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materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5350

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-08 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.59/2020
2020-09-08 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-09-08 Presidencia da Comissão U incluir na ordem do dia 08/09/2020
2020-09-08 Protocolo Geral U protocolo n.00164-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de C nnho, 02 de setembro de 2020 
Cássio sa e Assunção LAO 
eito unicipal fr4 
MENSAGEM N°062/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°062/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a aditivar o contrato de 
construção de Unidade Especializada em Saúde (Policlínica Municipal) na sede do Município. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
ti DE ABRIL 1992. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
ua publicação, revogando as 
PROJETO DE LEI N°062/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$190.000,00 (cento e noventa 
mil reais), destinado a aditivar o contrato de construção de Unidade Especializada em Saúde 
(Policlínica Municipal) na sede do Município, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2173 — Construção, Ampliação e/ou Reformd-Prédios da §airdelii3eAlikil 
02.12.02.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 341 — FR 202 — Transf. Convênios Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores) 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na 
conta bancária 23802-3 P.M.C. —ICMS Agência 853-2 Banco Brasil S/A e na conta bancária 189-9 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, ambas no valor de 
R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), Fonte de Recurso 202, em acordo com o disposto no item 1, 
§ 1°c § 2° do Art. 43daLei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa 
de trabalho 0043 — Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 
2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa 
de trabalho 0043 — Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o e rcicio financeiro 
de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 ,-LDO. 
itE)Pi‘ 199 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de 
disposições em contrário. 
Prefeitura de Carneirinho, 02 de setembro de 2020. 
Cássio e Assunção 
PrItonicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio 166/20 - Encaminhando Projeto de Lei 062/2020. 
00164-0 020 
Abertura: 04-09-2020 11:39 Prey' da: 18-09-2020 11:39 
Protocolado por: 
t;$ 
k 
Interna 
LMEIDA JOSE JUNIOR 
1.01 -Corpo Legislativo 
kriTz. :41c, 
CamaraMunicipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio 166/20 - Encaminhando Projeto de Lei 062/2020. 
In terna 00164-005/2020 
Abertura: 04-09-2020 11:39 Previsão saída: 18-09-2020 11:39 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICI IJ E CARNEIRINHO. 
Protocolado por: ALMEI JOSE JUNIOR 
01.01 - rpoLegislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
r 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
qtr 
' ftarAsio.1*.4 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°062/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 062/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
'AMARAM UNICIPAL DE CARNEIRINHO 
PJ 26.042.572/0001-27 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 04 de setembro de 2020. 
nr•P i 
Mário às 'r artins de Miranda 
AB/MG 120.140 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 62/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 edi 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
04/09/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 08/09/2020 
Ordem Do Dia Da S 'Inifiodes 
10a Reunido extraordinária - 08/09/2020 11 ,
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOem") logl-D Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em /0Y/ O Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques , 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem 0K/DV/ ,9- C) Visto do Pres: ....)_) 
,. Wagner Alves da Silva .,1 
Entregue ao Relator em 6Ylogld Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques A,--- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.hr—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por 
 ..a,v)(27,,vti At/ 
o-MG, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 062/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de setembro de 2020. 
Relatar 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
........_ ihm. \,, 
Vice-Pres. GersonFerrari ( 
Relator Daniel Rodrigues Marques ' 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaq_karneirinho.mg.leg.hr —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 062/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de setembro de 2020. 
_ 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
\IOW: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. GersonFerrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques 44:414r4rM 
,
1
40
f 1
sl. ) .
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa.cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
RtfEwtitA. 
• 4* De asaa.49•1: 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 059/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$190.000,00 (cento e noventa 
mil reais), destinado a aditivar o contrato de construção de Unidade Especializada em Saúde 
(Policlínica Municipal) na sede do Município, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2173 —Construção, Ampliação e/ou Reforma Prédios da Saúde Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 341 — FR 202— Transf. Convênios Vinculados A Educação (Recursos de Exercícios Anteriores) R$190.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na 
conta bancária 23802-3 P.M.C. — ICMS Agência 853-2 Banco Brasil S/A e na conta bancária 189-9 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, ambas no valor de 
R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), Fonte de Recurso 202, em acordo com o disposto no item I, 
§ 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa 
de trabalho 0043 — Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 
2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa 
de trabalho 0043 — Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 
de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de setembro de 2020. 
Gen Tiago de Araújo 
residente daCamara 

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