Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Cameir o, 23 de setembro de 2020
Cássio de Assunção
Pr eito unicipal
MENSAGEM N°071/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°071/20, que: Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Carneirinho e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a criação do Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Carneirinho em substituição ao Fundo Municipal
de Cultura, a fim de que o Município possa efetivamente obter recursos do ICMS Patrimônio Cultural
oriundo do IEPHA/MG, conforme se verifica no extrato anexo.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS 411krUialiaa:fr
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PROJETO DE LEI N°071/20
Cria o Fundo Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de
Carneirinho e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Carneirinho, de natureza contábil-financeira, sem personalidade
jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem
realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido.
Art.2° - 0 Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que se sujeitará à supervisão e às
normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Carneirinho.
§ 1° - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo farse-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal.
§ 2° - 0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.
Art.3° - Constituirão receitas do Fundo:
I — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II — recursos provenientes de convênios;
III— contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;
V — receitas financeiras;
VI °— contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e
esttangeiras;
VII — receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
VIII — resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados
com recursos do Fundo;
IX — recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na A. d do projeto;
X — recursos provenientes da outorga onerosa do direito de • nstruir, aplicada na Areado
projeto, na forma de legislação especifica;
XII — recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cu
XII — outras receitas.
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 -Foe: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
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CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Parágrafo único - Os recursos provenientes das receitas relacionadas
no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta
especifica a ser aberta e mantida em instituição financeira.
Art.4° - Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante
decisão do Conselho Municipal do patrimônio Cultural, sendo 50% nas ações de preservação
e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos e 50% em eventos culturais e
capacitação de pessoal.
Art.5° - Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os
encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art.6° - Ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural compete:
I — estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os
recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio
cultural;
II — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
III— apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Preservação
do Patrimônio Cultural;
IV — exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do
Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos
fins;
V — recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o
desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo;
Art.7° - Ao Gestor do Fundo compete:
I — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural;
II — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após
aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural;
III— elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural;
IV — submeter A. apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo;
V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações
sua prévia anuência.
§ 1° - Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos
deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados.
§ 2° - O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuai
em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cul ,
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal deCamnho, 23 de setembro de 2020
Cássio R Assunção
eito Municipal
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sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência
desse Conselho.
Art.8° - 0 controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de
resultados será efetuado pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, na
forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo.
Art.9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei Municipal n°1.043/2009.
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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MINAS
GERAIS
R P.411 mutnio
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ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL EXERCÍCIO 2021
IEPHANG
DIRETORIA DE PROMOÇÃO
GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS
QUADRO I - GESTÃO
1 - MUNICÍPIO: Carneirinho
QI-B - INVESTIMENTOS
INVESTIMENTOS E DESPESAS FINANCEIRAS EM BENS CULTURAIS PROTEGIDOS
PONTUAÇÃO: 1.83
1 - EXISTÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL/FUMPAC
Este é o PRIMEIRO ano de envio da Lei de Criação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural/FUMPAC? Não
2 - NOS ANOS POSTERIORES AO ENVIO DA LEI, DO DECRETO E DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE DO FUMPAC
COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA REGULAR DO FUMPAC Status
2.1 - Lei/Decreto de criação do FUMPAC Analisado
2.2 - Conta Corrente do Fundo Analisado
2.3 - Conselho e Órgão Gestor do Fundo Analisado
Pontuação 0.00
RECEITAS E INVESTIMENTOS DO FUMPAC
2.4 - COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE 50% DO VALOR RECEBIDO PELO ICMS PATRIMÔNIO
2.4.1 - Extratos da conta bancária
2.4.2 - Valor Total recebido a titulo de ICMS Patrimônio Cultural (período de ação e preservação) R$
129.802,02
2.4.3 - Pontuação pela transferência de recursos para o fundo 0.00
2.5 - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E/OU INVESTIMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DO FUMPAC Analisado
( Gastos em bens culturais MATERIAIS tombados ou inventariados, em bens IMATERIAIS registrados ou inventariados
com indicação para registro e/ou em EDUCAÇÃO PATRIMONIAL).
2.5.1 - Ata da aprovação do plano de Aplicação aprovando explicitamente os investimentos (nome do(s) bem(ns) Analisado
cultural(is) contemplado(s); justificativa da necessidade do investimento e do valor investido)
RECEITAS E INVESTIMENTOS OUTROS RECURSOS
2.6 - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E/OU INVESTIMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DE OUTRAS FONTES DE RECURSOS Não se aplica
( Gastos em bens culturais MATERIAIS tombados ou inventariados, em bens IMATERIAIS registrados ou inventariados
com indicação para registro e/ou em EDUCAÇÃO).
2.6.1 - Justificativa para a não utilização dos recursos do FUMPAC. Não se aplica
2.7 - Valor total recebido a titulo de ICMS Patrimônio Cultural (período de ação e preservação) R$
129.802,02
2.8 - Valor aceito nos empenhos enviados R$
103.128,34
2.9 - Pontuação pela Receita e pelos Investimentos [percentual x 2.30 pontos] 1.83
DECLARAÇÃO DO PREFEITO
2.10 - Declaração firmada pelo Prefeito de que o(s) investimento(s) constante(s) do Histórico/Descrição foi(foram) Aceito
realizado(s)
OBSERVAÇÕES
Observação(i5es)
2.1 - Lei/Decreto de criação do FUMPAC
Obs.
50.00 %
100.00 %
79.45 %
Esta Lei é de Criação do Fundo de Cultura, não do Fundo de PATRIMÔNIO. (Júlio Ferreira Leite - analista - em 12/02/2020 14:17:37)
Data Relatório: 04/06/2020 14:25:40
JA EB
".01
GES ALMEIDA
orpo Legislativo Protocolado por:
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.174/2020/GP-PM Projetos 70 e 71/20
Interna 00172-005/2020
Abertura: 28-09-2020 12:04 Previsão aida: 10-10-2020 12:04
Protocolado por: JA BORGES ALMEIDA
O .01 - Corpo Legislativo
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.174/2020/GP-PM Projetos 70 e 71/20
Interna 00172-005/2020
Abertura: 28-09-2020 12:04 Previsão saída: 10-10-2020 12:04
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI10.
Exercicio 2020 Repúblic Fed rativa do Brasil Página: única
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
-21,beAMAA.402
Parecer Jurídico
Referencia: PROJETO DE LEI N° 071/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Cria o Fundo Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Carneirinho e dá
outras providências".
I — HISTÓRICO
De autoria do Chefe do Executivo Municipal, para submeter à
apreciação do Plenário daCamaraMunicipal de Carneirinho, o Projeto de Lei n° 071/20,
que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
do Município de Carneirinho e dá outras providências
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer
sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados.
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.
59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo
assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da
Constituição da República e noart.23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
A documentação necessária exigida pelo Regimento Interno da
Camarade Vereadores Carneirinho foi protocolada juntamente com o Projeto de Lei.
A propositura visa a criação de criação de um Fundo Municipal
de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Carneirinho, em substituição ao
Fundo Municipal de Cultura, a fim de que o Município possa efetivamente obter recursos
do ICMS Patrimônio Cultural oriundo do IEPHA/MG.
Destaca-se que resta disciplinada a autorização do Município para
legislar sobre a matéria da proposição, nos artigos 24, VII e IX, e 30, IX, da Constituição
da República, verbis:
Art. 24. Compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
artins de Miranda
B/MG 120.140
Mar'
MUNICIPAL DE CARINEIRIM-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 30. Compete aos Municípios:
1-1
IX-promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Em vista disto, a proposta está dentro da competência
constitucional do ente municipal, possui oportunidade e conveniência, não apresentando,
assim, nenhum óbice de natureza legal ou constitucional.
III -CONCLUSÃO
Diante do exposto, depois de observadas as recomendações
constantes deste parecer, a Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui
o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
E nosso entendimento, s.m.j.
Carneirinho/MG, 25 de setembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARINEMINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 071/2020
Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
do Município de Carneirinho edioutras providências.
AUTOR(ES):
Mesa Diretora
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
28/09/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 05/10/2020
Ordem Do Dia Da(S) nião(fies)
15a Reunido Ordinária - 05/10/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.101 L.
Entregue à Comissão LJRF
Ernesto C. L. Neves Vilela
em 05/0 /0 Visto do Pres: at ,
- t -- ------
Entregue ao
Fábio Samartino
Relator em/ /0 /1,/.0 Visto do Relator:
_
Entregue à ComissãoFOem
Wagner Alves da Silva
04.5/ /0/_,(9-0 Visto do Pres: Z._..
Entregue ao
Daniel Rodrigues
Relator em el f°, p_o Visto do Relator:
44 1
7,
1 Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao VR
Entregue A. Comissão LJRF
Ernesto C. L. Neves Vilela
em / (0/ (9-U Visto do Pres: . Allt`
-"'---...formft, -
- I/NW
Entregue ao Relator em
Fábio Samartino 4gil
/, Visto do Relator:
ista nos termos doArt. 6 R.I. I' esultado da votação.
Data Vereador nanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mideg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela
Vice-Pres.
Relator
Joaquim M.S. de Almeida
Fábio Samartino
Favorável
APROVADO em /WA discussão.
Porjow\cytni\ At")
Carneirinho _19 AD/2020.
PRESID
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 071/2020
DENOMINAÇÃO: Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Carneirinho e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal
e constitucional.
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaiii)carneirinho.mg..leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 071/2020
DENOMINAÇÃO: Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Carneirinho edioutras providências.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com
se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020.
Rcclator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fa• :vel
-..
te::::2•...4--' es \s, .,..
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva - PSB Iiik,
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida
Relator Daniel Rodrigues Marques '4.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020.
APROVADO em discussão.
Por,LA44r714,„/
Carneirinho- i G, igli0/2020.
-4&11.111111111111111111%
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em tZLi discussão.
Por A/v)c2t.t/L4,14,zi Gá.
Carneirinho G,J4/1 a/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 071/2020
DENOMINAÇÃO: Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Carneirinho e dá outras providências.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo :vel
...
le%
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela ' flit .'ilw
ISM- Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida wmAAVM — .- 4111.:••.` - Relator Fábio Samartino a --=
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcanleirinho.m2.1eg.br—Site: Nvww.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 069/2020
Cria o Fundo Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de
Carneirinho e dioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Carneirinho, de natureza contábil-financeira, sem personalidade
jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem
realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido.
Art. 2° - 0 Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que se sujeitará à supervisão e As
normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Carneirinho.
§ 10 - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo farse-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal.
§ 2° - 0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.
Art.3° - Constituirão receitas do Fundo:
I — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II — recursos provenientes de convênios;
III— contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;
V — receitas financeiras;
VI — contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras;
VII — receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
VIII — resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados
com recursos do Fundo;
IX — recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto;
X — recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada naAreado
projeto, na forma de legislação especifica;
XII — recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural; e
XII — outras receitas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
Parágrafo Único - Os recursos provenientes das receitas relacionadas
no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta
especifica a ser aberta e mantida em instituição financeira.
Art.4° - Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante
decisão do Conselho Municipal do patrimônio Cultural, sendo 50% nas ações de preservação
e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos e 50% em eventos culturais e
capacitação de pessoal.
Art.5° - Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os
encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art.6° - Ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural compete:
I — estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os
recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio
cultural;
II — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
III— apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Preservação
do Patrimônio Cultural;
IV — exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do
Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos
fins;
V — recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o
desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo;
Art.7° - Ao Gestor do Fundo compete:
I — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural;
II — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após
aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural;
III— elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural;
IV — submeter A apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo;
V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações
sua prévia anuência.
§ 1° - Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos
deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados.
§ 2° - O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais
em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural,
sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência
desse Conselho.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
Art.8° - 0 controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de
resultados será efetuado pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, na
forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo.
Art.9" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal n°1.043/2009.
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020.
Ge ar Tiago de Araújo
residente daCamara