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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS C4 "tivtP
2. ae moo. WO'
Administração
2017-2020
MENSAGEM N°069/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°069/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado ao reforço de dotações para custeio
no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COV1D-19.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 setembro de 2020
C io Rosa de Assunção
Prefeito Municipal A992 •
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°069/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 154, de 26 de
junho de 2.020, na importância de R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais
e noventa e quatro centavos) destinado ao reforço de dotações para custeio no Programa Municipal
0501 - Pandemia Coronavirus - COYID-19, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO bigi1PM
)1 (4.-
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 -Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 -
02.12.01.10.301 - Atenção Basica
02.12.01.10.301. 0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19
02.12.01.10.301.0501.2161 - Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.01.10.301.0501.2161 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F: 599 - FR - 255 - Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$30.000,00
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 - Fundo Municipal de Safidei....'wftftray
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19
02.12.01.10.302.0501.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento s
;
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F: 606 - 255 - Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000,00
02.12.01.10.302.0501.2181 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F: 609 - 255 - Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$4.399,94
TOTAL R$94.399,94
Art.2° - Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nos
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado n 1.ta
bancária 220-8 F.M.S. - PROGRAMA SAÚDE EM CASA Agência 1021-9 Banco Brao /A
Fonte de Recurso 255 no valor de R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noven e reais
e noventa e quatro centavos), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do Art.4 ia Lei Federal
4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa
e nove reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus -
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
assio Rosa de Assunção
Prefeito Municipal
omir.ctio Finan(.-
jra C • cr..r parocc
Lala
Pte.,. •na:
COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa
e nove reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus —
COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal
1.434/18 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de Setembro de 2020.
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CNPJ: 26.042.515/0001-48
V
BORGES ALMEIDA
-Corpo Legislativo
ORGES ALMEIDA
.01 - Corpo Legislativo
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.169/2020/GP-PM Projetos 66, 67, 68 e 69/2020
Interna 00169-005/2020
Abertura: 14-09-2020 09:32 Previsão saída: 26-09-2020 09:32
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PRE:FEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI10.
Protocolado por:
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.169/2020/GP-PM Projetos 66, 67, 68 e 69/2020
Interna 00169-0 5/2020
Abertura: 14-09-2020 09:32 PreyjÇs ida: 26-09-2020 09:32
Protocolado por:
Exercicio 2020 República F- -tiva do Brasil Pagina: única
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
WO'
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°069/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Di.sp5e sobre autorização para abertura de
crédito) adicional suplementar e dá outras providenciasI — HISTÓRICO
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais. indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada pelo Projeto de Lei n°
069/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o
projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59. da
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se
de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição
da República e noart.23. inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe oart.65. inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei
no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação
orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federalle4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não luija
dotação orçamentária especif Ica:
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e e.speciais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000
1
ÂMARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO MOM
CNPJ 26.042.572/0001-27
*got 4.10,4404
4
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento. que é
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos
ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III -CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que
o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade
do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais por eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos
legais. sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
E.subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação.corn
base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras
opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 11 de setembro de 2020.
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0
011110
101111
.r Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 69/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
11/09/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 11/09/2020
Ordem Do Dia Da(S) ' . nião(lies)
13a Reunião Ordinária - 14/09/2020 0‘1-
.
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOem 1 Lk/0`.- / ,Q_ c.) Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva '--q):)...._"—,..;.
Entregue ao Relator em )4/ (9 A c.) Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem I/ t/ ())/)_ (2) Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva c----- -- )
Entregue ao Relator em 0-i/ (A/ O Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques ,D,C1- 1._( )
,
2
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discus
Por
Carneiri o-MG, aq /2020.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 069/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe .sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
e ator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
........- •,.. .--Th
...
„
k
• .
Vice-Pres. GersonFerrari
4 4614
Relator Daniel Rodrigues Marques
040,-LZ)
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 069/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
q........_.z._ k........,
Vice-Pres. GersonFerrari (
Relator Daniel Rodrigues Marques
tt, 77 iC114f/441
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020.
APROVADO em discussão.
Por .04404-74A4.ti (7'{je
Carney' o-MG, lq ar /2020.
&Er
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.canieirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600. Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvv‘k.cmcarneirinho.mg.gov.br
'toot mum 104
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 065/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar edioutras providencias.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 154, de 26 de
junho de 2.020, na importância de R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais
e noventa e quatro centavos) destinado ao reforço de dotações para custeio no Programa Municipal
0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 599 - FR - 255 —Trans{ Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios
Anteriores) R$30.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVI D-19
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 606 - 255 —Trans{ Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios
Anteriores) R$60.000,00
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 609 - 255 —Trans{ Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios
Anteriores) R$4.399,94
TOTAL R594.399,94
Art.2" - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta
bancária 220-8 F.M.S. - PROGRAMA SAÚDE EM CASA Agência 1021-9 Banco Bradesco S/A
Fonte de Recurso 255 no valor de R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais
e noventa e quatro centavos), em acordo com o disposto no item I, § I° e § 2° doArt.43 da Lei Federal
4.320/64.
Art.3' - Acrescenta R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa
e nove reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus —
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
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COV1D-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa
e nove reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus —
COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal
1.434/18 - LDO.
Art.5' - Esta Lei entra em vigor na datadcsua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de Setembro de 2020.
Geno Tiago de Araújo
Preidente daCamara