PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçao
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CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°057/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°057/20, que: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura que objetiva o
recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a beneficio de projetos
culturais no âmbito do Município de Carneirinho/MG.
Sabe-se que a cultura faz parte da identidade de um povo e
reflete modos de vida. E, em razão de sua importância, a Constituição da República trazem
várias passagens o vocábulo cultura na acepção de "bem" a ser protegido. Desse modo, em
nosso texto constitucional o patrimônio cultural é definido como sendo "formas de expressão,
modos de criar, fazer e viver".
A nossa Carta Magna, em seus artigos 215 e 216, afirma a existência
de bens culturais de natureza material e imaterial, reconhecendo a inclusão, no rol de
patrimônios a serem preservados pelo Estado, juntamente a sociedade, os bens culturais que
sejam referência para diferentes grupos.
Desta forma, cabe ao poder local, representado institucionalmente
pelo Município (ente federativo com autonomia política, financeira e administrativa) assumir
o desenvolvimento de ações e atividades culturais à serviço da comunidade, podendo, para
tanto, articular-se com instâncias do Estado e da Unido, em busca de parcerias para projetos
de interesse comum As três esferas de governo.
OltIN I
Diante desse quadro, mostra-se salutar a elaboração de mecanismos
para o incentive e proteção do bem cultural em âmbito municipal. E, é nesse contexto que
apresentamos o presente projeto de lei, instituindo o Programa Municipal de Incentivo à
Cultura de Carneirinho, o qual será provido pelo Fundo Municipal de Política Cultural —
FMPC e pelo Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC.
Com o Programa Municipal de Incentivo a ultura busca-se o
estabelecimento de critérios e normas para o recebimento, a capt o e a canalização de
recursos financeiros a beneficio da criação, apresentação,anise, seleção, aprovação,
custeio, fiscalização, avaliação, implantação e gestão depr s culturais no âmbito do
Município de Carneirinho.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Sendo o que me reserva ao momento, aproveito a oportunidade para
reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Munici de Carneirinho, 17 de agosto de 2020
Cássio a s e Assunção
Pr ito unicipal
Ademais, vê-se que o presente Projeto de Lei vem devidamente
instruido com a estimativa de impacto financeiro, conforme determina o artigo 16, inciso I,
da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
A análise deste Projeto de Lei é essencial e se caracteriza como uma
forma de avanço que vislumbra solidificar, reorganizar e dinamizar todas as ações e
manifestações, democratizando a cultura local, razão pela qual espera-se contar com a
compreensão e o apoio valioso desta Casa e dos nobres Edis que a compõe.
28 DE ABR1L 1092'.
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
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PROJETO DE LEI N°057/20
Institui o Programa Municipal de Incentivo
Cultura que objetiva o recebimento, a
captação e a destinação de recursos
financeiros a beneficio de projetos culturais
no âmbito do Município de
Carneirinho/MG e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo A Cultura
de Carneirinho, estabelecendo-se critérios e normas para o recebimento, a captação e a
canalização de recursos financeiros a beneficio da criação, apresentação, análise, seleção,
aprovação, custeio, fiscalização, avaliação, implantação e gestão de projetos culturais.
Parágrafo Único. 0 Programaseraprovido pelos seguintes
mecanismos, de acordo com o que explicitar cada edital ou chamada pública:
A
I— Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC; e /urn
II — Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultura FUMPAC.
Art.2° Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I — empreendedor ou proponente: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, domiciliada
ou estabelecida, em ordem respectiva, no Município de Carneirinho diretamente responsável
pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa instituído por esta Lei;
II— incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN que venha a transferir
recursos mediante doação patro9inio ou contribuição a favor de projetos culturais
especificados nesta Lei; &ARILird
III — doação ou patrocínio: transferência gratuita e livre de ônus, em caráter definitivo, ao
empreendedor / proponente, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos
culturais, com ou sem finalidade promocional ou publicitária;
IV — contribuição: transferência gratuita de numerário, sem ônus e caráter definitivo, ao
Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC ou ao Fundo icipal de Preservação do
Patrimônio Cultural — FUMPAC, inclusive quando feita p -40‘ribuinte de ISSQN através
do mecanismo do incentivo fiscal; e
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CNPJ: 26.02.515/0001-48
r"
CARNEIRINHO
CA RNEIRINHO
V — produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o objetivo
apresentado para a aprovação.
Art. 3°. Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei,
buscando a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais no âmbito deste
Município, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas:
I — artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
II — audiovisual, incluindo cinema,video,novas mídias e congêneres;
III— artes visuais, incluindo artes plásticas,designartístico,designde moda, fotografia e
qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, filatelia, numismática,
radiofônicas, mídias eletrônicas e congêneres;
IV — música;
V — literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e
congêneres;
VI — preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas
tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar; e
VII — áreas culturais integradas.
§ 1°. As áreas especificadas, nos incisos do caput deste artigo deverão
corresponder a projetos de cunho estritamente artístico-cultural quando financiados pelo
Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC.
§ 2°. Os projetos artístico-culturais receberão pontuação diferenciada,
de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, publicados em
edital.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — FMPC
Art.4°. 0 Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC será
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e gerido pelo seu titular, assessorado pelo
Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de Análise e Seleção —CAS,
quando se tratar de editais e chamadas públicas para aplicação de seus recursos.
Art.5°. 0 Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC é de
natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, provido com os seguintes recursos:
I — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de CarneirihhoMG e seus créditos adicionais;
II — transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Política Cultural —
FMPC;
III— contribuições de mantenedores;
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IV — produtos de desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação
dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos A administração da
Secretaria Municipal de Cultura, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros
eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V — doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI — subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII — retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de
Política Cultural — FMPC;
VIII — resultado de aplicações em títulos públicos federais, obedecida A legislação vigente
sobre a matéria;
IX — saldos não utilizados na execução de projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos nesta Lei do Programa Municipal de Incentivo A Cultura de
Carneirinho;
X — devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas
de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos nesta Lei do Programa Municipal
de Incentivo A Cultura de Carneirinho;
XI — saldos de exercícios anteriores; e
XII — outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vieram e ser destinadas.
§ 10. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal de Finanças
transferirá ao Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC, anualmente, serão no valor
referencial de 2% (dois por cento) da arrecadação do ISSQN do Município de Carneirinho,
alcançada no exercício do penúltimo ano fiscal.
§ 2°. Não serão contabilizados, como base de cálculo para o Fundo,
os valores provenientes de multas e juros aplicados na arrecadação do ISSQN, bem como as
taxas de expediente, ri
.11
Art.6°. Os recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal de
Política Cultural FMPC deverão ser repassados pela Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Cultura até o mês de junho de cada exercício fiscal, segundo
cronograma financeiro que, em função conjunta, elaborarão a Secretaria Municipal de
Finanças e a Secretaria Municipal de C
A
ultura.
t BRIL 199'4
Art.7°. As propostas artístico-culturais aprovados por dois editais e
chamadas públicas desta Lei receberão o seu beneficio de acordo com previsão de datas e
valores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura.
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CAPÍTULOIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL —
FUMPAAC
Art.8°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural —
FUMPAC, instituído pela Lei Municipal n° 623, de 12 de setembro de 2012 é administrado
pela Secretaria Municipal de Cultura, gerido pelo seu titular eseraassessorado pelo
Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de Análise e Seleção -CAS,quando
se tratar de editais e chamadas públicas para aplicação de seus recursos.
Art.9°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural —
FUMPAC é de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, provido com os
seguintes recursos:
I — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Carneirinho -
MG e seus créditos adicionais;
II — contribuições, transferências de pessoas fisicas ou jurídicas, Instituição Pública ou
Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;
III— o produto de multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o
patrimônio cultural;
IV — os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V — o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a titulo do ICMS Patrimônio
Cultural;
VI — as receitas resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições
Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas;
VII — rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; e
VIII — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal
de Administração transferirá ao Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural —
FUMPAC, deverá destinar-se aos seus objetivos primeiros e ainda poderá financiar editais
específicos para atender ao inciso VI do artigo 3° desta Lei.i 11eft
lkt 1-4
CAPÍTULO IV
DO INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS
LitANKIL
Art.10. 0 Município de Carneirinho faculta as pessoas físicas e
jurídicas a aplicação de parcelas do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
a titulo de doações e/ou contribuições ao Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC.
Art.11. Há correspondentes limites a serem obedecidos, a saber:
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I — o valor anual das deduções fiscais feitas por incentivo cultural, somado ao valor da verba
orçamentária que a Fazenda Municipal transferir ao Fundo Municipal de Cultura,
corresponderá a até 2% (três por cento) da receita global de ISSQN arrecadada no penúltimo
ano fiscal; e
II — será de 10% (dez por cento), no máximo, a dedução do ISSQN por contribuinte/
incentivador, a cada incidência tributária.
§ 1°. 0 valor da dedução será correspondente ao valor, conforme
o caso, da doação e/ou da contribuição que transferir o contribuinte ao Fundo
Municipal de Política Cultural — FMPC.
§ 2°. Só após aprovada a respectiva documentação pela Secretaria
Municipal da Fazenda o contribuinte fará a transferência dos valores da doação e/ ou da
contribuição, para o Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC, conforme o caso.
Art.12. 0 Município de Carneirinho, poder abrir editais exclusivos
voltados especificamente ao inciso VI do artigo 3° desta Lei, cujo financiamento dos projetos
deverá ser realizado com recursos do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural —
FUMPAC.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO —CAS
Art.13. Fica instituída a Comissão de Análise e Seleção—CAS,
composta por 3 (três) representantes do setor cultural, 3 (três) representantes da
Administração Municipal e seus respectivos suplentes, para avaliar, selecionar e aprovar os
projetos culturais a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura.
§ 10. Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de
comprovada idoneidade e seus mandatos serão de 2 (dois) ano, podendo ser reconduzidos
uma única vez por igual período.
§ 2°. Os representantes do setor cultural serão eleitos em
assembléia convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, dentre pessoas domiciliadas
neste Município há 2 (dois) anos no mínimo, detentoras de notoriedade na área
artística ou cultural, comprovada por meio de currículo e dossiê, de no máximo 10
(dez) páginas, em formato A4, contento clippings, reportagens, publicações e materiais
impressos que comprovem a sua atuação.
§ 3°. Poderá votar na assembléia referida no precedente § 2° qualquer
pessoa residente neste Município.
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§ 4°. A convocação para a assembléia de eleição dos representantes do
setor cultural deverá ser feita com a antecedênciaminimade 10 (dez) dias úteis, através de
edital publicado, no mínimo, uma vez em órgão de comunicação local ou regional de
ampla circulação, enquanto, em relação As entidades representativas dos setores
artísticos e culturais sediadas no Município de Carneirinho, a convocação será mediante
oficio encaminhado a cada uma das mesmas.
§ 5°. Os representantes da Administração Municipal serão indicados
pelo prefeito municipal, sendo um representante desta Secretaria Municipal de Cultura, um
representante da Secretaria Municipal de Administração e um representante da Secretaria
Municipal de Governo ou da Secretaria Municipal de Promoção Social.
§ 6°. Fica vedada aos membros daCASa apresentação de projetos
que visem A obtenção de incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem seus mandatos,
estendendo-se a vedação a seus cônjuges ou companheiro(as), ascendentes, descendentes,
colaterais até o segundo grau, bem como As pessoas jurídicas e As entidades, com ou sem
fins lucrativos, de que participem ou que gerenciem, os sócios destas e suas coligadas
ou controladas.
§ 7°. Os membros daCASnão receberão qualquer remuneração pelo
exercício de seus mandatos, seja a que titulo for, podendo, entretanto, ser-lhes fornecida
ajuda de custo por transporte e alimentação, quando em atuação ligada a esse exercício.
CAPITULO V
DA OBTENÇÃO DO INCENTIVO E EXECUÇÃO DO PROJETO
Art.14. Os recursos do Programa Municipal de Incentivo A Cultura
serão aplicados em propostas artístico-culturais avaliados e aprovados pela Comissão de
Análise e Seleção-.CAS.
§ 10. Os projetos culturais a serem beneficiados deverão estar
relacionados A produção artístico-cultural e, sempre que houver coerência com o seu
conteúdo, encerrarão mensagens e motivos A preservação, promoção e resgate da memória
e das tradições coletivas. —
21:1rie . eN017
§ 2°. Os projetos culturais a serem beneficiados não poderão ter
caráter comercial, de forma exclusiva ou prioritária.
§ 3°. As propostas artístico- culturais só poderão ser apresentados
por empreendedor ou proponente, pessoa fisica ou jurídica, de acordo com a conceituação
do artigo 2°, inciso I, desta Lei, que seja domiciliada ou estabelecida, respectivamente, no
Município de Carneirinho há pelo menos 2 (dois) anos, devendo os projetos enquadrarem-se
nas áreas artístico-culturais listadas nos incisos do artigo 3° desta Lei.
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§ 4°. 0 Programa Municipal de Incentivo A Cultura custeará a
totalidade de cada proposta artístico-cultural, mas a Secretaria Municipal de Cultura, por
meio da Comissão de Análise e Seleção —CAS,mediante critérios objetivos, poderá praticar
a aprovação com base de cálculo inferior A constante da proposta.
§ 5°. As propostas artístico-culturais poderão ser aprovados com
valores inferiores aos pleiteados, ficando a cargo do proponente a decisão de executá-lo,
adaptá-lo para nova aprovação pelaCAS,entrar com outros recursos ou desistir da execução,
sendo que, optando pela execução do projeto original, deverá o proponente comprovar a
circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado a obtê-lo de outra fonte
devidamente identificada.
§ 6°. Propostas artístico-culturais originárias ou que sejam a beneficio
direto de organismos culturais públicos municipais, estaduais, federais ou mesmo do sistema
"5", como SESC, SENAI, SESI, SEST e outros de análoga natureza operacional e jurídica,
não poderão ser incentivados pelos mecanismos de que trata esta Lei.
Art.15. Para obtenção do incentivo, deverá o
empreendedor/proponente apresentar A Secretaria Municipal de Cultura, sua proposta
artístico-cultural conforme condições, formulários e planilhas determinados através de edital
publicado e em conformidade com as áreas determinadas nos incisos do artigo 3° desta Lei.
§ 1°. Fica proibida a concessão de incentivo ao secretariado, diretoria
e quadro de servidores Prefeitura Municipal, sejam efetivos, destinatários de funções de
confiança, temporários, contratados ou os que lhe estejam cedidos, enquanto existir a
causa da proibição e até um (1) após a eliminação desta, estendendo-se a proibição,
nas mesmas condições, a seus cônjuges ou companheiro(as), ascendentes, descendentes,
colaterais até o segundo grau, bem como As pessoas jurídicas e As entidades, com ou sem fins
lucrativos, de que participem ou sejam gerentes, administradores ou gestores seus sócios e
suas coligadas ou c ntroladas.
.21
§ 2°. Fica proibida a concessão de incentivo às entidades beneficiadas
com recursos municipais oriundos de auxilio financeiro ou subsidio, termo de cooperação, ou
qualquer outro instrumento, no exercício em que forem contempladas.
LitAHNIL 1 • •
§ 3°. Após a proposta -artis'tiCo-cultural ser aprovada pela Comissão
de Análise e Seleção —CAS,passará a ser tratada como projeto cultural.
Art.16. A Secretaria Municipal de Cultura, deverá abrir contas
bancárias especificas em nome do Fundo Municipal de Política Cultural —FMCe Fundo
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC para receber da Secretaria
Municipal d a Fazenda a transferência de recursos destinados, nos termos desta Lei.
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Art.17. Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao
projeto culturalserafeita por meio de conta bancária, corrente e vinculada, aberta pelo
empreendedor especialmente para os fins previstos nesta Lei.
Art.18. Realizado o repasse pela Secretaria Municipal de Cultura,
no próprio ano de execução do projeto cultural aprovado, desde que se caracterize
inviável a conclusão do mesmo dentro deste período, poderá haver a prorrogação do prazo
por até mais 1 (um) ano, de acordo com critérios condizentes, adotados pela Comissão de
Análise e Seleção —CAS.
Art.19. 0 empreendedor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a
execução do projeto cultural, ou ao fim de cada exercício fiscal, apresentar detalhada
prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, conforme modelo a ser definido
pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1°. 0 empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos
recursos resultantes de projetos culturais ficará sujeito à devolução do valor do
incentivo respectivo, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido
da multa de 10% (dez por cento), além de ser excluído da participação em quaisquer
projetos culturais amparados por esta Lei durante 8 (oito) consecutivos, sem prejuízo das
correspondentes responsabilidades cíveis e criminais.
§ 2°. Não logrando êxito a cobrança na instância administrativa, será
esta exercida nas vias judiciais a beneficio do Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC
ou Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, conforme indicado em
cada edital, de acordo com as normas do direito material e direito processual aplicáveis.
Art.20. A Comissão de Análise e Seleção —CAS,após encerramento
do prazo de entrega das prestações de contas dos projetos culturais executados, terá até4
(quatro) meses para dar parecer ao empreendedor / proponente.
Art.21. Para a execução dos projetos que forem custeados, no todo
ou em parte, pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura, deverão ser contratados
profissionais ou prestadores de serviços do Município de Carneirinho, em, pelo menos, 20%
(vinte por cento) do valor assim custeado.
(39'4 t
§ 1°. Poderão ser contratados profissionais e prestadores de serviços
do Triângulo Mineiro, caso não os haja neste Município, quando, então, a escolha será pelo
critério do menor prego.
§ 2°. As contratações poderão ser, em ordem sucessiva, no Estado de
Minas Gerais ou em outros Estados da Federação, ainda pelo critério do menor preço,
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quando não forem possíveis no Triângulo Mineiro, face à inexistência de profissionais ou
estabelecimentos do concernente ramo.
Art.22. É obrigatória a menção explicita à Prefeitura Municipal
de Carneirinho, à Secretaria Municipal de Cultura e ao Programa Municipal de Incentivo à
Cultura, nos produtos resultantes dos projetos incentivados, assim como em quaisquer
atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição,
conforme especificações constantes no manual de aplicação de marcas a ser fornecido pelo
órgão competente.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo
acarretará a perda automática do beneficio, cobrando-se nos termos do § 1° e § 2° do artigo
16, desta Lei, os valores repassados, hipótese em que o empreendedor estará impedido de
obter quaisquer dos benefícios desta Lei pelo prazo de 3 (três) anos.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE PROJETOS
Art.21. Qualquer cidadão do Município de Carneirinho e os
membros do Poder Legislativo local terão amplo acesso à documentação referente aos
projetos culturais beneficiados por esta Lei, sem prejuízo das concernentes atribuições do
Ministério Público e Poder Judiciário.
Art.22. A Secretaria Municipal de Cultura por meio da Comissão de
Análise e Seleção —CAS,avaliará o produto do projeto cultural aprovado e a real aplicação
do beneficio liberado para implantação dele.
Parágrafo Único. Os critérios de avaliação e monitoramento dos
produtos dos projetos serão criados pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio da
Comissão de Andli e e eleção —CAS.
Art. 23. Todos os produtos-d6c projetos serão' avaliados previamente
pela Comissão de Análise e Seleção —CASque, constatando alguma irregularidade,
apresentará laudo e parecer técnico.
Art.24. Qualquer cidadão poderá examinar, aos fins próprios de lei,
a avaliação relativa ao produto do projeto cultural, bastando para tanto, formular
requerimento por escrito, devidamente motivado.
Parágrafo Único. Se ficar constatado que os motivos não são
aceitáveis, poderá a Comissão de Análise e Seleção —CASindeferir o requerimento,
justificando as razões do indeferimento.
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Art.25. Fica assegurado à Comissão de Análise e Seleção —CAS
pronto e amplo acesso a todos os documentos referentes aos projetos, sempre que solicitados.
Art.26. Uma vez constatada a incorreta aplicação dos recursos
resultantes de projetos culturais, através de laudo e parecer técnico da Comissão de Análise e
Seleção —CAS,ficará o proponente sujeito à devolução do valor do incentivo respectivo, de
acordo com o artigo 16, § 1° e § 2° desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.27. Anualmente, a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria
Municipal de Finanças fixarão dos valores destinados ao Fundo Municipal de Política
Cultural — FMPC e Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC,
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art.28. Aplicar-se-ão às matérias de que trata esta Lei, sempre
que a mesma se mostrar omissa, lacunosa ou contraditória, em caráter interpretativo e
supletivo, as disposições, a disciplina e as normas da Lei Federal n° 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, com suas posteriores modificações, bem como as dos decretos federais
que encerram respectivos regulamentos.
Art.29. As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
_:711 3 /
Art.30. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Política
Cultural — FMPC e Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC,
sujeitam-se, a par do sistema de controle interno, à fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado e daCamaraMunicipal de Carneirinho.
— Art.31. Revogadas as disposições em contrário-, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicaçãoipodendo ser regulamentada por Decreto caso seja
28 0E ABRIL A99 r =
-
Prefeitura Munici sal e Cdrrie'ilriaR,.rs:
ri
tiagosto de 2020
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Cássio de Assunção
eito Municipal
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necessário.
i1VIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO MEE
,AN 4 CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°057/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Institui o programa Municipal de
Incentivo a Cultura que objetiva o recebimento
, a captação e a destinagão de recursos
financeiros a beneficio de projetos culturais no
âmbito do Município do Carneirinho/MG e da
outras providências".
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria
tratada pelo Projeto de Lei no 057/2020, que dispõe sobre a instituição do
programa Municipal de Incentivo à Cultura que objetiva o recebimento , a
captação e a destinagão de recursos financeiros a beneficio de projetos
culturais no âmbito do Município do Carneirinho/MG.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
A Cultura esta inserida na Seção II do CapituloIII (que
trata da Educação, da Cultura e do Desporto) do Titulo VIII (da ordem social)
da Constituição Federal de 1988.
Assim, toda e qualquer disposição normativa que
disponha sobre a cultura no Município de Carneirinho deve estar em
conformidade com as respectivas disposições da Carta Magna bem como da
Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG.
Analisando-se a proposta, verifica-se que o projeto é
essencialmente programático em várias de suas disposições, não inovando
nada no ordenamento jurídico. De outra parte, em outros dispositivos,
verifica-se que trata da estrutura do Sistema Municipal de Cultura, cujas
regras têm cunho normativo.
Nesse sentido, o Projeto de Lei está redigido de acordo
com os ditames doart. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei
Complementar no. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e
Constitucional.
'
itry-p
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
...II AMOK
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de
Lei consoante o disposto no artigo 24, III e V, art. 25,III da Lei Orgânica do
Município, 142, estando em conformidade aoart. 17, I do Regimento Interno.
A propositura visa estabelecer um sistema municipal de
cultura fortalecendo institucionalmente as políticas culturais, com a
participação da sociedade.
Destaca-se que resta disciplinada a autorização do
Município para legislar sobre a matéria da proposição, nos artigos 24, VII e
IX, e 30, IX, da Constituição da República, verbis:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
[—]
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico;
[...]
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
Art. 30. Compete aos Municípios:
[...]
IX - promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.
Assim, resta claro que na regulamentação do sistema
municipal de cultura, o Município não poderá contrariar a legislação federal e
estadual sobre o assunto, sendo esse o motivo pelo qual o projeto de lei deve
manter-se em consonância com o disposto na Lei Federal no 12.343, de 2010,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Cultura.
Por derradeiro cabe enfatizar que, sendo a matéria
pertinente à área de Administração Municipal, esta escapa ã análise desta
Assessoria, visto tratar-se de assunto insito no poder discricionário do
administrador público municipal, cabendo aos senhores vereadores a análise
por esta ótica.
Apenas alertamos para o fato que o Sistema Municipal
de Cultura e seus desdobramentos devem guardar sintonia com o Plano
Nacional de Cultura e Plano Estadual de Cultura. Em assim sendo, sob o
aspecto jurídico formal, temos que a matéria, encontra-se em condições de
ser apreciada pelos senhores vereadores.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
r rOtr,
tql fr5/411111 0 A MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Ante o exposto, venho por meio desta pelos
fundamentos já estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR pela
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos
preceitos regimentais do processo legislativo.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado
até o presente momento.
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos
anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho de agosto de 2020.
Mario Cés1 " rtins de Miranda
OAB/MG 120.140
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 57/2020
Institui o Programa Municipal de Incentivo A Cultura que objetiva o
recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a
beneficio de projeto culturais no âmbito do Município de
Carneirinho-MG edioutras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
17/08/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA E a 17/08/2020
Ordem Do Dia Da(S) : quiiiiodes)
12a Reunião Ordinária - 17/08/2020 i
I
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão LJRF
Daniel Rodrigues Marques
em 'Pa, ,,-.3 Visto do Pres:
Entregue ao
1---7f '7
Fábio Samartino
Relator em (40,17 /20 Visto do Relator:
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoESA
GersonFerrari
em ,rne,,r7P-0 Visto do Pres:
,
Entregue ao
Fábio Samartino
relator em (A,Or/-() Visto do Relator: --
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem
Fábio Samartino Samartino
/Q0 Visto do Pres:
Entregue ao
Daniel Rodrigues
Relator em g- f e) Visto do Relator:
Marques Ai L_70
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em a ---c.) Visto do Pres:
Daniel Rodrigues Marques
Entregue ao Relator em !-W-Off% p c) Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade ( )
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Favorável
Daniel Rodrigues Marques
Joaquim M. Severino de Almeid
Fábio Samartino
Em Separado
Com parecer
em anexo
Contrário
Presidente
\Tice-Pres.
Relator
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 057/2020
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura que objetiva o
recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a beneficio de projeto culturais
no âmbito do Município de Carneirinho-MG e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal
e constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020
APROVADO em iscussão.
Porxmat,t4 N,ucy-4
Carneirinho-li G, jq/c24/2020.
'at
'F r PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br
APROVADOem_ñllTdiscussão.
Por//wow Axh,
OZ /2020.
rtt AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 057/2020
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Incentivo A Cultura que objetiva o
recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a beneficio de projeto culturais
no âmbito do Município de Carneirinho-MG e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistência
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com
se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente GersonFerrari ,
--* if ,
Vice-Pres. Daniel Rodrigues Marques ‘ .....
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 057/2020
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura que objetiva o
recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a beneficio de projeto culturais
no âmbito do Município de Carneirinho-MG e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com
se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Fábio Samartino ....—.2--
Vice-Pres. GersonFerrari Í
fille764;fri/k
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020.
APROVADO em discussão.
Por Amovw %(AACYe 64
Carneirinho GJÇ1 10C/ /2020.
PRESID NTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinhoing.leg.br
4111496,--Eitaw°
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 057/2020
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura que objetiva o
recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a beneficio de projeto culturais
no âmbito do Município de Carneirinho-MG e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável
--
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques ( V611 .141111P
Vice-Pres. Joaquim M. Severino de Almeida
Relator Fábio Samartino vole
Nal.--
Camara Municipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 058/2020
Institui o Programa Municipal de Incentivo à
Cultura que objetiva o recebimento, a captação e a
destinação de recursos financeiros a beneficio de
projetos culturais no âmbito do Município de
Carneirinho/MG edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cultura de
Carneirinho, estabelecendo-se critérios e normas para o recebimento, a captação e a canalização de
recursos financeiros a beneficio da criação, apresentação, análise, seleção, aprovação, custeio,
fiscalização, avaliação, implantação e gestão de projetos culturais.
Parágrafo Único. 0 Programa será provido pelos seguintes mecanismos, de
acordo com o que explicitar cada edital ou chamada pública:
I — Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC; e
II — Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC.
Art.2° Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I — empreendedor ou proponente: a pessoa fisica ou jurídica de natureza cultural, domiciliada ou
estabelecida, em ordem respectiva, no Município de Carneirinho diretamente responsável pelo projeto
cultural a ser beneficiado pelo programa instituído por esta Lei;
II— incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN que venha a transferir recursos
mediante doação patrocínio ou contribuição a favor de projetos culturais especificados nesta Lei;
III— doação ou patrocínio: transferência gratuita e livre de ônus, em caráter definitivo, ao empreendedor
/ proponente, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, com ou sem
finalidade promocional ou publicitária;
IV — contribuição: transferência gratuita de numerário, sememuse em caráter definitivo, ao Fundo
Municipal de Política Cultural — FMPC ou ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
— FUMPAC, inclusive quando feita por contribuinte de ISSQN através do mecanismo do incentivo
fiscal; e
V — produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o objetivo apresentado para
a aprovação.
Art.3°. Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei,
buscando a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais no âmbito deste Município,
deverão estar enquadrados nas seguintes áreas:
I — artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
II — audiovisual, incluindo cinema,video,novas mídias e congêneres;
III— artes visuais, incluindo artes plásticas,designartístico,designde moda, fotografia e qualquer
processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, filatelia, numismática, radiofônicas, mídias
eletrônicas e congêneres;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: +55 34 34541275,E-mail: secretaria@cameirinlio.mg.leg.br— Portal: www.cmcarneirinhoing.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.6°. Os recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal de
Política Cultural — FMPC deverão ser repassados pela Secretaria Municipal de Finanças à Secretaria
Municipal de Cultura até o mês de junho de cada exercício fiscal, segundo cronograma financeiro que,
em função conjunta, elaborarão a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 7°. As propostas artístico-culturais aprovados por dois editais e
chamadas públicas desta Lei receberão o seu beneficio de acordo com previsão de datas e valores
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura.
CAPÍTULOIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL — FUMPAAC
Art.8°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC,
instituído pela Lei Municipal n° 623, de 12 de setembro de 2012 é administrado pela Secretaria
Municipal de Cultura, gerido pelo seu titular e será assessorado pelo Secretário Municipal de
Administração e pela Comissão de Análise e Seleção -CAS,quando se tratar de editais e chamadas
públicas para aplicação de seus recursos.
Art.9°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC
é de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, provido com os seguintes recursos:
I — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Carneirinho - MG e seus
créditos adicionais;
II — contribuições, transferências de pessoas fisicas ou jurídicas, Instituição Pública ou Privada,
subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;
III— o produto de multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural;
IV — os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V — o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a titulo do ICMS Patrimônio Cultural;
VI — as receitas resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou
Privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas;
VII — rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; e
VIII — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal de
Administração transferirá ao Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, deverá
destinar-se aos seus objetivos primeiros e ainda poderá financiar editais específicos para atender ao
inciso VI do artigo 3° desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS
Art.10. 0 Município de Carneirinho faculta As pessoas físicas e jurídicas a
aplicação de parcelas do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a titulo de doações
e/ou contribuições ao Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC.
Art.11. Há correspondentes limites a serem obedecidos, a saber:
I — o valor anual das deduções fiscais feitas por incentivo cultural, somado ao valor da verba
orçamentária que a Fazenda Municipal transferir ao Fundo Municipal de Cultura, corresponderá a até
2% (três por cento) da receita global de ISSQN arrecadada no penúltimo ano fiscal; e
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: +55 34 34541275,E-mail: secretaria@cameirinho.mg.leg.br— Portal: www.cmcameirinhoing.leg.br
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§ 70
. Os membros daCASnão receberão qualquer remuneração pelo
exercício de seus mandatos, seja a que titulo for, podendo, entretanto, ser-lhes fornecida ajuda de custo
por transporte e alimentação, quando em atuação ligada a esse exercício.
CAPÍTULO V
DA OBTENÇÃO DO INCENTIVO E EXECUÇÃO DO PROJETO
Art.14. Os recursos do Programa Municipal de Incentivo A Cultura serão
aplicados em propostas artístico-culturais avaliados e aprovados pela Comissão de Análise e Sele* -
CAS.
§ 10. Os projetos culturais a serem beneficiados deverão estar relacionados
produção artístico-cultural e, sempre que houver coerência com o seu conteúdo, encerrarão
mensagens e motivos A preservação, promoção e resgate da memória e das tradições coletivas.
§ 2°. Os projetos culturais a serem beneficiados não poderão ter caráter
comercial, de forma exclusiva ou prioritária.
§ 3°. As propostas artístico- culturais s6 poderão ser apresentados por
empreendedor ou proponente, pessoa fisica ou jurídica, de acordo com a conceituação do artigo 2°,
inciso I, desta Lei, que seja domiciliada ou estabelecida, respectivamente, no Município de Carneirinho
há pelo menos 2 (dois) anos, devendo os projetos enquadrarem-se nas áreas artístico-culturais listadas
nos incisos do artigo 3° desta Lei.
§ 40. 0 Programa Municipal de Incentivo A Cultura custeará a totalidade de
cada proposta artístico-cultural, mas a Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Comissão de
Análise e Seleção —CAS,mediante critérios objetivos, poderá praticar a aprovação com base de calculo
inferior A constante da proposta.
§ 5°. As propostas artístico-culturais poderão ser aprovados com valores
inferiores aos pleiteados, ficando a cargo do proponente a decisão de executá-lo, adaptá-lo para nova
aprovação pelaCAS,entrar com outros recursos ou desistir da execução, sendo que, optando pela
execução do projeto original, deverá o proponente comprovar a circunstância de dispor do montante
remanescente ou estar habilitado a obtê-lo de outra fonte devidamente identificada.
§ 6°. Propostas artístico-culturais originárias ou que sejam a beneficio direto
de organismos culturais públicos municipais, estaduais, federais ou mesmo do sistema "S", como SESC,
SENAI, SESI, SEST e outros de análoga natureza operacional e jurídica, não poderão ser incentivados
pelos mecanismos de que trata esta Lei.
Art.15. Para obtenção do incentivo, deverá o empreendedor/proponente
apresentar A Secretaria Municipal de Cultura, sua proposta artístico-cultural conforme condições,
formulários e planilhas determinados através de edital publicado e em conformidade com as áreas
determinadas nos incisos do artigo 3° desta Lei.
§ 1°. Fica proibida a concessão de incentivo ao secretariado, diretoria e
quadro de servidores Prefeitura Municipal, sejam efetivos, destinatários de funções de confiança,
temporários, contratados ou os que lhe estejam cedidos, enquanto existir a causa da proibição e
até um (I) após a eliminação desta, estendendo-se a proibição, nas mesmas condições, a seus
cônjuges ou companheiro(as), ascendentes, descendentes, colaterais até o segundo grau, bem como
As pessoas jurídicas e As entidades, com ou sem fins lucrativos, de que participem ou sejam gerentes,
administradores ou gestores, seus sócios e suas coligadas ou controladas.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: +55 34 34541275,E-mail: secretaria@carneirinho.mg.leg.br— Portal: www.cmcameirinho.mg.leg.br
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possíveis no Triângulo Mineiro, face A inexistência de profissionais ou estabelecimentos do
concernente ramo.
Art.22. É obrigatória a menção explicita A Prefeitura Municipal de
Carneirinho, A Secretaria Municipal de Cultura e ao Programa Municipal de Incentivo à Cultura, nos
produtos resultantes dos projetos incentivados, assim como em quaisquer atividades e materiais
relacionados A sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, conforme especificações constantes
no manual de aplicação de marcas a ser fornecido pelo()Taocompetente.
Parágrafo Único. 0 descumprimento do disposto neste artigo acarretará a
perda automática do beneficio, cobrando-se nos termos do § 1° e § 2° do artigo 16, desta Lei, os valores
repassados, hipótese em que o empreendedor estará impedido de obter quaisquer dos beneficios desta
Lei pelo prazo de 3 (três) anos.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE PROJETOS
,Art.21. Qualquer cidadão do Município de Carneirinho e os membros do
Poder Legislativo local terão amplo acesso A documentação referente aos projetos culturais
beneficiados por esta Lei, sem prejuízo das concernentes atribuições do Ministério Público e Poder
Judiciário.
Art.22. A Secretaria Municipal de Cultura por meio da Comissão de Análise
e Seleção —CAS,avaliará o produto do projeto cultural aprovado e a real aplicação do beneficio
liberado para implantação dele.
Parágrafo Único. Os critérios de avaliação e monitoramento dos produtos
dos projetos serão criados pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Comissão de Análise e
Seleção —CAS.
Art.23. Todos os produtos dos projetos serão avaliados previamente pela
Comissão de Análise e Seleção —CASque, constatando alguma irregularidade, apresentará laudo e
parecer técnico.
Art.24. Qualquer cidadão poderá examinar, aos fins próprios de lei, a
avaliação relativa ao produto do projeto cultural, bastando para tanto, formular requerimento por escrito,
devidamente motivado.
Parágrafo Único. Se ficar constatado que os motivos não são aceitáveis,
poderá a Comissão de Análise e Seleção —CASindeferir o requerimento, justificando as razões do
indeferimento.
Art.25. Fica assegurado A Comissão de Análise e Seleção —CASpronto e
amplo acesso a todos os documentos referentes aos projetos, sempre que solicitados.
Art.26. Uma vez constatada a incorreta aplicação dos recursos resultantes
de projetos culturais, através de laudo e parecer técnico da Comissão de Análise e Seleção —CAS,
ficará o proponente sujeito A devolução do valor do incentivo respectivo, de acordo com o artigo 16, §
1° e § 2° desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: +55 34 34541275, E-mail: secretaria@cameirinho.mg.leg.br— Portal: www.cmcameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.27. Anualmente, a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria
Municipal de Finanças fixarão dos valores destinados ao Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC
e Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC, previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art.28. Aplicar-se-ão As matérias de que trata esta Lei, sempre que a
mesma se mostrar omissa, lacunosa ou contraditória, emmiterinterpretativo e supletivo, as
disposições, a disciplina e as normas da Lei Federal n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com suas
posteriores modificações, bem como as dos decretos federais que encerram respectivos regulamentos.
Art.29. As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
Art.30. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Política Cultural —
FMPC e Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, sujeitam-se, a par do
sistema de controle interno, à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal de
Carneirinho.
Art.31. Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto caso seja necessário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de agosto de 2020.
Geno Tiago de Araújo
Prel dente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: +55 34 34541275,E-mail: secretaria(14cameirinho.mg.leg.br — Portal: www.cmcarneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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§ 2°. Fica proibida a concessão de incentivo As entidades beneficiadas com
recursos municipais oriundos de auxilio financeiro ou subsidio, termo de cooperação, ou qualquer outro
instrumento, no exercício em que forem contempladas.
§ 3°. Após a proposta artístico-cultural ser aprovada pela Comissão de
Análise e Seleção —CAS,passará a ser tratada como projeto cultural.
Art.16. A Secretaria Municipal de Cultura, deverá abrir contas bancárias
especificas em nome do Fundo Municipal de Política Cultural —FMCe Fundo Municipal de Proteção
do Patrimônio Cultural - FUMPAC para receber da Secretaria Municipal de Finanças a transferência
de recursos destinados, nos termos desta Lei.
Art.17. Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao projeto
culturalserafeita por meio de conta bancária, corrente e vinculada, aberta pelo empreendedor
especialmente para os fins previstos nesta Lei.
Art.18. Realizado o repasse pela Secretaria Municipal de Cultura, no
próprio ano de execução do projeto cultural aprovado, desde que se caracterize inviável a
conclusão do mesmo dentro deste período, poderá haver a prorrogação do prazo por até mais 1 (um)
ano, de acordo com critérios condizentes, adotados pela Comissão de Análise e Seleção —CAS.
Art.19. 0 empreendedor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a execução
do projeto cultural, ou ao fim de cada exercício fiscal, apresentar detalhada prestação de contas dos
recursos recebidos e despendidos, conforme modelo a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1°. 0 empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos
resultantes de projetos culturais ficará sujeito A devolução do valor do incentivo respectivo,
corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido da multa de 10% (dez por
cento), além de ser excluído da participação em quaisquer projetos culturais amparados por esta Lei
durante 8 (oito) consecutivos, sem prejuízo das correspondentes responsabilidades cíveis e criminais.
§ 2°. Não logrando êxito a cobrança na instância administrativa,seraesta
exercida nas vias judiciais a beneficio do Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC ou Fundo
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, conforme indicado em cada edital, de
acordo com as normas do direito material e direito processual aplicáveis.
Art.20. A Comissão de Análise e Seleção —CAS,após encerramento do
prazo de entrega das prestações de contas dos projetos culturais executados, terá até4 (quatro) meses
para dar parecer ao empreendedor / proponente.
Art.21. Para a execução dos projetos que forem custeados, no todo ou em
parte, pelo Programa Municipal de Incentivo A Cultura, deverão ser contratados profissionais ou
prestadores de serviços do Município de Carneirinho, em, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor
assim custeado.
§ 1°. Poderão ser contratados profissionais e prestadores de serviços do
Triângulo Mineiro, caso não os haja neste Município, quando, então, a escolhaserapelo critério do
menorprep.
§ 2°. As contratações poderão ser, em ordem sucessiva, no Estado de Minas
Gerais ou em outros Estados da Federação, ainda pelo critério do menor preço, quando não forem
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CNPJ 26.042.572/0001-27
II —sera de 10% (dez por cento), no máximo, a dedução do ISSQN por contribuinte/ incentivador, a
cada incidência tributária.
§ 1°. 0 valor da dedução será correspondente ao valor, conforme o caso,
da doação e/ou da contribuição que transferir o contribuinte ao Fundo Municipal de Política
Cultural — FMPC.
§ 2°. Só após aprovada a respectiva documentação pela Secretaria Municipal
da Fazenda o contribuinte fará a transferência dos valores da doação e/ ou da contribuição, para
o Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC, conforme o caso.
Art.12. 0 Município de Carneirinho, poder abrir editais exclusivos voltados
especificamente ao inciso VI do artigo 3° desta Lei, cujo financiamento dos projetos deverá ser realizado
com recursos do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO —CAS
Art.13. Fica instituída a Comissão de Análise e Seleção—CAS,composta
por 3 (três) representantes do setor cultural, 3 (três) representantes da Administração Municipal e seus
respectivos suplentes, para avaliar, selecionar e aprovar os projetos culturais a serem beneficiados pelo
Programa Municipal de Incentivo à Cultura.
§ 1°. Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada
idoneidade e seus mandatos serão de 2 (dois) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual
período.
§ 2°. Os representantes do setor cultural serão eleitos em assembléia
convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, dentre pessoas domiciliadas neste Município ha
2 (dois) anos no mínimo, detentoras de notoriedade na área artística ou cultural, comprovada
por meio de currículo e dossiê, de no máximo 10 (dez) páginas, em formato A4, contento
clippings, reportagens, publicações e materiais impressos que comprovem a sua atuação.
§ 3°. Poderá votar na assembléia referida no precedente § 2° qualquer pessoa
residente neste Município.
§ 4°. A convocação para a assembléia de eleição dos representantes do setor
cultural deverá ser feita com a antecedênciaminimade 10 (dez) dias fiteis, através de edital publicado,
nominim,uma vez em órgão de comunicação local ou regional de ampla circulação, enquanto,
em relação as entidades representativas dos setores artísticos e culturais sediadas no Município
de Carneirinho, a convocaçãoseramediante oficio encaminhado a cada uma das mesmas.
§ 5°. Os representantes da Administração Municipal serão indicados pelo
prefeito municipal, sendo um representante desta Secretaria Municipal de Cultura, um representante da
Secretaria Municipal de Administração e um representante da Secretaria Municipal de Governo ou
da Secretaria Municipal de Promoção Social.
§ 6°. Fica vedada aos membros daCASa apresentação de projetos que visem
obtenção de incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem seus mandatos, estendendo-se a vedação
a seus cônjuges ou companheiro(as), ascendentes, descendentes, colaterais até o segundo grau, bem
como is pessoas jurídicas e is entidades, com ou sem fins lucrativos, de que participem ou que
gerenciem, os sócios destas e suas coligadas ou controladas.
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IV — música;
V — literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e congêneres;
VI — preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas tradicionais,
populares, artesanato e cultura alimentar; e
VII —areasculturais integradas.
§ 10. Asareasespecificadas, nos incisos do caput deste artigo deverão
corresponder a projetos de cunho estritamente artístico-cultural quando financiados pelo Fundo
Municipal de Política Cultural — FMPC.
§ 2°. Os projetos artístico-culturais receberão pontuação diferenciada, de
acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, publicados em edital.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — FMPC
Art.4°. 0 Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC será administrado
pela Secretaria Municipal de Cultura e gerido pelo seu titular, assessorado pelo Secretário Municipal
de Administração e pela Comissão de Análise e Seleção —CAS,quando se tratar de editais e chamadas
públicas para aplicação de seus recursos.
Art.5°. 0 Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC é de natureza
contábil, com prazo indeterminado de duração, provido com os seguintes recursos:
I — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Carneirinho-MG e seus
créditos adicionais;
II — transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC;
III— contribuições de mantenedores;
IV — produtos de desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços
públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de
Cultura, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções,
produtos e serviços de caráter cultural;
V — doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI — subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII — retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em
empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC;
VIII — resultado de aplicações em títulos públicos federais, obedecida à legislação vigente sobre a
matéria;
IX — saldos não utilizados na execução de projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos
previstos nesta Lei do Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Carneirinho;
X — devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos
culturais custeados pelos mecanismos previstos nesta Lei do Programa Municipal de Incentivo
Cultura de Carneirinho;
XI — saldos de exercícios anteriores; e
XII — outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vieram e ser destinadas.
§ 1°. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal de Finanças
transferirá ao Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC, anualmente, serão no valor referencial de
2% (dois por cento) da arrecadação do ISSQN do Município de Carneirinho, alcançada no exercício do
penúltimo ano fiscal.
§ 2°. Não serão contabilizados, como base de cálculo para o Fundo, os valores
provenientes de multas e juros aplicados na arrecadação do ISSQN, bem como as taxas de expediente.
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