PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de C nnho, 02 de setembro de 2020
Cássio sa e Assunção LAO
eito unicipal fr4
MENSAGEM N°062/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°062/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a aditivar o contrato de
construção de Unidade Especializada em Saúde (Policlínica Municipal) na sede do Município.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
ti DE ABRIL 1992.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
ua publicação, revogando as
PROJETO DE LEI N°062/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$190.000,00 (cento e noventa
mil reais), destinado a aditivar o contrato de construção de Unidade Especializada em Saúde
(Policlínica Municipal) na sede do Município, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2173 — Construção, Ampliação e/ou Reformd-Prédios da §airdelii3eAlikil
02.12.02.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F: 341 — FR 202 — Transf. Convênios Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores)
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na
conta bancária 23802-3 P.M.C. —ICMS Agência 853-2 Banco Brasil S/A e na conta bancária 189-9
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, ambas no valor de
R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), Fonte de Recurso 202, em acordo com o disposto no item 1,
§ 1°c § 2° do Art. 43daLei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa
de trabalho 0043 — Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de
2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa
de trabalho 0043 — Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o e rcicio financeiro
de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 ,-LDO.
itE)Pi‘ 199
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de
disposições em contrário.
Prefeitura de Carneirinho, 02 de setembro de 2020.
Cássio e Assunção
PrItonicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio 166/20 - Encaminhando Projeto de Lei 062/2020.
00164-0 020
Abertura: 04-09-2020 11:39 Prey' da: 18-09-2020 11:39
Protocolado por:
t;$
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Interna
LMEIDA JOSE JUNIOR
1.01 -Corpo Legislativo
kriTz. :41c,
CamaraMunicipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio 166/20 - Encaminhando Projeto de Lei 062/2020.
In terna 00164-005/2020
Abertura: 04-09-2020 11:39 Previsão saída: 18-09-2020 11:39
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUNICI IJ E CARNEIRINHO.
Protocolado por: ALMEI JOSE JUNIOR
01.01 - rpoLegislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
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Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
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Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°062/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 062/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
'AMARAM UNICIPAL DE CARNEIRINHO
PJ 26.042.572/0001-27
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 04 de setembro de 2020.
nr•P i
Mário às 'r artins de Miranda
AB/MG 120.140
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 62/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 edi
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
04/09/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 08/09/2020
Ordem Do Dia Da S 'Inifiodes
10a Reunido extraordinária - 08/09/2020 11 ,
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOem") logl-D Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em /0Y/ O Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques ,
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem 0K/DV/ ,9- C) Visto do Pres: ....)_)
,. Wagner Alves da Silva .,1
Entregue ao Relator em 6Ylogld Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques A,---
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.hr—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por
..a,v)(27,,vti At/
o-MG,
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 062/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de setembro de 2020.
Relatar
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
........_ ihm. \,,
Vice-Pres. GersonFerrari (
Relator Daniel Rodrigues Marques '
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaq_karneirinho.mg.leg.hr —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 062/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de setembro de 2020.
_
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
\IOW:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. GersonFerrari
Relator Daniel Rodrigues Marques 44:414r4rM
,
1
40
f 1
sl. ) .
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa.cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
RtfEwtitA.
• 4* De asaa.49•1:
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 059/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$190.000,00 (cento e noventa
mil reais), destinado a aditivar o contrato de construção de Unidade Especializada em Saúde
(Policlínica Municipal) na sede do Município, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.02.10.302.0043.2173 —Construção, Ampliação e/ou Reforma Prédios da Saúde Especializada
02.12.02.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F: 341 — FR 202— Transf. Convênios Vinculados A Educação (Recursos de Exercícios Anteriores) R$190.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na
conta bancária 23802-3 P.M.C. — ICMS Agência 853-2 Banco Brasil S/A e na conta bancária 189-9
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, ambas no valor de
R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), Fonte de Recurso 202, em acordo com o disposto no item I,
§ 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa
de trabalho 0043 — Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de
2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa
de trabalho 0043 — Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro
de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de setembro de 2020.
Gen Tiago de Araújo
residente daCamara