PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Carne o, 04 de setembro de 2020
Cássio Ri i e Assunção. " .
P
o Municipal Avvi.."
/re
28 DE ABR1L A99(1.
MENSAGEM N°064/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°064/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e da outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a recuperação asfaltica nas ruas e
avenidas no Distrito de Fatima do Pontal, no Município de Carneirinho - MG.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°064/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
destinado à recuperação asfáltica nas ruas e avenidas no Distrito de Fátima do Pontal, no município de
Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.02 — Engenharia e Obras
02.13.02.15 — Urbanismo
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.13.02.15.451.0072— Infra-Estrutura Básica Urbana
02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento AsaRico Urbano
02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F: 382 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)
ilbitjA. R$144.000,00
Art.2° - Settutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 23802-3
P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais),
Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no
programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no
programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO.
Art.5°
,
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal arneirinho, 04 de Setembro de 2020.
Cássio/ os. de Assunção
efeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
DFAPR' 1992.°
CamaraMunicipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio 167/20 Encaminhando Projetos de Lei n°. 063, 064 e 065/2020.
••••• Interna 00166-0 2020
Abertura: 08-09-2020 08:03 Previ (
..f.ida: 22-09-2020 08:03
Protocolado por: LMEIDA JOSE JUNIOR
.01 - Corpo Legislativo
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio 167/20 Encaminhando Projetos de Lei n°. 063, 064 e 065/2020.
Interna 00166-005/2020
Abertura: 08-09-2020 08:03 Previsão saída: 22-09-2020 08:03
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNI L DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: Ai EIDA JOSE JUNIOR
- Corpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
4.4ef____ 0/11 CAIVIARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO imam
CN13,1 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°064/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá outras
providências."
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 064/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e da outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentaria já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRLNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 04 de setembro de 2020.
'
Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
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CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 64/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
04/09/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 08/09/2020
Ordem Do Dia Da(S) ' . união T : jb
1 OaReunido extraordinária - 08/09/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. ComissãoFOem,0 bg lg. d Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva **-...-,, e,--(...__,
Entregue ao Relator em lac peg c) Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques 2
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem - /0 (7i /). c) Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em /c) 01/9 O Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques r Lt
\
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ii),cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
elator
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 064/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de setembro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva R._...._....„....„.
Vice-Pres.
. GersonFerrari I e ovrkzuctiA,
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de setembro de 2020.
APROVADO em ,dio,a8discussão.
Por //,(iiiclvtittelt,cee
Carneirinho G, Oe/aR /2020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por
„
amc,,t/tAititz, ,e,te4-24
/92020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 064/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de setembro de 2020.
D4c--j.„
Rela-e•
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva q,.....- `3` ..\........
Vice-Pres. GersonFerrari
CO/tçk/AAM i
Relator Daniel Rodrigues Marques
(17/0_, ' Z)
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariartkameirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 060/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
destinado A recuperação asfáltica nas ruas e avenidas no Distrito de Fátima do Pontal, no município de
Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.02 — Engenharia e Obras
02.13.02.15 — Urbanismo
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.13.02.15.451.0072— Infra-Estrutura Básica Urbana
02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfáltico Urbano
02.13.02.15.451-.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F: 382 - FR: 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$144.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3
P.M.C. - ICMS Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais),
Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no
programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no
programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de Setembro de 2020.
...,,----
Geno lago de Araujo
Pr idente daCamara