644"AAA;-AAA-eCCA. .... 
Sõ/ 
n 
r 
to 
42. 
P Arrovado C E: 
C5 o 
... 
... 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão 
suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario e podendo, se necessário, ser regulamentada por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Prefeitura Municipal de C. • inho, 17 de agosto de 2020. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 56/2020 
Cria o Sistema Municipal de Informática e Indicadores Culturais￾SMIIC do município de Carneirinho/MG e dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
17/01/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA E 17/08/2020 
Ordem Do Dia Da(S) R ião(des 
12a Reunido Ordinária - 17/08/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A Comissão LJRF 
Daniel Rodrigues Marques 
em al/A/ /x, Visto do Pres: 
a 
, 
Entregue ao 
Fábio Samartino 
Relator em 44' bL/ .c) Visto do Relator: 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoESA 
GersonFerrari 
em n / 2-c) Visto do Pres: . 
( iC1k* 
Entregue ao 
Fábio Samartino 
relator em c l A , a C) Visto do Relator: _ r 
,- - 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOem 
Fibio Samartino 
_ow1 p () Visto do Pres: ,---- 
Entregue ao Relator em. 
 '{g/ot/ ? 0 Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão LJRF 
Daniel Rodrigues Marqu 
em /a/ _c) Visto do Pres: 
s7.7-.)
.0.,_ 
. 
,....„) Entregue ao 
Fábio Samartino 
Relator em Q"? 6 Visto do Relator: --_, 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade ( ) 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinhoing.leg.br 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°056/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Cria o Sistema Municipal de 
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC do 
município de Carneirinho/MG e dá outras 
providências" 
I - HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria 
tratada pelo Projeto de Lei no 056/2020, que dispõe sobre a criação do 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC do 
município de Carneirinho/MG. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames 
doart. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de 
Lei consoante o disposto no artigo 24, III e V, art. 25,III da Lei Orgânica do 
Município, 142, estando em conformidade aoart. 17, I do Regimento Interno. 
A propositura visa estabelecer um sistema municipal de 
cultura fortalecendo institucionalmente as políticas culturais, com a 
participação da sociedade. 
Destaca-se que resta disciplinada a autorização do 
Município para legislar sobre a matéria da proposição, nos artigos 24, VII e 
IX, e 30, IX, da Constituição da República, verbis: 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre: 
[...] 
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, 
artístico, turístico e paisagístico; 
[...] 
IX - educação, cultura, ensino e desporto; 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
[...] 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
IX - promover a proteção do patrimônio histórico￾cultural local, observada a legislação e a ação 
fiscalizadora federal e estadual. 
Assim, resta claro que na regulamentação do sistema 
municipal de cultura, o Município não poderá contrariar a legislação federal e 
estadual sobre o assunto, sendo esse o motivo pelo qual o projeto de lei deve 
manter-se em consonância com o disposto na Lei Federal no 12.343, de 2010, 
que dispõe sobre o Plano Nacional de Cultura. 
Em vista disto, a proposta está dentro da competência 
constitucional do ente municipal, possui oportunidade e conveniência, não 
apresentando, assim, nenhum óbice de natureza legal ou constitucional. 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Ante o exposto, venho por meio desta pelos 
fundamentos já estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR pela 
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos 
preceitos regimentais do processo legislativo. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado 
até o presente momento. 
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos 
anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirin 17 de agosto de 2020. 
Ma o C r Martins de Miranda 
OAB/MGk120.140 
APROVADO em i,, ç4iscussão. 
PorIttiv‘ou,..„1 
*nho-MG, afr) r/2020. 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 056/2020 
DENOMINAÇÃO: Cria o Sistema Municipal de Informática e Indicadores Culturais-SMIIC 
do município de Carneirinho/MG e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal 
e constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Daniel Rodrigues Marques 
Joaquim M. Severino de Almeid 
Fábio Samartino 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
\ 
- WIAT-3 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Carneiri -MG,Ig/OV /2020. 
A 
PRESIDENTE 
APROVADO em discussão. 
Por 
 e
u.446tew yvvi dec4 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 056/2020 
DENOMINAÇÃO: Cria o Sistema Municipal de Informática e Indicadores Culturais-SMIIC 
do município de Carneirinho/MG e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistência 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
se encontra redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente GersonFerrari Ie° r 
Vice-Pres. Daniel Rodrigues Marques 3. 
Relator Fábio Samartino ,"" -- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinlio.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 056/2020 
DENOMINAÇÃO: Cria o Sistema Municipal de Informática e Indicadores Culturais-SMIIC 
do município de Carneirinho/MG e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
se encontra redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Fábio Samartino 
GersonFerrari 
_ 
Vice-Pres. 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020. 
APROVADO em Silzt.) discussão. 
Por 
CarneiriAs, s -MG, ifq/- /2020. 
C641I-IIIII11111111111114 
PRESI SENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br 
APROVADO em discussão. 
PorA,vicAtm 4,t,c/"dc 
Came l -MG,--iq De/2020. 
er' Pi SIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 056/2020 
DENOMINAÇÃO: Cria o Sistema Municipal de Informática e Indicadores Culturais-SMIIC 
do município de Carneirinho/MG e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal de Cameirinho, 19 deagostode 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques - ,10 • ,i 
Vice-Pres. Joaquim M. Severino de Almeida 
Relator Fábio Samartino Vd% ---------, 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 057/2020 
Cria o Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais — SMIIC do Município 
de Carneirinho/MG edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.10. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — 
SMIIC — parte integrante do Sistema Municipal de Cultura do Município de Carneirinho/MG, 
sob a gestão da Secretaria Municipal de Cultura. 
Art.2°. 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC 
tem os seguintes objetivos: 
I - coletar, sistematizar e interpretar dados e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade 
do campo cultural e das necessidades sociais do setor cultural, quepermit=a formulação, 
monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas municipais de cultura e a avaliação, e 
monitoramento do impacto direto das políticas culturais estadual e federal para o setor cultural 
do município; 
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização 
da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e 
sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade 
econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados locais; 
III- exercer e facilitar o monitoramento e avaliação da aplicação das políticas públicas 
municipais de cultura e das políticas culturais estadual e federal, assegurando ao poder público 
e à sociedade civil acompanhamento do desempenho destas e sua eficácia; 
IV - consolidar o Cadastro do Setor Cultural do município afim de dar visibilidade a cada 
segmento e formar indicadores para formulações de políticas públicas; 
V - atuar conectado ao Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais democratizando 
a informação a nível municipal; 
VI - fomentar pesquisas das cadeias produtivas da cultura local em parcerias com o governo 
Federal, o Estadual e instituições, para identificar oportunidades e potencialidades para 
estabelecer políticas que estimulem a produção e a geração de renda para os seguimentos 
culturais em desenvolvimento no município; 
VII - balizar o lançamento de editais, chamadas públicas e premiações especificas para redes 
culturais municipais; 
VIII - estimular pequenos e médios empreendedores culturais e a implantação de Arranjos 
Produtivos Locais para a produção cultural; e 
IX - fomentar programas de prospecção e disseminação de modelos de negócios para o cenário 
de convergência digital, com destaque para os segmentos da música, livro, jogos eletrônicos, 
animação, audiovisual, fotografia,videoarte e arte digital. 
Art.30
. 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC terá 
as seguintes características: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: +55 34 34541275,E-mail: secretaria(i4cameirinho.mg.leg.br— Portal: www.cmcarneirinho.mg.leg.br 

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