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materia nº 74/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5411

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-23 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição 72/2020
2020-11-23 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-11-23 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 23/11/2020
2020-11-23 Protocolo Geral U protocolo n.00197-005/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

e 1992-* 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 
Cássio Ros ssunção 
Pref • unicipal — 
novembro de 2020 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°074/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°074/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações de 
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e 
obrigações patronais. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°074/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020 
e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, 
deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 
4.320/64, na importância de R$559.500,00 (quinhentos e cinqüenta e nove mil e 
quinhentos reais), destinado reforço de dotações de contratação por tempo 
determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 — Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 73 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$22.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 — Administração 
02.13.01.04.122— Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04.122.0011.2023 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
F: 357 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$30.000, 
02.13.01.04.122.0011.2023 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 358 - FR: 100— Recursos Ordinários R$3. ,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
 MINA2 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 - Engenharia e Obras 
02.13.02.15 -Urbanismo 
02.13.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0071- Administração do Serviço Urbano 
02.13.02.15.451.0071.2261 - Manutenção das Atividades Adm. Do Serviço Urbano 
02.13.02.15.451.0071.2261 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
F: 365 - FR: 100 - Recursos Ordinários R$22.000,00 
02.13.02.15.451.0071.2261 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F: 366 - FR: 100 - Recursos Ordinários... R$1.500,00 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 - Engenharia e Obras 
02.13.02.15 - Urbanismo 
02.13.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072- Infraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
F: 374 - FR: 100 - Recursos Ordinários R$64.000,00 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073- Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F: 384 - FR: 100 - Recursos Ordinários R$270.000,00 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal 
Civil 
F: 385 - FR: 100 - Recursos Ordinários R$46.000,00 
nrktl￾02. 1 5 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.01 - Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04 - Administração 
02.15.01.04.122 - Administração Geral 
02.15.01.04.122.0061 - Administração da Assistência Social 
02.15.01.04.122.0061.2221 - Manutenção do Núcleo Administrativo daAssist. So 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO MINAS GERAIS 
02.15.01.04.122.0061.2221 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
F: 433 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$19.000,00 
02.15.01.04.122.0061.2221 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 434 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$3.500,00 
02.15 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.02 — Habitação 
02.15.02.16 — Habitação 
02.15.02.16.482 — Habitação Urbana 
02.15.02.16.482.0062 — Habitar Carneirinho 
02.15.02.16.482.0062.2231 — Manutenção das Atividades de Habitação Popular 
02.15.02.16.482.0062.2231 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
F: 447 - FR: 100— Recursos Ordinários R$17.000,00 
02.15.02.16.482.0062.2231 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 448 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$4.000,00 
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01.27 — Desporto e Lazer 
02.17.01.27.812 — Desporto Comunitário 
02.17.01.27.812.0084 — Esporte 
02.17.01.27.812.0084.2291 — Manutenção das Atividades Esportivas 
02.17.01.27.812.0084.2291 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
F: 514 - FR: 100— Recursos Ordinários R$24.500,00 
02.17.01.27.812.0084.2291 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 515 - FR: 100— Recursos Ordinários R$4.500,00 
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Amb., Agrop., Agric. e Apoio as Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agrop., Agric. e Apoio as Associações 
02.18.01.18 — Gestão Ambiental 
02.18.01.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental 
02.18.01.18.541.0097 — Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 —3.1.90.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 545 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$24.000,00 
02.18.01.18.541.0097.2321 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 546 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$4.500 
TOTAL R$559.5! 1,01 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, 
deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 
4.320/64, na importância de R$344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), 
destinado reforço de dotaçOes de vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil, na 
seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
0210— FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
F: 204 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem.Prof.do Mag. em Efetivo 
Ex R$344.000,00 
Art.3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos 
Art.10desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no 
período de 01/01/2020 A. 19/11/2020, compreendido entre a diferença a maior da 
arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 10,Art.43, da Lei 
Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. 
Art.4° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas no 
Art.2° desta Lei, a anulação parcial das seguinte dotação orçamentárias: 
02 PODER EXFCUTIVO C.,Y • " 
02.10 — FUNDN 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.368 — Educação Básica 
02.10.01.12.368.0033 — Transportar para Estudar 
02.10.01.12.368.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.10.01.12.368.0033.2111 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 222 - 119 — Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$344.000, 
Art.5° - Acrescenta R$903.500,00 (novecentos e três 
quinhentos reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2 dl8 - 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçâo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 1 
CássioRo sunção 
Pre Municipal 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de novembro de 2020. 
(-;() Finpaj 
ra o-f:c paioocv• 
Lai 
...... 
... 
.... 
, 
Sançao etyt211M—I'° SAa das Stalks 
eiidente 
2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 
2.017 
Art. 6° - Acrescenta R$903.500,00 (novecentos e três mil e 
quinhentos reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas 
e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, 
revogando as disposições em contrário. 
0 1, /0144am/ 714/4 
erag,2 
onto 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Anexo I 
Município de Carneirinho 
Apuração de Receita por Fonte de Recurso 
Período: 01-01-2020 a 19-11-2020 
Fonte: 100 - Recursos Ordinários 
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA 
Receita Descrição 
1.1.1.2.01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal 
1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 
1.1.1.8.01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 
1.1.1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 
1.1.1.8.01.1.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 
1.1.1.8.01.1.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS 1.1.1.8.01.4.1.00 SOBRE IMOVEIS PRINCIPA 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 1.1.1.8.01.4.2.00 SOBRE IMÓVEIS MULTAS E 
1.1.1.8.02.3.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 
1.1.1.8.02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 
1.1.1.8.02.3.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 
1.1.1.8.02.3.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros 
1.1.2.8.01.9.1.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 
1.1.2.8.01.9.2.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros 
1.1.2.8.01.9.3.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida Ativa 
1.1.2.8.01.9.4.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida Ativa - Multas e Juros 
1.1.2.8.02.9.1.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Principal 
1.1.2.8.02.9.2.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Multas e Juros 
1.1.2.8.02.9.3.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Divida Ativa 
1.1.2.8.02.9.4.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Divida Ativa - Multas e Juros 
1.3.2.1.00.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1.3.2.9.00.1.1.00 Outros Valores Mobiliários - Principal 
1.3.9.0.00.1.1.00 Demais Receitas Patrimoniais - Principal 
1.6.1.0.01.1.1.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 
1.6.1.0.02.1.1.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 
1.6.2.0.02.1.1.00 Serviços de Transporte - Principal 
1.6.9.0.99.1.1.00 Outros Serviços - Principal 
1.7.1.8.01.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 
1.7.1.8.01.3 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE .1.00 DEZEMBRO - PRINCIPAL 
1.7.1.8.01.4.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 
1.7.1.8.02.1.1.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 
1.7.1.8.02.6.1.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP - PRINCIPAL 
1.7.1.8.06.1.1.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO LCN°87/96 - PRINCIPAL 
1.7.1.8.99.1.1.00 Outras Transferências da União - Principal 
1.7.2.8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 
1.7.2.8.01.2.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 
1.7.2.8.01.3.1.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 
1.7.2.8.99.1.1.00 Outras Transferências dos Estados - Principal 
1.9.1.0.01.1.1.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 
1.9.1.0.01.1.2.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Multas e Juros 
1.9.1.0.01.1.3.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa 
1.9.1.0.01.1.4.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Multas e Juros 
1.9.1.0.09.1.1.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 
1.9.2.1.01.1.1.00 Indenizações por Danos Causados ao Património Público - Principal 
1.9.2.2.04.1.1.00 Restituição de Benefícios Assistenciais - Principal 
1.9.2.2.99.1.1.00 Outras Restituições - Principal 
1.9.9.0.99.1.1.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 
1.9.9.0.99.2.1.00 Outras Receitas - Financeiras - Principal 
1.7.1.8.01.5.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 
1.7.4.0.00.1.1.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 
1.1.2.8.02.3.1.00 Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)- Principal 
Total do Tipo de Receita: 
262.700,00 
Total da Fonte de Recurso: 
Exercício: 2020 República Federativa do Brasil 
Orçado Valor 
1.197.070,34 1.003.274,09 
267.701,42 344.539,72 
15.565,72 13.492,95 
291.951,22 242.810,70 
4.080,00 217,49 
56.100,00 67.509,74 
25.500,00 11.257,37 
284.452,50 529.834,46 
1.530,00 0,00 
484.500,00 331.983,69 
2.550,00 78,11 
5.100,00 11.287,82 
2.550,00 544,78 
132.951,50 134.573,71 
1.000,00 0,00 
1.000,00 17.875,91 
1.000,00 1.791,05 
124.817,64 144.697,47 
1.000 ,00 0,00 
1.000,00 11.590,49 
1.000,00 2.230,68 
162.147,61 44.115,70 
7.074,29 0,00 
2.221,54 0,00 
2.000,00 0,00 
8.000,00 0,00 
1.221,85 4.500,00 
2.329,57 0,00 
4.083.523,91 3.674.955,00 
0, 00 
262.700,00 269.598,30 
5.919.951,04 6.188.218,48 
135.000,00 112.280,88 
52.020,00 0,00 
100.000,00 1.739.430,05 
12.481.740,00 12.418.376,93 
520.200,00 683.617,05 
166.260,00 127.939,46 
100.000,00 0,00 
10.000,00 0,00 
1.042,00 0,00 
1.042,00 0,00 
1.042,00 0,00 
27.274,00 0,00 
5.553,86 0,00 
3.000,00 0,00 
2.553,86 0,00 
12.215,44 45.421,17 
10.000,00 2.830,87 
0,00 58.619,86 
0,00 12.225,00 
0,00 0,00 
27.245.233,31 28.251.718,98 
27.245.233,31 28.251.718,98 
Página: 1 / 2 
Município de Carneirinho Período: 01-01-2020 a 19-11-2020 Apuração de Receita por Fonte de Recurso / Código Aplicação 
Total Geral: 27.245.233,31 28.251.718,98 
Exercício: 2020 República Federativa do Brasil Página: 2 / 2 
ORGES ALMEIDA 
01.01 - Corpo Legislativo 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n"178/2020?GP-PM Projeto de Lei 074/2020 
Interna 00197-005/2020 
Abertura: 23-11-2020 11:59 Previsão saída: 05-12-2020 11:59 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO. MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
Protocolado por: 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n°178/2020?GP-PM Projeto de Lei 074/2020 
Interna 00197-005/2020 
Abertura: 23-11-2020 11:59 Previsão saída: 05-12-2020 11:59 
Protocolado por: JANE OIRGES ALMEIDA 
01. - orpo Legislativo 
"ixercicio 2020 República Fe.-rativaMó Brasil Pagina: única 
AMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°074/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
provide'ncias" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 074/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
Imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado ate 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.3 
Carneirinho/MG, 20 de novembro de 2020. 
¡MI 
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4
10L177=-w 
ar Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 074/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
20/11/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 20/11/2020 
Ordem Do Dia Da(S) R nião(lies) 
1 1 aReunido Ordinária - 23/11/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOem02,/ii / L) Visto do Pres: 
Sirvaldo Socorro de Toledo 
Entregue ao Relator em , // / ,.1O Visto do Relator: 
$0,,
LIG 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFO ern‘\/' di/C) Visto do Pres: Pri /4/ 7, 1 ./11W Sirvaldo Socorro de Toled 
Entregue ao Relator em ii/5:20 Visto do Relator: ‘. 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa'bcarneirinho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 
Por 
discussão. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 074/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de novembro de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável 
-------. 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Sirvaldo S. de Toledo , BMW'II. 
Vice-Pres. GersonFerrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques 1111 
alb• 1—/2 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de novembro de 2020. 
Carneirinho-MG,,95 if/2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagxarneirinho.mg.leg.hr—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 074/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de novembro de 2020. 
R lator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Sirvaldo Socorro de Toledo IV , 
4........, . •.,,, 
Vice-Pres. GersonFerrari 4 
Relator Daniel Rodrigues Marques Aw2
, 
41-z41,0 
Câmara Municipal de Carneirinho, 23 de novembro de 2020. 
APROVADO em discussão. 
Por 
 ..4,1,70t4„,i, „1„,. 
Carneirinho-MG J--1/2020. 
2 
PRESID NTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 072/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, 
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$559.500,00 (quinhentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos reais), destinado reforço de 
dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 
e obrigações patronais, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 —Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 73 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$22.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 —Administração 
02.13.01.04.122 —Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços 
02.13.01.04.122.0011.2023 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 
F: 357 - FR: 100 — Recursos 
Ordinários 
Públicos 
— Pessoal Civil 
R$30.000,00 
R$3.000,00 
02.13.01.04.122.0011.2023 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 358 - FR: 100 — Recursos Ordinários 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0071— Administração do Serviço Urbano 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
02.13.02.15.451.0071.2261 — Manutenção das Atividades Adm. Do Serviço Urbano 
02.13.02.15.451.0071.2261 — 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 365 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$22.000,00 
02.13.02.15.451.0071.2261 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 366 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$1.500,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 — 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 374 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$64.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 — Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 384 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$270.000,00 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 385 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$46.000,00 
02.15 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04 — Administração 
02.15.01.04.122 — Administração Geral 
02.15.01.04.122.0061 — Administração da Assistência Social 
02.15.01.04.122.0061.2221 — Manutenção do Núcleo Administrativo da Assistência Social 
02.15.01.04.122.0061.2221 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 433 - FR: 100— Recursos Ordinários R$19.000,00 
02.15.01.04.122.0061.2221 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 434 - FR: 100— Recursos Ordinários R$3.500,00 
02.15 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.02 — Habitação 
02.15.02.16 — Habitação 
02.15.02.16.482 — Habitação Urbana 
02.15.02.16.482.0062 — Habitar Carneirinho 
02.15.02.16.482.0062.2231 — Manutenção das Atividades de Habitação Popular 
02.15.02.16.482.0062.2231 - 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 447 - FR: 100— Recursos Ordinários R$17.000,00 
02.15.02.16.482.0062.2231 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 448 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$4.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01.27 — Desporto e Lazer 
02.17.01.27.812 — Desporto Comunitário 
02.17.01.27.812.0084 — Esporte 
02.17.01.27.812.0084.2291 — Manutenção das Atividades Esportivas 
02.17.01.27.812.0084.2291 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 514 - FR: 100— Recursos Ordinários R$24.500,00 
02.17.01.27.812.0084.2291 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 515 - FR: 100— Recursos Ordinários R$4.500,00 
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Amb., Agrop., Agric. e Apoio as Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agrop., Agric. e Apoio as Associações 
02.18.01.18 — Gestão Ambiental 
02.18.01.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental 
02.18.01.18.541.0097 — Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 — 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 545 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$24.000,00 
02.18.01.18.541.0097.2321 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 546 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$4.500,00 
TOTAL R$559.500,00 
Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, 
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), destinado reforço de dotações de 
vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 204 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo 
Ex R$344.000,00 
TOTAL R$344.000,00 
Art.30 
 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
10 desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 
01/01/2020 à 19/11/2020, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a 
receita orçada, em acordo com o II, § 10,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme 
anexo I desta Lei. 
Gen lago de Ar 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
Art.4' - Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt.2° 
desta Lei, a anulação parcial das seguinte dotação orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.368 —Educação Básica 
02.10.01.12.368.0033 — Transportar para Estudar 
02.10.01.12.368.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.10.01.12.368.0033.2111 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 222 - 119 — Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação 
Básica R$344.000,00 
Art.5° - Acrescenta R$903.500,00 (novecentos e três mil e quinhentos 
reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao 
exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.6° - Acrescenta R$903.500,00 (novecentos e três mil e quinhentos 
reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para 
o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 23 de novembro de 2020. 
sidentedaCamara 

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