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materia nº 72/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5385

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 05/10/2020
2020-10-02 Protocolo Geral U protocolo n.00179-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°072/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°072/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a aquisição de Veículos para 
atendimento de demandas na Atenção Básica deste Município oriundo de emendas 
parlamentares dos Deputados Raul Belém, Leonidio Bouças e contrapartida da Emenda do 
Deputado Federal Zé Silva. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneir. • o, 02 de outubro de 2020 
Cassio Rosa de Assunção 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°072/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 edioutras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), destinado a aquisição de Veículos para atendimento de demandas na Atenção 
Básica deste Município, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 334- 155 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde R$172.000,00 
F: 334 — 202 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. A Saúde (Rec.Ex. Ant.) R$ 78.000,00 
TOTAL R$250.000,00 
Art.2' - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei: 
I - o excesso de arrecadação oriundo dos termos de compromissos 159/7134, 159/7155 e Resoluções 
7134 e 7155 depositado nas contas bancárias, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C 35308-6 — Aquisição 
de Veiculo — TC 159/7134 no valor de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais), Fonte de Recurso 155 e 
conta bancária, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C 35420-1 — Aquisição de Veiculo — TC 159/7155 no 
valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), Fonte de Recurso 155, conforme classificação de receita a 
seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.2.8.00.0.0.00 — TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.2.8.03.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS 
2.4.2.8.03.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA DE ÚNICO DE SAÚDE — 
SUS 
2.4.2.8.03.1.1.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SIST. DE ÚNICO DE SAÚDE — 
- PRINCIPAL 
FONTE DERECURS155 R$172.0000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
.r -, • 
C 1 : 
---. 6 17,1 () 
or..KMINOter3-.
.
4 
34, 
II - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da conta bancária 
23802-3 — P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$78.000,00 (setenta e oito mil 
reais), Fonte de Recurso 202 a ser depositado na conta bancária — Banco Bradesco S/A — Ag. 1021 — 
conta corrente 189-9 — Fundo Municipal de Saúde — 15% - Fonte de Recurso 202, em acordo com o 
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.30 
 - Acrescenta R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), no 
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro 
de 2.020 —Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), no 
programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de outubro de 2020. 
Cássio Ro sunção 
Pr icipal 
• Sancta° 
:ala dasSees emLõifOJ g￾O dente 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
CamaraMunicipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°175/2020/GP-PM Projeto de Lei 72/20 
Interna 00179-005/2020 
Abertura: 02-10-2020 15:03 Previsão saída: 16-10-2020 15:03 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG. 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MENICIPAI. DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: 
Ii 
JANE BORGE‘ALMEIDA 
01.01 -/Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
CamaraMunicipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°175/2020/GP-PM Projeto de Lei 72/20 
Interna 00179-00,5/2020 
Abertura: 02-10-2020 15:03 evido saída: 16-10-2020 15:03 
.41d1E BORGES ALMEIDA 
01.01 - Corpo Legislativo 
Protocolado por: 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°072/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 072/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e da outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de credito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 02 de Outubro de 2020. 
Mári artins de Miranda 
OA MG 120.140 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
' FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 72/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
02/10/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 05/10/2020 
Ordem Do Dia Da(S) ' unido(iies) 
15aReunido Ordinária - 05/10/2020 
- ------Z)::::' • 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOem 07/ p /4,0 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva ,t 
Entregue ao Relator em (93/ /0/ aC) Visto do Relator: I 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 7 -\-- 
Entregue à ComissãoFOem(),//0/9- Visto do Pres: Q.., \..., 'Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em&/ (0/ O Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 1.47),0 i
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
J 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariafikarneirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 072/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho,. 5 de outubro de 2020. 
R lator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida 
41111110t1.,,It'AV" 
ir.:,..*,,vok 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
KI\ et • 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de outubro de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Porju,AAkI,N\LN\x.i'
. 
 Carneiri G,Ó1 1012020. 
„ark 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhoing.lee.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CAMARAMUlNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 072/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após ap.reciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de outubro de 2020. 
A4-7°elator 
• 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
'VOW: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva alb 
14 
 ........ 
. 
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida 
...-aqA4KIN VITNI'''' 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
l'sa, -f 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de outubro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 070/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a aquisição de Veículos para 
atendimento de demandas na Atenção Básica deste Município, na seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167— Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 334 - 155 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde R$172.000,00 
F: 334 — 202 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. A Saúde (Rec.Ex. Ant.) R$ 78.000,00 
TOTAL R$250.000,00 
Art.2° - Selá utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
10 desta Lei: 
I - o excesso de arrecadação oriundo dos termos de compromissos 159/7134, 159/7155 e 
Resoluções 7134 e 7155 depositado nas contas bancárias, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C 
35308-6 — Aquisição de Veiculo — TC 159/7134 no valor de R$82.000,00 (oitenta e dois mil 
reais), Fonte de Recurso 155 e conta bancária, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C 35420-1 — 
Aquisição de Veiculo — TC 159/7155 no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), Fonte de 
Recurso 155, conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 
2.4.0.0.00.0.0.00 
2.4.2.0.00.0.0.00 
2.4.2.8.00.0.0.00 
2.4.2.8.03.0.0.00 
— RECEITAS DE CAPITAL 
— TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
— TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES 
— TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES 
— TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
SAÚDE — SUS 
2.4.2.8.03.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA DE ÚNICO DE 
SAÚDE — SUS 
2.4.2.8.03.1.1.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SIST. DE ÚNICO DE 
SAÚDE — SUS - PRINCIPAL, 
FONTE DERECURS155 R$172.0000,00 
II - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da conta 
bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$78.000,00 
(setenta e oito mil reais), Fonte de Recurso 202 a ser depositado na conta bancária — Banco 
Bradesco S/A — Ag. 1021 — conta corrente 189-9 — Fundo Municipal de Saúde — 15% - Fonte 
de Recurso 202, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), 
no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.40 
 - Acrescenta R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), 
no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19- LDO. 
Art.50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020. 
Gen Tiago de Araújo 
P esidente da Câmara 

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