Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°060/20
de urgência. •
Prefeitura Mulficipal de • rneirinho, 31 de agosto de 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter A apreciação da EgrégiaCamara
Municipal o incluso Projeto de Lei n°060/20 que "Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n°
1.493, de 26 de junho de 2019— LDO 2020 e dá outras providências".
0 objetivo do mencionado projeto é proceder As alterações de valores
em seu texto junto a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias vigente.
Trata-se também este projeto, para alterar o limite de abertura de
créditos adicionais suplementares. autorizados pela LDO, com vigência para o exercício
financeiro de 2021.
As alterações indicadas visam estabelecer uma simetria entre as Leis
Orçamentárias do Município.
Deste modo, solicito a apreciação e aprovação do presente em caráter
Cássio a de Assunção
eito unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°060/20
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n°
1.493, de 26 de junho de 2019 — LDO 2.020 e
dioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Altera os valores das prioridades e metas estabelecidas na
Lei Municipal n°1.566, de 02 de julho de 2.020 — LDO 2.020 em concordância com o PPAG
2018/2021 revisado, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
financeiro de 2.021, conforme relatório em anexn
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneiri 31 de agosto de 2020.
CássioRo dAssunção
Pre it° Municipal
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LDO - 2021
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AGOSTO/2020
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
0001 Legislativo Municipal
Legislar sobre todas as matérias de competência do Município.
01 Poder Legislativo Prioridade:
Deliberação
1001 Reforma e Ampliação das Instalações no Prédio da Câmara Municipal
2001 Manutenção das Atividades Legiislativas
Unidade
01.01.01.01.031.0001.1001 Unidade Reformada I Unidade
01.01.01.01.031.0001.2001 Matéria Deliberada Unidade
300 300
1 50.000.00
300 2.997.643,00
GUSTOTOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.047.643,00
Programa:
Objetivo:
Unidade Gestora:
2011 Manutenção da Procuradoria Jurdica 02.01.01.02.062.0011.2011
2013 Manutenção da Secretaria de Governo 02.03.01.04.122.0011.2013
2014 Manutenção do Gabinete do Prefeito 02.03.02.04.122.0011.2014
2015 Manutenção daSub-Prefeitura de São Sebastião do Pontal 02.03.03.04.122.0011.2015
2016 Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinarios 02..04.01.04.131.0011.2016
2017 Manutenção da Secretaria de Rane¡amento 02.05.01.04.121.0011.2017
2018 Manutenção da Secretaria de Administração 02.06.01.04.122.0011.2018
2020 Manutenção da Secretaria de Finanças 02.08.01.04.123.0011.2020
2029 PASEP 02.08.02.28.846.0011.2029
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0011 Administração do Executivo Municipal
Unidade Gestora: 03 Secretaria Municipal de Governo Prioridade:
Objetivo: Elaborar o trabalho administrativo da Gestão Municipal
Unidade de Medida Indice Mais Recente Indice Futtwo 2021
Unidade 1 1
Processo Administrativo Finaiizado, Unidade 100 1.746.594,00
Convênio Realado I Unidade 1 159.323,00
Convênio Realizado F Unidade 1 190.843,00
Servidor Capacitado Unidade 1 735.783,00
Convênio Realizado / Unidade 1 162.000,00
Convênio Realizado / Unidade 1 107.816,00
Convênio Realizado! Unidade 1 123.816,00
Convénio Realizado Unidade 1 3.662.160,53
Convênio Realizado! Unidade 1 715.293,00
Processo Administrativo Finalizado Unidade 1 630.000,00
Convênio Realizado! Unidade 365.314,00
Convénio Realizado Unidade 1 293.609,00
Convênio Realizado Llknidade 1i 259.01090
Convénio Realizado Unidade 187.819,00
Indicador
Processo
2012 Manutenção da Controiladoria 02.02.01.04.124.0011.2012
2021 Manutenção da Secretaria de Educação
2022 Manutenção da Secretaria de Sa6ide
2023 Manutenção da SPeretaria d.e Obras e Serviços Públicos
2024 Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais
02.09.01.04.122.0011.20
02.11.01 .0011.2022
.01.04.122.0011_2023
02.14_01_04123.0011.2024
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 10.079.599,53
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
,4•°•61.st,„,
2025 Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitacio
2026 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento, Indústrie, Camérdo e Espode
2027 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente, AgropecuAria. AgiriCultura e Apoio As Associações
2028 Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
02_15.01.04_122.00112025 Convênio Realizadol Unidade 1 273.845.00
02.17.01.04.122.0011.2026 Convénio Realizado Unidade 1 129.816,00
02.18.01.04.122.0011.2027 Convênio Realizado! Unidade 1 147.816,00
02.19.01.04.122.0011.2028 Convênio Realizado Unidade 1 188.742,00
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Unidade de Medida
Unidade
Indice Mais Recente Indice Futuro 2021
1
Indicador
C,onvênio
2041 Convénio Policia Civil 02.06.02.04_122.00122341 Convênio Realizo/ Unidade 169.262,00
2042 Convênio Policia Miitar 02.06.02.04.122.0012.2042 Convênio Realiizado Unidade 60.000,00
2043 ConvênioPolice AmbientaliRodária 02_06.02.04_122.0012.2043 Convénio Realizadol Unidade 1 34.000,00
2044 Convênio Corpo de Bombeiro 02.06.02.04.122.0012.2044 Convênio Realizado / Unidade 1 48.000,00
0012 Convênios de cooperação entre Município
Cooperar com o Estado na realização dos serviços de sua competência no ambito municipal
06 Secretaria Municipal de Administração Prioridade:
Programa:
Objetivo:
Unidade Gestora:
2047 Convênio ErvIATER
2046 Convénio IMA
02.18.01.20.606.0012.2047
02.18.0120.609.0012
nio Realizado I Unidade
Convênio Realizado f Unidade
187.002,00
1 136.128,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 634.39200
•
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
0015 DIvicia Púbica Municipal
Amortizar no penadopreestabelecido a divida pública municipal.
08 Secretaria Municipal de Finanças Prioridade:
Programa:
Objetivo:
Unidade Gestora:
Indicador Unidade de Medida Indic.e Mais Recente Indic.e Futuro 2021
Contrato Unidade 1 1
2081 Divida Contratada e Encargos 02.08.01.04.123.0015.2081 ' Realizado / Unidade 1
,...,...
,ritrato 1_650.000,00
GUSTOTOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.650.000,00
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0031 Administração da Educação Pública Municipal
Objetivo: Fiscalizar e dar suporte técnico e administrativo a aréa educacional do municipio.
Unidade Gestora: 09 Secretaria Municipal de Educação Prioridade:
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Intfice Futuro 2021
Processo Unidade
2091 Manutienção do Núcleo Administrativo e Pedagógico 02 09 Process°Administrativo Fndizadoi Unidade 195.478,30
2092 Manutenção dos ConsettiosMunicipalsde Educação 02.09.03.12122.00312092 essoAthiirIstrath,o Forializado I Unidade 1 46.250,00
GUSTOTOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 241.728,30
Unidade Gestora: 09 Secretaria Municipal de Educação Prioridade:
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 9492300
Programa: 0032 Alimentar para Aprender
Objetivo: Alimentar alunos do ensino público municipal
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Indica Futuro 2021
o o
1 167.198.00
1 198.314,00
1 583.722,00
2101 Manustençâo' da Merenda Esociar Creche
2102 Manutenção da Merenda Escolar Pré-Escola
2103 Manutenção Merenda Escola-Ensino Fundamental
Unidade
0109.03.12306.00322101 Muno P-Jinentadol Unidade
02 5)9 01.1 2306.00322102 imentado Unidade
02.09.03.12.306.003221 Aluno Alimentado Unidade
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
CUSTO TOTAL ESTIMPDO PARA O PROGRAMA: R$ 3.122261,00
Program: 0033 Transportar para Estudar
Objetivo: Transportar o aluno para dar acesso a educação.
Unidade Gestora: 09 Secretaria Municipal de Educação Prioridade:
2111 IlAanutenção doTransom*Escolar Educação Básica
2112 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior
2111 IlAandenção do Transperle Escolar EducaçãoKiska
Unidade de Medida
Unidade
0209.03.12361.00332111 Aluno Transportadlo / Unidade
0210.01.1 236111033211 Aluno Transportado! Unidade
0209.03.12364.00332112 Aluno T
ledice Mais Recente kidice Futuro 2021
1 1.264.961,00
1 60E600,00
1 500.000,00
1 750.1100,00
Indcador
2111 Manutenção do Transporte Escdar Educação Básica 02..09.0212361.00332111 Aluno Transportado Unidade
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Program: 0034 Primeiros Passos
Objetivo: Oferecer as crianças do municipio a educação básica.
Unidade Gestora: 09 Secretaria Municipal de Educação Prioridade:
Indicador
Transporte
Unidade de Medida Indico Mais Recente
Unidade o
IndicoFully°2021
2123 Manulensgio do Ensino Fundamental 02.09.02.12.361.00342123 Muno Matriculado/ Unidade 1 1.470.581,00
2121 ManullenVio de Creche 0209.0212365.0034.2121 Muno Matriculado / Unidade 1 435.597,00
2122 ManullenVio de Pré-escoa 02.09.02.12365.00342122 Muno Matriculado/ Unidade 1 661.857,00
2124 Manialengrio do Ensino Especial ' 02.09.0212.367.00342124 Muno Matrioulado / Unidade 1 175.978,00
2123 Manweetvgio do Ensino Fundamental 02.09.03.12.361.00342123 Aluno Matriculado/ Unidade 1 147.306,00
2125 Construção. Arnpiação&auRefornla de Préclos Educacionais 0209.03.12.361.00342125 Unidade Reformada / Unidade 1 100.000.00
2121 ManullengSo de Creche 0209.03.12365.00342121 Muno Matriculado/ Unidade 45.000.00
2122 Manulenção de Pré-escolla 02.09.03.12365.00342122 Aluno Matriculado/ Unidade 45.000,00
2123 Manulencgio do Ensino Fundamental 0210.01.12361.00342123 Muno Matriculado/ Unidade 2.317.607,34
2121 Mantulençao de Creche 0210.01.12.365. 121 Muno Matriculado/ Unidade 1 219.405,00
2122 ManuAenção de Pré-escoai 02.10.0 365.00342122 Muno Matriculado! Unidade 1 399.840,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 8.018.111,34
USTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0041
Objetivo:
Unidade Gestora: Prioridade:
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente InditeFuturo
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade:
Unidade de Medida Indica Mais Recente IndiceFist's°2021
Programa: 0041 Administração da Saúde Públca Municipal
Objetivo: Fortalecer a capacidade de gestão publica noambit°da saúde, de forma a potencializar o conjunto de recursos disponíveis na prestação de serviços quakficaolos e controle social.
Nocesso Unidade 1 1
2151 Manutenção do NOcleoAdministrativede Saúde 02.1201.10.122.00412151 Unidade deSaidaOrientada I Unidade 1 150.516.90
2152 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 021201.10.122.00412152 Unidade.-Orientada Unidade 1 36.415,00
/jrCUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: 11$ 186.931,90
77e.
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Objetivo: Garantir o acesso, a responsabilidade e a satisfação ao cliente.
2161 Manutenção de Unidades Basic de Saúde 02.1201.10301.00422161
2162 Manutençâo Safide da Familia 0212.01.10.301.00422162
2163 Manutençáo Agente Comunitirrio de Saúde 02.110110301.00422163
2164 ManutençãoSnideBucal 02.1201.10.301.00422164
2165 Manutenção NASF 02.12.01.10.301.0042.2165
2161 Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.120210301.00422161
2162 Manutenção Saúde da Familia 02.1202.10301.00422162
2163 Manutenção Agente Comuniitirio de Saúde 02.12.0210.301.00422163
2164 ManutençãoSnideBucal 021202.10.301.00422164
2165 Manutenção NASF 02.12.02.10.301.00422165
02120210301 . 2167
Programa: 0042 Atesugio Básica
Unidade Gestora: 11 SmetanaMunicipal de Saúde Prioridade: 0
Unidade de Medida butice Mais Recente
Unidade 1
Indice Futuro 2021
1
Ciente Atendido! Unidade 1 t113.576,00
Ciente Atendido Unidade 1 277.00335
Ciente Atendido Unidade 1 126.00100
Ciente Atendido Unidade 1 258.00000
MatteAtendido! Unidade 1 65.000,00
Ciente Atendido! Unidade 1 492.355,98
Ciente Atendido / Unidade 538.915,02
Cliente Atendido! Unidade 1 365.000,00
Ciente Atendido! Unidade 1 207.273,00
Ciente Atendido! Unidade 1 144.000.00
Veroctilo adquirkio / UN 1 50.000,00
Equiparnento Adquirido /UN 1 50.000,00
Uridade PminidaI Unidade 100.000,00
Ciente Allerickto Ukiidade 1 15.630,00
Indicador
Ciente
2167 Aquisigão efou Substituição de Veiiculb da Atenção Básica
2168 Aquisição eiou Subst deEquip.eMat.Pennanente da At. Básica 02.1 10.301.00422188
2169 Construção, Ampiação dosReformde Prédios daSalk*
2171 Manatem;ão do Anibulatertio
1202.103011.00422169
02.112.02.10302.00422171
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
2191 MailuienOlo da Farmacia Municipal 02_1102.10.303.0042.2191 Cfnente Atendido I Unidade 1 t34.681,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 3.887.417,35
Garanli-o acesso e manter os serviços oferecidos na atenção especiarmada.
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: O
Ciente Unidade 1 1
2171 Manurienção do Ambulailõrio Municipal 02.12.01.10.302.00432171 ente AIendidoF unidade 1.061.187.84
0043 Atenção Especializada
Indicador Unidade de Medida Indic.e Mais Recente lndice Ftduro 2021
2172 Aquiskdo efou Subst. deEquip.e Mal Permanente da Al. Especial.
2173 Construção. Ampriaçáo efou Refonna de Précãos da Saitide Especiial. 02.12.0210302.0043 Unidade Reformada! Unidade 1 750.000.00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1,873.187,84
02.12.02.10.302.00432172 1 62.000,00
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0044 Unidade Pronto Atendimento
Objetivo: Prestar o serviço de txgência e emergência, visando estabilização do quadro clinico, diminuindo o risco de morte.
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: O
Indicador Unidade de Indice Mais Recente Indico Futttro 2021
Ciente made 1 1
2.005.150,00
2181 Manutenção do Pronto Atendimento 02.12_01.10_302.0044.2181 e Atendido Unidade
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$
2005150,00
.0045.2191 Cliente Atendido I Unidade 1 621.424,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA. R$ 621.424,00
2191 Manuten9tio da Farmácia Municipal 0212.01.1
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Program: 0045 Assistência Farmacêutica
Objetivo: Adquirir, armazenar, controlar e dispensar medicamentos e cocrelatos.
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente Incfice Futuro 2021
Chente Unidade 1 1
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: 0
Unidade de Medida Indica Mais Recente Indica Futuro 2021
Visita Unidade 1 1
2201 Manalervâo da Vigilant:1a Sanitaria 02.12.01.10.304.00462201 Vista Realizada I Visila 156.316,00
0046 Vigilância em
Desenvolver ações na vigilância sanitária, epidemiologica, zoonoses, endemias e saúde do trabahador.
2202 Manuterviplo da Vigilância Epdenialõgica
2201 Martilenstio da Vigilância Sankária
2202 Manuiteivão da Vigilância Epderrioldigica
021201.10.305.00462202 Vista Realizada / Vista 1 212.907,00
02120210.304.00462201
02120210.305.0046
Rearizada / Vista
Vista Realizada I Vista
16.000,00
185.173,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 570.396,00
)
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Objetivo: Transportar o diente com segurança e eficiência visando as evidências dinicas, logisticas, normas e regulamentos do transporte_
Unidade Gestora: 11 Secretaria Municipal de Saúde Prioridade: o
Indicador Unidade de Medida IndiceIbisRecente Indiee Futuro 2021
Transponte Unidazie 1
Programa: 0047 TFD - Tratamento Fora do Domicilio
2211 Manutenção Transporte Ribreco de SaCtde 02.12.0110.302.0047.22 Cliente Transportado Unidade 1 1.745.048.00
CUSTO TOTAL ESTINIADO PARA O PROGRAMA R$ 1.745.048,00
Unidade Gestora: 15 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habilitação Poioridade: O
Indicador Unidade de Medida bodiceMais Recente bermeFutura 2021
Processo Unidade
Objetivo: Fortalecer a Capacidade de GestãoNarano Âmbito da Assistência Social, de Forma a Potencializar o Conjunto de Recursos Disponiveis na Prestação de Serviços Qualificados e
Controle Social.
2221 Manutenigio doNúcleoAdm. Da Asst. Social 0215.01.04.122.00612221 Processo trativo Finalizado Unidade 1 62.250,00
2222 Lianoterição dos Conselhos Sociais 02.15.01.04.122.00617272
2223 Gestão cio Bolsa Fatnik 02.15.03.08.244.0061
Administrativo Finaiizado Unidade
Processo Adminis'tally° Finalizado I Unidade
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 224.870,00 /)
1 55.250,00
107.370,00
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0061 Administração da Assistência Social
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Unidade Gestora: 15 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habilitação Prioridade: O
2232 Regularizaçao de Lotearnealos 02_15.0216.482 2232 Administrativo FiizadoI Unidade 1 61.000,00
0062 Habitar Cameirinho
Desenvolver Ações na Busca de Soluções para Regularização de Loteamentos Existentes e Implantação em Novas Unidades Habitacionais.
lndice Futuro 2021
1
1 87.614,00
Uni de Medida Indice Mais Receite
Unidade
02.15.02.16.482.0062.22 Processo AdrninStrativo FlzadoI Unidade
Processo
2231 Manutenção das Atividades de liabitação Popular
r(./ CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: 126 148.614,00
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente Indice Futuro 2021
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Cidadão Unidade 1
Programa: 0063 Proteção Social Básica
Objetivo: Desenvolver Ações Públicas para Proteger o lndividuo no Seio da Sociedade.
Unidade Gestora: 15 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habilitação Prioridade: O
1 164.000,00
1 718.445,00
1 180.000,00
1 189.242,78
2242 Manutenção do Conselho Tutelar 02.16.01.08243.00632242 Cidadão Atendido Unidade
TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 1.251.687,78
02.16.01.08244.00632241 Cidadão Atendido Unid
02.16.01.08.244.00632243 Cidadão At. Unidade
02.16.02.08244.0063.2241 Ci.- encido Unidade
2241 Manutenção das Atividades do CRAS
2243 Subvenção Entidades Fiantrópicas
2241 Manutenção das Atividades do CRAS
02.16.01.08.244.00641.22 Cidadrao Atendklo Unidade
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 787312,22
2252 Beneficios Eventuais 1 280.000,00
Cidadão 1
Indice Mais Recente kidice Futuro 2021
1
2251 Manutenção das Atividades Assistenciais 0216.01.08244.00642251 507.712,22
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programs': 0064 Beneficias Sociais
Objetivo: Socorrer o lndividuo e/ou Farnfia nas Suas Necessidades Vais e Básicas.
Unidade Gestora: 15 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habilitação Prioridade: 0
Objetivo: Dar Suporte ao Quadro Administrativo para Execução dos Serviços Urbanos.
Unidade Gestora: 13 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Prioridade:
Indicador de Medida Indice Mais Receite Indice Futuro 2021
2261 Manutenção das Atividades Administrativas do Serv. Urbanos 02.13.02.15.451.00712261 ocsoMrninistrativo Finalizado .1 Unidade 1 151.061,00
Processo Unidade 1 1
40. CUSTO TOTAL ES11MADO PARA O PROGRAMA: R$ 151.061,00
//
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0071 Administração do Serviço Urbano
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Unidade Gestora: 13 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Prioridade: O
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente lndice Futuro 2021
Processo Unidade
Programa: 0072 Intraestrutura Básica Urbana
Objetivo: Executar Ações de Infra Estrutura BásicaUrban.
2266 Manutenção das Atividades de Ihfraestrutira Urbana 0213.0215.4511.6072.2266 Processo stagy° FirsIzado1 Unidade 1 438.097,00
2268 Construção elw Ret. de Gallerias Pluviais etou MeioFociSargeta 0213,02.15.4511.60722268 idade Reformada Unidade 1 101.000,00
GUSTOTOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 849.508,88
2267 Recapeamerito Asfalbco Urbane 0213.0215.4511.00722267 kil2R 01112 310.411,88
Unidade Gestora: 13 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Prioridade:
Programs: 0073 Serviços Públicos Municipais
Objetivo: Implantar Ações para Execução dos Servi9Ds Básicos Púbicos Municipais.
Indicador
Serviço
2271 Manutenção dos Serviços Urbanos
2272 Construção, Ampliação efou Reforma de Praças Púbicas
Unidade de Medida Irviice Mais Recente
Unidade 1
Indice Futuro 2021
1
02.13.03.15.452.00732271 Reaizado I Unidade 1 3.010.113,31
02.13.03.15A52.00732272 Unidade Reformada Unidade 1 50.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 3.060.113,31
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Nela. P-J0,è
.4 soma.
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Unidade Gestora: 14 Secretaria Municipal de Serviços Rurais Prioridade: O
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente ledice Futuro 2021
Programa: 0074 Infraestrutura Básica Rural
Objetivo: Manter a Estrutura Viana Pública Rural
2281 Manutenção das Estradas Municipais'
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.827.176,00
KM
02.14.0126.782.00742281 Estrada Recuperada 1 KM 1.318.426,00
02.14.0126.782.0074.2282 Estrada 1KM 1 358.750,00
02.14.01.26182.00742283 Reatradlol Unidade 1 150.000,00
KM Recuperado
2282 Manutenção de Paes e Mata Burros
2283 Construção de Portes e Mata Burros
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0081 Cultura
Objetivo: Resgatar e Promover a ldentidade Cultural do Municipio.
Unidade Gestora: 19 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Prioridade: o
Indicador Unidade de Medida !MiceMais Recente Indice Ftduro 2021
Atiiviidades Unidade 1 1
2285 11,11anutenção das Atividades Cuituraiis 0219 .13.392.0081.2285 Atividade Realizada Unidade 1 570.350.25
2289 ManuienOn do Pattlinfliniu Cultural .19.02_13.391.00812289 Atividade Realizada I Unidade 1 140.000.00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 710.380,25
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Objetivo: Desenvolver Atividades Esportivas no Municipio.
Unidade Gestora: 18 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio às Associações Prioridade: 0
Unidade de Medida
Unidade
lndice Mais Recente Indice Futuro 2021
1
Incricador
Atividades
Programa: 0084 Esporte
2291 ManatentAo das Atividades Esportivas 02.17.0127.812.0084 Atividade Realizada Unidade li 432.446,00
2292 Ampler,* aim Reform de Ginásio Poliesportivo 02.17.01.27.8 .00842292 Unidade Reformada! Unidade 1.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 433.446,00
Objetivo: Desenvolver as Atividades de Lazer no Municipio.
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente lndice Futuro 2021
Programa: 0087 Lazer
Unidade Gestora: 18 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações Prioridade: 0
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Atividades Unidade 1 1
2296 Manuiterção das Atividades cio Lazer 02.17. 27.813.0087.2296 Atividade Realizada / Unidade 1 163.500,00
2297 Revitakzaçâo e Reforma do Bainebrio Glome Machado .17.01.27.813.00137.2297 Unidade Reformada Unidade 1 2.000,00
CUSTO TOTAL ESMADO PARA 0PROGRAM'. R$ 165.50000
Unidade de Medida
Unidade
Indice Mais Recente Indico Futuro 2021
1
101.9311,00
GUSTOTOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 101.931,00
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 0091 Produzir na Cidade
Objetivo: Desenvolver Ações para o Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Equibsio Social na Zona Urbana do Municipb.
Unidade Gestora: 17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Esporte Prioridade: 0
Indicador
Atividades
2300 Manutenção das Atividades da industria. Comercio e Serviços
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
0094 Produzi no Campo
Objetivo: Estabelecer AçõespaProdução Agropecuária no Municio.
Unidade Gestora: 18 Secretaria Munpal de Meio Arnbiente, Agropecuária, Agricubura e Apoio as Associações Prioridade:
2311 Manuienção das Atividades Agropecuadas 02.18.01.20.608.0094.2311 Atividas Pimplantadas Unidade 1 95.059,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 95.059,00
Indicador Unidade de Medida lndice Mais Recente Indice Futuro 2021
Atividades Unidade 1 1
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Unidade Gestora: 18 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio às Associagbes " Prioridade: 0
2321 IMarvalenigio das Atividades de Mello Arnbiente
Unidade de Meda lndice Mais Recette Indice Futuro 2021
Unidade 1
18.01.18.541.00972321 Atividas knplantadas a Unidade 1 100.127.00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 100.127,00
0097 Meio Ambiente
Acornpanhar, Orientar e Estabelecer Normas Ambientais Nacionais, Estaduais e Municipais.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Programa: 9999
Objetivo:
Unidade Gestora: Prioridade:
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente lndice Futuro
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
9999 Reserva de Contingência
Garantir a execução orçamentária com eqt.ilibro e eficiência.
08 Secretaria Municipal de Finanças Prioridade:
Programa:
Objetivo:
Unidade Gestora:
Indicador Unidade de Medida Indice Mais Recente lndice Futuro 2021
AtiMidades Unidade 1 1
2030 Reserva de Contingência .08.02.99.999.9999.2030 Processo Administrativo Finalizatio Unidade 1 1,9'96.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.996.000,00
CamaraMunicipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio 161/20 Encaminhando Projetos de Lei 059, 060 e 061/2020
Interna 00163-005/20)0
Abertura: 31-08-2020 11:36 Previsd .1s 12-09-2020 11:36 tir
Protocolado por: A IDAJOSE JUNIOR
0t:01 - Corpo Legislativo
CamaraMunicipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio 161/20 Encaminhando Projetos de Lei 059, 060 e 061/2020
Interna 00163-005/2020
Abertura: 31-08-2020 11:36 Previsão saida: 12-09-2020 11:36
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAiiE CARNEIRINHO.
Protocolado por: ALME iAJOSEJUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Exercício 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referencia: PROJETO DE LEI N° 060/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n°
1.493, de 26 de junho de 2019 — LDO 2.020 e dá outras
providencias."
I — HISTORIC()
De autoria do Chefe do Executivo Municipal, para submeter
apreciação do Plenário daCamaraMunicipal de Carneirinho, o Projeto de Lei n° 060/20, que
dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 1.493, de 26 de junho de 2019 — LDO 2.020 e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o
projeto em tela, nos termos a seguir articulados.
ti — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart.59, da
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se
de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição
da República e noart.23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe oart.160, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
De acordo com oart.1°, do projeto de lei n. 060/20, altera os valores
das prioridades e metas estabelecidas na Lei Municipal n. 1.566, de 02 de junho de 2.020 em
concordância com o PPAG 2018/2021 revisado, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual
— LOA para o exercício financeiro de 2.021.
Justifica o Chefe do Executivo Municipal, argumentando que o
mencionado projeto é proceder as alterações de valores em seu texto junto a Lei Municipal de
Diretrizes Orçamentárias vigente.
Trata-se também este projeto, para alterar o limite de abertura de
créditos adicionais suplementares, autorizados pela LDO, com vigência para o exercício
financeiro de 2021.
As alterações indicadas visam estabelecer uma simetria entre as Leis
Orçamentárias do Município.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRLNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Naturalmente, também serão necessárias alterações no Plano
Plurianual e Lei Orçamentária Anual, com a abertura de crédito especial, para que exista a
devida compatibilidade entre as peças orçamentárias. Alterações já em trâmite na Casa.
Com efeito, entendemos que para qualquer alteração das chamadas leis
orçamentárias, torna-se necessário que seja obedecido o devido processo legislativo e, se aprovada,
naturalmente,seraincorporada a lei em vigência.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, depois de observadas as recomendações constantes
deste parecer, a Procuradoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da
tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do
povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a
opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não
pelos membros desta Casa.
o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
nosso entendimento, s.m.j.
Carneirinho/MG, 10 de setembro de 2020.
Al10- r Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000
2
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.°: 60/2020
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1.493, de 26 de junho de
2019 — LDO 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
24/08/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 24/08/2020
Ordem Do Dia Da(S) ião(ties)
13a Reunido ordindria — 14/09/2020 • i , AO fr
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFOem ad,,..0 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em 4.,,1 /9 I Visto do Relator: 1 Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. ComissãoFOem -- , 90 Visto do Pres: _,-r......,.
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em , ,,i/ _t,2/ ,,Q.0 Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques 41V.--L.--- ----..- Z.2-
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretarieikameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
W
2
Relator
Presidente
Vice-Pres.
Wagner Alves da Silva
Gerson Ferrari
Daniel Rodrigues Marques1
APROVADO em
PoríamallolAti
discussão.
Carneirinho MG, /0/ /P/2020.
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 060/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1.493, de 26 de junho de 2019
— LDO 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 22 de dezembro de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
\TOW:
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 22 de dezembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarieit!cariteirinho.ini?Jeo.br --Site: www.carneiriiiho.mg.leg.br
APROVADO em
Por
CA.
, ij•
A_AAA: Ad ,A A /M.
discussão.
Carneif G,49,/ il.Z/2020.
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRMIO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 060/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1.493, de 26 de junho de 2019
— LDO 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 22 de dezembro de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. GersonFerrari /
/ f/ /
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 22 de dezembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarie&ameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNR1 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg:gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 075/2020
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n"
1.493, de 26 de junho de 2019 — LDO 2.020 e
dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Altera os valores das prioridades e metas estabelecidas na
Lei Municipal n°1.566, de 02 de julho de 2.020 — LDO 2.020 em concordância com o PPAG
2018/2021 revisado, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
financeiro de 2.021, conforme relatório em anexo.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2020.
GeIrrtiT*4Tia1 61 '4 611" " gode Araujo
P esidente da Câmara