PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°067/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°067/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a continuação da reforma do
Balneário Gilomd Machado de Queiroz e iluminação.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de CarSirinho, 11 de embro de 2020
of Of
e Assunção
eito unicipal
28DE ABRIL A9911 e
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
02 PODER EXECUTIVO
-
PROJETO DE LEI N°067/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais),
destinado a continuação da reforma do Balneário Gilornd Machado de Queiroz e iluminação, na seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.17— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01.27 — Desporto e Lazer
02.17.01.27.813 — Lazer
02.17.01.27.813.0087 — Lazer
02.17.01.27.813.0087.2297 — Revitalização e Reforma do Balneário Gilome Machado
02.17.01.27.813.0087.2297 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F: 536- FR: 117— Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$146.449,71
F: 536 -FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$270.000,00
F: 536 -FR: 217 —Contrib. Custeio dos Serv. 11. Pública (COSIP) (Recursos de Exercícios Anterio R$ 55.550,29
TOTAL R$472.000,00
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei:
II' I IS".1111,"Nag.
I. 0 superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
depositado na conta bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de
R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), Fonte de Recurso 200 e conta bancária71022-7 TAXA DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$55.550,29 (cinqüenta e
cinco mil quinhentos e cinqüenta reais e vinte e nove centavos), Fonte de Recurso 217, em acordo com o
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
II. A anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
ABR
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos
1992 e 02.13.03 — Serviços Públicos
02.13.03.15 — Urbanismo DF IL
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 389 - FR: 117 — Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$50.000,00
02.13.03.15.452.0073.2271 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 392 - FR: 117 — Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$96.449,71
TOTAL R$146.449,71
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 1 Setembro de 2020.
ssio Rosa de Assunção
Prefeito Municipal -*
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Art.3° - Acrescenta R$472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), no
programa de 0087 — Lazer do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), no
programa de 0087 — Lazer no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei
Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.169/2020/GP-PM Projetos 66, 67, 68 e 69/2020
Interna 00169-005/2020
Abertura: 14-09-2020 09:32 Previsão saída: 26-09-2020 09:32
N. •
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURAkitNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por: JANE B GES ALMEIDA
01.01 - 9orpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
CamaraMunicipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.169/2020/GP-PM Projetos 66, 67, 68 e 69/2020
Interna 00169-005/2020
Abertura: 14-09-2020 09:32 Previsão saKla: 26-09-2020 09:32
Protocolado por: JANE B ES ALMEIDA
1.01 - rpo Legislativo
Exercicio 2020 República Fede a do Brasil Pagina: única
A
131740110 AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO t
,
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referencia: PROJETO DE LEI N°067/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
linanceiro de 2.020 e dá outras providências"
I — HISTÓRICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho. Estado de Minas
Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada pelo Projeto de Lei n°
067/2020. que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o
projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59. da
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se
de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30. inciso I da Constituição
da República e noart.23. inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
conforme dispõe oart.65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei
n'. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação
orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federal n". 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica:
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas.
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n°1600,lairn Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000
1
th AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos
ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III -CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que
o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade
do Executivo Municipal. cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais por eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos
legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
E,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com
base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras
opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 14 de setembro de 2020.
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Mario C artins de Miranda
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, n°1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ())
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 67/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
11/09/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 11/09/2020
Ordem Do Dia Da(S) nião 6es)
13a Reunido Ordinária - 14/09/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOem 0.,/,0(/ 2c2 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva -- ,..-- --.--
Entregue ao Relator em S/D,g/ ao Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem ,0.. inqi a o Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva 1.-----
Entregue ao Relator em,S tig, a 0 Visto do Relator: ---,
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por)(wow:.r ae,th,
Carneirinho-M f). \ /05 /2020.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 067/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
z , — Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
....1 --
.......-1._---
Vice-Pres. GersonFerrari etiai f,1
Relator Daniel Rodrigues Marques
,
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Relator
APROVADO em discussão.
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 067/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ....).--).., L.-.
Vice-Pres. GersonFerrari ,
IN
Relator Daniel Rodrigues Marques
.g)-(2A;
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
0 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
cNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600. Carneirinho. Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 067/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais. em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$472.000.00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais),
destinado a continuação da reforma do Balneário Gilomé Machado de Queiroz e iluminação, na seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01.27 — Desporto e Lazer
02.17.01.27.813 — Lazer
02.17.01.27.813.0087 — Lazer
02.17.01.27.813.0087.2297 — Revitalização e Reforma do Balneário Gilomé Machado
02.17.01.27.813.0087.2297 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F: 536- FR: 117— Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$146.449,71
F: 536 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$270.000,00
F: 536- FR: 217— Contrib. Custeio dos Serv. II. Pública (COSIP) (Recursos de Exercícios Anterior) R$
55.550,29
TOTAL R$472.000,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei:
I. 0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
depositado na conta bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de
R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), Fonte de Recurso 200 e conta bancária71022-7 TAXA DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$55.550,29 (cinqüenta e
cinco mil quinhentos e cinqüenta reais e vinte e nove centavos), Fonte de Recurso 217, em acordo com o
disposto no item I, § 10 e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64.
II. A anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 — Serviços Públicos
02.13.03.15 — Urbanismo
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 389- FR: 117— Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$50.000,00
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 392- FR: 117— Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$96.449,71
TOTAL R$146.449,71
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Cameirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Art.30 - Acrescenta R$472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), no
programa de 0087 — Lazer do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), no
programa de 0087 — Lazer no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei
Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç5o, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de Setembro de 2020.
Gen rTiagode Ara*
P esidentedaCamara