br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 68/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5363

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.64/2020
2020-09-24 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-09-14 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 14/09/2020
2020-09-14 Protocolo Geral U protocolo n.00169-005/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T15:45:11.834637-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracAo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
sa d Assunção 
eito Municipal - 
Of.= ABRIL 1992. 
MENSAGEM N°068/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°068/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a recuperação e manutenção de 
sarjetões e sarjeta na Sede do Município. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirin i , 11 de setembro de 2020 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
a-Municipal de Carneirinho, 11 de Setembro de 2020. 
ssio Rosa de AssuneA 
• 
Prefeito Municipal 
iggil• 
• 
-A. <F. 
PROJETO DE LEI N°068/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por 
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado à recuperação e manutenção de sarjetões 
e sarjeta na Sede do Município, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 -Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073- Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F: 392 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$22.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superavit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta ‘bdheighi-i-338'5-5 P.M.C. - DAM 
Agência 1021-9 Banco Bradesco S/A no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), Fonte de Recurso 200 e na conta bancária 
11860-5 P.M.C. - FEX Agência 853-6 Banco do Brasil no valor de R$12.000,00 (dez mil reais), Fonte de Recurso 200, em 
acordo com o disposto no item I, § 10 e § 20doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), no programa de trabalho 0073- 
Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017. 
a 
Art.4° - Acreieinta R$22.000,00 (vinte Al mil reais), noprogram 
Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 
1.493/19 - LDO. 
e trabalho 0073-
20 da Lei Municipal 
contrário. 
• Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data icação, revogando as disposições em 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.169/2020/GP-PM Projetos 66, 67, 68 e 69/2020 
Interna 00169-005/2020 
Abertura: 14-09-2020 09:32 Previsã aida: 26-09-2020 09:32 
Protocolado por: AN ROESALMEIDA 
(01Ál lCorpoLegislativo 
..elzawfm. 
• 
'gam 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.169/2020/GP-PM Projetos 66, 67, 68 e 69/2020 
Interna 00169-005/2020 
Abertura: 14-09-2020 09:32 Previsão saída: 26-09-2020 09:32 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI10. 
Protocolado por: JANE o dis ALMEIDA 
01.01 - C7(rpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referencia: PROJETO DE LEI N°068/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras providencias" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 
068/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o 
projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart.59, da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim. trata-se 
de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição 
da República e noart.23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme dispõe oart.65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei 
no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação 
orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federalle4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica; 
ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000 
1 
ano Martins de Miranda 
AB/MG 120.140 
X ' AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 , • 
*e"?'"- • 
' Airms...00 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos 
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é 
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos 
ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III -CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que 
o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade 
do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais por eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos 
legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com 
base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras 
opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 14 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n°1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000 
2 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAC.ÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 68/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
11/09/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 11/09/2020 
Ordem Do Dia Da(S ,' 'união(ties) 
13' Reunido Ordindria - 14/09/2020 , Iro 
I 
I' RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
I ntregue à ComissãoFOem, k:\/02J 4,6, Visto do Pres: 
:,_ agner Alves da Silva - 
I ntregue ao Relator em,Y (10g lac) Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem Ji-{ /(if//10 Visto do Pres: 
agner Alves da Silva ,—, 
I ntregue ao Relator em 314, /0q / ._C) Visto do Relator: 
IP aniel Rodrigues Marques 
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
ista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
lkvirtl 
tagsm, 
-4. 
Carneiri -MG, fq/Og /2020. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 068/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
2,_____ 
Vice-Pres. GersonFerrari d tietio(w, ti 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
D)adt,.) 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
APROVADO em ,Crdiscussão. 
Por „(),,,../v)ukf.1 
-0 
Rel 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
*fteeram.00" 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 068/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
Dc2A￾PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. GersonFerrari 
s
' 141/11e-ei7ii 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
- --,7) 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
'rol 
(k NW 
__ 
'-;44Fthakitaxt4,1,e,- '' 
• 2*Dramfa.1•04. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho. Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 064/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$22.000.00 (vinte e dois mil reais), destinado à 
recuperação e manutenção de sarjetões e sarjeta na Sede do Município, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073- Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -• Pessoa Jurídica 
F: 392 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$22.000.00 
Art. 2" - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. I° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 3385-5 
P.M.C. - DAM Agência 1021-9 Banco Bradesco S/A no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), Fonte de Recurso 
200 e na conta bancária 11860-5 P.M.C. - FEX Agência 853-6 Banco do Brasil no valor de R$12.000,00 (dez 
mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § I' e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), no programa de trabalho 
0073- Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 
1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), no programa de trabalho 
0073- Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de Setembro de 2020. 
Geno 
Pre 
'ago deAraújo 
dentedaCamara 

open original →