PREFEITURA MUNICIPAL DE Administrapilo
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°056/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°056/20, que: Cria o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências.
O Município de Carneirinho está na fase de elaboração do seu Plano
Municipal de Cultura — PMC. Um dos objetivos do Plano é a implantação das Informações e
Indicadores Culturais — SMIIC, que se faz necessário para criar indicadores e identificar as
demandas do setor cultural local a fim de balizar a abertura de editais, chamadas públicas que
irão financiar projetos artístico-culturais e para a proteção do patrimônio cultural local.
Ainda neste momento impar de 2020, que passamos por situação de
pandemia e isolamento social, devido ao COVID-19, tal lei se faz ainda mais necessária e
URGENTE, uma vez que a Lei AldirBlancprevê o repasse direto de Fundo a Fundo de
Cultura aos estados e municípios para o financiamento de atividades emergenciais ao setor
cultural e que está condicionado a 60 (SESSENTA) DIAS a sua descentralização de recursos,
ou seja, publicação de editais e chamadas públicas dentre outros, que s6 serão possíveis
mediante o diagnóstico do setor cultural local, realizado por meio dos primeiros cadastros do
setor cultural e instruidos pelo projeto de Lei aqui apresentado.
Contamos com a sensibilidade do Poder Legislativo, para que neste
momento possamos atender com presteza o cumprimento do Plano Municipal de Cultura e
ainda, a aplicação da Lei AldirBlanc.
A rito ek (1. Solicitamos a aprovação do presente em caráter de urgência,
urgentíssima.
• 09
Prefeitura Municipal de 'ameirinho, 17 de agosto de 2020.
Cássio de Assunção
efeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°056/20
Cria o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais — SMIIC do município
de Carneirinho/MG e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1°. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais — SMIIC — parte integrante do Sistema Municipal de Cultura do
Município de Carneirinho/MG, sob a gestão da Secretaria Municipal de Cultura.
Art.2°. 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
— SMIIC tem os seguintes objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade
do campo cultural e das necessidades sociais do setor cultural, que permitam a formulação,
monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas municipais de cultura e a avaliação,
e monitoramento do impacto direto das políticas culturais estadual e federal para o setor
cultural do município;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação
da atividade econômica no campo cultural,dando apoio aos gestores culturais públicos e
privados locais;
III- exercer e facilitar o monitoramento e avaliação da aplicação das políticas públicas
municipais de cultura e das políticas culturais estadual e federal, assegurando ao poder
público e à sociedade civil acompanhamento do desempenho destas e sua eficácia;
IV - consolidar o Cadastro do Setor Cultural do município afim de dar visibilidade a cada
segmento e formar indicadores para formulações de políticas públicas;
V - atuar conectado ao Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais
democratizando a informação a nível municipal;
VI - fomentar pesquisas das cadeias produtivas da cultura local em parcerias com o governo
Federal, o Estadual e instituições, para identificar oportunidades e potencialidades para
estabelecer políticas que estimulem a produção e a geração de renda para os seguimentos
culturais em desenvolvimento no município;
VII - balizar o lançamento de editais, chamadas públicas e premiações especificas para redes
culturais municipais;
VIII - estimular pequenos e médios empreendedores culturais e a implantação de Arranjos
Produtivos Locais para a produção cultural; e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
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CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
IX - fomentar programas de prospecção e disseminação de modelos de negócios para o
cenário de convergência digital, com destaque para os segmentos da música, livro, jogos
eletrônicos, animação, audiovisual, fotografia,videoarte e arte digital.
Art.3°. 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
— SMIIC terá as seguintes características:
I - obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela Secretaria Municipal
de Cultura;
II - caráter declaratório;
III- processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados; e
IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e
sistematizadas,preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e
disponíveis na intemet.
§ 1°. 0 declarante será responsável pela inserção de dados no
programa de declaração e pela veracidade das informações inseridas na base de dados.
§ 2°. As informações coletadas serão processadas de forma sistêmica e
objetiva e deverão integrar o processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de
Cultura - PMC e do Plano Nacional de Cultura — PNC.
'91001 Art.4°. Cabe Secretaria Municipa e Cultura, desenvolver o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC com a finalidade de gerar
informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais
construidos a partir de dados coletados pelo município.
to •
§ 1°. 0 Sistema Municipal de Informações ndicadores Culturais —
SMIIC é constituído de bancos de dados referentes à bens, serviços, infraestrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural,
entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de
Informações e Indicadores Culturais.
§ 2°. 0 processo de estruturação do Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional,
definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
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CNPJ: 26.042.515/0001-48
§ 3°. A Secretaria Municipal de Cultura, ou sua equivalente, poderá
promover parcerias e convênios com instituições especializadas na área de economia da
cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas para a constituição, atualização ou
sistematização de dados e indicadores do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais — SMIIC. NI\
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CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
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Cássio R a d Assunção
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...
Art.5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario e podendo, se necessário, ser regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de C. • inho, 17 de agosto de 2020.
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 56/2020
Cria o Sistema Municipal de Informática e Indicadores CulturaisSMIIC do município de Carneirinho/MG e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
17/01/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA E 17/08/2020
Ordem Do Dia Da(S) R ião(des
12a Reunido Ordinária - 17/08/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão LJRF
Daniel Rodrigues Marques
em al/A/ /x, Visto do Pres:
a
,
Entregue ao
Fábio Samartino
Relator em 44' bL/ .c) Visto do Relator:
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoESA
GersonFerrari
em n / 2-c) Visto do Pres: .
( iC1k*
Entregue ao
Fábio Samartino
relator em c l A , a C) Visto do Relator: _ r
,- -
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem
Fibio Samartino
_ow1 p () Visto do Pres: ,----
Entregue ao Relator em.
'{g/ot/ ? 0 Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF
Daniel Rodrigues Marqu
em /a/ _c) Visto do Pres:
s7.7-.)
.0.,_
.
,....„) Entregue ao
Fábio Samartino
Relator em Q"? 6 Visto do Relator: --_,
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade ( )
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinhoing.leg.br
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°056/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Cria o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC do
município de Carneirinho/MG e dá outras
providências"
I - HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria
tratada pelo Projeto de Lei no 056/2020, que dispõe sobre a criação do
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC do
município de Carneirinho/MG.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames
doart. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de
Lei consoante o disposto no artigo 24, III e V, art. 25,III da Lei Orgânica do
Município, 142, estando em conformidade aoart. 17, I do Regimento Interno.
A propositura visa estabelecer um sistema municipal de
cultura fortalecendo institucionalmente as políticas culturais, com a
participação da sociedade.
Destaca-se que resta disciplinada a autorização do
Município para legislar sobre a matéria da proposição, nos artigos 24, VII e
IX, e 30, IX, da Constituição da República, verbis:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
[...]
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico;
[...]
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
Art. 30. Compete aos Municípios:
[...]
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
IX - promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.
Assim, resta claro que na regulamentação do sistema
municipal de cultura, o Município não poderá contrariar a legislação federal e
estadual sobre o assunto, sendo esse o motivo pelo qual o projeto de lei deve
manter-se em consonância com o disposto na Lei Federal no 12.343, de 2010,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Cultura.
Em vista disto, a proposta está dentro da competência
constitucional do ente municipal, possui oportunidade e conveniência, não
apresentando, assim, nenhum óbice de natureza legal ou constitucional.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ante o exposto, venho por meio desta pelos
fundamentos já estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR pela
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos
preceitos regimentais do processo legislativo.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado
até o presente momento.
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos
anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirin 17 de agosto de 2020.
Ma o C r Martins de Miranda
OAB/MGk120.140
APROVADO em i,, ç4iscussão.
PorIttiv‘ou,..„1
*nho-MG, afr) r/2020.
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 056/2020
DENOMINAÇÃO: Cria o Sistema Municipal de Informática e Indicadores Culturais-SMIIC
do município de Carneirinho/MG e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal
e constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Daniel Rodrigues Marques
Joaquim M. Severino de Almeid
Fábio Samartino
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
\
- WIAT-3
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Carneiri -MG,Ig/OV /2020.
A
PRESIDENTE
APROVADO em discussão.
Por
e
u.446tew yvvi dec4
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 056/2020
DENOMINAÇÃO: Cria o Sistema Municipal de Informática e Indicadores Culturais-SMIIC
do município de Carneirinho/MG e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistência
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com
se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente GersonFerrari Ie° r
Vice-Pres. Daniel Rodrigues Marques 3.
Relator Fábio Samartino ,"" --
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinlio.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 056/2020
DENOMINAÇÃO: Cria o Sistema Municipal de Informática e Indicadores Culturais-SMIIC
do município de Carneirinho/MG e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com
se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Fábio Samartino
GersonFerrari
_
Vice-Pres.
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020.
APROVADO em Silzt.) discussão.
Por
CarneiriAs, s -MG, ifq/- /2020.
C641I-IIIII11111111111114
PRESI SENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br
APROVADO em discussão.
PorA,vicAtm 4,t,c/"dc
Came l -MG,--iq De/2020.
er' Pi SIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 056/2020
DENOMINAÇÃO: Cria o Sistema Municipal de Informática e Indicadores Culturais-SMIIC
do município de Carneirinho/MG e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal de Cameirinho, 19 deagostode 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques - ,10 • ,i
Vice-Pres. Joaquim M. Severino de Almeida
Relator Fábio Samartino Vd% ---------,
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 057/2020
Cria o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais — SMIIC do Município
de Carneirinho/MG edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.10. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC — parte integrante do Sistema Municipal de Cultura do Município de Carneirinho/MG,
sob a gestão da Secretaria Municipal de Cultura.
Art.2°. 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC
tem os seguintes objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade
do campo cultural e das necessidades sociais do setor cultural, quepermit=a formulação,
monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas municipais de cultura e a avaliação, e
monitoramento do impacto direto das políticas culturais estadual e federal para o setor cultural
do município;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização
da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e
sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade
econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados locais;
III- exercer e facilitar o monitoramento e avaliação da aplicação das políticas públicas
municipais de cultura e das políticas culturais estadual e federal, assegurando ao poder público
e à sociedade civil acompanhamento do desempenho destas e sua eficácia;
IV - consolidar o Cadastro do Setor Cultural do município afim de dar visibilidade a cada
segmento e formar indicadores para formulações de políticas públicas;
V - atuar conectado ao Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais democratizando
a informação a nível municipal;
VI - fomentar pesquisas das cadeias produtivas da cultura local em parcerias com o governo
Federal, o Estadual e instituições, para identificar oportunidades e potencialidades para
estabelecer políticas que estimulem a produção e a geração de renda para os seguimentos
culturais em desenvolvimento no município;
VII - balizar o lançamento de editais, chamadas públicas e premiações especificas para redes
culturais municipais;
VIII - estimular pequenos e médios empreendedores culturais e a implantação de Arranjos
Produtivos Locais para a produção cultural; e
IX - fomentar programas de prospecção e disseminação de modelos de negócios para o cenário
de convergência digital, com destaque para os segmentos da música, livro, jogos eletrônicos,
animação, audiovisual, fotografia,videoarte e arte digital.
Art.30
. 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC terá
as seguintes características:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: +55 34 34541275,E-mail: secretaria(i4cameirinho.mg.leg.br— Portal: www.cmcarneirinho.mg.leg.br