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materia nº 67/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5362

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-13 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.67/2020
2020-10-13 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-09-14 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 14/09/2020
2020-09-14 Protocolo Geral U protocolo n. 169-005/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-21T14:50:10.138377-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°067/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°067/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a continuação da reforma do 
Balneário Gilomd Machado de Queiroz e iluminação. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de CarSirinho, 11 de embro de 2020 
of Of 
e Assunção 
eito unicipal 
28DE ABRIL A9911 e 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
02 PODER EXECUTIVO 
- 
PROJETO DE LEI N°067/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), 
destinado a continuação da reforma do Balneário Gilornd Machado de Queiroz e iluminação, na seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.17— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01.27 — Desporto e Lazer 
02.17.01.27.813 — Lazer 
02.17.01.27.813.0087 — Lazer 
02.17.01.27.813.0087.2297 — Revitalização e Reforma do Balneário Gilome Machado 
02.17.01.27.813.0087.2297 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 536- FR: 117— Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$146.449,71 
F: 536 -FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$270.000,00 
F: 536 -FR: 217 —Contrib. Custeio dos Serv. 11. Pública (COSIP) (Recursos de Exercícios Anterio R$ 55.550,29 
TOTAL R$472.000,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei: 
II' I IS".1111,"Nag. 
I. 0 superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 
depositado na conta bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de 
R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), Fonte de Recurso 200 e conta bancária71022-7 TAXA DE 
ILUMINAÇÃO PUBLICA Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$55.550,29 (cinqüenta e 
cinco mil quinhentos e cinqüenta reais e vinte e nove centavos), Fonte de Recurso 217, em acordo com o 
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
II. A anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
ABR 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
1992 e 02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 — Urbanismo DF IL 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 389 - FR: 117 — Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$50.000,00 
02.13.03.15.452.0073.2271 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 392 - FR: 117 — Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$96.449,71 
TOTAL R$146.449,71 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
0-akkik, 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 1 Setembro de 2020. 
ssio Rosa de Assunção 
Prefeito Municipal -* 
• 
P cIori'inngau o 
,ro. G C 1 palocor 
ala 
Pa ; Z ni f Clentr.: Pies 
CE 043RIL '199 
Sançao 
dasSoaks - 
' sidente 
' *, ..) ) OM__ 
C)i'. j:KNNotAA),.Q, _AjOtf_ 
saes era.4.1 0e1 . ...
9 
•11r,te 
Art.3° - Acrescenta R$472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), no 
programa de 0087 — Lazer do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), no 
programa de 0087 — Lazer no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.169/2020/GP-PM Projetos 66, 67, 68 e 69/2020 
Interna 00169-005/2020 
Abertura: 14-09-2020 09:32 Previsão saída: 26-09-2020 09:32 
N. • 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURAkitNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: JANE B GES ALMEIDA 
01.01 - 9orpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
CamaraMunicipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.169/2020/GP-PM Projetos 66, 67, 68 e 69/2020 
Interna 00169-005/2020 
Abertura: 14-09-2020 09:32 Previsão saKla: 26-09-2020 09:32 
Protocolado por: JANE B ES ALMEIDA 
1.01 - rpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Fede a do Brasil Pagina: única 
A 
131740110 AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO t
, 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referencia: PROJETO DE LEI N°067/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 
linanceiro de 2.020 e dá outras providências" 
I — HISTÓRICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho. Estado de Minas 
Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 
067/2020. que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o 
projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59. da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se 
de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30. inciso I da Constituição 
da República e noart.23. inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
conforme dispõe oart.65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei 
n'. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação 
orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federal n". 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica: 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas. 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n°1600,lairn Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000 
1 
th AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos 
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é 
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos 
ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III -CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que 
o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade 
do Executivo Municipal. cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais por eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos 
legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
E,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com 
base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras 
opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 14 de setembro de 2020. 
1 
itt 
...0001, 
 \\ 
Mario C artins de Miranda 
0‘- B/MG 120.140 i 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n°1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000 
2 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ()) 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 67/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
11/09/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 11/09/2020 
Ordem Do Dia Da(S) nião 6es) 
13a Reunido Ordinária - 14/09/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOem 0.,/,0(/ 2c2 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva -- ,..-- --.-- 
Entregue ao Relator em S/D,g/ ao Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOem ,0.. inqi a o Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 1.----- 
Entregue ao Relator em,S tig, a 0 Visto do Relator: ---, 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por)(wow:.r ae,th, 
Carneirinho-M f). \ /05 /2020. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
'40btaava .04 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 067/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
z , — Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
....1 --
.......-1._--- 
Vice-Pres. GersonFerrari etiai f,1 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
, 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Relator 
APROVADO em discussão. 
PorAiLpA ovv, CAAA 
Carneirinh -MG, 1S /0 cl /2020. 
PRES lENTE 
4 , 
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 067/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva ....).--).., L.-. 
Vice-Pres. GersonFerrari , 
IN 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
.g)-(2A; 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
0 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
cNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600. Carneirinho. Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 067/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$472.000.00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), 
destinado a continuação da reforma do Balneário Gilomé Machado de Queiroz e iluminação, na seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01.27 — Desporto e Lazer 
02.17.01.27.813 — Lazer 
02.17.01.27.813.0087 — Lazer 
02.17.01.27.813.0087.2297 — Revitalização e Reforma do Balneário Gilomé Machado 
02.17.01.27.813.0087.2297 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 536- FR: 117— Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$146.449,71 
F: 536 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$270.000,00 
F: 536- FR: 217— Contrib. Custeio dos Serv. II. Pública (COSIP) (Recursos de Exercícios Anterior) R$ 
55.550,29 
TOTAL R$472.000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei: 
I. 0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 
depositado na conta bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de 
R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), Fonte de Recurso 200 e conta bancária71022-7 TAXA DE 
ILUMINAÇÃO PUBLICA Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$55.550,29 (cinqüenta e 
cinco mil quinhentos e cinqüenta reais e vinte e nove centavos), Fonte de Recurso 217, em acordo com o 
disposto no item I, § 10 e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
II. A anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 — Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 389- FR: 117— Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$50.000,00 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 392- FR: 117— Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$96.449,71 
TOTAL R$146.449,71 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Cameirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Art.30 - Acrescenta R$472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), no 
programa de 0087 — Lazer do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), no 
programa de 0087 — Lazer no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç5o, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de Setembro de 2020. 
Gen rTiagode Ara* 
P esidentedaCamara 

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