PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°058/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°058/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações de pessoal
para manutenção do Fundeb.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos ,Nobres Vereadores em caráter de urgência, coo se pede. corno
i i, I '
, 21 de agosto de 2020
a de Assunção
efeito Municipal
tk O
DE ABRIL 1992.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
414'.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020 \if
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°058/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e
di outras providências.
Cássio Rosa de Assunção. Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020-, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$723.000,00 (setecentos e vinte e três mil reais), destinado a reforço de dotações de
pessoal para manutenção do Fundeb, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.10— FUNDE13
02.10.01 —Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 204 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$282.000.00
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.131.00 — Obrigações Patronais
F: 205 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo x R$200.000.00
02.10.01.12 - Educação *I* I 1111X‘
02.10.01.12.365 — Educação Infantil
02.10.01.12.365.0034 — Primeiro Passos
02.10.01.12.365.0034.2122 — Manutenção de Pré-escola
02.10.01.12.365.0034.2122 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 216 - 118— Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Miiistétio em.
,4tivo Ex R$187.000,00
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 0111r,
F: 217- 118— Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Mali,tci it, cm Efetivo F\
TOTAL R$723.000,00
"
Art. 2° - Será utilizado como recurso finaticei o a o referido crédito adicional suplementar
-
a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.10— FUNDEB
02.10.01 —Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção ?gsitD
RNAB RIL
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 207 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$240.000,00
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 209 - 119 — Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$310.000,00
02.10— FUNDEB
02.10.01 —Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.365 — Educação Infantil
02.10.01.12.365.0034 — Primeiro Passos
02.10.01.12.365.0034.2121 — Manutenção de Creche
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042315/0001-48
02.10 — FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
R$54.000.00
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passog
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Art.30
- Esta Lei iiiia cio igor na data de sua icação, revogando as disposições em
ra Municipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2020.
Cás osa de Assunção
refeito Municipal
contrario.
S h d.ts Sessaesentc2Lp<
02.10.01.12.365.0034.2121 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 210 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$100.000,00
02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 211 - 118 —Trans{ FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$25.000,00
02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 213 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$15.000,00
02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 215 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$9.000,00
02.10— FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.365 — Educação Infantil
02.10.01.12.365.0034 — Primeiro Passos
02.10.01.12.365.0034.2122 — Manutenção de Pré-escola
02.10.01.12.365.0034.2122 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 219- 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$15.000.00
02.10.01.12.361.0034.2122 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 221 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação cm Outras Despesas da Educação Básica R$9.000,00
TOTA L R$723.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n"159/2020/GP-PM - Projeto de Lei 58/2020
Interna 00158-005/2020
Abertura: 24-08-2020 14:21 Previsão saída: 05-09-2020 14:21
//
Protocolado por: - JANE BORGES ALMEIDA
01.01 - Corpo Legislativo
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°159/2020/GP-PM - Projeto de Lei 58/2020
Interna 00158-005/2020
Abertura: 24-08-2020 14:21 Previsão saída: 05-09-2020 14:21
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: JANE Byr‘GES ALMEIDA
01.01 - Corpo Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Exercício 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINI-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°058/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências"
I - HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 058/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
C N PJ 26.042.572/0001-27
'ftenewa.m.
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.3
Carneirinho/MG, 24 de agosto de 2020.
Mario sat-Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
.c14.1v4rim,loP.7.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°058/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 058/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
Márt
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
-4144424_,NeownIolgt:"..
•ft.o.
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 24 de agosto de 2020.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
...iv...WA.
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 058/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
24/08/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 24/08/2020
Ordem Do Dia Da(S) 'e nião iies
13a Reunido ordinária — 14/09/2020
PRAZOS PARA PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PKRECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFOemii / 0 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em j IA /01 / ;:) 3 Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques II) .
..,,_
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem 1 k t bq 1 d Visto do Pres: _)--:). ,_
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em m/owv.. Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques , -..-----
,
,,:-7
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por ÁlAArA/01' twu dc_, citt_
Cameirinho GJ4 404 /2020.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
• 41..;;...."'
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 058/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dd outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020
PARECER DA COMISSÃO.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
.,...A. ca.- 2-----
Vice-Pres. GersonFerrari
5
AA/0
Relator Daniel Rodrigues Marques
i i .L. J.
5 •
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em
P°I./a.AnOvvti:tvid
Cameiri / a g /2020.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 058/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do 'Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. GersonFerrari
(5 14/14/AtA7
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
;44 RN
• as oe AWOL
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 062/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 edi outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$723.000,00 (setecentos e vinte e três mil reais),
destinado a reforço de dotações de pessoal para manutenção do Fundeb, nas seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.10- FUNDEB
02.10.01 - Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034 - Primeiro Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.1.90.11.00 -- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F: 204 - 118 - Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo
Ex R$282.000,00
02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.1.90.131.00 - Obrigações Patronais
F: 205 - 118 - Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo
Ex R$200.000,00
02.10- FUNDEB
02.10.01 - Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.365 - Educação Infantil
02.10.01.12.365.0034 - Primeiro Passos
02.10.01.12.365.0034.2122 - Manutenção de Pré-escola
02.10.01.12.365.0034.2122 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F: 216 - 118 - Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo
Ex R$187.000,00
02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F: 217 - 118 - Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo
Ex R$54.000,00
TOTAL R$723.000,00
Art.2" - Será utilizado como recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.10- FUNDEB
02.10.01 - Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034 - Primeiro Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F: 207 - 119 - Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação
Tiago de Araújo
sidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
cNPJ 26.042.572/0001-27
113111714 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600. Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.m.gov.br
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Básica R$240.000,00
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 209 - 119 — Transf. FUN DEBpara Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$310.000,00
02.10— FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.365 — Educação Infantil
02.10.01.12.365.0034 — Primeiro Passos
02.10.01.12.365.0034.212 I — Manutenção de Creche
02.10.01.12.365.0034.2121 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 210 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo
Ex R$100.000,00
02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F: 211 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo
Ex R$25.000,00
02.10.01.12.361.0034.2121 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 213 - 119 — Transf. FUN DEBpara Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$15.000,00
02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 215 - 119 — Transf. FUN DEBpara Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$9.000,00
02.10— FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.365 — Educação Infantil
02.10.01.12.365.0034 — Primeiro Passos
02.10.01.12.365.0034.2122 — Manutenção de Pré-escola
02.10.01.12.365.0034.2122 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 219 - 119 — Transf. FUN DEBpara Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$15.000,00
02.10.01.12.361.0034.2122 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
F: 221 - 119 — Transf. FUN DEBpara Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$9.000,00
TOTAL R$723.000,00
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de Setembro de 2020.