e 1992-*
Prefeitura Municipal de Carneirinho,
Cássio Ros ssunção
Pref • unicipal —
novembro de 2020
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°074/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°074/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações de
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e
obrigações patronais.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°074/20
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020
e dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da
Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade,
deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64, na importância de R$559.500,00 (quinhentos e cinqüenta e nove mil e
quinhentos reais), destinado reforço de dotações de contratação por tempo
determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 — Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 73 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$22.000,00
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04 — Administração
02.13.01.04.122— Administração Geral
02.13.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04.122.0011.2023 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil
F: 357 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$30.000,
02.13.01.04.122.0011.2023 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 358 - FR: 100— Recursos Ordinários R$3. ,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINA2
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.02 - Engenharia e Obras
02.13.02.15 -Urbanismo
02.13.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana
02.13.02.15.451.0071- Administração do Serviço Urbano
02.13.02.15.451.0071.2261 - Manutenção das Atividades Adm. Do Serviço Urbano
02.13.02.15.451.0071.2261 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
F: 365 - FR: 100 - Recursos Ordinários R$22.000,00
02.13.02.15.451.0071.2261 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F: 366 - FR: 100 - Recursos Ordinários... R$1.500,00
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.02 - Engenharia e Obras
02.13.02.15 - Urbanismo
02.13.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana
02.13.02.15.451.0072- Infraestrutura Básica Urbana
02.13.02.15.451.0072.2266 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
F: 374 - FR: 100 - Recursos Ordinários R$64.000,00
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 - Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073- Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
F: 384 - FR: 100 - Recursos Ordinários R$270.000,00
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal
Civil
F: 385 - FR: 100 - Recursos Ordinários R$46.000,00
nrktl02. 1 5 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
02.15.01 - Secretaria de Assistência Social e Habitação
02.15.01.04 - Administração
02.15.01.04.122 - Administração Geral
02.15.01.04.122.0061 - Administração da Assistência Social
02.15.01.04.122.0061.2221 - Manutenção do Núcleo Administrativo daAssist. So
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO MINAS GERAIS
02.15.01.04.122.0061.2221 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil
F: 433 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$19.000,00
02.15.01.04.122.0061.2221 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 434 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$3.500,00
02.15 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
02.15.02 — Habitação
02.15.02.16 — Habitação
02.15.02.16.482 — Habitação Urbana
02.15.02.16.482.0062 — Habitar Carneirinho
02.15.02.16.482.0062.2231 — Manutenção das Atividades de Habitação Popular
02.15.02.16.482.0062.2231 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil
F: 447 - FR: 100— Recursos Ordinários R$17.000,00
02.15.02.16.482.0062.2231 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 448 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$4.000,00
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01.27 — Desporto e Lazer
02.17.01.27.812 — Desporto Comunitário
02.17.01.27.812.0084 — Esporte
02.17.01.27.812.0084.2291 — Manutenção das Atividades Esportivas
02.17.01.27.812.0084.2291 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil
F: 514 - FR: 100— Recursos Ordinários R$24.500,00
02.17.01.27.812.0084.2291 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 515 - FR: 100— Recursos Ordinários R$4.500,00
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Amb., Agrop., Agric. e Apoio as Associações
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agrop., Agric. e Apoio as Associações
02.18.01.18 — Gestão Ambiental
02.18.01.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
02.18.01.18.541.0097 — Meio Ambiente
02.18.01.18.541.0097.2321 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
02.18.01.18.541.0097.2321 —3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 545 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$24.000,00
02.18.01.18.541.0097.2321 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 546 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$4.500
TOTAL R$559.5! 1,01
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade,
deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64, na importância de R$344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais),
destinado reforço de dotaçOes de vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil, na
seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
0210— FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil
F: 204 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem.Prof.do Mag. em Efetivo
Ex R$344.000,00
Art.3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos
Art.10desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no
período de 01/01/2020 A. 19/11/2020, compreendido entre a diferença a maior da
arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 10,Art.43, da Lei
Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei.
Art.4° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas no
Art.2° desta Lei, a anulação parcial das seguinte dotação orçamentárias:
02 PODER EXFCUTIVO C.,Y • "
02.10 — FUNDN
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.368 — Educação Básica
02.10.01.12.368.0033 — Transportar para Estudar
02.10.01.12.368.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
02.10.01.12.368.0033.2111 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 222 - 119 — Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$344.000,
Art.5° - Acrescenta R$903.500,00 (novecentos e três
quinhentos reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2 dl8 -
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçâo
2017-2020
CARNEIRINHO 1
CássioRo sunção
Pre Municipal
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de novembro de 2020.
(-;() Finpaj
ra o-f:c paioocv•
Lai
......
...
....
,
Sançao etyt211M—I'° SAa das Stalks
eiidente
2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de
2.017
Art. 6° - Acrescenta R$903.500,00 (novecentos e três mil e
quinhentos reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas
e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo,
revogando as disposições em contrário.
0 1, /0144am/ 714/4
erag,2
onto
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Anexo I
Município de Carneirinho
Apuração de Receita por Fonte de Recurso
Período: 01-01-2020 a 19-11-2020
Fonte: 100 - Recursos Ordinários
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA
Receita Descrição
1.1.1.2.01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal
1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
1.1.1.8.01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
1.1.1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
1.1.1.8.01.1.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa
1.1.1.8.01.1.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS 1.1.1.8.01.4.1.00 SOBRE IMOVEIS PRINCIPA
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 1.1.1.8.01.4.2.00 SOBRE IMÓVEIS MULTAS E
1.1.1.8.02.3.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1.1.1.8.02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
1.1.1.8.02.3.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa
1.1.1.8.02.3.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros
1.1.2.8.01.9.1.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal
1.1.2.8.01.9.2.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros
1.1.2.8.01.9.3.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida Ativa
1.1.2.8.01.9.4.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida Ativa - Multas e Juros
1.1.2.8.02.9.1.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Principal
1.1.2.8.02.9.2.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Multas e Juros
1.1.2.8.02.9.3.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Divida Ativa
1.1.2.8.02.9.4.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Divida Ativa - Multas e Juros
1.3.2.1.00.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1.3.2.9.00.1.1.00 Outros Valores Mobiliários - Principal
1.3.9.0.00.1.1.00 Demais Receitas Patrimoniais - Principal
1.6.1.0.01.1.1.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
1.6.1.0.02.1.1.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal
1.6.2.0.02.1.1.00 Serviços de Transporte - Principal
1.6.9.0.99.1.1.00 Outros Serviços - Principal
1.7.1.8.01.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
1.7.1.8.01.3 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE .1.00 DEZEMBRO - PRINCIPAL
1.7.1.8.01.4.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
1.7.1.8.02.1.1.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal
1.7.1.8.02.6.1.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP - PRINCIPAL
1.7.1.8.06.1.1.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO LCN°87/96 - PRINCIPAL
1.7.1.8.99.1.1.00 Outras Transferências da União - Principal
1.7.2.8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS - Principal
1.7.2.8.01.2.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal
1.7.2.8.01.3.1.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
1.7.2.8.99.1.1.00 Outras Transferências dos Estados - Principal
1.9.1.0.01.1.1.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal
1.9.1.0.01.1.2.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Multas e Juros
1.9.1.0.01.1.3.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa
1.9.1.0.01.1.4.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Multas e Juros
1.9.1.0.09.1.1.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
1.9.2.1.01.1.1.00 Indenizações por Danos Causados ao Património Público - Principal
1.9.2.2.04.1.1.00 Restituição de Benefícios Assistenciais - Principal
1.9.2.2.99.1.1.00 Outras Restituições - Principal
1.9.9.0.99.1.1.00 Outras Receitas - Primárias - Principal
1.9.9.0.99.2.1.00 Outras Receitas - Financeiras - Principal
1.7.1.8.01.5.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
1.7.4.0.00.1.1.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal
1.1.2.8.02.3.1.00 Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)- Principal
Total do Tipo de Receita:
262.700,00
Total da Fonte de Recurso:
Exercício: 2020 República Federativa do Brasil
Orçado Valor
1.197.070,34 1.003.274,09
267.701,42 344.539,72
15.565,72 13.492,95
291.951,22 242.810,70
4.080,00 217,49
56.100,00 67.509,74
25.500,00 11.257,37
284.452,50 529.834,46
1.530,00 0,00
484.500,00 331.983,69
2.550,00 78,11
5.100,00 11.287,82
2.550,00 544,78
132.951,50 134.573,71
1.000,00 0,00
1.000,00 17.875,91
1.000,00 1.791,05
124.817,64 144.697,47
1.000 ,00 0,00
1.000,00 11.590,49
1.000,00 2.230,68
162.147,61 44.115,70
7.074,29 0,00
2.221,54 0,00
2.000,00 0,00
8.000,00 0,00
1.221,85 4.500,00
2.329,57 0,00
4.083.523,91 3.674.955,00
0, 00
262.700,00 269.598,30
5.919.951,04 6.188.218,48
135.000,00 112.280,88
52.020,00 0,00
100.000,00 1.739.430,05
12.481.740,00 12.418.376,93
520.200,00 683.617,05
166.260,00 127.939,46
100.000,00 0,00
10.000,00 0,00
1.042,00 0,00
1.042,00 0,00
1.042,00 0,00
27.274,00 0,00
5.553,86 0,00
3.000,00 0,00
2.553,86 0,00
12.215,44 45.421,17
10.000,00 2.830,87
0,00 58.619,86
0,00 12.225,00
0,00 0,00
27.245.233,31 28.251.718,98
27.245.233,31 28.251.718,98
Página: 1 / 2
Município de Carneirinho Período: 01-01-2020 a 19-11-2020 Apuração de Receita por Fonte de Recurso / Código Aplicação
Total Geral: 27.245.233,31 28.251.718,98
Exercício: 2020 República Federativa do Brasil Página: 2 / 2
ORGES ALMEIDA
01.01 - Corpo Legislativo
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n"178/2020?GP-PM Projeto de Lei 074/2020
Interna 00197-005/2020
Abertura: 23-11-2020 11:59 Previsão saída: 05-12-2020 11:59
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO. MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Protocolado por:
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n°178/2020?GP-PM Projeto de Lei 074/2020
Interna 00197-005/2020
Abertura: 23-11-2020 11:59 Previsão saída: 05-12-2020 11:59
Protocolado por: JANE OIRGES ALMEIDA
01. - orpo Legislativo
"ixercicio 2020 República Fe.-rativaMó Brasil Pagina: única
AMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°074/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
provide'ncias"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 074/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
Imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado ate
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.3
Carneirinho/MG, 20 de novembro de 2020.
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ar Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 074/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
20/11/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 20/11/2020
Ordem Do Dia Da(S) R nião(lies)
1 1 aReunido Ordinária - 23/11/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOem02,/ii / L) Visto do Pres:
Sirvaldo Socorro de Toledo
Entregue ao Relator em , // / ,.1O Visto do Relator:
$0,,
LIG
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFO ern‘\/' di/C) Visto do Pres: Pri /4/ 7, 1 ./11W Sirvaldo Socorro de Toled
Entregue ao Relator em ii/5:20 Visto do Relator: ‘.
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa'bcarneirinho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em
Por
discussão.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 074/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de novembro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável
-------.
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Sirvaldo S. de Toledo , BMW'II.
Vice-Pres. GersonFerrari
Relator Daniel Rodrigues Marques 1111
alb• 1—/2
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de novembro de 2020.
Carneirinho-MG,,95 if/2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagxarneirinho.mg.leg.hr—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 074/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de novembro de 2020.
R lator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo IV ,
4........, . •.,,,
Vice-Pres. GersonFerrari 4
Relator Daniel Rodrigues Marques Aw2
,
41-z41,0
Câmara Municipal de Carneirinho, 23 de novembro de 2020.
APROVADO em discussão.
Por
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Carneirinho-MG J--1/2020.
2
PRESID NTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 072/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providencias.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020,
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$559.500,00 (quinhentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos reais), destinado reforço de
dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
e obrigações patronais, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 —Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 73 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$22.000,00
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04 —Administração
02.13.01.04.122 —Administração Geral
02.13.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços
02.13.01.04.122.0011.2023 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
F: 357 - FR: 100 — Recursos
Ordinários
Públicos
— Pessoal Civil
R$30.000,00
R$3.000,00
02.13.01.04.122.0011.2023 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 358 - FR: 100 — Recursos Ordinários
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.02 — Engenharia e Obras
02.13.02.15 — Urbanismo
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.13.02.15.451.0071— Administração do Serviço Urbano
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
02.13.02.15.451.0071.2261 — Manutenção das Atividades Adm. Do Serviço Urbano
02.13.02.15.451.0071.2261 — 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 365 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$22.000,00
02.13.02.15.451.0071.2261 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 366 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$1.500,00
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.02 — Engenharia e Obras
02.13.02.15 — Urbanismo
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana
02.13.02.15.451.0072.2266 — 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 374 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$64.000,00
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.03 — Serviços Públicos
02.13.03.15 — Urbanismo
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 384 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$270.000,00
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 385 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$46.000,00
02.15 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação
02.15.01.04 — Administração
02.15.01.04.122 — Administração Geral
02.15.01.04.122.0061 — Administração da Assistência Social
02.15.01.04.122.0061.2221 — Manutenção do Núcleo Administrativo da Assistência Social
02.15.01.04.122.0061.2221 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 433 - FR: 100— Recursos Ordinários R$19.000,00
02.15.01.04.122.0061.2221 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 434 - FR: 100— Recursos Ordinários R$3.500,00
02.15 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
02.15.02 — Habitação
02.15.02.16 — Habitação
02.15.02.16.482 — Habitação Urbana
02.15.02.16.482.0062 — Habitar Carneirinho
02.15.02.16.482.0062.2231 — Manutenção das Atividades de Habitação Popular
02.15.02.16.482.0062.2231 - 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 447 - FR: 100— Recursos Ordinários R$17.000,00
02.15.02.16.482.0062.2231 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 448 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$4.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte
02.17.01.27 — Desporto e Lazer
02.17.01.27.812 — Desporto Comunitário
02.17.01.27.812.0084 — Esporte
02.17.01.27.812.0084.2291 — Manutenção das Atividades Esportivas
02.17.01.27.812.0084.2291 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 514 - FR: 100— Recursos Ordinários R$24.500,00
02.17.01.27.812.0084.2291 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 515 - FR: 100— Recursos Ordinários R$4.500,00
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Amb., Agrop., Agric. e Apoio as Associações
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agrop., Agric. e Apoio as Associações
02.18.01.18 — Gestão Ambiental
02.18.01.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
02.18.01.18.541.0097 — Meio Ambiente
02.18.01.18.541.0097.2321 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
02.18.01.18.541.0097.2321 — 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 545 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$24.000,00
02.18.01.18.541.0097.2321 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 546 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$4.500,00
TOTAL R$559.500,00
Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020,
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), destinado reforço de dotações de
vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil, na seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.10— FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 204 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo
Ex R$344.000,00
TOTAL R$344.000,00
Art.30
- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
10 desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de
01/01/2020 à 19/11/2020, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a
receita orçada, em acordo com o II, § 10,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme
anexo I desta Lei.
Gen lago de Ar
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
Art.4' - Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt.2°
desta Lei, a anulação parcial das seguinte dotação orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.10— FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.368 —Educação Básica
02.10.01.12.368.0033 — Transportar para Estudar
02.10.01.12.368.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
02.10.01.12.368.0033.2111 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 222 - 119 — Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$344.000,00
Art.5° - Acrescenta R$903.500,00 (novecentos e três mil e quinhentos
reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao
exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.6° - Acrescenta R$903.500,00 (novecentos e três mil e quinhentos
reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para
o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de novembro de 2020.
sidentedaCamara