PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracAo
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
sa d Assunção
eito Municipal -
Of.= ABRIL 1992.
MENSAGEM N°068/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°068/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a recuperação e manutenção de
sarjetões e sarjeta na Sede do Município.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirin i , 11 de setembro de 2020
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
a-Municipal de Carneirinho, 11 de Setembro de 2020.
ssio Rosa de AssuneA
•
Prefeito Municipal
iggil•
•
-A. <F.
PROJETO DE LEI N°068/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado à recuperação e manutenção de sarjetões
e sarjeta na Sede do Município, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 -Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073- Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F: 392 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$22.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta ‘bdheighi-i-338'5-5 P.M.C. - DAM
Agência 1021-9 Banco Bradesco S/A no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), Fonte de Recurso 200 e na conta bancária
11860-5 P.M.C. - FEX Agência 853-6 Banco do Brasil no valor de R$12.000,00 (dez mil reais), Fonte de Recurso 200, em
acordo com o disposto no item I, § 10 e § 20doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), no programa de trabalho 0073-
Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017.
a
Art.4° - Acreieinta R$22.000,00 (vinte Al mil reais), noprogram
Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro
1.493/19 - LDO.
e trabalho 0073-
20 da Lei Municipal
contrário.
• Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data icação, revogando as disposições em
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
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Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.169/2020/GP-PM Projetos 66, 67, 68 e 69/2020
Interna 00169-005/2020
Abertura: 14-09-2020 09:32 Previsã aida: 26-09-2020 09:32
Protocolado por: AN ROESALMEIDA
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Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.169/2020/GP-PM Projetos 66, 67, 68 e 69/2020
Interna 00169-005/2020
Abertura: 14-09-2020 09:32 Previsão saída: 26-09-2020 09:32
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI10.
Protocolado por: JANE o dis ALMEIDA
01.01 - C7(rpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referencia: PROJETO DE LEI N°068/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providencias"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada pelo Projeto de Lei n°
068/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o
projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart.59, da
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim. trata-se
de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição
da República e noart.23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe oart.65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei
no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação
orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federalle4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;
ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000
1
ano Martins de Miranda
AB/MG 120.140
X ' AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27 , •
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Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos
ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III -CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que
o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade
do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais por eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos
legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com
base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras
opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 14 de setembro de 2020.
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2
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAC.ÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 68/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
11/09/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 11/09/2020
Ordem Do Dia Da(S ,' 'união(ties)
13' Reunido Ordindria - 14/09/2020 , Iro
I
I' RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
I ntregue à ComissãoFOem, k:\/02J 4,6, Visto do Pres:
:,_ agner Alves da Silva -
I ntregue ao Relator em,Y (10g lac) Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem Ji-{ /(if//10 Visto do Pres:
agner Alves da Silva ,—,
I ntregue ao Relator em 314, /0q / ._C) Visto do Relator:
IP aniel Rodrigues Marques
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
ista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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Carneiri -MG, fq/Og /2020.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 068/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
2,_____
Vice-Pres. GersonFerrari d tietio(w, ti
Relator Daniel Rodrigues Marques
D)adt,.)
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
APROVADO em ,Crdiscussão.
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 068/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
Dc2APARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. GersonFerrari
s
' 141/11e-ei7ii
Relator Daniel Rodrigues Marques
- --,7)
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho. Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 064/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$22.000.00 (vinte e dois mil reais), destinado à
recuperação e manutenção de sarjetões e sarjeta na Sede do Município, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.13- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 - Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073- Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -• Pessoa Jurídica
F: 392 - FR: 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$22.000.00
Art. 2" - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. I° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 3385-5
P.M.C. - DAM Agência 1021-9 Banco Bradesco S/A no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), Fonte de Recurso
200 e na conta bancária 11860-5 P.M.C. - FEX Agência 853-6 Banco do Brasil no valor de R$12.000,00 (dez
mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § I' e § 2° doArt. 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), no programa de trabalho
0073- Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei
1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), no programa de trabalho
0073- Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei
Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de Setembro de 2020.
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