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materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5353

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-08 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.61/2020
2020-09-08 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-09-08 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 08/09/2020
2020-09-08 Protocolo Geral U protocolo n.00166-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Cássio sa s e Assunção 'I - 
Pre ,%o Municipal 
• 245 ABRIL Aggfl. 
• og - 
MENSAGEM MENSAGEM N°065/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°065/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e da outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado ao reforço de dotações para 
custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
itártRok 
-114 Prefeitura Municipal de C eirinho, 04 de setembro de 2020 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administracio 
2017-2020 
CA RN El RI INAtlE2 
PROJETO DE LEI N°065/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar edioutras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 154, de 26 de junho de 2.020, na 
importância de R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e quatro centavos) destinado ao reforço 
de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, nas seguintes 
dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 599 - FR - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$50.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10— Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 606 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$51.648,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 609 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$7.758,04 
TOTAL RS109.406,04 
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do 
Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de 
Saúde,sera()agrupados em uma (mica conta bancaria já existente, conforme segue: 
1. Transferir da conta bancaria — 28383-5 PROGRAMA FARMÁCIA DE 
MINAS Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255, no 
valor de R$246,08 para 30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E 
SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil 
S/A Fonte de Recurso 255. 
2. Transferir da conta bancaria — 30452-2 AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 2048/2015 Agência 
853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255, no valor de R$2.484,90 
para 30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Cássio ' isa de Assunção„ 
Pr eito Municipal 
a 
RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de 
Recurso 255. 
Art.3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado nas contas bancárias 
30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco 
do Brasil S/A Fonte de Recurso 255 no valor de R$7.758,04 (sete mil setecentos e cinqüenta e oito reais e quatro 
centavos) e 3209-3 FAE - FRAÇÃO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA Agência 853-2 Banco do Brasil S/A 
Fonte de Recurso 255 no valor de R$101.648,00 (cento e um mil seiscentos e quarenta e oito reais), em acordo 
com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.4° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e 
quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.5° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e 
quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de a publicação, revogando as 
disposiçÕes em contrário. 
Prefeitura k icipal de Carneirinho, 04 de Setembro de 2020. 
• ?6. DE1BRIL 1992 
konc44,0;74,ack I A SanOo 
c5 Zo Soh. 
0 PreNg 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio 167/20 Encaminhando Projetos de Lei n°. 063, 064 e 065/2020. 
Interna 00166-00 2020 
Abertura: 08-09-2020 08:03 Previs ida: 22-09-2020 08:03 
Protocolado por: LMEIDA JOSE JUNIOR 
01.01 - Corpo Legislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
60-PREFEITURA MUNICIPAL I CARNEIRINHO. 
Protocolado por: ALMEID 
01.01 - 
OSE JUNIOR 
poLegislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio 167/20 Encaminhando Projetos de Lei n°. 063, 064 e 065/2020. 
Interna 00166-005/2020 
Abertura: 08-09-2020 08:03 Previsào saída: 22-09-2020 08:03 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°065/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências." 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 065/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orgamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e ab rtos por decreto executivo. 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRLNHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 04 de setembro de 2020. 
IA 
Mário e r Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 65/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
04/09/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 08/09/2020 
Ordem Do Dia Da(S) R ao(iies) 
10a Reunido Extraordinária - 08/09/2020 ,4,111 
PRAZOS PARA PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. ComissãoFOem 03/0g/C) Visto do Pres: ....) ) 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator emo4p),/,9C) Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOerne2-3 tf< /,,9c Visto do Pres: 
............_ rl.. \.,__, Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em 0 Visto do Relator: 
'\ • W Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Portwicakt Atif Gef 
Cameirinh G,04 / a /2020. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICH:AL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 065/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva .-....._ ,-. "\.......-- 
Vice-Pres. GersonFerrari 
Daniel Rodrigues Marques , 
( 
Relator 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em_4jpj1iscussão. 
PorALAI elm/ 
Carneir o-MGe),/0 e /2020. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 065/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020. 
e ator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 4 --).-.-2... o4,..„ \......... 
Vice-Pres. GersonFerrari , 
4/14(44 Relator Daniel Rodrigues Marques 
411 - •._z] 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.hr—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
cNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 061/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 154, de 26 de junho de 2.020, na 
importância de R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e quatro centavos) destinado ao reforço 
de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVI D-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 599 - FR - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$50.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — SaCKle 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVI D-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 606 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$51.648,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 609 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$7.758.04 
TOTAL RS109.406,04 
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do 
Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de 
Saúde, serão agrupados em uma única conta bancaria já existente, conforme segue: 
I. Transferir da conta bancaria — 28383-5 PROGRAMA FARMÁCIA DE 
MINAS Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255, no 
valor de R$246,08 para 30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E 
SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil 
S/A Fonte de Recurso 255. 
2. Transferir da conta bancaria — 30452-2 AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 2048/2015 Agência 
853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255, no valor de R$2.484,90 
para 30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - 
RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de 
Recurso 255. 
Gen !ago de Aratijo 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Art.3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado nas contas bancárias 
30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco 
do Brasil S/A Fonte de Recurso 255 no valor de R$7.758,04 (sete mil setecentos e cinqüenta e oito reais e quatro 
centavos) e 3209-3 FAE - FRAÇÃO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA Agência 853-2 Banco do Brasil S/A 
Fonte de Recurso 255 no valor de R$101.648,00 (cento e um mil seiscentos e quarenta e oito reais), em acordo 
com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.4° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e 
quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.5° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e 
quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de Setembro de 2020. 
Pr sidente da Câmara 

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