PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°072/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°072/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a aquisição de Veículos para
atendimento de demandas na Atenção Básica deste Município oriundo de emendas
parlamentares dos Deputados Raul Belém, Leonidio Bouças e contrapartida da Emenda do
Deputado Federal Zé Silva.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneir. • o, 02 de outubro de 2020
Cassio Rosa de Assunção
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°072/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 edioutras providencias.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), destinado a aquisição de Veículos para atendimento de demandas na Atenção
Básica deste Município, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.301 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 334- 155 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde R$172.000,00
F: 334 — 202 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. A Saúde (Rec.Ex. Ant.) R$ 78.000,00
TOTAL R$250.000,00
Art.2' - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei:
I - o excesso de arrecadação oriundo dos termos de compromissos 159/7134, 159/7155 e Resoluções
7134 e 7155 depositado nas contas bancárias, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C 35308-6 — Aquisição
de Veiculo — TC 159/7134 no valor de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais), Fonte de Recurso 155 e
conta bancária, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C 35420-1 — Aquisição de Veiculo — TC 159/7155 no
valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), Fonte de Recurso 155, conforme classificação de receita a
seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2.8.00.0.0.00 — TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2.8.03.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS
2.4.2.8.03.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA DE ÚNICO DE SAÚDE —
SUS
2.4.2.8.03.1.1.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SIST. DE ÚNICO DE SAÚDE —
- PRINCIPAL
FONTE DERECURS155 R$172.0000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
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C 1 :
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.
4
34,
II - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da conta bancária
23802-3 — P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$78.000,00 (setenta e oito mil
reais), Fonte de Recurso 202 a ser depositado na conta bancária — Banco Bradesco S/A — Ag. 1021 —
conta corrente 189-9 — Fundo Municipal de Saúde — 15% - Fonte de Recurso 202, em acordo com o
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.30
- Acrescenta R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), no
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro
de 2.020 —Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), no
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de outubro de 2020.
Cássio Ro sunção
Pr icipal
• Sancta°
:ala dasSees emLõifOJ gO dente
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
CamaraMunicipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°175/2020/GP-PM Projeto de Lei 72/20
Interna 00179-005/2020
Abertura: 02-10-2020 15:03 Previsão saída: 16-10-2020 15:03
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG. 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MENICIPAI. DE CARNEIRINHO.
Protocolado por:
Ii
JANE BORGE‘ALMEIDA
01.01 -/Corpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
CamaraMunicipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°175/2020/GP-PM Projeto de Lei 72/20
Interna 00179-00,5/2020
Abertura: 02-10-2020 15:03 evido saída: 16-10-2020 15:03
.41d1E BORGES ALMEIDA
01.01 - Corpo Legislativo
Protocolado por:
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°072/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 072/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e da outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de credito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 02 de Outubro de 2020.
Mári artins de Miranda
OA MG 120.140
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
' FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 72/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
02/10/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 05/10/2020
Ordem Do Dia Da(S) ' unido(iies)
15aReunido Ordinária - 05/10/2020
- ------Z)::::' •
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOem 07/ p /4,0 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva ,t
Entregue ao Relator em (93/ /0/ aC) Visto do Relator: I
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 7 -\--
Entregue à ComissãoFOem(),//0/9- Visto do Pres: Q.., \..., 'Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em&/ (0/ O Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques 1.47),0 i
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
J
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariafikarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 072/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho,. 5 de outubro de 2020.
R lator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida
41111110t1.,,It'AV"
ir.:,..*,,vok
Relator Daniel Rodrigues Marques
KI\ et •
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de outubro de 2020.
APROVADO em discussão.
Porju,AAkI,N\LN\x.i'
.
Carneiri G,Ó1 1012020.
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PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhoing.lee.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CAMARAMUlNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 072/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após ap.reciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de outubro de 2020.
A4-7°elator
•
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
'VOW:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva alb
14
........
.
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida
...-aqA4KIN VITNI''''
Relator Daniel Rodrigues Marques
l'sa, -f
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de outubro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 070/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a aquisição de Veículos para
atendimento de demandas na Atenção Básica deste Município, na seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167— Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 334 - 155 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde R$172.000,00
F: 334 — 202 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. A Saúde (Rec.Ex. Ant.) R$ 78.000,00
TOTAL R$250.000,00
Art.2° - Selá utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
10 desta Lei:
I - o excesso de arrecadação oriundo dos termos de compromissos 159/7134, 159/7155 e
Resoluções 7134 e 7155 depositado nas contas bancárias, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C
35308-6 — Aquisição de Veiculo — TC 159/7134 no valor de R$82.000,00 (oitenta e dois mil
reais), Fonte de Recurso 155 e conta bancária, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C 35420-1 —
Aquisição de Veiculo — TC 159/7155 no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), Fonte de
Recurso 155, conforme classificação de receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00
2.4.0.0.00.0.0.00
2.4.2.0.00.0.0.00
2.4.2.8.00.0.0.00
2.4.2.8.03.0.0.00
— RECEITAS DE CAPITAL
— TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
— TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES
— TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES
— TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
SAÚDE — SUS
2.4.2.8.03.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA DE ÚNICO DE
SAÚDE — SUS
2.4.2.8.03.1.1.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SIST. DE ÚNICO DE
SAÚDE — SUS - PRINCIPAL,
FONTE DERECURS155 R$172.0000,00
II - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da conta
bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$78.000,00
(setenta e oito mil reais), Fonte de Recurso 202 a ser depositado na conta bancária — Banco
Bradesco S/A — Ag. 1021 — conta corrente 189-9 — Fundo Municipal de Saúde — 15% - Fonte
de Recurso 202, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal
4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais),
no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.40
- Acrescenta R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais),
no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19- LDO.
Art.50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020.
Gen Tiago de Araújo
P esidente da Câmara