PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Cássio sa s e Assunção 'I -
Pre ,%o Municipal
• 245 ABRIL Aggfl.
• og -
MENSAGEM MENSAGEM N°065/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°065/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e da outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado ao reforço de dotações para
custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
itártRok
-114 Prefeitura Municipal de C eirinho, 04 de setembro de 2020
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administracio
2017-2020
CA RN El RI INAtlE2
PROJETO DE LEI N°065/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar edioutras providencias.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 154, de 26 de junho de 2.020, na
importância de R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e quatro centavos) destinado ao reforço
de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, nas seguintes
dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 599 - FR - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$50.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10— Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 606 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$51.648,00
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 609 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$7.758,04
TOTAL RS109.406,04
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do
Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de
Saúde,sera()agrupados em uma (mica conta bancaria já existente, conforme segue:
1. Transferir da conta bancaria — 28383-5 PROGRAMA FARMÁCIA DE
MINAS Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255, no
valor de R$246,08 para 30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E
SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil
S/A Fonte de Recurso 255.
2. Transferir da conta bancaria — 30452-2 AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 2048/2015 Agência
853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255, no valor de R$2.484,90
para 30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Cássio ' isa de Assunção„
Pr eito Municipal
a
RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de
Recurso 255.
Art.3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado nas contas bancárias
30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco
do Brasil S/A Fonte de Recurso 255 no valor de R$7.758,04 (sete mil setecentos e cinqüenta e oito reais e quatro
centavos) e 3209-3 FAE - FRAÇÃO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA Agência 853-2 Banco do Brasil S/A
Fonte de Recurso 255 no valor de R$101.648,00 (cento e um mil seiscentos e quarenta e oito reais), em acordo
com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.4° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e
quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.5° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e
quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO.
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de a publicação, revogando as
disposiçÕes em contrário.
Prefeitura k icipal de Carneirinho, 04 de Setembro de 2020.
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio 167/20 Encaminhando Projetos de Lei n°. 063, 064 e 065/2020.
Interna 00166-00 2020
Abertura: 08-09-2020 08:03 Previs ida: 22-09-2020 08:03
Protocolado por: LMEIDA JOSE JUNIOR
01.01 - Corpo Legislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única
60-PREFEITURA MUNICIPAL I CARNEIRINHO.
Protocolado por: ALMEID
01.01 -
OSE JUNIOR
poLegislativo
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio 167/20 Encaminhando Projetos de Lei n°. 063, 064 e 065/2020.
Interna 00166-005/2020
Abertura: 08-09-2020 08:03 Previsào saída: 22-09-2020 08:03
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°065/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá outras
providências."
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 065/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orgamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e ab rtos por decreto executivo.
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRLNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 04 de setembro de 2020.
IA
Mário e r Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 65/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
04/09/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 08/09/2020
Ordem Do Dia Da(S) R ao(iies)
10a Reunido Extraordinária - 08/09/2020 ,4,111
PRAZOS PARA PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. ComissãoFOem 03/0g/C) Visto do Pres: ....) )
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator emo4p),/,9C) Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOerne2-3 tf< /,,9c Visto do Pres:
............_ rl.. \.,__, Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em 0 Visto do Relator:
'\ • W Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Portwicakt Atif Gef
Cameirinh G,04 / a /2020.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICH:AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 065/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva .-....._ ,-. "\.......--
Vice-Pres. GersonFerrari
Daniel Rodrigues Marques ,
(
Relator
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em_4jpj1iscussão.
PorALAI elm/
Carneir o-MGe),/0 e /2020.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 065/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
e ator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva 4 --).-.-2... o4,..„ \.........
Vice-Pres. GersonFerrari ,
4/14(44 Relator Daniel Rodrigues Marques
411 - •._z]
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.hr—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
cNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 061/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de credito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 154, de 26 de junho de 2.020, na
importância de R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e quatro centavos) destinado ao reforço
de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVI D-19
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 599 - FR - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$50.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — SaCKle
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVI D-19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 606 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$51.648,00
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 609 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$7.758.04
TOTAL RS109.406,04
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do
Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de
Saúde, serão agrupados em uma única conta bancaria já existente, conforme segue:
I. Transferir da conta bancaria — 28383-5 PROGRAMA FARMÁCIA DE
MINAS Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255, no
valor de R$246,08 para 30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E
SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil
S/A Fonte de Recurso 255.
2. Transferir da conta bancaria — 30452-2 AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 2048/2015 Agência
853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255, no valor de R$2.484,90
para 30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS -
RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de
Recurso 255.
Gen !ago de Aratijo
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Art.3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado nas contas bancárias
30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco
do Brasil S/A Fonte de Recurso 255 no valor de R$7.758,04 (sete mil setecentos e cinqüenta e oito reais e quatro
centavos) e 3209-3 FAE - FRAÇÃO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA Agência 853-2 Banco do Brasil S/A
Fonte de Recurso 255 no valor de R$101.648,00 (cento e um mil seiscentos e quarenta e oito reais), em acordo
com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.4° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e
quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.5° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e
quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO.
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de Setembro de 2020.
Pr sidente da Câmara