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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providencias.
native_id5343

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.62/2020
2020-09-23 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-09-23 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 14/09/2020
2020-08-25 Protocolo Geral U protocolo n.00158-005/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T15:45:11.754163-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°058/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°058/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações de pessoal 
para manutenção do Fundeb. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos ,Nobres Vereadores em caráter de urgência, coo se pede. corno 
i i, I ' 
, 21 de agosto de 2020 
a de Assunção 
efeito Municipal 
tk O
DE ABRIL 1992. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
414'. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 \if 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°058/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
di outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção. Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por 
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020-, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$723.000,00 (setecentos e vinte e três mil reais), destinado a reforço de dotações de 
pessoal para manutenção do Fundeb, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.10— FUNDE13 
02.10.01 —Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 204 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$282.000.00 
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.131.00 — Obrigações Patronais 
F: 205 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo x R$200.000.00 
02.10.01.12 - Educação *I* I 1111X‘ 
02.10.01.12.365 — Educação Infantil 
02.10.01.12.365.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.365.0034.2122 — Manutenção de Pré-escola 
02.10.01.12.365.0034.2122 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 216 - 118— Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Miiistétio em.
,4tivo Ex R$187.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 0111r, 
F: 217- 118— Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Mali,tci it, cm Efetivo F\ 
TOTAL R$723.000,00 
" 
Art. 2° - Será utilizado como recurso finaticei o a o referido crédito adicional suplementar 
- 
a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 —Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção ?gsitD
RNAB RIL 
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 207 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$240.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 209 - 119 — Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$310.000,00 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 —Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.365 — Educação Infantil 
02.10.01.12.365.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.365.0034.2121 — Manutenção de Creche 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042315/0001-48 
02.10 — FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
R$54.000.00 
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passog 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.30 
 - Esta Lei iiiia cio igor na data de sua icação, revogando as disposições em 
ra Municipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2020. 
Cás osa de Assunção 
refeito Municipal 
contrario. 
S h d.ts Sessaesentc2Lp< 
02.10.01.12.365.0034.2121 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 210 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$100.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 211 - 118 —Trans{ FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$25.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 213 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$15.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 215 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$9.000,00 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.365 — Educação Infantil 
02.10.01.12.365.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.365.0034.2122 — Manutenção de Pré-escola 
02.10.01.12.365.0034.2122 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 219- 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$15.000.00 
02.10.01.12.361.0034.2122 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 221 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação cm Outras Despesas da Educação Básica R$9.000,00 
TOTA L R$723.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n"159/2020/GP-PM - Projeto de Lei 58/2020 
Interna 00158-005/2020 
Abertura: 24-08-2020 14:21 Previsão saída: 05-09-2020 14:21 
// 
Protocolado por: - JANE BORGES ALMEIDA 
01.01 - Corpo Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°159/2020/GP-PM - Projeto de Lei 58/2020 
Interna 00158-005/2020 
Abertura: 24-08-2020 14:21 Previsão saída: 05-09-2020 14:21 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: JANE Byr‘GES ALMEIDA 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Exercício 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINI-10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°058/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências" 
I - HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 058/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C N PJ 26.042.572/0001-27 
'ftenewa.m. 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.3 
Carneirinho/MG, 24 de agosto de 2020. 
Mario sat-Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
.c14.1v4rim,loP.7. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°058/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 058/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
Márt 
4
7,141 1„; 
maw 
flrZt 
4'4 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
-4144424_,NeownIolgt:".. 
•ft.o. 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 24 de agosto de 2020. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
...iv...WA. 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 058/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
24/08/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 24/08/2020 
Ordem Do Dia Da(S) 'e nião iies 
13a Reunido ordinária — 14/09/2020 
PRAZOS PARA PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PKRECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOemii / 0 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em j IA /01 / ;:) 3 Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques II) . 
..,,_ 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOem 1 k t bq 1 d Visto do Pres: _)--:). ,_ 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em m/owv.. Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques , -..-----
,
,,:-7 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por ÁlAArA/01' twu dc_, citt_ 
Cameirinho GJ4 404 /2020. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 41..;;...."' 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 058/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dd outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020 
PARECER DA COMISSÃO. 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
.,...A. ca.- 2----- 
Vice-Pres. GersonFerrari 
5 
AA/0 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
i i .L. J. 
5 • 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 
P°I./a.AnOvvti:tvid 
Cameiri / a g /2020. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 058/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do 'Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. GersonFerrari 
(5 14/14/AtA7 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
;44 RN 
• as oe AWOL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 062/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 edi outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$723.000,00 (setecentos e vinte e três mil reais), 
destinado a reforço de dotações de pessoal para manutenção do Fundeb, nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.10- FUNDEB 
02.10.01 - Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 - Primeiro Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.1.90.11.00 -- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 204 - 118 - Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo 
Ex R$282.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.1.90.131.00 - Obrigações Patronais 
F: 205 - 118 - Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo 
Ex R$200.000,00 
02.10- FUNDEB 
02.10.01 - Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.365 - Educação Infantil 
02.10.01.12.365.0034 - Primeiro Passos 
02.10.01.12.365.0034.2122 - Manutenção de Pré-escola 
02.10.01.12.365.0034.2122 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 216 - 118 - Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo 
Ex R$187.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F: 217 - 118 - Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo 
Ex R$54.000,00 
TOTAL R$723.000,00 
Art.2" - Será utilizado como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.10- FUNDEB 
02.10.01 - Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 - Primeiro Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 207 - 119 - Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Tiago de Araújo 
sidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
cNPJ 26.042.572/0001-27 
113111714 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600. Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.m.gov.br 
• 
• 'N,C;.4RIVE IRVAt'':i; • 
l*Demaw as's' 
Básica R$240.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 209 - 119 — Transf. FUN DEBpara Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$310.000,00 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.365 — Educação Infantil 
02.10.01.12.365.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.365.0034.212 I — Manutenção de Creche 
02.10.01.12.365.0034.2121 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 210 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo 
Ex R$100.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F: 211 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo 
Ex R$25.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2121 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 213 - 119 — Transf. FUN DEBpara Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$15.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 215 - 119 — Transf. FUN DEBpara Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$9.000,00 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.365 — Educação Infantil 
02.10.01.12.365.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.365.0034.2122 — Manutenção de Pré-escola 
02.10.01.12.365.0034.2122 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 219 - 119 — Transf. FUN DEBpara Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$15.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2122 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
F: 221 - 119 — Transf. FUN DEBpara Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$9.000,00 
TOTAL R$723.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de Setembro de 2020. 

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