PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°073/20
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°073/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a aquisição de bens permanentes
—Parque Infantil/Playground e Academia ao Livre na Sede do Município e Distritos.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipa arneirinho, 13 de novembro de 2020
Cássio Rosa de Assunção
Prefeito Municipal
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Av. AmbrautinoLean' -1—sa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO AEs
PROJETO DE LEI N°073/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$142.400,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos
reais), destinado a aquisição de bens permanentes —Parque Infantil/Playground e Academia ao Livre na Sede do
Município e Distritos, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01.04 — Administração
02.17.01.04.122 — Administração Geral
02.17.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.17.01.04.122.0011.2026 — Manutenção Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01.04.122.0011.2026 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 506 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$1.400,00
F: 506 - FR: 142 — Transf.Cony.Vinculados à Assistência Social R$25.000,00
F: 506 - FR: 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$116.000,00
TOTAL R$142.400,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei:
I - o excesso de arrecadação oriundo do Convênio deSaidan° 1481000269/2020SEDESE depositado na conta
bancária, Caixa Econômica Federal Agência 9362, C/C 71054-5 — SEC.EST.DESENV.SOCIAL-CONV.N°
1481000269/2020-AQUIS.DE no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), Fonte de Recurso 142,
conforme classificação de receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2.8.00.0.0.00 — TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2.8.10.0.0.00 —TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
2.4.2.8.10.9.1.00 —OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS - PRINCIPAL
FONTE DE RECURSO 142 R$25.0000,00
II - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da conta bancária 23802-3 —
P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), Fonte de
Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
III- A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
...
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
02.03 — Secretaria Municipal de Governo
02.03.02 — Gabinete do Prefeito
02.03.02.04 — Administração
02.03.02.04.122 — Administração Geral
02.03.02.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
02.03.02.04.122.0011.2014 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 46 FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 1.400,00
TOTAL R$1.400,00
TOTAL GERAL R$142.400,00
Art.3° - Acrescenta R$142.400,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos
reais), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 — 2.021 relativo
ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$142.400,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos
reais), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal no anexo de metas e prioridades
para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d'.meirinho, 13 de novembro de 2020.
Cás de Assunção
Prefeito Municipal
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio N'177/2020 Projeto de Lei 73/20 Leis, Decretos e Portarias
Interna 00195-005/2020
Abertura: 16-11-2020 09:48 Previsão saída: _8-11-2020 09:48
Protocolado por: ALMEIDA
rpo Legislativo
JANE
01.01
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio N'177/2020 Projeto de Lei 73/20, Leis, Decretos e Portarias
Interna 00195-005/2020
Abertura: 16-11-2020 09:48 Previsão saída: 28-11-2020 09:48
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURAMUNICH', CARNEIRIN110.
Protocolado por: JA II ESALMEIDA
01.0 orpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINI-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 073/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
14/11/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 16/11/2020
Ordem Do Dia Da(S) ' e nião(ties)
1 8aReunião Ordinária - 15/11/2020 4 ziss-Assol; kJ -
i
•
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOem Stc3 -/A1 / p 0 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em} 6 / L\ /a oVisto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques 110,1 _f4
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem A6l,Lk1 ao Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em )6 /if/c/a Visto do Relator: 7
Daniel Rodrigues Marques L2 ---)-C4--(
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.hr—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 073/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobr,e autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de novembro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva 1.-...._,
Vice-Pres. GersonFerrari
P42/4A4,/,
Relator Daniel Rodrigues Marques L
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de novembro de 2020.
APROVADO em 42 discussão.
PorAv6 ,
Cameiri •o-MG,Id/1. 1/2020.
41 /21 .
PR SIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
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;
Ca eirinholG, / if /2020.
PRESIDENTE • .
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
'a Pe A•RA VA'
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 073/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dA outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apireciação e estudo *Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forrná a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa. •
'
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de novembro de 2020. •
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ( .
Vice-Pres. GersonFerrari
e 7
Relator Daniel Rodrigues Marques (
CamaraMunicip4 de Carneirinho, 16 de novembro de 2020.
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, CameirinhO, .Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: wwkcariteirintio..mg.leg:br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°073/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e da outras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 073/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
Art.42. Os creditas suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
E,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.]
Carneirinho/MG, 16 de novembro de 2020.
Mário Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 071/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$142.400,00 (cento e quarenta
e dois mil e quatrocentos reais), destinado a aquisição de bens permanentes —Parque
Infantil/Playground e Academia ao Livre na Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.17— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01.04 — Administração
02.17.01.04.122— Administração Geral
02.17.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.17.01.04.122.0011.2026 — Manutenção Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Esporte
02.17.01.04.122.0011.2026 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 506 FR: 100 Recursos
Ordinários R$1.400,00
F: 506 R: I 12 — Transf. Cony. Vinculados à Assistência
Social R$25.000,00
F: 506 FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios
Anteriores) R$116.000,00
TOTAL R$142.400,00
Art.2° - Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10
desta Lei:
I - o excesso de arrecadação oriundo do Convênio deSaidan° 1481000269/2020SEDESE depositado
na conta bancária, Caixa Econômica Federal Agência 9362, C/C 71054-5 —
SEC.EST.DESENV.SOCIAL-CONV.N° 1481000269/2020-AQUIS.DE no valor de R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais), Fonte de Recurso 142, conforme classificação de receita a seguir:
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2.8.00.0.0.00 — TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2.8.10.0.0.00 — TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
SUAS ENTIDADES
2.4.2.8.10.9.0.00 —OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
2.4.2.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS - PRINCIPAL
FONTE DE RECURSO
142 R$25.0000,00
II - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da conta bancária
23802-3 — - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$116.000,00 (cento e dezesseis
mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei
Federal 4.320/64.
III - A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.03 — Secretaria Municipal de Governo
02.03.02 — Gabinete do Prefeito
02.03.02.04 — Administração
02.03.02.04.122 —Administração Geral
02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
02.03.02.04.122.0011.2014 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 46 FR: 100 Recursos
Ordinários R$1.400,00
TOTAL RS1.400,00
TOTAL GERAL R$142.400,00
Art.3" - Acrescenta R$142.400,00 (cento e quarenta e dois mil e
quatrocentos reais), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal do PPAG
2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$142.400,00 (cento e quarenta e dois mil e
quatrocentos reais), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal no anexo
de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de outubro de 2020.
dial Willi11
Genorr Tiago de Araujo
Pr sidente daCamara