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materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo a Cultura que objetiva o recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a benef~icio de projetos culturais no âmbito do Município de Carneirinho/MG e da outras providencias.
native_id5342

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n58/2020
2020-08-19 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-08-19 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 19/08/2020
2020-08-19 Protocolo Geral U protocolo n

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçao 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°057/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°057/20, que: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura que objetiva o 
recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a beneficio de projetos 
culturais no âmbito do Município de Carneirinho/MG. 
Sabe-se que a cultura faz parte da identidade de um povo e 
reflete modos de vida. E, em razão de sua importância, a Constituição da República trazem 
várias passagens o vocábulo cultura na acepção de "bem" a ser protegido. Desse modo, em 
nosso texto constitucional o patrimônio cultural é definido como sendo "formas de expressão, 
modos de criar, fazer e viver". 
A nossa Carta Magna, em seus artigos 215 e 216, afirma a existência 
de bens culturais de natureza material e imaterial, reconhecendo a inclusão, no rol de 
patrimônios a serem preservados pelo Estado, juntamente a sociedade, os bens culturais que 
sejam referência para diferentes grupos. 
Desta forma, cabe ao poder local, representado institucionalmente 
pelo Município (ente federativo com autonomia política, financeira e administrativa) assumir 
o desenvolvimento de ações e atividades culturais à serviço da comunidade, podendo, para 
tanto, articular-se com instâncias do Estado e da Unido, em busca de parcerias para projetos 
de interesse comum As três esferas de governo. 
OltIN I 
Diante desse quadro, mostra-se salutar a elaboração de mecanismos 
para o incentive e proteção do bem cultural em âmbito municipal. E, é nesse contexto que 
apresentamos o presente projeto de lei, instituindo o Programa Municipal de Incentivo à 
Cultura de Carneirinho, o qual será provido pelo Fundo Municipal de Política Cultural — 
FMPC e pelo Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC. 
Com o Programa Municipal de Incentivo a ultura busca-se o 
estabelecimento de critérios e normas para o recebimento, a capt o e a canalização de 
recursos financeiros a beneficio da criação, apresentação,anise, seleção, aprovação, 
custeio, fiscalização, avaliação, implantação e gestão depr s culturais no âmbito do 
Município de Carneirinho. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Sendo o que me reserva ao momento, aproveito a oportunidade para 
reiterar votos de elevada estima e distinta consideração. 
Prefeitura Munici de Carneirinho, 17 de agosto de 2020 
Cássio a s e Assunção 
Pr ito unicipal 
Ademais, vê-se que o presente Projeto de Lei vem devidamente 
instruido com a estimativa de impacto financeiro, conforme determina o artigo 16, inciso I, 
da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A análise deste Projeto de Lei é essencial e se caracteriza como uma 
forma de avanço que vislumbra solidificar, reorganizar e dinamizar todas as ações e 
manifestações, democratizando a cultura local, razão pela qual espera-se contar com a 
compreensão e o apoio valioso desta Casa e dos nobres Edis que a compõe. 
28 DE ABR1L 1092'. 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°057/20 
Institui o Programa Municipal de Incentivo 
Cultura que objetiva o recebimento, a 
captação e a destinação de recursos 
financeiros a beneficio de projetos culturais 
no âmbito do Município de 
Carneirinho/MG e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo A Cultura 
de Carneirinho, estabelecendo-se critérios e normas para o recebimento, a captação e a 
canalização de recursos financeiros a beneficio da criação, apresentação, análise, seleção, 
aprovação, custeio, fiscalização, avaliação, implantação e gestão de projetos culturais. 
Parágrafo Único. 0 Programaseraprovido pelos seguintes 
mecanismos, de acordo com o que explicitar cada edital ou chamada pública: 
A 
I— Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC; e /urn 
II — Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultura FUMPAC. 
Art.2° Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: 
I — empreendedor ou proponente: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, domiciliada 
ou estabelecida, em ordem respectiva, no Município de Carneirinho diretamente responsável 
pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa instituído por esta Lei; 
II— incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN que venha a transferir 
recursos mediante doação patro9inio ou contribuição a favor de projetos culturais 
especificados nesta Lei; &ARILird 
III — doação ou patrocínio: transferência gratuita e livre de ônus, em caráter definitivo, ao 
empreendedor / proponente, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos 
culturais, com ou sem finalidade promocional ou publicitária; 
IV — contribuição: transferência gratuita de numerário, sem ônus e caráter definitivo, ao 
Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC ou ao Fundo icipal de Preservação do 
Patrimônio Cultural — FUMPAC, inclusive quando feita p -40‘ribuinte de ISSQN através 
do mecanismo do incentivo fiscal; e 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34 454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.02.515/0001-48 
r" 
CARNEIRINHO 
CA RNEIRINHO 
V — produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o objetivo 
apresentado para a aprovação. 
Art. 3°. Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, 
buscando a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais no âmbito deste 
Município, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas: 
I — artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres; 
II — audiovisual, incluindo cinema,video,novas mídias e congêneres; 
III— artes visuais, incluindo artes plásticas,designartístico,designde moda, fotografia e 
qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, filatelia, numismática, 
radiofônicas, mídias eletrônicas e congêneres; 
IV — música; 
V — literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e 
congêneres; 
VI — preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas 
tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar; e 
VII — áreas culturais integradas. 
§ 1°. As áreas especificadas, nos incisos do caput deste artigo deverão 
corresponder a projetos de cunho estritamente artístico-cultural quando financiados pelo 
Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC. 
§ 2°. Os projetos artístico-culturais receberão pontuação diferenciada, 
de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, publicados em 
edital. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — FMPC 
Art.4°. 0 Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC será 
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e gerido pelo seu titular, assessorado pelo 
Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de Análise e Seleção —CAS, 
quando se tratar de editais e chamadas públicas para aplicação de seus recursos. 
Art.5°. 0 Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC é de 
natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, provido com os seguintes recursos: 
I — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Carneirihho￾MG e seus créditos adicionais; 
II — transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Política Cultural — 
FMPC; 
III— contribuições de mantenedores; 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
IV — produtos de desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação 
dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos A administração da 
Secretaria Municipal de Cultura, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros 
eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; 
V — doações e legados nos termos da legislação vigente; 
VI — subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos 
internacionais; 
VII — retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura 
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de 
Política Cultural — FMPC; 
VIII — resultado de aplicações em títulos públicos federais, obedecida A legislação vigente 
sobre a matéria; 
IX — saldos não utilizados na execução de projetos culturais financiados com recursos dos 
mecanismos previstos nesta Lei do Programa Municipal de Incentivo A Cultura de 
Carneirinho; 
X — devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas 
de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos nesta Lei do Programa Municipal 
de Incentivo A Cultura de Carneirinho; 
XI — saldos de exercícios anteriores; e 
XII — outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vieram e ser destinadas. 
§ 10. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal de Finanças 
transferirá ao Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC, anualmente, serão no valor 
referencial de 2% (dois por cento) da arrecadação do ISSQN do Município de Carneirinho, 
alcançada no exercício do penúltimo ano fiscal. 
§ 2°. Não serão contabilizados, como base de cálculo para o Fundo, 
os valores provenientes de multas e juros aplicados na arrecadação do ISSQN, bem como as 
taxas de expediente, ri 
.11 
Art.6°. Os recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal de 
Política Cultural FMPC deverão ser repassados pela Secretaria Municipal de Finanças 
Secretaria Municipal de Cultura até o mês de junho de cada exercício fiscal, segundo 
cronograma financeiro que, em função conjunta, elaborarão a Secretaria Municipal de 
Finanças e a Secretaria Municipal de C 
A 
ultura. 
t BRIL 199'4 
Art.7°. As propostas artístico-culturais aprovados por dois editais e 
chamadas públicas desta Lei receberão o seu beneficio de acordo com previsão de datas e 
valores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura. 
Av. Ambraullino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
CAPÍTULOIII 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL — 
FUMPAAC 
Art.8°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — 
FUMPAC, instituído pela Lei Municipal n° 623, de 12 de setembro de 2012 é administrado 
pela Secretaria Municipal de Cultura, gerido pelo seu titular eseraassessorado pelo 
Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de Análise e Seleção -CAS,quando 
se tratar de editais e chamadas públicas para aplicação de seus recursos. 
Art.9°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — 
FUMPAC é de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, provido com os 
seguintes recursos: 
I — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Carneirinho - 
MG e seus créditos adicionais; 
II — contribuições, transferências de pessoas fisicas ou jurídicas, Instituição Pública ou 
Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie; 
III— o produto de multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o 
patrimônio cultural; 
IV — os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; 
V — o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a titulo do ICMS Patrimônio 
Cultural; 
VI — as receitas resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições 
Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas; 
VII — rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; e 
VIII — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. 
Parágrafo Único. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal 
de Administração transferirá ao Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — 
FUMPAC, deverá destinar-se aos seus objetivos primeiros e ainda poderá financiar editais 
específicos para atender ao inciso VI do artigo 3° desta Lei.i 11eft 
lkt 1-4 
CAPÍTULO IV 
DO INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS 
LitANKIL 
Art.10. 0 Município de Carneirinho faculta as pessoas físicas e 
jurídicas a aplicação de parcelas do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
a titulo de doações e/ou contribuições ao Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC. 
Art.11. Há correspondentes limites a serem obedecidos, a saber: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO MINAEs 
I — o valor anual das deduções fiscais feitas por incentivo cultural, somado ao valor da verba 
orçamentária que a Fazenda Municipal transferir ao Fundo Municipal de Cultura, 
corresponderá a até 2% (três por cento) da receita global de ISSQN arrecadada no penúltimo 
ano fiscal; e 
II — será de 10% (dez por cento), no máximo, a dedução do ISSQN por contribuinte/ 
incentivador, a cada incidência tributária. 
§ 1°. 0 valor da dedução será correspondente ao valor, conforme 
o caso, da doação e/ou da contribuição que transferir o contribuinte ao Fundo 
Municipal de Política Cultural — FMPC. 
§ 2°. Só após aprovada a respectiva documentação pela Secretaria 
Municipal da Fazenda o contribuinte fará a transferência dos valores da doação e/ ou da 
contribuição, para o Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC, conforme o caso. 
Art.12. 0 Município de Carneirinho, poder abrir editais exclusivos 
voltados especificamente ao inciso VI do artigo 3° desta Lei, cujo financiamento dos projetos 
deverá ser realizado com recursos do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — 
FUMPAC. 
CAPÍTULO IV 
DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO —CAS 
Art.13. Fica instituída a Comissão de Análise e Seleção—CAS, 
composta por 3 (três) representantes do setor cultural, 3 (três) representantes da 
Administração Municipal e seus respectivos suplentes, para avaliar, selecionar e aprovar os 
projetos culturais a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura. 
§ 10. Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de 
comprovada idoneidade e seus mandatos serão de 2 (dois) ano, podendo ser reconduzidos 
uma única vez por igual período. 
§ 2°. Os representantes do setor cultural serão eleitos em 
assembléia convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, dentre pessoas domiciliadas 
neste Município há 2 (dois) anos no mínimo, detentoras de notoriedade na área 
artística ou cultural, comprovada por meio de currículo e dossiê, de no máximo 10 
(dez) páginas, em formato A4, contento clippings, reportagens, publicações e materiais 
impressos que comprovem a sua atuação. 
§ 3°. Poderá votar na assembléia referida no precedente § 2° qualquer 
pessoa residente neste Município. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
§ 4°. A convocação para a assembléia de eleição dos representantes do 
setor cultural deverá ser feita com a antecedênciaminimade 10 (dez) dias úteis, através de 
edital publicado, no mínimo, uma vez em órgão de comunicação local ou regional de 
ampla circulação, enquanto, em relação As entidades representativas dos setores 
artísticos e culturais sediadas no Município de Carneirinho, a convocação será mediante 
oficio encaminhado a cada uma das mesmas. 
§ 5°. Os representantes da Administração Municipal serão indicados 
pelo prefeito municipal, sendo um representante desta Secretaria Municipal de Cultura, um 
representante da Secretaria Municipal de Administração e um representante da Secretaria 
Municipal de Governo ou da Secretaria Municipal de Promoção Social. 
§ 6°. Fica vedada aos membros daCASa apresentação de projetos 
que visem A obtenção de incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem seus mandatos, 
estendendo-se a vedação a seus cônjuges ou companheiro(as), ascendentes, descendentes, 
colaterais até o segundo grau, bem como As pessoas jurídicas e As entidades, com ou sem 
fins lucrativos, de que participem ou que gerenciem, os sócios destas e suas coligadas 
ou controladas. 
§ 7°. Os membros daCASnão receberão qualquer remuneração pelo 
exercício de seus mandatos, seja a que titulo for, podendo, entretanto, ser-lhes fornecida 
ajuda de custo por transporte e alimentação, quando em atuação ligada a esse exercício. 
CAPITULO V 
DA OBTENÇÃO DO INCENTIVO E EXECUÇÃO DO PROJETO 
Art.14. Os recursos do Programa Municipal de Incentivo A Cultura 
serão aplicados em propostas artístico-culturais avaliados e aprovados pela Comissão de 
Análise e Seleção-.CAS. 
§ 10. Os projetos culturais a serem beneficiados deverão estar 
relacionados A produção artístico-cultural e, sempre que houver coerência com o seu 
conteúdo, encerrarão mensagens e motivos A preservação, promoção e resgate da memória 
e das tradições coletivas. — 
21:1rie . eN017 
§ 2°. Os projetos culturais a serem beneficiados não poderão ter 
caráter comercial, de forma exclusiva ou prioritária. 
§ 3°. As propostas artístico- culturais só poderão ser apresentados 
por empreendedor ou proponente, pessoa fisica ou jurídica, de acordo com a conceituação 
do artigo 2°, inciso I, desta Lei, que seja domiciliada ou estabelecida, respectivamente, no 
Município de Carneirinho há pelo menos 2 (dois) anos, devendo os projetos enquadrarem-se 
nas áreas artístico-culturais listadas nos incisos do artigo 3° desta Lei. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
§ 4°. 0 Programa Municipal de Incentivo A Cultura custeará a 
totalidade de cada proposta artístico-cultural, mas a Secretaria Municipal de Cultura, por 
meio da Comissão de Análise e Seleção —CAS,mediante critérios objetivos, poderá praticar 
a aprovação com base de cálculo inferior A constante da proposta. 
§ 5°. As propostas artístico-culturais poderão ser aprovados com 
valores inferiores aos pleiteados, ficando a cargo do proponente a decisão de executá-lo, 
adaptá-lo para nova aprovação pelaCAS,entrar com outros recursos ou desistir da execução, 
sendo que, optando pela execução do projeto original, deverá o proponente comprovar a 
circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado a obtê-lo de outra fonte 
devidamente identificada. 
§ 6°. Propostas artístico-culturais originárias ou que sejam a beneficio 
direto de organismos culturais públicos municipais, estaduais, federais ou mesmo do sistema 
"5", como SESC, SENAI, SESI, SEST e outros de análoga natureza operacional e jurídica, 
não poderão ser incentivados pelos mecanismos de que trata esta Lei. 
Art.15. Para obtenção do incentivo, deverá o 
empreendedor/proponente apresentar A Secretaria Municipal de Cultura, sua proposta 
artístico-cultural conforme condições, formulários e planilhas determinados através de edital 
publicado e em conformidade com as áreas determinadas nos incisos do artigo 3° desta Lei. 
§ 1°. Fica proibida a concessão de incentivo ao secretariado, diretoria 
e quadro de servidores Prefeitura Municipal, sejam efetivos, destinatários de funções de 
confiança, temporários, contratados ou os que lhe estejam cedidos, enquanto existir a 
causa da proibição e até um (1) após a eliminação desta, estendendo-se a proibição, 
nas mesmas condições, a seus cônjuges ou companheiro(as), ascendentes, descendentes, 
colaterais até o segundo grau, bem como As pessoas jurídicas e As entidades, com ou sem fins 
lucrativos, de que participem ou sejam gerentes, administradores ou gestores seus sócios e 
suas coligadas ou c ntroladas. 
.21 
§ 2°. Fica proibida a concessão de incentivo às entidades beneficiadas 
com recursos municipais oriundos de auxilio financeiro ou subsidio, termo de cooperação, ou 
qualquer outro instrumento, no exercício em que forem contempladas. 
LitAHNIL 1 • • 
§ 3°. Após a proposta -artis'tiCo-cultural ser aprovada pela Comissão 
de Análise e Seleção —CAS,passará a ser tratada como projeto cultural. 
Art.16. A Secretaria Municipal de Cultura, deverá abrir contas 
bancárias especificas em nome do Fundo Municipal de Política Cultural —FMCe Fundo 
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC para receber da Secretaria 
Municipal d a Fazenda a transferência de recursos destinados, nos termos desta Lei. 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.17. Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao 
projeto culturalserafeita por meio de conta bancária, corrente e vinculada, aberta pelo 
empreendedor especialmente para os fins previstos nesta Lei. 
Art.18. Realizado o repasse pela Secretaria Municipal de Cultura, 
no próprio ano de execução do projeto cultural aprovado, desde que se caracterize 
inviável a conclusão do mesmo dentro deste período, poderá haver a prorrogação do prazo 
por até mais 1 (um) ano, de acordo com critérios condizentes, adotados pela Comissão de 
Análise e Seleção —CAS. 
Art.19. 0 empreendedor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a 
execução do projeto cultural, ou ao fim de cada exercício fiscal, apresentar detalhada 
prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, conforme modelo a ser definido 
pela Secretaria Municipal de Cultura. 
§ 1°. 0 empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos 
recursos resultantes de projetos culturais ficará sujeito à devolução do valor do 
incentivo respectivo, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido 
da multa de 10% (dez por cento), além de ser excluído da participação em quaisquer 
projetos culturais amparados por esta Lei durante 8 (oito) consecutivos, sem prejuízo das 
correspondentes responsabilidades cíveis e criminais. 
§ 2°. Não logrando êxito a cobrança na instância administrativa, será 
esta exercida nas vias judiciais a beneficio do Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC 
ou Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, conforme indicado em 
cada edital, de acordo com as normas do direito material e direito processual aplicáveis. 
Art.20. A Comissão de Análise e Seleção —CAS,após encerramento 
do prazo de entrega das prestações de contas dos projetos culturais executados, terá até4 
(quatro) meses para dar parecer ao empreendedor / proponente. 
Art.21. Para a execução dos projetos que forem custeados, no todo 
ou em parte, pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura, deverão ser contratados 
profissionais ou prestadores de serviços do Município de Carneirinho, em, pelo menos, 20% 
(vinte por cento) do valor assim custeado. 
(39'4 t 
§ 1°. Poderão ser contratados profissionais e prestadores de serviços 
do Triângulo Mineiro, caso não os haja neste Município, quando, então, a escolha será pelo 
critério do menor prego. 
§ 2°. As contratações poderão ser, em ordem sucessiva, no Estado de 
Minas Gerais ou em outros Estados da Federação, ainda pelo critério do menor preço, 
Av. Ambratilino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO MINASGERAIS 
quando não forem possíveis no Triângulo Mineiro, face à inexistência de profissionais ou 
estabelecimentos do concernente ramo. 
Art.22. É obrigatória a menção explicita à Prefeitura Municipal 
de Carneirinho, à Secretaria Municipal de Cultura e ao Programa Municipal de Incentivo à 
Cultura, nos produtos resultantes dos projetos incentivados, assim como em quaisquer 
atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, 
conforme especificações constantes no manual de aplicação de marcas a ser fornecido pelo 
órgão competente. 
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo 
acarretará a perda automática do beneficio, cobrando-se nos termos do § 1° e § 2° do artigo 
16, desta Lei, os valores repassados, hipótese em que o empreendedor estará impedido de 
obter quaisquer dos benefícios desta Lei pelo prazo de 3 (três) anos. 
CAPÍTULO VI 
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE PROJETOS 
Art.21. Qualquer cidadão do Município de Carneirinho e os 
membros do Poder Legislativo local terão amplo acesso à documentação referente aos 
projetos culturais beneficiados por esta Lei, sem prejuízo das concernentes atribuições do 
Ministério Público e Poder Judiciário. 
Art.22. A Secretaria Municipal de Cultura por meio da Comissão de 
Análise e Seleção —CAS,avaliará o produto do projeto cultural aprovado e a real aplicação 
do beneficio liberado para implantação dele. 
Parágrafo Único. Os critérios de avaliação e monitoramento dos 
produtos dos projetos serão criados pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio da 
Comissão de Andli e e eleção —CAS. 
Art. 23. Todos os produtos-d6c projetos serão' avaliados previamente 
pela Comissão de Análise e Seleção —CASque, constatando alguma irregularidade, 
apresentará laudo e parecer técnico. 
Art.24. Qualquer cidadão poderá examinar, aos fins próprios de lei, 
a avaliação relativa ao produto do projeto cultural, bastando para tanto, formular 
requerimento por escrito, devidamente motivado. 
Parágrafo Único. Se ficar constatado que os motivos não são 
aceitáveis, poderá a Comissão de Análise e Seleção —CASindeferir o requerimento, 
justificando as razões do indeferimento. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.25. Fica assegurado à Comissão de Análise e Seleção —CAS 
pronto e amplo acesso a todos os documentos referentes aos projetos, sempre que solicitados. 
Art.26. Uma vez constatada a incorreta aplicação dos recursos 
resultantes de projetos culturais, através de laudo e parecer técnico da Comissão de Análise e 
Seleção —CAS,ficará o proponente sujeito à devolução do valor do incentivo respectivo, de 
acordo com o artigo 16, § 1° e § 2° desta Lei. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.27. Anualmente, a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria 
Municipal de Finanças fixarão dos valores destinados ao Fundo Municipal de Política 
Cultural — FMPC e Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC, 
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
Art.28. Aplicar-se-ão às matérias de que trata esta Lei, sempre 
que a mesma se mostrar omissa, lacunosa ou contraditória, em caráter interpretativo e 
supletivo, as disposições, a disciplina e as normas da Lei Federal n° 8.313, de 23 de 
dezembro de 1991, com suas posteriores modificações, bem como as dos decretos federais 
que encerram respectivos regulamentos. 
Art.29. As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento municipal. 
_:711 3 /
Art.30. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Política 
Cultural — FMPC e Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, 
sujeitam-se, a par do sistema de controle interno, à fiscalização do Tribunal de Contas do 
Estado e daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
— Art.31. Revogadas as disposições em contrário-, a presente Lei entra 
em vigor na data de sua publicaçãoipodendo ser regulamentada por Decreto caso seja 
28 0E ABRIL A99 r = 
- 
Prefeitura Munici sal e Cdrrie'ilriaR,.rs:
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tiagosto de 2020 
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Cássio de Assunção 
eito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
necessário. 
i1VIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO MEE 
,AN 4 CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°057/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Institui o programa Municipal de 
Incentivo a Cultura que objetiva o recebimento 
, a captação e a destinagão de recursos 
financeiros a beneficio de projetos culturais no 
âmbito do Município do Carneirinho/MG e da 
outras providências". 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria 
tratada pelo Projeto de Lei no 057/2020, que dispõe sobre a instituição do 
programa Municipal de Incentivo à Cultura que objetiva o recebimento , a 
captação e a destinagão de recursos financeiros a beneficio de projetos 
culturais no âmbito do Município do Carneirinho/MG. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
A Cultura esta inserida na Seção II do CapituloIII (que 
trata da Educação, da Cultura e do Desporto) do Titulo VIII (da ordem social) 
da Constituição Federal de 1988. 
Assim, toda e qualquer disposição normativa que 
disponha sobre a cultura no Município de Carneirinho deve estar em 
conformidade com as respectivas disposições da Carta Magna bem como da 
Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG. 
Analisando-se a proposta, verifica-se que o projeto é 
essencialmente programático em várias de suas disposições, não inovando 
nada no ordenamento jurídico. De outra parte, em outros dispositivos, 
verifica-se que trata da estrutura do Sistema Municipal de Cultura, cujas 
regras têm cunho normativo. 
Nesse sentido, o Projeto de Lei está redigido de acordo 
com os ditames doart. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei 
Complementar no. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e 
Constitucional. 
' 
itry-p 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
...II AMOK 
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de 
Lei consoante o disposto no artigo 24, III e V, art. 25,III da Lei Orgânica do 
Município, 142, estando em conformidade aoart. 17, I do Regimento Interno. 
A propositura visa estabelecer um sistema municipal de 
cultura fortalecendo institucionalmente as políticas culturais, com a 
participação da sociedade. 
Destaca-se que resta disciplinada a autorização do 
Município para legislar sobre a matéria da proposição, nos artigos 24, VII e 
IX, e 30, IX, da Constituição da República, verbis: 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre: 
[—] 
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, 
artístico, turístico e paisagístico; 
[...] 
IX - educação, cultura, ensino e desporto; 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
[...] 
IX - promover a proteção do patrimônio histórico￾cultural local, observada a legislação e a ação 
fiscalizadora federal e estadual. 
Assim, resta claro que na regulamentação do sistema 
municipal de cultura, o Município não poderá contrariar a legislação federal e 
estadual sobre o assunto, sendo esse o motivo pelo qual o projeto de lei deve 
manter-se em consonância com o disposto na Lei Federal no 12.343, de 2010, 
que dispõe sobre o Plano Nacional de Cultura. 
Por derradeiro cabe enfatizar que, sendo a matéria 
pertinente à área de Administração Municipal, esta escapa ã análise desta 
Assessoria, visto tratar-se de assunto insito no poder discricionário do 
administrador público municipal, cabendo aos senhores vereadores a análise 
por esta ótica. 
Apenas alertamos para o fato que o Sistema Municipal 
de Cultura e seus desdobramentos devem guardar sintonia com o Plano 
Nacional de Cultura e Plano Estadual de Cultura. Em assim sendo, sob o 
aspecto jurídico formal, temos que a matéria, encontra-se em condições de 
ser apreciada pelos senhores vereadores. 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
r rOtr, 
tql fr5/411111 0 A MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Ante o exposto, venho por meio desta pelos 
fundamentos já estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR pela 
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos 
preceitos regimentais do processo legislativo. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado 
até o presente momento. 
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos 
anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho de agosto de 2020. 
Mario Cés1 " rtins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 57/2020 
Institui o Programa Municipal de Incentivo A Cultura que objetiva o 
recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a 
beneficio de projeto culturais no âmbito do Município de 
Carneirinho-MG edioutras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
17/08/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA E a 17/08/2020 
Ordem Do Dia Da(S) : quiiiiodes) 
12a Reunião Ordinária - 17/08/2020 i 
I 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A Comissão LJRF 
Daniel Rodrigues Marques 
em 'Pa, ,,-.3 Visto do Pres: 
Entregue ao 
1---7f '7
Fábio Samartino 
Relator em (40,17 /20 Visto do Relator: 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoESA 
GersonFerrari 
em ,rne,,r7P-0 Visto do Pres: 
, 
Entregue ao 
Fábio Samartino 
relator em (A,Or/-() Visto do Relator: -- 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOem 
Fábio Samartino Samartino 
/Q0 Visto do Pres: 
Entregue ao 
Daniel Rodrigues 
Relator em g- f e) Visto do Relator: 
Marques Ai L_70 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em a ---c.) Visto do Pres: 
Daniel Rodrigues Marques 
Entregue ao Relator em !-W-Off% p c) Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade ( ) 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Favorável 
Daniel Rodrigues Marques 
Joaquim M. Severino de Almeid 
Fábio Samartino 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Contrário 
Presidente 
\Tice-Pres. 
Relator 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 057/2020 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura que objetiva o 
recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a beneficio de projeto culturais 
no âmbito do Município de Carneirinho-MG e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal 
e constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020 
APROVADO em iscussão. 
Porxmat,t4 N,ucy-4 
Carneirinho-li G, jq/c24/2020. 
'at 
'F r PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br 
APROVADOem_ñllTdiscussão. 
Por//wow Axh, 
OZ /2020. 
rtt AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 057/2020 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Incentivo A Cultura que objetiva o 
recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a beneficio de projeto culturais 
no âmbito do Município de Carneirinho-MG e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistência 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
se encontra redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente GersonFerrari , 
--* if , 
Vice-Pres. Daniel Rodrigues Marques ‘ ..... 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br 
Ott-q 
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 057/2020 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura que objetiva o 
recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a beneficio de projeto culturais 
no âmbito do Município de Carneirinho-MG e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
se encontra redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Fábio Samartino ....—.2-- 
Vice-Pres. GersonFerrari Í 
fille764;fri/k 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por Amovw %(AACYe 64 
Carneirinho GJÇ1 10C/ /2020. 
PRESID NTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinhoing.leg.br 
4111496,--Eitaw° 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 057/2020 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura que objetiva o 
recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a beneficio de projeto culturais 
no âmbito do Município de Carneirinho-MG e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável 
-- 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques ( V611 .141111P 
Vice-Pres. Joaquim M. Severino de Almeida 
Relator Fábio Samartino vole 
Nal.-- 
Camara Municipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 058/2020 
Institui o Programa Municipal de Incentivo à 
Cultura que objetiva o recebimento, a captação e a 
destinação de recursos financeiros a beneficio de 
projetos culturais no âmbito do Município de 
Carneirinho/MG edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cultura de 
Carneirinho, estabelecendo-se critérios e normas para o recebimento, a captação e a canalização de 
recursos financeiros a beneficio da criação, apresentação, análise, seleção, aprovação, custeio, 
fiscalização, avaliação, implantação e gestão de projetos culturais. 
Parágrafo Único. 0 Programa será provido pelos seguintes mecanismos, de 
acordo com o que explicitar cada edital ou chamada pública: 
I — Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC; e 
II — Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC. 
Art.2° Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: 
I — empreendedor ou proponente: a pessoa fisica ou jurídica de natureza cultural, domiciliada ou 
estabelecida, em ordem respectiva, no Município de Carneirinho diretamente responsável pelo projeto 
cultural a ser beneficiado pelo programa instituído por esta Lei; 
II— incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN que venha a transferir recursos 
mediante doação patrocínio ou contribuição a favor de projetos culturais especificados nesta Lei; 
III— doação ou patrocínio: transferência gratuita e livre de ônus, em caráter definitivo, ao empreendedor 
/ proponente, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, com ou sem 
finalidade promocional ou publicitária; 
IV — contribuição: transferência gratuita de numerário, sememuse em caráter definitivo, ao Fundo 
Municipal de Política Cultural — FMPC ou ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 
— FUMPAC, inclusive quando feita por contribuinte de ISSQN através do mecanismo do incentivo 
fiscal; e 
V — produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o objetivo apresentado para 
a aprovação. 
Art.3°. Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, 
buscando a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais no âmbito deste Município, 
deverão estar enquadrados nas seguintes áreas: 
I — artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres; 
II — audiovisual, incluindo cinema,video,novas mídias e congêneres; 
III— artes visuais, incluindo artes plásticas,designartístico,designde moda, fotografia e qualquer 
processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, filatelia, numismática, radiofônicas, mídias 
eletrônicas e congêneres; 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: +55 34 34541275,E-mail: secretaria@cameirinlio.mg.leg.br— Portal: www.cmcarneirinhoing.leg.br 
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• aPetomme..01. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.6°. Os recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal de 
Política Cultural — FMPC deverão ser repassados pela Secretaria Municipal de Finanças à Secretaria 
Municipal de Cultura até o mês de junho de cada exercício fiscal, segundo cronograma financeiro que, 
em função conjunta, elaborarão a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Cultura. 
Art. 7°. As propostas artístico-culturais aprovados por dois editais e 
chamadas públicas desta Lei receberão o seu beneficio de acordo com previsão de datas e valores 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura. 
CAPÍTULOIII 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL — FUMPAAC 
Art.8°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, 
instituído pela Lei Municipal n° 623, de 12 de setembro de 2012 é administrado pela Secretaria 
Municipal de Cultura, gerido pelo seu titular e será assessorado pelo Secretário Municipal de 
Administração e pela Comissão de Análise e Seleção -CAS,quando se tratar de editais e chamadas 
públicas para aplicação de seus recursos. 
Art.9°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC 
é de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, provido com os seguintes recursos: 
I — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Carneirinho - MG e seus 
créditos adicionais; 
II — contribuições, transferências de pessoas fisicas ou jurídicas, Instituição Pública ou Privada, 
subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie; 
III— o produto de multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural; 
IV — os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; 
V — o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a titulo do ICMS Patrimônio Cultural; 
VI — as receitas resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou 
Privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas; 
VII — rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; e 
VIII — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. 
Parágrafo Único. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal de 
Administração transferirá ao Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, deverá 
destinar-se aos seus objetivos primeiros e ainda poderá financiar editais específicos para atender ao 
inciso VI do artigo 3° desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DO INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS 
Art.10. 0 Município de Carneirinho faculta As pessoas físicas e jurídicas a 
aplicação de parcelas do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a titulo de doações 
e/ou contribuições ao Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC. 
Art.11. Há correspondentes limites a serem obedecidos, a saber: 
I — o valor anual das deduções fiscais feitas por incentivo cultural, somado ao valor da verba 
orçamentária que a Fazenda Municipal transferir ao Fundo Municipal de Cultura, corresponderá a até 
2% (três por cento) da receita global de ISSQN arrecadada no penúltimo ano fiscal; e 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: +55 34 34541275,E-mail: secretaria@cameirinho.mg.leg.br— Portal: www.cmcameirinhoing.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 70
. Os membros daCASnão receberão qualquer remuneração pelo 
exercício de seus mandatos, seja a que titulo for, podendo, entretanto, ser-lhes fornecida ajuda de custo 
por transporte e alimentação, quando em atuação ligada a esse exercício. 
CAPÍTULO V 
DA OBTENÇÃO DO INCENTIVO E EXECUÇÃO DO PROJETO 
Art.14. Os recursos do Programa Municipal de Incentivo A Cultura serão 
aplicados em propostas artístico-culturais avaliados e aprovados pela Comissão de Análise e Sele* - 
CAS. 
§ 10. Os projetos culturais a serem beneficiados deverão estar relacionados 
produção artístico-cultural e, sempre que houver coerência com o seu conteúdo, encerrarão 
mensagens e motivos A preservação, promoção e resgate da memória e das tradições coletivas. 
§ 2°. Os projetos culturais a serem beneficiados não poderão ter caráter 
comercial, de forma exclusiva ou prioritária. 
§ 3°. As propostas artístico- culturais s6 poderão ser apresentados por 
empreendedor ou proponente, pessoa fisica ou jurídica, de acordo com a conceituação do artigo 2°, 
inciso I, desta Lei, que seja domiciliada ou estabelecida, respectivamente, no Município de Carneirinho 
há pelo menos 2 (dois) anos, devendo os projetos enquadrarem-se nas áreas artístico-culturais listadas 
nos incisos do artigo 3° desta Lei. 
§ 40. 0 Programa Municipal de Incentivo A Cultura custeará a totalidade de 
cada proposta artístico-cultural, mas a Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Comissão de 
Análise e Seleção —CAS,mediante critérios objetivos, poderá praticar a aprovação com base de calculo 
inferior A constante da proposta. 
§ 5°. As propostas artístico-culturais poderão ser aprovados com valores 
inferiores aos pleiteados, ficando a cargo do proponente a decisão de executá-lo, adaptá-lo para nova 
aprovação pelaCAS,entrar com outros recursos ou desistir da execução, sendo que, optando pela 
execução do projeto original, deverá o proponente comprovar a circunstância de dispor do montante 
remanescente ou estar habilitado a obtê-lo de outra fonte devidamente identificada. 
§ 6°. Propostas artístico-culturais originárias ou que sejam a beneficio direto 
de organismos culturais públicos municipais, estaduais, federais ou mesmo do sistema "S", como SESC, 
SENAI, SESI, SEST e outros de análoga natureza operacional e jurídica, não poderão ser incentivados 
pelos mecanismos de que trata esta Lei. 
Art.15. Para obtenção do incentivo, deverá o empreendedor/proponente 
apresentar A Secretaria Municipal de Cultura, sua proposta artístico-cultural conforme condições, 
formulários e planilhas determinados através de edital publicado e em conformidade com as áreas 
determinadas nos incisos do artigo 3° desta Lei. 
§ 1°. Fica proibida a concessão de incentivo ao secretariado, diretoria e 
quadro de servidores Prefeitura Municipal, sejam efetivos, destinatários de funções de confiança, 
temporários, contratados ou os que lhe estejam cedidos, enquanto existir a causa da proibição e 
até um (I) após a eliminação desta, estendendo-se a proibição, nas mesmas condições, a seus 
cônjuges ou companheiro(as), ascendentes, descendentes, colaterais até o segundo grau, bem como 
As pessoas jurídicas e As entidades, com ou sem fins lucrativos, de que participem ou sejam gerentes, 
administradores ou gestores, seus sócios e suas coligadas ou controladas. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: +55 34 34541275,E-mail: secretaria@carneirinho.mg.leg.br— Portal: www.cmcameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
possíveis no Triângulo Mineiro, face A inexistência de profissionais ou estabelecimentos do 
concernente ramo. 
Art.22. É obrigatória a menção explicita A Prefeitura Municipal de 
Carneirinho, A Secretaria Municipal de Cultura e ao Programa Municipal de Incentivo à Cultura, nos 
produtos resultantes dos projetos incentivados, assim como em quaisquer atividades e materiais 
relacionados A sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, conforme especificações constantes 
no manual de aplicação de marcas a ser fornecido pelo()Taocompetente. 
Parágrafo Único. 0 descumprimento do disposto neste artigo acarretará a 
perda automática do beneficio, cobrando-se nos termos do § 1° e § 2° do artigo 16, desta Lei, os valores 
repassados, hipótese em que o empreendedor estará impedido de obter quaisquer dos beneficios desta 
Lei pelo prazo de 3 (três) anos. 
CAPÍTULO VI 
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE PROJETOS 
,Art.21. Qualquer cidadão do Município de Carneirinho e os membros do 
Poder Legislativo local terão amplo acesso A documentação referente aos projetos culturais 
beneficiados por esta Lei, sem prejuízo das concernentes atribuições do Ministério Público e Poder 
Judiciário. 
Art.22. A Secretaria Municipal de Cultura por meio da Comissão de Análise 
e Seleção —CAS,avaliará o produto do projeto cultural aprovado e a real aplicação do beneficio 
liberado para implantação dele. 
Parágrafo Único. Os critérios de avaliação e monitoramento dos produtos 
dos projetos serão criados pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Comissão de Análise e 
Seleção —CAS. 
Art.23. Todos os produtos dos projetos serão avaliados previamente pela 
Comissão de Análise e Seleção —CASque, constatando alguma irregularidade, apresentará laudo e 
parecer técnico. 
Art.24. Qualquer cidadão poderá examinar, aos fins próprios de lei, a 
avaliação relativa ao produto do projeto cultural, bastando para tanto, formular requerimento por escrito, 
devidamente motivado. 
Parágrafo Único. Se ficar constatado que os motivos não são aceitáveis, 
poderá a Comissão de Análise e Seleção —CASindeferir o requerimento, justificando as razões do 
indeferimento. 
Art.25. Fica assegurado A Comissão de Análise e Seleção —CASpronto e 
amplo acesso a todos os documentos referentes aos projetos, sempre que solicitados. 
Art.26. Uma vez constatada a incorreta aplicação dos recursos resultantes 
de projetos culturais, através de laudo e parecer técnico da Comissão de Análise e Seleção —CAS, 
ficará o proponente sujeito A devolução do valor do incentivo respectivo, de acordo com o artigo 16, § 
1° e § 2° desta Lei. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: +55 34 34541275, E-mail: secretaria@cameirinho.mg.leg.br— Portal: www.cmcameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.27. Anualmente, a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria 
Municipal de Finanças fixarão dos valores destinados ao Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC 
e Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC, previstos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
Art.28. Aplicar-se-ão As matérias de que trata esta Lei, sempre que a 
mesma se mostrar omissa, lacunosa ou contraditória, emmiterinterpretativo e supletivo, as 
disposições, a disciplina e as normas da Lei Federal n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com suas 
posteriores modificações, bem como as dos decretos federais que encerram respectivos regulamentos. 
Art.29. As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações 
próprias do orçamento municipal. 
Art.30. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Política Cultural — 
FMPC e Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, sujeitam-se, a par do 
sistema de controle interno, à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal de 
Carneirinho. 
Art.31. Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto caso seja necessário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020. 
Geno Tiago de Araújo 
Prel dente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 2°. Fica proibida a concessão de incentivo As entidades beneficiadas com 
recursos municipais oriundos de auxilio financeiro ou subsidio, termo de cooperação, ou qualquer outro 
instrumento, no exercício em que forem contempladas. 
§ 3°. Após a proposta artístico-cultural ser aprovada pela Comissão de 
Análise e Seleção —CAS,passará a ser tratada como projeto cultural. 
Art.16. A Secretaria Municipal de Cultura, deverá abrir contas bancárias 
especificas em nome do Fundo Municipal de Política Cultural —FMCe Fundo Municipal de Proteção 
do Patrimônio Cultural - FUMPAC para receber da Secretaria Municipal de Finanças a transferência 
de recursos destinados, nos termos desta Lei. 
Art.17. Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao projeto 
culturalserafeita por meio de conta bancária, corrente e vinculada, aberta pelo empreendedor 
especialmente para os fins previstos nesta Lei. 
Art.18. Realizado o repasse pela Secretaria Municipal de Cultura, no 
próprio ano de execução do projeto cultural aprovado, desde que se caracterize inviável a 
conclusão do mesmo dentro deste período, poderá haver a prorrogação do prazo por até mais 1 (um) 
ano, de acordo com critérios condizentes, adotados pela Comissão de Análise e Seleção —CAS. 
Art.19. 0 empreendedor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a execução 
do projeto cultural, ou ao fim de cada exercício fiscal, apresentar detalhada prestação de contas dos 
recursos recebidos e despendidos, conforme modelo a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura. 
§ 1°. 0 empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos 
resultantes de projetos culturais ficará sujeito A devolução do valor do incentivo respectivo, 
corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido da multa de 10% (dez por 
cento), além de ser excluído da participação em quaisquer projetos culturais amparados por esta Lei 
durante 8 (oito) consecutivos, sem prejuízo das correspondentes responsabilidades cíveis e criminais. 
§ 2°. Não logrando êxito a cobrança na instância administrativa,seraesta 
exercida nas vias judiciais a beneficio do Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC ou Fundo 
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, conforme indicado em cada edital, de 
acordo com as normas do direito material e direito processual aplicáveis. 
Art.20. A Comissão de Análise e Seleção —CAS,após encerramento do 
prazo de entrega das prestações de contas dos projetos culturais executados, terá até4 (quatro) meses 
para dar parecer ao empreendedor / proponente. 
Art.21. Para a execução dos projetos que forem custeados, no todo ou em 
parte, pelo Programa Municipal de Incentivo A Cultura, deverão ser contratados profissionais ou 
prestadores de serviços do Município de Carneirinho, em, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor 
assim custeado. 
§ 1°. Poderão ser contratados profissionais e prestadores de serviços do 
Triângulo Mineiro, caso não os haja neste Município, quando, então, a escolhaserapelo critério do 
menorprep. 
§ 2°. As contratações poderão ser, em ordem sucessiva, no Estado de Minas 
Gerais ou em outros Estados da Federação, ainda pelo critério do menor preço, quando não forem 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
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II —sera de 10% (dez por cento), no máximo, a dedução do ISSQN por contribuinte/ incentivador, a 
cada incidência tributária. 
§ 1°. 0 valor da dedução será correspondente ao valor, conforme o caso, 
da doação e/ou da contribuição que transferir o contribuinte ao Fundo Municipal de Política 
Cultural — FMPC. 
§ 2°. Só após aprovada a respectiva documentação pela Secretaria Municipal 
da Fazenda o contribuinte fará a transferência dos valores da doação e/ ou da contribuição, para 
o Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC, conforme o caso. 
Art.12. 0 Município de Carneirinho, poder abrir editais exclusivos voltados 
especificamente ao inciso VI do artigo 3° desta Lei, cujo financiamento dos projetos deverá ser realizado 
com recursos do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC. 
CAPÍTULO IV 
DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO —CAS 
Art.13. Fica instituída a Comissão de Análise e Seleção—CAS,composta 
por 3 (três) representantes do setor cultural, 3 (três) representantes da Administração Municipal e seus 
respectivos suplentes, para avaliar, selecionar e aprovar os projetos culturais a serem beneficiados pelo 
Programa Municipal de Incentivo à Cultura. 
§ 1°. Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada 
idoneidade e seus mandatos serão de 2 (dois) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual 
período. 
§ 2°. Os representantes do setor cultural serão eleitos em assembléia 
convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, dentre pessoas domiciliadas neste Município ha 
2 (dois) anos no mínimo, detentoras de notoriedade na área artística ou cultural, comprovada 
por meio de currículo e dossiê, de no máximo 10 (dez) páginas, em formato A4, contento 
clippings, reportagens, publicações e materiais impressos que comprovem a sua atuação. 
§ 3°. Poderá votar na assembléia referida no precedente § 2° qualquer pessoa 
residente neste Município. 
§ 4°. A convocação para a assembléia de eleição dos representantes do setor 
cultural deverá ser feita com a antecedênciaminimade 10 (dez) dias fiteis, através de edital publicado, 
nominim,uma vez em órgão de comunicação local ou regional de ampla circulação, enquanto, 
em relação as entidades representativas dos setores artísticos e culturais sediadas no Município 
de Carneirinho, a convocaçãoseramediante oficio encaminhado a cada uma das mesmas. 
§ 5°. Os representantes da Administração Municipal serão indicados pelo 
prefeito municipal, sendo um representante desta Secretaria Municipal de Cultura, um representante da 
Secretaria Municipal de Administração e um representante da Secretaria Municipal de Governo ou 
da Secretaria Municipal de Promoção Social. 
§ 6°. Fica vedada aos membros daCASa apresentação de projetos que visem 
obtenção de incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem seus mandatos, estendendo-se a vedação 
a seus cônjuges ou companheiro(as), ascendentes, descendentes, colaterais até o segundo grau, bem 
como is pessoas jurídicas e is entidades, com ou sem fins lucrativos, de que participem ou que 
gerenciem, os sócios destas e suas coligadas ou controladas. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: +55 34 34541275,E-mail: secretariari-Pcameirinho.mg.leg.br— Portal: www.cmcarneirinho.mg.leg.br 
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IV — música; 
V — literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e congêneres; 
VI — preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas tradicionais, 
populares, artesanato e cultura alimentar; e 
VII —areasculturais integradas. 
§ 10. Asareasespecificadas, nos incisos do caput deste artigo deverão 
corresponder a projetos de cunho estritamente artístico-cultural quando financiados pelo Fundo 
Municipal de Política Cultural — FMPC. 
§ 2°. Os projetos artístico-culturais receberão pontuação diferenciada, de 
acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, publicados em edital. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — FMPC 
Art.4°. 0 Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC será administrado 
pela Secretaria Municipal de Cultura e gerido pelo seu titular, assessorado pelo Secretário Municipal 
de Administração e pela Comissão de Análise e Seleção —CAS,quando se tratar de editais e chamadas 
públicas para aplicação de seus recursos. 
Art.5°. 0 Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC é de natureza 
contábil, com prazo indeterminado de duração, provido com os seguintes recursos: 
I — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Carneirinho-MG e seus 
créditos adicionais; 
II — transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC; 
III— contribuições de mantenedores; 
IV — produtos de desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços 
públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de 
Cultura, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, 
produtos e serviços de caráter cultural; 
V — doações e legados nos termos da legislação vigente; 
VI — subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; 
VII — retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em 
empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC; 
VIII — resultado de aplicações em títulos públicos federais, obedecida à legislação vigente sobre a 
matéria; 
IX — saldos não utilizados na execução de projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos 
previstos nesta Lei do Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Carneirinho; 
X — devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos 
culturais custeados pelos mecanismos previstos nesta Lei do Programa Municipal de Incentivo 
Cultura de Carneirinho; 
XI — saldos de exercícios anteriores; e 
XII — outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vieram e ser destinadas. 
§ 1°. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal de Finanças 
transferirá ao Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC, anualmente, serão no valor referencial de 
2% (dois por cento) da arrecadação do ISSQN do Município de Carneirinho, alcançada no exercício do 
penúltimo ano fiscal. 
§ 2°. Não serão contabilizados, como base de cálculo para o Fundo, os valores 
provenientes de multas e juros aplicados na arrecadação do ISSQN, bem como as taxas de expediente. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: +55 34 34541275,E-mail: secretariaacameirinho.mg.leg.br— Portal: www.cmcarneirinhoing.leg.br 
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CNPJ 26.042.572/0001-27 

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