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materia nº 70/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaAltera a redação do Art.8. da Lei Municipaln.1.584/2020 e dá outras providencias.
native_id5375

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 05/10/2020
2020-09-28 Protocolo Geral U protocolo n.00172-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
Cássio Assunção 
Pr eito unicipal 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°070/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°070/20, que: "Altera a redação doArt.8° da Lei Municipal n°1.584/2020 e dá outras 
providências". 
Trata-se de projeto de Lei destinado, exclusivamente, a retificar a 
redação do mencionadoArt.8°, no qual equivocadamente fez referência a uma lei que não 
origem no Município de Carneirinho e por esta razão desse ser excluída do texto. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneiri , 24 de setembro de 2020 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
• 28 oe ABRIL 1,42. 
Prefeitura Municipal de C , • - rinho, 24 de setembro de 2020 
PROJETO DE LEI N°070/20 
Altera a redação doArt.8° da Lei Municipal 
n°1.584/2020 e (IA outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
A .tirt 2364' 45 a seguinte Lei: 
3int-4443 
Art.1° - Fica alterada a redação do Art.8° da Lei Municipal 
n°1.584/20, que passa a vigorar da seguinte forma: 
"Art.8°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, será 
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, gerido pelo seu titular e 
será assessorado pelo Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de 
Análise e Seleção -CAS,quando se tratar de editais e chamadas públicas para 
aplicação de seus recursos". 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. rf 
- 
CAss.Ro a de Assunção 
refeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.174/2020/GP-PM Projetos 70 e 71/20 
00172-005/2020 
PrevisA 10-10-2020 12:04 
pORGES ALMEIDA 
Ot:01 - Corpo Legislativo 
Protocolado por: 
Interna 
Abertura: 28-09-2020 12:04 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.174/2020/GP-PM Projetos 70 e 71/20 
Interna 00172-005/2020 
Abertura: 28-09-2020 12:04 Previsão saída: 10-10-2020 12:04 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINIIO. 
Protocolado por: JAI BO ALMEIDA 
orpoLegislativo 
Exercido 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
.xercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referencia: PROJETO DE LEI N° 070/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre a alteração doart.8° da Lei 
Municipal n° 1.584/2020 e dá outras providências". 
I — HISTÓRICO 
De autoria do Chefe do Executivo Municipal, para submeter 
apreciação do Plenário daCamaraMunicipal de Carneirinho, o Projeto de Lei n° 070/20, que 
dispõe sobre a alteração doart.8° da Lei Municipal n° 1.584/2020 e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre o 
projeto em tela, nos termos a seguir articulados. 
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59, da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se 
de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição 
da República e noart.23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
De acordo com oart.1°, do projeto de lei n. 070/20, altera a redação 
doart8° da Lei Municipal n. 1.584/20 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, será 
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, gerido pelo seu titular e será 
assessorado pelo Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de Análise e 
Seleção -CAS,quando se tratar de editais e chamadas públicas para aplicação de seus 
recursos". 
Justifica o Chefe do Executivo Municipal, argumentando que o 
projeto de Lei destinado, exclusivamente, a retificar a redação do mencionadoArt.8°, no qual 
equivocadamente fez referência a uma lei que não origem no Município de Carneirinho e por 
esta razão desse ser excluída do texto. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, C ho,Minas Gerais. CEP: 38.290-000 
1 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III -CONCLUSÃO 
Diante do exposto, depois de observadas as recomendações constantes 
deste parecer, a Procuradoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da 
tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado. 
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui o 
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do 
povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a 
opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Casa. 
o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa. 
nosso entendimento, s.m.j. 
Carneirinho/MG, 25 de setembro de 2020. 
MárioCé **, itins de Miranda 
/It A : ANÍG 120.140 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, n° 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38.290-000 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 070/2020 
Altera a redação do Art.8. da Lei Municipal n.1.584/2020 edi 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Mesa Diretora 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
28/09/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 05/10/2020 
Ordem Do Dia Da(S) união(kies) 
15a Reunido Ordinária - 05/10/2020 o 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 ' 
Entregue à Comissão LJRF 
Ernesto C. L. Neves Vilela 
emes5/JO/( _ C.) Visto do Pres: 
- 
Entregue ao Relator emLT77jJV 
Fábio Samartino 
Visto do Relator: 
Entregue A. ComissãoFOem05 
Wagner Alves da Silva 
/g)/ ,2 C? Visto do Pres: 
.....
,2) 
-.- \...._. 
Entregue ao 
Daniel Rodrigues 
Relator em an/0 /a c) Visto do Relator: 
Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF 
Ernesto C. L. Neves Vilela 
em05//0/A O Visto do Pres: 
..ktv -,-4111
- ' .416)1 
Entregue ao 
Fábio Samartino 
Relator em 05/J/ g_dVisto do Relator: 
- 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,cameirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Ernesto C. L. Neves Vilela 
Joaquim M.S. de Almeida 
Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020 
Favorável 
APROVADO em 4LIDJJ discussão. 
Por Au/ c/c c t7 
Carneiri o-MG,,I9// 0/2020. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 070/2020 
DENOMINAÇÃO: Altera a redação do Art.8. da Lei Municipal n.1.584/2020 e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal 
e constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarie&carneirinho.rmz.letl.br—Site: www.carneirinliong.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 070/2020 
DENOMINAÇÃO: Altera a redação do Art.8. da Lei Municipal n.1.584/2020 edioutras 
providências. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
se encontra redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Fav • dye' Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva - PSB 
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida 
..
- -aiii-MIMPM--"' 
Relator Daniel Rodrigues Marques 4„, 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.miLleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por/ ,»a c. 
Carneiri o-MG,Aq/ C-22020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 070/2020 
DENOMINAÇÃO: Altera a redação do Art.8. da Lei Municipal n.1.584/2020 edioutras 
providencias. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela PIla VIVA Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida 
Relator Fábio Samartino Ai 0111 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.m2.1eg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 068/2020 
Altera a redação doArt.8° da Lei Municipal 
n°1.584/2020 edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica alterada a redação do Art.8° da Lei Municipal 
n°1.584/20, que passa a vigorar da seguinte forma: 
"Art.80. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, será 
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, gerido pelo seu titular e 
será assessorado pelo Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de 
Análise e Seleção - CAS,quando se tratar de editais e chamadas públicas para 
aplicação de seus recursos". 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020. 
Á 
ffitt 
ar Tiago de Araujo 
residente daCamara 
G 

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