PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Carneirin 10 de setembro de 2020
Cássio Ros Assunção
Prefe.Municipal -
MENSAGEM N°066/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°066/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado à devolução de saldo restante do
convênio n° 478/2017 da Secretaria de Estado de Agricultura (Equipamentos Agrícolas).
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
e 28
L» AbNIL iggil •
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Prefeitura alde Carneirinho, 10 de setembro de 2020.
PROJETO DE LEI N°066/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e
quatro centavos), destinado à devolução de saldo restante do convênio n° 478/2017 da Secretaria de Estado de
Agricultura (Equipamentos Agrícolas), na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.123 — Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças A,. P
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições -
F: 106 — FR 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$770,24
F: 106 — FR 224 — Transf.Cony.Não Relac. Educação, à Saúde nem à Assistência Social (Recursos..R$4.367,00
TOTAL- R$5.137,24
Art.2° - Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 32050-1
CONVÊNIO ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agencia 853-2 Banco Brasil
S/A no valor de R$770,24 (setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), Fonte de Recurso 200 e no valor
de R$4.367,00 (quatro mil trezentos e sessenta e sete reais), Fonte de Recurso 224, em acordo com o disposto no
item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro
centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 — 2.021
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 ALI!‘
Art.4° - Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e se eais e vinte e quatro
centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Munic , no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LD
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na d de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CássioRI de ssunção
Pre/ to Municipal
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CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Purídico
Referência: PROJETO DE LEI N°066/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
.
financeiro de 2.020 e dá outras providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo ,do Município de Carneirinho, Estado de Minas
—1 Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada pelo Projeto de Lei n°
066/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e cla outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o
projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59, da
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se
de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição
da República e noart.23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme disp6e oart.65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei
no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação
orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federal n°. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000
1
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento. que é
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos
ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III -CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que
o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade
do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais por eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos
legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com
base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras
opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 11 de setembro de 2020.
Mano a artins de Miranda
AB/MG 120.140
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000
2
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 66/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
11/09/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 11/09/2020
Ordem Do Dia Da(S) niãoties.
13' Reunido Ordinária - 14/09/2020 Apr
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFOem __PA, 6CI / 6 Visto do Pres: .....)
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em PA6c1 / () (.) Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques AID14 IM .2„ _ i6i
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem iki of .2 0 Visto do Pres: ..)...)
Wagner Alves da Silva ........._ Q...-
-
Entregue ao Relator em /gs) Visto do Relator:
,
A/00(
Daniel Rodrigues Marques r . _7)
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 066/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva IC....
I
..›.--),....._
Vice-Pres. GersonFerrari
jakJ /t/i/t/P V"
Relator Daniel Rodrigues Marques
C1----
_
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariardxameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
ItttaW;;', , •
0/100.....
APROVADO em discussão.
Po rA ofrfra .444
Carneir'nho-MG, flf,óq /2020.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 066/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva A-----
(
Vice-Pres. GersonFerrari 44,,,,M,a44
Relator Daniel Rodrigues Marques
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
•
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho. Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 063/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e
quatro centavos), destinado à devolução de saldo restante do convênio n° 478/2017 da Secretaria de Estado de
Agricultura (Equipamentos Agrícolas), na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.123 — Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
F: 106 — FR 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$770,24
F: 106— FR 224— Transf.Cony.Não Relac. Educação, àSandenem à Assistência Social (Recursos..R$4.367,00
TOTAL. 1185.137,24
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 32050-1
CONVÊNIO ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agência 853-2 Banco Brasil S/
A no valor de R$770,24 (setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), Fonte de Recurso 200 e no valor de
R$4.367,00 (quatro mil trezentos e sessenta e sete reais), Fonte de Recurso 224, em acordo com o disposto no
item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3°- Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro
centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 — 2.021
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4" - Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro
centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal, no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho. 14 de Setembro de 2020.
Ge r Tiago de Ara jo
Pi sidente da Câmara