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materia nº 69/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id5364

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.65/2020
2020-09-24 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-09-14 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem 14/09/2020
2020-09-14 Protocolo Geral U protocolo n.00169-005/2020

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T15:45:11.853309-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

:If 14. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS C4 "tivtP 
2. ae moo. WO' 
Administração 
2017-2020 
MENSAGEM N°069/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°069/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado ao reforço de dotações para custeio 
no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COV1D-19. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 setembro de 2020 
C io Rosa de Assunção 
Prefeito Municipal A992 • 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°069/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 154, de 26 de 
junho de 2.020, na importância de R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais 
e noventa e quatro centavos) destinado ao reforço de dotações para custeio no Programa Municipal 
0501 - Pandemia Coronavirus - COYID-19, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO bigi1PM 
)1 (4.- 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 -Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - 
02.12.01.10.301 - Atenção Basica 
02.12.01.10.301. 0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 - Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 599 - FR - 255 - Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$30.000,00 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 - Fundo Municipal de Safidei....'wftftray 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento s
; 
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 606 - 255 - Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F: 609 - 255 - Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$4.399,94 
TOTAL R$94.399,94 
Art.2° - Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nos 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado n 1.ta 
bancária 220-8 F.M.S. - PROGRAMA SAÚDE EM CASA Agência 1021-9 Banco Brao /A 
Fonte de Recurso 255 no valor de R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noven e reais 
e noventa e quatro centavos), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do Art.4 ia Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa 
e nove reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus - 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
assio Rosa de Assunção 
Prefeito Municipal 
omir.ctio Finan(.- 
jra C • cr..r parocc 
Lala 
Pte.,. •na: 
COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa 
e nove reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — 
COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 
1.434/18 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de Setembro de 2020. 
p 
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• A 7 7!: 7 .: CE.2 di:::- E APRIL Agg2. 
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, 
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Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
V 
BORGES ALMEIDA 
-Corpo Legislativo 
ORGES ALMEIDA 
.01 - Corpo Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.169/2020/GP-PM Projetos 66, 67, 68 e 69/2020 
Interna 00169-005/2020 
Abertura: 14-09-2020 09:32 Previsão saída: 26-09-2020 09:32 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO:AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PRE:FEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI10. 
Protocolado por: 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.169/2020/GP-PM Projetos 66, 67, 68 e 69/2020 
Interna 00169-0 5/2020 
Abertura: 14-09-2020 09:32 PreyjÇs ida: 26-09-2020 09:32 
Protocolado por: 
Exercicio 2020 República F- -tiva do Brasil Pagina: única 
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
WO' 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°069/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Di.sp5e sobre autorização para abertura de 
crédito) adicional suplementar e dá outras providencias￾I — HISTÓRICO 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais. indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada pelo Projeto de Lei n° 
069/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o 
projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59. da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se 
de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição 
da República e noart.23. inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme dispõe oart.65. inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei 
no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação 
orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federalle4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não luija 
dotação orçamentária especif Ica: 
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e e.speciais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000 
1 
ÂMARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO MOM 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
*got 4.10,4404 
4 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos 
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento. que é 
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos 
ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III -CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que 
o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade 
do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais por eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos 
legais. sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
E.subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação.corn 
base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras 
opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 11 de setembro de 2020. 
-
0 
011110
101111 
.r Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000 
2 
0?,4E 
' at AWOLVOS 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 69/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
11/09/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 11/09/2020 
Ordem Do Dia Da(S) ' . nião(lies) 
13a Reunião Ordinária - 14/09/2020 0‘1- 
. 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOem 1 Lk/0`.- / ,Q_ c.) Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva '--q):)...._"—,..;. 
Entregue ao Relator em )4/ (9 A c.) Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem I/ t/ ())/)_ (2) Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva c----- -- )
Entregue ao Relator em 0-i/ (A/ O Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques ,D,C1- 1._( ) 
,
2 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discus 
Por 
Carneiri o-MG, aq /2020. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 069/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe .sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
e ator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
........- •,.. .--Th
...
„ 
k 
• . 
Vice-Pres. GersonFerrari 
4 4614 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
040,-LZ) 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 069/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
q........_.z._ k........, 
Vice-Pres. GersonFerrari ( 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
tt, 77 iC114f/441 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de setembro de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por .04404-74A4.ti (7'{je 
Carney' o-MG, lq ar /2020. 
&Er 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.canieirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600. Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvv‘k.cmcarneirinho.mg.gov.br 
'toot mum 104 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 065/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar edioutras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 154, de 26 de 
junho de 2.020, na importância de R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais 
e noventa e quatro centavos) destinado ao reforço de dotações para custeio no Programa Municipal 
0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 599 - FR - 255 —Trans{ Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios 
Anteriores) R$30.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVI D-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 606 - 255 —Trans{ Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios 
Anteriores) R$60.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 609 - 255 —Trans{ Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios 
Anteriores) R$4.399,94 
TOTAL R594.399,94 
Art.2" - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta 
bancária 220-8 F.M.S. - PROGRAMA SAÚDE EM CASA Agência 1021-9 Banco Bradesco S/A 
Fonte de Recurso 255 no valor de R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais 
e noventa e quatro centavos), em acordo com o disposto no item I, § I° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3' - Acrescenta R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa 
e nove reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
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COV1D-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa 
e nove reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — 
COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 
1.434/18 - LDO. 
Art.5' - Esta Lei entra em vigor na datadcsua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de Setembro de 2020. 
Geno Tiago de Araújo 
Preidente daCamara 

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