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materia nº 63/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaDispõe sobre alterações nas Leis Municipais n.1.493/2019, 1.523/2019 e dá outras providências.
native_id5351

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-13 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.66/2020
2020-10-13 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-09-11 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 14/09/2020
2020-09-04 Protocolo Geral U protocolo n.00166-005/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-21T14:50:10.072818-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°063/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°063/20, que: Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n° 1.493/2019, 1.523/2019 
e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de lei, que altera o limite para a abertura de crédito 
adicional suplementar, autorizados pela LDO e LOA, com vigência para o exercício 
financeiro de 2020. 
Essa alteração tornou-se necessária devido a insuficiência de limite 
estabelecido nas respectivas leis orçamentárias (LDO e LOA), fixado em 7% perante as 
aberturas de créditos adicionais suplementares até o momento. 
Vale lembrar que os projetos que precederam as mencionadas leis 
indicavam um percentual para o referido limite acima do efetivamente aprovado e sancionado 
na ocasião, razão pela qual se torna necessária as alterações pretendidas no projeto. 
Ademais, cumpre observar que idêntico fato ocorreu nos exercícios de 
2017, 2018, e 2019, comprovando a necessidade de manter o limite solicitado pelo Executivo 
quando do envio dos projetos de leis orçamentárias. 
1 
Não obstante, o Legislativo com sua costumeira presteza sempre 
atenderam nossas solicitações, atrave:s de projetos de leis para alterações nos percentuais de 
suplementações. „ 
Ar4 „a-. • 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, com e pede. 
t$ 
Prefeitura Municipal de eirinho, 04 de setembro de 2020 
Cássio Ros e ssunção 
Pref • o Municipal 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
• 20 og Awm teat 
PROJETODE LEI N°063/20 
Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n° 
1.493/2019, 1.523/2019 edioutras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou eLesanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Altera o inciso II do Artigo 15 da Lei Municipal n° 1.493 de 
26 de Junho de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"II — Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamentos, até o 
limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, Utilizando a anulação total 
ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício." 
Art.2° - Altera o inciso II do Artigo 4° da Lei Municipal n° 1.523 de 
25 de Novembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"II — Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamentos, até o 
limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total 
ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício." 
Art.30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. , 
Prefeitura Municipal de Carneir* o, 04 de setembro de 2020. 
4.d1 
Cássio Ro Assunção 
PrItoMunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio 167/20 Encaminhando Projetos de Lei n°. 063, 064 e 065/2020. 
Interna 00166-005/2020 
Abertura: 08-09-2020 08:03 Previsão saída: 22-09-2020 08:03 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIP DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: ALM DA JOSE JUNIOR 
01 Y Corpo Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio 167/20 Encaminhando Projetos de Lei n°. 063, 064 e 065/2020. 
Interna 00166- 5/2020 
Abertura: 08-09-2020 08:03 saída: 22-09-2020 08:03 
Protocolado por: I ALMEIDAJOSE JUNIOR 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
16) 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 63/2020 
Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n° 1.493/2019, 
1.523/2019 e da outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
24/08/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 24/08/2020 
Ordem Do Dia Da S i; união o 
13a Reunido ordinária — 14/09/2020 .,..., 
l'RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
I ntregue à ComissãoFOem Wpc_ / 9 -0 Visto do Pres: (S._..-) 
agner Alves da Silva 
I ntregue ao Relator em a.\ 6, /(ao Visto do Relator: _ ) 
f \--- --7 Daniel Rodrigues Marques 
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
ntregue à ComissãoFOem 1f\ /(B/ e;(.) Visto do Pres: 
agner Alves da Silva 
I ntregue ao Relator em Q J /a, ; D Visto do Relator: Alk 1 
11 aniel Rodrigues Marques illftV). 
ista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
ista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
oS 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO (y 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 063/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n° 1.493/2019, 1.523/2019 e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
C.;"2,..._ .3h..- 1.....m..... 
/ Vice-Pres. GersonFerrari 
a&i au t, 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
_)a^ 
• 
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CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
• 
4 
c4R,,E;RrOie'' 
• .oemost.....4 
Rel tor 
APROVADO em 
Por/WwivI A 
Carneiri o-MG, ±/O5! /2020. 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
OD 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 063/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n° 1.493/2019, 1.523/2019 e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
, 
Vice-Pres. GersonFerrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
aoitA 44a' 
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria .cameirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
t : 14 
0,21613g 
•-• ' spr" 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ,r; 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N° 063/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n° 
1.493/2019, 1.523/2019 e dá outras providencias". 
I — HISTÓRICO 
De autoria do Chefe do Executivo Municipal, para submeter 
apreciação do Plenário daCamaraMunicipal de Carneirinho, o Projeto de Lei n° 063/20, que 
Th dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n° 1.493/2019, 1.523/2019 e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o 
projeto em tela, nos termos a seguir articulados. 
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59, da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se 
de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição 
da República e noart.23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme dispõe oart.160, inciso H da Lei Orgânica Municipal. 
De acordo com oart.1°, do projeto de lei n. 063/20, altera o inciso II 
do Artigo 15 da Lei Municipal n° 1.493 de 26 de junho de 2019 que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"II — Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamento, até o limite 
máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial 
das dotações orçamentárias fixadas para o exercício." 
JAnoart.2° - Altera o inciso II do Artigo 4° da Lei Municipal ri° 1.523 
de 25 de novembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"11 — Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamento, até o lirn i tc 
máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial 
das dotações orçamentárias fixadas para o exercício. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n°1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290 000 
.),AA 
esar Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
;
;
f),,1 CIVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 1-10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
APRIL'rf 
Justifica o Chefe do Executivo Municipal, argumentando que o 
mencionado projeto tornou-se necessário devido a insuficiência de limite estabelecido nas 
respectivas leis orçamentárias (LDO e LOA), fixado em 7% perante as aberturas de créditos 
adicionais suplementares até o momento. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusào na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III -CONCLUSÃO 
Diante do exposto, depois de observadas as recomendações constantes 
deste parecer, a Procuradoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da 
tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado. 
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o 
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do 
povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a 
opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Casa. 
E o parecer, salvo melhor .
juiLo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa. 
nosso entendimento, s.m.j. 
Carneirinho/MG, 14 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho. Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 066/2020 
Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n" 
1.493/2019, 1.523/2019 e dá outras 
providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou eLesanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Altera o inciso II do Artigo 15 da Lei Municipal n° 1.493 de 
26 de Junho de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"II — Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamentos, até o 
limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total 
ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício." 
Art.2° - Altera o inciso II do Artigo 40 da Lei Municipal n° 1.523 de 
25 de Novembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"II —Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamentos, até o 
limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total 
ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício." 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de Setembro de 2020. 
G ar Tiago de Araújo 
residente daCamara 

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