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materia nº 71/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaCria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Carneirinho e dá outras providências.
native_id5376

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 05/10/2020
2020-09-28 Protocolo Geral L protocolo n.00172-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Cameir o, 23 de setembro de 2020 
Cássio de Assunção 
Pr eito unicipal 
MENSAGEM N°071/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°071/20, que: Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do 
Município de Carneirinho e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a criação do Fundo Municipal de 
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Carneirinho em substituição ao Fundo Municipal 
de Cultura, a fim de que o Município possa efetivamente obter recursos do ICMS Patrimônio Cultural 
oriundo do IEPHA/MG, conforme se verifica no extrato anexo. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 411krUialiaa:fr 
oe ABM VS' 
PROJETO DE LEI N°071/20 
Cria o Fundo Municipal de Preservação do 
Patrimônio Cultural do Município de 
Carneirinho e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio 
Cultural do Município de Carneirinho, de natureza contábil-financeira, sem personalidade 
jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem 
realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido. 
Art.2° - 0 Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 
será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que se sujeitará à supervisão e às 
normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Carneirinho. 
§ 1° - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far￾se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal. 
§ 2° - 0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. 
Art.3° - Constituirão receitas do Fundo: 
I — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
II — recursos provenientes de convênios; 
III— contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; 
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo; 
V — receitas financeiras; 
VI °— contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e 
esttangeiras; 
VII — receitas provenientes de serviços e eventos diversos; 
VIII — resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados 
com recursos do Fundo; 
IX — recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na A. d do projeto; 
X — recursos provenientes da outorga onerosa do direito de • nstruir, aplicada na Areado 
projeto, na forma de legislação especifica; 
XII — recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cu 
XII — outras receitas. 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 -Foe: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Parágrafo único - Os recursos provenientes das receitas relacionadas 
no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta 
especifica a ser aberta e mantida em instituição financeira. 
Art.4° - Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante 
decisão do Conselho Municipal do patrimônio Cultural, sendo 50% nas ações de preservação 
e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos e 50% em eventos culturais e 
capacitação de pessoal. 
Art.5° - Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os 
encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. 
Art.6° - Ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio 
Cultural compete: 
I — estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os 
recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio 
cultural; 
II — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados; 
III— apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Preservação 
do Patrimônio Cultural; 
IV — exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do 
Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos 
fins; 
V — recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o 
desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo; 
Art.7° - Ao Gestor do Fundo compete: 
I — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; 
II — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após 
aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; 
III— elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao 
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; 
IV — submeter A. apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Preservação do 
Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo; 
V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho 
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações 
sua prévia anuência. 
§ 1° - Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos 
deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados. 
§ 2° - O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuai 
em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cul , 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-02 CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal deCamnho, 23 de setembro de 2020 
Cássio R Assunção 
eito Municipal 
-- 
aMara 
o 7_,:::‘,7a2ento 
Ao 
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Sang' 
Sala (Lb Sraq7ses e 
OP *(20:! nte 
sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência 
desse Conselho. 
Art.8° - 0 controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de 
resultados será efetuado pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, na 
forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. 
Art.9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
a Lei Municipal n°1.043/2009. 
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
.iepha CULT URA 
MINAS 
GERAIS 
R P.411 mutnio 
t e,. 
ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL EXERCÍCIO 2021 
IEPHANG 
DIRETORIA DE PROMOÇÃO 
GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS 
QUADRO I - GESTÃO 
1 - MUNICÍPIO: Carneirinho 
QI-B - INVESTIMENTOS 
INVESTIMENTOS E DESPESAS FINANCEIRAS EM BENS CULTURAIS PROTEGIDOS 
PONTUAÇÃO: 1.83 
1 - EXISTÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL/FUMPAC 
Este é o PRIMEIRO ano de envio da Lei de Criação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio 
Cultural/FUMPAC? Não 
2 - NOS ANOS POSTERIORES AO ENVIO DA LEI, DO DECRETO E DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE DO FUMPAC 
COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA REGULAR DO FUMPAC Status 
2.1 - Lei/Decreto de criação do FUMPAC Analisado 
2.2 - Conta Corrente do Fundo Analisado 
2.3 - Conselho e Órgão Gestor do Fundo Analisado 
Pontuação 0.00 
RECEITAS E INVESTIMENTOS DO FUMPAC 
2.4 - COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE 50% DO VALOR RECEBIDO PELO ICMS PATRIMÔNIO 
2.4.1 - Extratos da conta bancária 
2.4.2 - Valor Total recebido a titulo de ICMS Patrimônio Cultural (período de ação e preservação) R$ 
129.802,02 
2.4.3 - Pontuação pela transferência de recursos para o fundo 0.00 
2.5 - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E/OU INVESTIMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DO FUMPAC Analisado 
( Gastos em bens culturais MATERIAIS tombados ou inventariados, em bens IMATERIAIS registrados ou inventariados 
com indicação para registro e/ou em EDUCAÇÃO PATRIMONIAL). 
2.5.1 - Ata da aprovação do plano de Aplicação aprovando explicitamente os investimentos (nome do(s) bem(ns) Analisado 
cultural(is) contemplado(s); justificativa da necessidade do investimento e do valor investido) 
RECEITAS E INVESTIMENTOS OUTROS RECURSOS 
2.6 - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E/OU INVESTIMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DE OUTRAS FONTES DE RECURSOS Não se aplica 
( Gastos em bens culturais MATERIAIS tombados ou inventariados, em bens IMATERIAIS registrados ou inventariados 
com indicação para registro e/ou em EDUCAÇÃO). 
2.6.1 - Justificativa para a não utilização dos recursos do FUMPAC. Não se aplica 
2.7 - Valor total recebido a titulo de ICMS Patrimônio Cultural (período de ação e preservação) R$ 
129.802,02 
2.8 - Valor aceito nos empenhos enviados R$ 
103.128,34 
2.9 - Pontuação pela Receita e pelos Investimentos [percentual x 2.30 pontos] 1.83 
DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
2.10 - Declaração firmada pelo Prefeito de que o(s) investimento(s) constante(s) do Histórico/Descrição foi(foram) Aceito 
realizado(s) 
OBSERVAÇÕES 
Observação(i5es) 
2.1 - Lei/Decreto de criação do FUMPAC 
Obs. 
50.00 % 
100.00 % 
79.45 % 
Esta Lei é de Criação do Fundo de Cultura, não do Fundo de PATRIMÔNIO. (Júlio Ferreira Leite - analista - em 12/02/2020 14:17:37) 
Data Relatório: 04/06/2020 14:25:40 
JA EB 
".01 
GES ALMEIDA 
orpo Legislativo Protocolado por: 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Página: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.174/2020/GP-PM Projetos 70 e 71/20 
Interna 00172-005/2020 
Abertura: 28-09-2020 12:04 Previsão aida: 10-10-2020 12:04 
Protocolado por: JA BORGES ALMEIDA 
O .01 - Corpo Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.174/2020/GP-PM Projetos 70 e 71/20 
Interna 00172-005/2020 
Abertura: 28-09-2020 12:04 Previsão saída: 10-10-2020 12:04 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI10. 
Exercicio 2020 Repúblic Fed rativa do Brasil Página: única 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
-21,beAMAA.402 
Parecer Jurídico 
Referencia: PROJETO DE LEI N° 071/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Cria o Fundo Municipal de Preservação do 
Patrimônio Cultural do Município de Carneirinho e dá 
outras providências". 
I — HISTÓRICO 
De autoria do Chefe do Executivo Municipal, para submeter à 
apreciação do Plenário daCamaraMunicipal de Carneirinho, o Projeto de Lei n° 071/20, 
que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 
do Município de Carneirinho e dá outras providências 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer 
sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados. 
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 
59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo 
assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da 
Constituição da República e noart.23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
A documentação necessária exigida pelo Regimento Interno da 
Camarade Vereadores Carneirinho foi protocolada juntamente com o Projeto de Lei. 
A propositura visa a criação de criação de um Fundo Municipal 
de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Carneirinho, em substituição ao 
Fundo Municipal de Cultura, a fim de que o Município possa efetivamente obter recursos 
do ICMS Patrimônio Cultural oriundo do IEPHA/MG. 
Destaca-se que resta disciplinada a autorização do Município para 
legislar sobre a matéria da proposição, nos artigos 24, VII e IX, e 30, IX, da Constituição 
da República, verbis: 
Art. 24. Compete à União, aos 
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, 
turístico e paisagístico; 
IX - educação, cultura, ensino e desporto; 
artins de Miranda 
B/MG 120.140 
Mar' 
MUNICIPAL DE CARINEIRIM-10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1-1 
IX-promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 
Em vista disto, a proposta está dentro da competência 
constitucional do ente municipal, possui oportunidade e conveniência, não apresentando, 
assim, nenhum óbice de natureza legal ou constitucional. 
III -CONCLUSÃO 
Diante do exposto, depois de observadas as recomendações 
constantes deste parecer, a Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE 
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado. 
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui 
o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do 
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. 
o parecer, salvo melhor juizo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa. 
E nosso entendimento, s.m.j. 
Carneirinho/MG, 25 de setembro de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARINEMINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 071/2020 
Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 
do Município de Carneirinho edioutras providências. 
AUTOR(ES): 
Mesa Diretora 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
28/09/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 05/10/2020 
Ordem Do Dia Da(S) nião(fies) 
15a Reunido Ordinária - 05/10/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.101 L. 
Entregue à Comissão LJRF 
Ernesto C. L. Neves Vilela 
em 05/0 /0 Visto do Pres: at , 
- t -- ------ 
Entregue ao 
Fábio Samartino 
Relator em/ /0 /1,/.0 Visto do Relator: 
_ 
Entregue à ComissãoFOem 
Wagner Alves da Silva 
04.5/ /0/_,(9-0 Visto do Pres: Z._.. 
Entregue ao 
Daniel Rodrigues 
Relator em el f°, p_o Visto do Relator: 
44 1
7,
1 Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao VR 
Entregue A. Comissão LJRF 
Ernesto C. L. Neves Vilela 
em / (0/ (9-U Visto do Pres: . Allt` 
-"'---...formft, -
- I/NW 
Entregue ao Relator em 
Fábio Samartino 4gil 
/, Visto do Relator: 
ista nos termos doArt. 6 R.I. I' esultado da votação. 
Data Vereador nanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mideg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela 
Vice-Pres. 
Relator 
Joaquim M.S. de Almeida 
Fábio Samartino 
Favorável 
APROVADO em /WA discussão. 
Porjow\cytni\ At") 
Carneirinho _19 AD/2020. 
PRESID 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 071/2020 
DENOMINAÇÃO: Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do 
Município de Carneirinho e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal 
e constitucional. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaiii)carneirinho.mg..leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 071/2020 
DENOMINAÇÃO: Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do 
Município de Carneirinho edioutras providências. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
se encontra redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020. 
Rcclator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Fa• :vel 
-.. 
te::::2•...4--' es \s, .,.. 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva - PSB Iiik, 
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida 
Relator Daniel Rodrigues Marques '4. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por,LA44r714,„/ 
Carneirinho- i G, igli0/2020. 
-4&11.111111111111111111% 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em tZLi discussão. 
Por A/v)c2t.t/L4,14,zi Gá. 
Carneirinho G,J4/1 a/2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 071/2020 
DENOMINAÇÃO: Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do 
Município de Carneirinho e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo :vel 
... 
le% 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela ' flit .'ilw 
ISM- Vice-Pres. Joaquim M.S. de Almeida wmAAVM — .- 4111.:••.` - Relator Fábio Samartino a --= 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcanleirinho.m2.1eg.br—Site: Nvww.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 069/2020 
Cria o Fundo Municipal de Preservação do 
Patrimônio Cultural do Município de 
Carneirinho e dioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio 
Cultural do Município de Carneirinho, de natureza contábil-financeira, sem personalidade 
jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem 
realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido. 
Art. 2° - 0 Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 
será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que se sujeitará à supervisão e As 
normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Carneirinho. 
§ 10 - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far￾se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal. 
§ 2° - 0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. 
Art.3° - Constituirão receitas do Fundo: 
I — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
II — recursos provenientes de convênios; 
III— contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; 
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo; 
V — receitas financeiras; 
VI — contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e 
estrangeiras; 
VII — receitas provenientes de serviços e eventos diversos; 
VIII — resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados 
com recursos do Fundo; 
IX — recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto; 
X — recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada naAreado 
projeto, na forma de legislação especifica; 
XII — recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural; e 
XII — outras receitas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
Parágrafo Único - Os recursos provenientes das receitas relacionadas 
no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta 
especifica a ser aberta e mantida em instituição financeira. 
Art.4° - Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante 
decisão do Conselho Municipal do patrimônio Cultural, sendo 50% nas ações de preservação 
e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos e 50% em eventos culturais e 
capacitação de pessoal. 
Art.5° - Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os 
encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. 
Art.6° - Ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio 
Cultural compete: 
I — estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os 
recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio 
cultural; 
II — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados; 
III— apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Preservação 
do Patrimônio Cultural; 
IV — exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do 
Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos 
fins; 
V — recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o 
desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo; 
Art.7° - Ao Gestor do Fundo compete: 
I — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; 
II — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após 
aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; 
III— elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao 
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; 
IV — submeter A apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Preservação do 
Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo; 
V — dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho 
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações 
sua prévia anuência. 
§ 1° - Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos 
deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados. 
§ 2° - O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais 
em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, 
sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência 
desse Conselho. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
Art.8° - 0 controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de 
resultados será efetuado pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, na 
forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. 
Art.9" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei Municipal n°1.043/2009. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020. 
Ge ar Tiago de Araújo 
residente daCamara 

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