PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
Cássio Assunção
Pr eito unicipal
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°070/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°070/20, que: "Altera a redação doArt.8° da Lei Municipal n°1.584/2020 e dá outras
providências".
Trata-se de projeto de Lei destinado, exclusivamente, a retificar a
redação do mencionadoArt.8°, no qual equivocadamente fez referência a uma lei que não
origem no Município de Carneirinho e por esta razão desse ser excluída do texto.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneiri , 24 de setembro de 2020
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
• 28 oe ABRIL 1,42.
Prefeitura Municipal de C , • - rinho, 24 de setembro de 2020
PROJETO DE LEI N°070/20
Altera a redação doArt.8° da Lei Municipal
n°1.584/2020 e (IA outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
A .tirt 2364' 45 a seguinte Lei:
3int-4443
Art.1° - Fica alterada a redação do Art.8° da Lei Municipal
n°1.584/20, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art.8°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, será
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, gerido pelo seu titular e
será assessorado pelo Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de
Análise e Seleção -CAS,quando se tratar de editais e chamadas públicas para
aplicação de seus recursos".
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário. rf
-
CAss.Ro a de Assunção
refeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.174/2020/GP-PM Projetos 70 e 71/20
00172-005/2020
PrevisA 10-10-2020 12:04
pORGES ALMEIDA
Ot:01 - Corpo Legislativo
Protocolado por:
Interna
Abertura: 28-09-2020 12:04
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.174/2020/GP-PM Projetos 70 e 71/20
Interna 00172-005/2020
Abertura: 28-09-2020 12:04 Previsão saída: 10-10-2020 12:04
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINIIO.
Protocolado por: JAI BO ALMEIDA
orpoLegislativo
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
.xercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referencia: PROJETO DE LEI N° 070/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre a alteração doart.8° da Lei
Municipal n° 1.584/2020 e dá outras providências".
I — HISTÓRICO
De autoria do Chefe do Executivo Municipal, para submeter
apreciação do Plenário daCamaraMunicipal de Carneirinho, o Projeto de Lei n° 070/20, que
dispõe sobre a alteração doart.8° da Lei Municipal n° 1.584/2020 e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o
projeto em tela, nos termos a seguir articulados.
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59, da
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se
de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição
da República e noart.23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
De acordo com oart.1°, do projeto de lei n. 070/20, altera a redação
doart8° da Lei Municipal n. 1.584/20 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, será
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, gerido pelo seu titular e será
assessorado pelo Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de Análise e
Seleção -CAS,quando se tratar de editais e chamadas públicas para aplicação de seus
recursos".
Justifica o Chefe do Executivo Municipal, argumentando que o
projeto de Lei destinado, exclusivamente, a retificar a redação do mencionadoArt.8°, no qual
equivocadamente fez referência a uma lei que não origem no Município de Carneirinho e por
esta razão desse ser excluída do texto.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, C ho,Minas Gerais. CEP: 38.290-000
1
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III -CONCLUSÃO
Diante do exposto, depois de observadas as recomendações constantes
deste parecer, a Procuradoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da
tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do
povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a
opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não
pelos membros desta Casa.
o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
nosso entendimento, s.m.j.
Carneirinho/MG, 25 de setembro de 2020.
MárioCé **, itins de Miranda
/It A : ANÍG 120.140
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000
2
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 070/2020
Altera a redação do Art.8. da Lei Municipal n.1.584/2020 edi
outras providências.
AUTOR(ES):
Mesa Diretora
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
28/09/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 05/10/2020
Ordem Do Dia Da(S) união(kies)
15a Reunido Ordinária - 05/10/2020 o
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 '
Entregue à Comissão LJRF
Ernesto C. L. Neves Vilela
emes5/JO/( _ C.) Visto do Pres:
-
Entregue ao Relator emLT77jJV
Fábio Samartino
Visto do Relator:
Entregue A. ComissãoFOem05
Wagner Alves da Silva
/g)/ ,2 C? Visto do Pres:
.....
,2)
-.- \...._.
Entregue ao
Daniel Rodrigues
Relator em an/0 /a c) Visto do Relator:
Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF
Ernesto C. L. Neves Vilela
em05//0/A O Visto do Pres:
..ktv -,-4111
- ' .416)1
Entregue ao
Fábio Samartino
Relator em 05/J/ g_dVisto do Relator:
-
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,cameirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Ernesto C. L. Neves Vilela
Joaquim M.S. de Almeida
Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020
Favorável
APROVADO em 4LIDJJ discussão.
Por Au/ c/c c t7
Carneiri o-MG,,I9// 0/2020.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 070/2020
DENOMINAÇÃO: Altera a redação do Art.8. da Lei Municipal n.1.584/2020 e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal
e constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarie&carneirinho.rmz.letl.br—Site: www.carneirinliong.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 070/2020
DENOMINAÇÃO: Altera a redação do Art.8. da Lei Municipal n.1.584/2020 edioutras
providências.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com
se encontra redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fav • dye' Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva - PSB
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida
..
- -aiii-MIMPM--"'
Relator Daniel Rodrigues Marques 4„,
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.miLleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por/ ,»a c.
Carneiri o-MG,Aq/ C-22020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 070/2020
DENOMINAÇÃO: Altera a redação do Art.8. da Lei Municipal n.1.584/2020 edioutras
providencias.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela PIla VIVA Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida
Relator Fábio Samartino Ai 0111
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.m2.1eg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 068/2020
Altera a redação doArt.8° da Lei Municipal
n°1.584/2020 edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica alterada a redação do Art.8° da Lei Municipal
n°1.584/20, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art.80. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, será
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, gerido pelo seu titular e
será assessorado pelo Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de
Análise e Seleção - CAS,quando se tratar de editais e chamadas públicas para
aplicação de seus recursos".
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020.
Á
ffitt
ar Tiago de Araujo
residente daCamara
G