PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°063/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°063/20, que: Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n° 1.493/2019, 1.523/2019
e dá outras providências.
Trata-se de projeto de lei, que altera o limite para a abertura de crédito
adicional suplementar, autorizados pela LDO e LOA, com vigência para o exercício
financeiro de 2020.
Essa alteração tornou-se necessária devido a insuficiência de limite
estabelecido nas respectivas leis orçamentárias (LDO e LOA), fixado em 7% perante as
aberturas de créditos adicionais suplementares até o momento.
Vale lembrar que os projetos que precederam as mencionadas leis
indicavam um percentual para o referido limite acima do efetivamente aprovado e sancionado
na ocasião, razão pela qual se torna necessária as alterações pretendidas no projeto.
Ademais, cumpre observar que idêntico fato ocorreu nos exercícios de
2017, 2018, e 2019, comprovando a necessidade de manter o limite solicitado pelo Executivo
quando do envio dos projetos de leis orçamentárias.
1
Não obstante, o Legislativo com sua costumeira presteza sempre
atenderam nossas solicitações, atrave:s de projetos de leis para alterações nos percentuais de
suplementações. „
Ar4 „a-. •
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, com e pede.
t$
Prefeitura Municipal de eirinho, 04 de setembro de 2020
Cássio Ros e ssunção
Pref • o Municipal
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
• 20 og Awm teat
PROJETODE LEI N°063/20
Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n°
1.493/2019, 1.523/2019 edioutras
providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou eLesanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Altera o inciso II do Artigo 15 da Lei Municipal n° 1.493 de
26 de Junho de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II — Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamentos, até o
limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, Utilizando a anulação total
ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício."
Art.2° - Altera o inciso II do Artigo 4° da Lei Municipal n° 1.523 de
25 de Novembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II — Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamentos, até o
limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total
ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício."
Art.30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário. ,
Prefeitura Municipal de Carneir* o, 04 de setembro de 2020.
4.d1
Cássio Ro Assunção
PrItoMunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio 167/20 Encaminhando Projetos de Lei n°. 063, 064 e 065/2020.
Interna 00166-005/2020
Abertura: 08-09-2020 08:03 Previsão saída: 22-09-2020 08:03
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIP DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: ALM DA JOSE JUNIOR
01 Y Corpo Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio 167/20 Encaminhando Projetos de Lei n°. 063, 064 e 065/2020.
Interna 00166- 5/2020
Abertura: 08-09-2020 08:03 saída: 22-09-2020 08:03
Protocolado por: I ALMEIDAJOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
16)
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 63/2020
Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n° 1.493/2019,
1.523/2019 e da outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
24/08/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 24/08/2020
Ordem Do Dia Da S i; união o
13a Reunido ordinária — 14/09/2020 .,...,
l'RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
I ntregue à ComissãoFOem Wpc_ / 9 -0 Visto do Pres: (S._..-)
agner Alves da Silva
I ntregue ao Relator em a.\ 6, /(ao Visto do Relator: _ )
f \--- --7 Daniel Rodrigues Marques
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
ntregue à ComissãoFOem 1f\ /(B/ e;(.) Visto do Pres:
agner Alves da Silva
I ntregue ao Relator em Q J /a, ; D Visto do Relator: Alk 1
11 aniel Rodrigues Marques illftV).
ista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
ista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
oS
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO (y
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 063/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n° 1.493/2019, 1.523/2019 e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
C.;"2,..._ .3h..- 1.....m.....
/ Vice-Pres. GersonFerrari
a&i au t,
Relator Daniel Rodrigues Marques
_)a^
•
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CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
•
4
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Rel tor
APROVADO em
Por/WwivI A
Carneiri o-MG, ±/O5! /2020.
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
OD
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 063/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n° 1.493/2019, 1.523/2019 e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
,
Vice-Pres. GersonFerrari
Relator Daniel Rodrigues Marques
aoitA 44a'
CamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 14 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria .cameirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
t : 14
0,21613g
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ,r;
CN PJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N° 063/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n°
1.493/2019, 1.523/2019 e dá outras providencias".
I — HISTÓRICO
De autoria do Chefe do Executivo Municipal, para submeter
apreciação do Plenário daCamaraMunicipal de Carneirinho, o Projeto de Lei n° 063/20, que
Th dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n° 1.493/2019, 1.523/2019 e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o
projeto em tela, nos termos a seguir articulados.
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59, da
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se
de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição
da República e noart.23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe oart.160, inciso H da Lei Orgânica Municipal.
De acordo com oart.1°, do projeto de lei n. 063/20, altera o inciso II
do Artigo 15 da Lei Municipal n° 1.493 de 26 de junho de 2019 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"II — Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamento, até o limite
máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial
das dotações orçamentárias fixadas para o exercício."
JAnoart.2° - Altera o inciso II do Artigo 4° da Lei Municipal ri° 1.523
de 25 de novembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"11 — Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamento, até o lirn i tc
máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial
das dotações orçamentárias fixadas para o exercício.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n°1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290 000
.),AA
esar Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
;
;
f),,1 CIVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 1-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
APRIL'rf
Justifica o Chefe do Executivo Municipal, argumentando que o
mencionado projeto tornou-se necessário devido a insuficiência de limite estabelecido nas
respectivas leis orçamentárias (LDO e LOA), fixado em 7% perante as aberturas de créditos
adicionais suplementares até o momento.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusào na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III -CONCLUSÃO
Diante do exposto, depois de observadas as recomendações constantes
deste parecer, a Procuradoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da
tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do
povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a
opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não
pelos membros desta Casa.
E o parecer, salvo melhor .
juiLo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
nosso entendimento, s.m.j.
Carneirinho/MG, 14 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000
2
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho. Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 066/2020
Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n"
1.493/2019, 1.523/2019 e dá outras
providencias.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou eLesanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Altera o inciso II do Artigo 15 da Lei Municipal n° 1.493 de
26 de Junho de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II — Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamentos, até o
limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total
ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício."
Art.2° - Altera o inciso II do Artigo 40 da Lei Municipal n° 1.523 de
25 de Novembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II —Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamentos, até o
limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total
ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício."
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de Setembro de 2020.
G ar Tiago de Araújo
residente daCamara