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materia nº 66/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5361

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.63/2020
2020-09-24 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2020-09-14 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 14/09/2020
2020-09-14 Protocolo Geral U protocolo n.00169-005/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T15:45:11.817009-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Carneirin 10 de setembro de 2020 
Cássio Ros Assunção 
Prefe.Municipal - 
MENSAGEM N°066/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°066/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado à devolução de saldo restante do 
convênio n° 478/2017 da Secretaria de Estado de Agricultura (Equipamentos Agrícolas). 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
e 28 
L» AbNIL iggil • 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura alde Carneirinho, 10 de setembro de 2020. 
PROJETO DE LEI N°066/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e 
quatro centavos), destinado à devolução de saldo restante do convênio n° 478/2017 da Secretaria de Estado de 
Agricultura (Equipamentos Agrícolas), na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças A,. P 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições - 
F: 106 — FR 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$770,24 
F: 106 — FR 224 — Transf.Cony.Não Relac. Educação, à Saúde nem à Assistência Social (Recursos..R$4.367,00 
TOTAL- R$5.137,24 
Art.2° - Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 32050-1 
CONVÊNIO ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agencia 853-2 Banco Brasil 
S/A no valor de R$770,24 (setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), Fonte de Recurso 200 e no valor 
de R$4.367,00 (quatro mil trezentos e sessenta e sete reais), Fonte de Recurso 224, em acordo com o disposto no 
item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro 
centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 — 2.021 
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 ALI!‘ 
Art.4° - Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e se eais e vinte e quatro 
centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Munic , no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LD 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na d de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CássioRI de ssunção 
Pre/ to Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Purídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°066/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 
.
financeiro de 2.020 e dá outras providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo ,do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
—1 Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 
066/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e cla outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o 
projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59, da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se 
de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição 
da República e noart.23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme disp6e oart.65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei 
no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação 
orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federal n°. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000 
1 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos 
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento. que é 
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos 
ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III -CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que 
o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade 
do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais por eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos 
legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com 
base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras 
opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 11 de setembro de 2020. 
Mano a artins de Miranda 
AB/MG 120.140 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000 
2 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 66/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
11/09/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 11/09/2020 
Ordem Do Dia Da(S) niãoties. 
13' Reunido Ordinária - 14/09/2020 Apr 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOem __PA, 6CI / 6 Visto do Pres: .....) 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em PA6c1 / () (.) Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques AID14 IM .2„ _ i6i 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem iki of .2 0 Visto do Pres: ..)...) 
Wagner Alves da Silva ........._ Q...- 
- 
Entregue ao Relator em /gs) Visto do Relator: 
,
A/00( 
Daniel Rodrigues Marques r . _7) 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 066/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva IC....
I
..›.--),....._ 
Vice-Pres. GersonFerrari 
jakJ /t/i/t/P V" 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
C1---- 
_ 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariardxameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
ItttaW;;', , • 
0/100..... 
APROVADO em discussão. 
Po rA ofrfra .444 
Carneir'nho-MG, flf,óq /2020. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 066/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva A----- 
( 
Vice-Pres. GersonFerrari 44,,,,M,a44 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho. Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 063/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e 
quatro centavos), destinado à devolução de saldo restante do convênio n° 478/2017 da Secretaria de Estado de 
Agricultura (Equipamentos Agrícolas), na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 
F: 106 — FR 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$770,24 
F: 106— FR 224— Transf.Cony.Não Relac. Educação, àSandenem à Assistência Social (Recursos..R$4.367,00 
TOTAL. 1185.137,24 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 32050-1 
CONVÊNIO ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agência 853-2 Banco Brasil S/ 
A no valor de R$770,24 (setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), Fonte de Recurso 200 e no valor de 
R$4.367,00 (quatro mil trezentos e sessenta e sete reais), Fonte de Recurso 224, em acordo com o disposto no 
item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3°- Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro 
centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 — 2.021 
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4" - Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro 
centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal, no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho. 14 de Setembro de 2020. 
Ge r Tiago de Ara jo 
Pi sidente da Câmara 

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