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materia nº 76/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5414

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura para os tramites finais.
2020-12-17 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2020-12-17 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 17/12/2020
2020-12-10 Protocolo Geral U protocolo n.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
MENSAGEM N°076/20 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°076/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações de 
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e 
obrigações patronais, contemplando as alterações necessárias para realização dos pagamentos 
aos servidores públicos municipais referentes ao 130 salário, salário do mês de dezembro de 
2020 e rescisões. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinh 0 de dezembro de 2020 
Cássio Ro ssunção 
Pre o Municipal 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRINHO INAS Es 
Administração 
2017-2020 
280r ABRIL 1992• 
02.05.01.04 — Administração 
02.05.01.04.121 — Planejamento e Orçamento 
02.05.01.04.121.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 64 - FR: 100— Recursos Ordinários R$8.000,00 
02.06— Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 — Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018— Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 74 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$150.000,00 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 — Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 98 - FR: 100— Recursos Ordinários.....„ 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.01 — Secretaria de Educação 
02.09.01.04 — Administração 5 
02.09.01.04.122 — Administração Geral 
02.09.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.09.01.04.122.0011.2021 — Manutenção da Secretaria de Educação 
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:114 — FR: 100— Recursos Ordinários.,k, R$14.000.00 
02.11 — Secretaria Municipal de Saúde ' 
02.11.01 — Secretaria de Saúde 
02.11.01.04 — Administração 
02.11.01.04.122 — Administração Geral 
02.11.01.04.122.0011 — Administração da Saúde Pública Municipal 
02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria de Saúde 
02.11.01.04.122.0011.2022 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 223 - FR: 100— Recursos Ordinários RS22.000.00 
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 4 s.* 02.16.01.08 — Assistência Social • 
02.16.01.08.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica fl• 
02.16.01.08.243.0063.2242 — Gestão do Conselho Tutelar 1
, 
 049 4.• 
02.16.01.08.243.0063.2242 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
F: 468 - FR: 100 — Recursos Ordinários RS20.000,00 
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 — Assistência Social 
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 483 - FR: 100— Recursos Ordinários R$40.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
R$42.000,00 
le:, • ' 
.„ 
•!?. 
;ft 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 484 - FR: 100— Recursos Ordinários R$8.000,00 
TOTAL R$502.000,00 
MINAS GERAIS 
Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importáncia de R$857.000,00 (oitocentos e cinqflenta e sete mil reais), destinado reforço de dotações de 
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande AT￾02.12.01.10 —Sande 
02.12.01.10.122 — Administração Geral 
02.12.01.10.122.0041 — Administração daSandePública Municipal 
02.12.01.10.122.0041.2151 — Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde 
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 231 -FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$33.000.00 
02.12.01.10.122.0041.2151 —3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais 
F: 232 -FR: 102 —Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde 168.000,00 
02.12 —Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 —Saúde 
02.12.01.10.301 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica 
02.12.0 I . 1 0.30 1 .0042.2 I 6 1 — Manutenção de Unidades Básicas deSande 
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 245 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$25.000,00 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 —Sande 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2162 — ManutençãoSandeda Família 
02.12.01.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 253 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. á Saúde R$230.000,00 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 —Sande 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2164 — ManutençãoSandeBucal 
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 255 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$ 00,00 
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 256 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. ASande 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas— Pessoal ii 
F: 261 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf deImp. Vine. ASande R$82.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
$30.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO MINAS GERAIS 
F: 262 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 273 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. A Saúde R$80.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 274 -FR: 102 —Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$200.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 —3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais 
F: 275 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$44.000.00 
02.12 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10— Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD — Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 283 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R580.000.00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiolágica 
02.12.01.10.305.0046 — Vigilância em Saúde 
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 312 -FR: 102 —Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$5.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 313 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$13.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 314 -FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$3.000.00 
TOTAL R$857.000,00 
Art.3° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), destinado reforço de dotações de 
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
"0- 02.09 — Secretaria Municipal de Educaçã 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
. 02.09.02.12 — Educação 
Fundamental 28 
02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos 
02.09.02.12.361 — Ensino DE ABRIL 1999 
02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:13I — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$60.000,00 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 
F: 204 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo Ex R$170.000,00 
MINAS GERAIS 
4-02'O - CEP 38290-000 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 323 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$13.000,00 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 324 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.tin. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi RS3.000.00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 
02.12.02.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 328 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.NH R$110.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal 
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 331 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Moll R$12.000,00 
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 332 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$3.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2165 — Manutenção NASF 4 f 
02.12.02.10.301.0042.2165 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo DeterrninAdo 
F: 333 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$15.000,00 
TOTAL R$386.000,00 
Art. 4° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta Lei, o excesso 
de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2020 A 10/12/2020, compreendido entre a diferença a 
maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o 11, § 10,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração 
conforme anexo I desta Lei. 
Art.5° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.2° desta Lei, o excesso 
de arrecadação estimado para este exercício financeiro no período de 01/12/2020 A 31/12/2020 para a fonte de recurso 102 — 
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos. Vinculados A Saúde, compreendido entre a diferença a maior da 
arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme 
anexo I desta Lei. 
Art.6° - A estimativa da receita para a fonte de recurso 102 (Receitas de Impostos e de 
Transferência de Impostos), para o período acima descrito é de R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), combas 
nos demonstrativos dos meses de setembro, outubro e novembro constantes do Anexo I desta Lei. 
Parágrafo Onico — A diferença para cobertura das despesas prevista noArt.1° 
fonte de recurso 102, será originaria da fonte de recurso 100 efetuada através de transferência entre fontes. 
ei, na 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.70 
 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas noArt. 3° • es 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
OEABRO. 190 
Art. 8° - Acrescenta R$1.745.000,00 (hum milhão setecentos e quarent 
distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício fina 
de 21 de dezembro de 2.017 
inco mil reais), 
.020 - Lei 1.408 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fa.: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.367 - Educação Especial 
02.09.02.12.367.0034 - Primeiros Passos 
02.09.02.12.367.0034.2124 - Manutenção do Ensino Especial 
02.09.02.12.367.0034.2124 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:158 - FR:101 - Rec. Imp. Transf. Imp. Vinc. a Educação R$40.000,00 
02.09.02.12.367.0034.2124 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:159 - FR:101 -Rec. Imp. Transf. Imp. Vinc. a Educação R$20.000.00 
02.10- FUNDEB 
02.10.01 - Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0033 - Transportar para Estudar 
02.10.01.12.361.0033.2111 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.10.01.12.361.0033.2111 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F: 222- 119 - Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R5170.000.00 
02.12- Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 -Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 - Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 - Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2161 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 325 - FR: 159 - Transf. Rec. Sist. On. Saúde - SUS - Bloco Cust. Ações e Serv. Públi..*, R$120.000,00 
02.12- Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 -Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 - Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 - Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1 
F: 334 - FR: 159 - Transf. Rec. Sist. On. Saúde - SUS - Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$23.000.00 
02.12 - Fundo Muni cip de Saude 
—.4- 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo # - 
,A4 
tr. 
02.12.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0042 - Atenção Básica 
02.12.02.10.302.0042.2171 - Manutençãb do Ambulatório Municipal 
02.12.02.10.302.0042.2171 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 337 - FR: 159- Transf. Rec. Sist. On. Saúde - SUS - Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$9.000,00 
02.12.02.10.302.0042.2171 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F: 338 - FR: 159 - Transf. Rec. Sist. On. Saúde - SUS - Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$1.000,0 
02.12.02.10.302.0042.2171 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F: 339 - FR: 159 - Transf. Rec. Sist. On. Saúde- SUS - Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$ i10,00 
TOTAL R$ .000,00 
02.12.02.10 - Saúde 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO t
g E 
Art.90 - Acrescenta R$1.745.000,00 (hum milhão setecento e quaren a 
distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o rcicio financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
20 00 AEIRIL 1W 
Pres• 
ra Municipal de Carneirinho, 10 de dezembro de 2020. 
4 ( 
Cassio sa e Assunção 
1 eito unicipal 
contrário. 
A. "omiro de 
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Fin P.m.) a 3 o y o 
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Arovado em di￾Prtra. 
Art.100 - Esta Lei entra em vigor na data de s publicação, revogando as disposições em 
k) elite 
,01.0. 111".1.111.70r 
SaKtio 
Sala das SCSSaaienaiaLt) 
Pres 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Anexo I 
Município de Carneirinho 
Apuração de Receita por Fonte de Recurso 
Período: 01-01-2020 a 10-12-2020 
Fonte: 100 - Recursos Ordinários 
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA 
Receita Descrição Orçado Valor 
1.1.1.2.01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal 1.197.070,34 1.161.957,02 
1,1.1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 267.701,42 385.691,68 
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 15.565.72 14.650,51 
1.1.1.8.01.1.1 00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 291.951,22 254.925,80 
1,1,1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 4.080,00 351,11 
1.1.1,8.01.1.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 56.100,00 75.176,46 
1.1.1,8,01.1.4.00 Imposto sabre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 25.500,00 16.036,34 
1.1.1,8.01.4.1.00 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMOVEIS PRINCIPA 
284.452.50 597.534,47 
1.1.1.8,01.4.2.00 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS MULTAS E 1.530,00 0,00 
1.1.1.8.02.3.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 484.500,00 353.810,91 
1.1,1.8.02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 2.550,00 81,79 
1.1.1.8.02.3.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 5.100,00 11.287,82 
1.1.1.8.02.3.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros 2.550,00 544,78 
1.1.2,8,01.9.1.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 132.951,50 134.661,54 
1.1,2,8.01.9.2.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros 1.000,00 0,00 
1.1,2.8 01.9.3,00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida Ativa 1.000,00 18.537,30 
1.1.2.8.01.9.4.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 2.048,49 
1.1.2.8.02.9.1.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Principal 124.817,64 155.356,88 
1,1 , 2.8.02.9.2.00 TaxasOaPrestação de Serviços - Outras - Multas e Juros 1.000,00 0,00 
1.1.2.8.02.9.3.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Divida Ativa 1.000,00 12.878,13 
1.1.2.8.02.9.4.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Divida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 3.016,55 
1.3.2.1.00.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 162.147,61 46.402,54 
1.3.2,9.00.1.1.00 Outros Valores Mobiliários - Principal 7.074,29 0,00 
1.3.9.0.00.1,1.00 Demais Receitas Patrimoniais - Principal 2.221,54 0,00 
1.6.1,0.01.1.1.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2.000,00 0,00 
1.6.1.0.02.1.1.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 8.000,00 0,00 
1.6.2.0.02.1.1.00 Serviços de Transporte - Principal 1.221,85 4.500,00 
1.6.9.0.99.1.1.00 Outros Serviços - Principal 2.329,57 0,00 
1.7.1.8.01.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 4.083.523,91 4.078.382,92 
1.7.1.8.01.3.1.00 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 
DEZEMBRO - PRINCIPAL 262.700,00 269.024,73 
1.7.1.8.01.4.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 262.700,00 269.598,30 
1.7.1.8.02.1.1.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hfdricos - Principal 5.919.951,04 6.808.023,38 
1.7.1.8.02.6.1.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEOPEP- PRINCIPAL 135.000,00 123.560,05 
1.7.1,8.06.1.1.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃOLCN° 87/96 PRINCIPAL 52.020,00 0,00 
1.7.1 .8.99.1.1.00 Outras Transferências da União - Principal 100.000,00 1.775.603,89 
1.7.2.8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 12.481.740,00 12.936.048,51 
1.7.2.8.01.2.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 520.200,00 688.221,18 
1.7. 2,8.01, 3.1.00 Cota-Parte do !PI - Municípios - Principal 166.260,00 135 413,99 
1.7.2.8.99.1.1.00 Outras Transferências dos Estados - Principal 100.000,00 0,00 
1.9.1,0.01.1.1.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 10.000,00 0,00 
1.9.1.0.01,1.2.00 Multas PrevistasernLegislação Especifica - Multas e Juros 1.042,00 0,00 
1.9.1,0.01.1.3.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa 1.042,00 0,00 
1.9.1.0.01.1.4.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Multas e Juros 1.042,00 0,00 
1.9.1,0.09.1.1.00 Multas e Juros Previstos em Contrato - Principal 27.274,00 0,00 
1.9.2.1.01.1.1.00 Indenizações por Danos`Ca4sadas ao Patrimônio Público - Principal 5.553,86 0,00 
1.9.2.2.04.1.1.00 Restituição de Beneficias Assistenciais - Principal 3.000,00 0,00 
1.9.2.2.99.1.1.00 Outras Restituições - Principal. 2.553,86 5.928,82 
1.9.9.0.99.1.1.00 Outras Receitas - Primarias - Principal 12.215,44 49.250,41 
1.9.9.0.99.2.1.00 Outras Receitas - Financeiras - Principal 10.000,00 2.830,87 
1.7.1.8.01.5.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 58.619,86 
1.7.4,0.00.1.1.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 0,00 12.225,00 
1.1.2.8.02.3.1.00 Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)- Principal 0,00 0,00 
Total do Tipo de Receita: 27.245.233,31 30.462.182,03 
Total da Fonte de Recurso: 27.245.233,31 30.462.182,03 
Exercício; 2020 Republica Federativa do Brasil Página 1 / 2 
Município de Carneirinho Período: 01-01-2020 a 10-12-2020 Apuração de Receita por Fonte de Recurso Código Aplicação 
Total Geral: 27.245.233,31 30.462.182,03 
Exorotoiol 2020 Rapúbllea Federativs do Brasil PigIns: 2 / 2 
Município de Carneirinho 
Apuração de Receita por Fonte de Recurso 
Período: 01-01-2020 a 30-11-2020 
Fonte: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA 
Receita Descrição 
1.1.1.2,01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal 
1.1,1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 
1,1.1.3.03.4.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 
1.1.1.8.01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 
1.1.1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 
1.1.1.8.01.1.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 
1.1.1.8.01.1.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS 1.1.1.8.01.4.1.00 SOBRE lMOVEIS PRINCIPA 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 1.1.1.8.01.4.2.00 SOBRE IMÓVEIS MULTAS E 
1.1.1.8.02.3.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 
1.1.1.8.02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 
1.1.1.8.02.3.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 
1.1.1,8.02.3.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros 
1.3,2.1,00.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários' Principal 
1.7.1 .8.01.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 
1.7.1.8.06.1.1.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃOLCN° 87/96 - PRINCIPAL 
1.7.2.8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 
1.7.2,8,01.2.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 
1.7.2.8.01.3.1.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 
1.7.1.8.01.5.1,00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 
1.7.4,0.00.1.1.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 
Total do Tipo de Receita: 
Total da Fonte de Recurso: 
Total Geral: 
Orçado Valor 
469.439,35 396.247,75 
104.980,95 149.170,57 
6.104,20 5.290,73 
114.490,67 98.203,61 
1.600,00 105,45 
22.000,00 27.819,45 
10.000,00 5.152,62 
111.550,00 220.496,09 
600,00 0,00 
190.000,00 137.099,48 
1.000,00 32,02 
2.000,00 4.426,53 
1.000,00 213,60 
8,000,00 2.323,04 
1.601.381,92 1.504.723,37 
20.400,00 0,00 
4.894.800,00 4.910.192,54 
204.000,00 268.707,14 
65.200,00 53.103,30 
0,00 22.988,08 
0,00 0,00 
7.828.547,08 7.806.295,37 
7.828.547,09 7.808.295,37 
7.828.547,09 7.808.295,37 
Exercício: 2020 República Federativa do Brasil Página 1 /1 
Anexo I 
Município de Carneirinho 
Apuração de Receita por Fonte de Recurso 
'40resta.de, Período: 01-09-2020 a 30-09-2020 
Fonte: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA 
Receita Descrição Orçado Valor 
1.1,1,2,01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal 469.439,35 28.652,25 
1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 104.980,95 12.584,65 
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 6.104,20 684,57 
1.1.1.8.01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 114,490,67 82.084,41 
1.1.1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 1 600,00 12,88 
1,1.1,8.01.1.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 22.000,00 2.409,65 
1.1.1.8.01.1.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 10.000,00 547,97 
1.1.1.8.01.4.1.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMOVEIS PRINCIPA 111.550,00 28.072,44 
1.1.1.8.01.4.2.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS MULTAS E 600,00 0,00 
1.1,1.8.02.3.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 190.000,00 13.272,62 
1.1.1.8.02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 1.000,00 0,00 
1.1.1.8.02.3.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 2.000,00 357,45 
1.1.1.8.02.3.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 59.73 
1.3.2.1.00.1.1,00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 8.000,00 0,00 
1.7.1.8.01.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - Principal 1.601.381,92 95.919,45 
1.7.1.8.06.1.1.00 TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃOLCN°87/96 - PRINCIPAL 20.400,00 0,00 
1.7.2,8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 4.894.800,00 528.366,97 
1.7.2.8.01.2.1.00 Cota-Parte do 1PVA - Principal 204.000,00 4.314,83 
1.7,2.8.01.3.1.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 65.200,00 5.733,12 
1.7.1,8.01.5.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 0,00 
17.4,0.00.1.1.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 0,00 0,00 
Total do Tipo de Receita: 7.828.547,09 803.072,99 
Total da Fonte de Recurso: 7.828.547,09 803.072,99 
Total Geral: 7.828.547,09 803.072,99 
Exercício: 2020 Republica Federativa do Brasil Página: 1 / 1 
Anexo I 
Município de Carneirinho 
Apuração de Receita por Fonte de Recurso 
Período; 01-10-2020 a 31-10-2020 
Fonte: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA 
Receita Descrição Orçado Valor 
1.1.1201.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Municípios Conveniados - Principal 469,439,35 298.187,23 
1,1.1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 104.980,95 14.818,86 
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 6.104,20 413,86 
1.1.1.8,01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 114.490,67 8.491,81 
1.1.1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 1.600,00 54,86 
1.1.1,8.01,1.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 22.000,00 2.487,12 
1.1.1.8.01.1.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 10.000,00 787,70 
1.1.1.8.01.4.1.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMOVEIS PRINCIPA 111.550,00 35.417,67 
1.1.1.8,01.4.2.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS MULTAS E 600,00 0,00 
1.1.1,8,02,3.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 190.000,00 8.542,54 
1.1.1:8,02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 1.000,00 6,10 
1.1.1.8.02.3.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 2.000,00 0,00 
1.1.1.8.02.3.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 0,00 
1.3,2.1.00.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 8.000,00 484,85 
1.7.1.8,01.2,1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 1.601.381,92 129.068,84 
1.7.1.8.06.1.1.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃOLCN°87/96 - PRINCIPAL 20.400,00 0.00 
1.7.2,8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 4.894.800,00 434.265,92 
1.7.2.8.01.2.1,00 Cota-Parte do IPVA - Principal 204.000,00 3.095,75 
1.7.2,8.01,3.1.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 65.200,00 6.559,20 
1.7.1.8.01.5.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 0,00 
1.7.4,0.00.1.1.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 0,00 0,00 
Total do Tipo de Receita: 7.828.547,09 942.682,31 
Total da Fonte de Recurso: 7.828.547,09 942.682,31 
Total Geral: 7.828.547,09 942.682,31 
Exercício: 2020 Republica Federativa do Brasil Página: 1 / 1 
Anexo I 
Município de Carneirinho 
Apuração de Receita por Fonte de Recurso 
Período: 01-11-2020 a 30-11-2020 
Fonte: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA 
Receita Descrição Orçado Valor 
1.1.1,2,01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal 469.439,35 69.217,00 
1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 104.980.95 14.062,64 
1,11.3.03.4.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 6.104,20 1.431,26 
1.1.1.8.01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 114.490,67 5.581,17 
1,1.1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Muitas e Juros 1.600,00 37,71 
1.1,1.8,01.1.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 22.000,00 2,413,91 
1.1.1.8.01.1.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 10.000,00 1.206,65 
1.1.1.8.01.4.1,00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE!MOVE'SPRINCIPA 111.550,00 14.873,05 
1.1.1.8.01.4.2.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS MULTAS E 600,00 0,00 
1.1.1.8.02.3.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 190.000,00 8.908,06 
1.1.1.8.02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 1.000,00 1,44 
1,1.1.8.02.3.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 2.000,00 0,00 
1,1 .1.8.02.3.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 0,00 
1.3.2,1.00.1.1,00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 8.000,00 1.308,32 
11.1.8.01.2,1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 1.601.381,92 171.070,99 
1.7.1,8.06.1.1.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃOLCN°87/96 - PRINCIPAL 20.400,00 0,00 
1.7.2,8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 4.894.800,00 505.081,18 
11,2.8.01.2.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 204.000,00 2.769,69 
1.7.2.8.01.3.1.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 65.200,00 7.189,78 
1.7.1.8.01.5.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 0,00 
1.7.4,0.00.1.1.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 0,00 0,00 
Total do Tipo de Receita: 7.828.547,09 806.152,85 
Total da Fonte de Recurso: 7.828.547,09 805,152,85 
Total Geral: 7.828.547,09 805.152,85 
Exercício: 2020 Republica Federativa do Brasil Página: 1 /1 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
4." 
Apral..4.0 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°076/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 076/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
credito adicional especial e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
- especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
ft0EAkiAl. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais ser5o 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
E,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 14 de dezembro de 2020. 
1‘ anti 014. 4 
.40". 
Ni 
OA B/MG 120.140 
artins de Miranda 
Interna 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.183/2020/GP-PM Projeto de Lei.76/2020 
00207-005/2020 
Abertura: 14-12-2020 14:53 Previsão saída: 26-12-2020 14:53 
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000 
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.: 
Observação: 
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI10. 
Protocolado por: JA
(i 
RGES ALMEIDA 
Corpo Legislativo 
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única 
Câmara Municipal de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Oficio n.183/2020/GP-PM Projeto de Lei.76/2020 
Interna 00207-005/2020 
Abertura: 14-12-2020 14:53 Previh saída: 26-12-2020 14:53 
Protocolado por: ! iEiBORGES ALMEIDA 
01 01 - Corpo Legislativo 
xercicio 2020 República Fedefativa do Brasil Pagina: única 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 076/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
10/12/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 10/12/2020 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(aes) 
13a Reunido Extrordinária - 17/12/2020 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOem tk/A D-/ 3--õ Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
, Entregue ao Relator em 44 1P -11_ Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOem t, fr1 _IA I d_c) Visto do Pres: 
Sirvaldo Socorro de Toledo 
Entregue ao Relator em /11 /_,9 Visto do Relator: 
, 
Daniel Rodrigues Marques \----v Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
, 
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
o 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.`): 076/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
o substitutivo ao Projeto 076/2020 como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020. 
Reor 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. GersonFerrari 841 Mae Relator Daniel Rodrigues Marques ' 
, 
. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020. 
APROVADO em j.AiD discussão. 
Por jawamii mi,cjek. 
Carneirinho-MG, 47 Ja. /2020. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°076/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$222.500,00 (Duzentos e vinte e dois mil, quinhentos reais), destinado reforço de 
dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 — Judiciária 
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 11 - FR: 100— Recursos Ordinários R$18.000.00 
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 12- FR: 100— Recursos Ordinários R$10.000.00 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.01 — Secretaria de Governo 
02.03.01.04 — Administração 
02.03.01.04.122 — Administração Geral 
02.03.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo 
02.03.01.04.122.0011.2013 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 30 - FR: 100— Recursos Ordinários RS7.000,00 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.02 — Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04 — Administração 
02.03.02.04.122 — Administração Geral 
02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.03.02.04.122.0011.2014— Manutenção do Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 39 - FR: 100— Recursos Ordinários R$70.000.00 
02.04— Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 
02.04.01 — Secretaria de Assuntos Extraordinários 
02.04.01.04 — Administração 
02.04.01.04.131 — Comunicação Social 
02.04.01.04.131.0011 — Administração do Executivo 
02.04.01.04.131.0011.2016 — Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários 
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 
F: 56 - FR: 100 — Recursos Ordinários R52.000,00 
02.05 — Secretaria Municipal de Planejamento 
02.05.01 — Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04 — Administração 
02.05.01.04.121 — Planejamento e Orçamento 
02.05.01.04.121.0011 —Administração do Executivo Municipal 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 64 - FR: 100— Recursos Ordinários R$2.000,00 
02.06— Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 — Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 74 - FR: 100— Recursos Ordinários R$50.000,00 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 — Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 98 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$20.000,00 
02.09— Secretaria Municipal de Educação 
02.09.01 — Secretaria de Educação 
02.09.01.04 — Administração 
02.09.01.04.122 — Administração Geral 
02.09.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.09.01.04.122.0011.2021 — Manutenção da Secretaria de Educação 
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:114 — FR: 100— Recursos Ordinários R$7.000,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Saúde 
02.11.01 — Secretaria de Saúde 
02.11.01.04 — Administração 
02.11.01.04.122 — Administração Geral 
02.11.01.04.122.0011 — Administração da Saúde Pública Municipal 
02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria de Saúde 
02.11.01.04.122.0011.2022 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 223 - FR: 100— Recursos Ordinários R$12.000,00 
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 — Assistência Social 
02.16.01.08.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 
02.16.01.08.243.0063.2242 — Gestão do Conselho Tutelar 
02.16.01.08.243.0063.2242 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
F: 468 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$8.000,00 
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 — Assistência Social 
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 483 - FR: 100— Recursos Ordinários R$12.000,00 
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 484 - FR: 100— Recursos Ordinários R$4.500.00 
TOTAL R$222.500,00 
Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crddito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), destinado reforço de dotações de 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.122 — Administração Geral 
02.12.01.10.122.0041 —Administração da Saúde Pública Municipal 
02.12.01.10.122.0041.2151 — Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde 
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal CiN ii 
F: 231 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$15.000,00 
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 232 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine.Saúde R$4.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Ci 
F: 245 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. a Saúde R$15.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 
02.12.01.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 253 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. a Saúde R$80.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2164— Manutenção Saúde Bucal 
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 255 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. a Saúde R$2.000,00 
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 
F: 256 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$12.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 261 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. a Saúde R$30.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 262 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. A Saúde R$10.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 273 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$40.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
F: 274 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$51.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 275 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$20.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD — Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 283 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$112.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiol6gica 
02.12.01.10.305.0046 — Vigilância em Saúde 
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 312 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$2.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 313 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. A Saúde R$8.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 314 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. A Saúde R$1.000,00 
TOTAL R$402.000,00 
Art.3° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$120.500,00 (cento e vinte mil, quinhentos reais), destinado reforço de dotações de 
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09— Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12— Educação 
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:131 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$30.000,00 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 204 - 118— Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$53.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 323 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$8.000,00 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 324 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$2.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P,1 26.042.572/0001-27 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2162— Manutenção Saúde da Família 
02.12.02.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 328 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pali R$55.000.00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2164— Manutenção Saúde Bucal 
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 331 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$6.000,00 
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 332 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públ i R$2.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2165— Manutenção NASF 
02.12.02.10.301.0042.2165 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 333 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pali R$7.500,00 
TOTAL R$163.500,00 
Art.40 
 - A estimativa da receita para a fonte de recurso 102 (Receitas de Impostos e de 
Transferência de Impostos), para o período acima descrito é de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), com base nos 
demonstrativos dos meses de setembro, outubro e novembro constantes do Anexo I desta Lei. 
Parágrafo Único — A diferença para cobertura das despesas prevista noArt.2° desta Lei, na 
fonte de recurso 102,seraoriginaria da fonte de recurso 100 efetuada através de transferência entre fontes. 
Art.5° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos artigos 1° e 30 desta Lei, a 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09— Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12— Educação 
02.09.02.12.367 — Educação Especial 
02.09.02.12.367.0034— Primeiros Passos 
02.09.02.12.367.0034.2124 — Manutenção do Ensino Especial 
02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:158 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp. Vine.a Educação R$40.000,00 
02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:159 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$20.000,00 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0033 — Transportar para Estudar 
02.10.01.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.10.01.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 222 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$170.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
SON ERfiAR 
Vice-presidente 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.12.02.10.301.0042— Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 325 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$120.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042— Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 334 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$23.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatoiial 
02.12.02.10.302.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.302.0042.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 337 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$9.000,00 
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
F: 338 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust./Woese Serv. Públi R$1.000,00 
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 339 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$3.000,00 
TOTAL R$386.000,00 
Art.6° - Acrescenta R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), distribuídos nos 
devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art.7° - Acrescenta R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), distribuídos nos 
devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 
1.493/19 - LDO. 
Art.8' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
WAGNER LVES DA SILVA 
presidente 
( 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov..br 
orrAiivi CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°076/20 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$222.500,00 (Duzentos e vinte e dois mil, quinhentos reais), destinado reforço de 
dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 — Judiciária 
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 11 - FR: 100— Recursos Ordinários R$18.000,00 
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 12 - FR: 100— Recursos Ordinários R$10.000.00 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.01 — Secretaria de Governo 
02.03.01.04 — Administração 
02.03.01.04.122 — Administração Geral 
02.03.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo 
02.03.01.04.122.0011.2013 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 30 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$7.000.00 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.02 — Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04 — Administração 
02.03.02.04.122 — Administração Geral 
02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 39 - FR: 100— Recursos Ordinários R$70.000,00 
02.04— Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 
02.04.01 — Secretaria de Assuntos Extraordinários 
02.04.01.04 — Administração 
02.04.01.04.131 — Comunicação Social 
02.04.01.04.131.0011 — Administração do Executivo 
02.04.01.04.131.0011.2016 — Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários 
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 56 - FR: 100— Recursos Ordinários R$2.000,00 
02.05 — Secretaria Municipal de Planejamento 
02.05.01 — Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04 — Administração 
02.05.01.04.121 — Planejamento e Orçamento 
02.05.01.04.121.0011 — Administração do Executivo Municipal 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 64 - FR: 100— Recursos Ordinários RS2.000.00 
02.06— Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 — Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 74 - FR: 100— Recursos Ordinários R$50.000.00 
02.08— Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 — Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 98 - FR: 100— Recursos Ordinários R$20.000,00 
02.09— Secretaria Municipal de Educação 
02.09.01 — Secretaria de Educação 
02.09.01.04 — Administração 
02.09.01.04.122 — Administração Geral 
02.09.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.09.01.04.122.0011.2021 — Manutenção da Secretaria de Educação 
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:114 — FR: 100 — Recursos Ordindrios R$7.000,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Saúde 
02.11.01 — Secretaria de Saúde 
02.11.01.04 — Administração 
02.11.01.04.122 — Administração Geral 
02.11.01.04.122.0011 — Administração da Saúde Pública Municipal 
02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria de Saúde 
02.11.01.04.122.0011.2022 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 223 - FR: 100— Recursos Ordinários R$12.000,00 
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 — Assistência Social 
02.16.01.08.243 — Assistência A. Criança e ao Adolescente 
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 
02.16.01.08.243.0063.2242 — Gestão do Conselho Tutelar 
02.16.01.08.243.0063.2242 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
F: 468 - FR: 100— Recursos Ordinários R$8.000.00 
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 — Assistência Social 
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 483 - FR: 100— Recursos Ordinários 1612.000,00 
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 484 - FR: 100— Recursos Ordinários R$4.500,00 
TOTAL R$222.500,00 
Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), destinado reforço de dotações de 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.122 — Administração Geral 
02.12.01.10.122.0041 — Administração da Saúde Pública Municipal 
02.12.01.10.122.0041.2151 — Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde 
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 231 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$15.000,00 
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 232 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$4.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 245 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$15.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 
02.12.01.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 253 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$80.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal 
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 255 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$2.000.00 
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 256 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$12.000.00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 261 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$30.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 262 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$10.000.00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 273 - FR: 102— Receitas de Impostos e deTrans!'.deImp.Vinc. àSande R$40.000.00 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
F: 274 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$51.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 275 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$20.000.00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD — Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 283 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$112.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046 — Vigilância em Saúde 
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 312 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. A Saúde R$2.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 313 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$8.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 314 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$1.000,00 
TOTAL R$402.000,00 
Art.3° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$163.500,00 (cento e sessenta etitsmil, quinhentos reais), destinado reforço de 
dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09— Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 — Educação 
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123— Manutenção Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:131 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação RS30.000,00 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 204 - 118— Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$53.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 323 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$8.000,00 
02.12.02.10.301.0042.2161 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 324 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$2.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042— Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 
02.12.02.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 328 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pell R$55.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal 
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 331 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$6.000.00 
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 332 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pali R$2.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2165— Manutenção NASF 
02.12.02.10.301.0042.2165 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 333 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$7.500,00 
TOTAL R$163.500,00 
Art.4° - Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10 desta Lei, o excesso 
de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2020 A 10/12/2020, compreendido entre a diferença a 
maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 10, Art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração 
conforme anexo I desta Lei. 
Art.5° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.2° desta Lei, o excesso 
de arrecadação estimado para este exercício financeiro no período de 01/12/2020 A 31/12/2020 para a fonte de recurso 102 — 
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos. Vinculados ASande,compreendido entre a diferença a maior da 
arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 10, Art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme 
anexo I desta Lei. 
Art.6° - A estimativa da receita para a fonte de recurso 102 (Receitas de Impostos e de 
Transferência de Impostos), para o período acima descrito é de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), com base nos 
demonstrativos dos meses de setembro, outubro e novembro constantes do Anexo I desta Lei. 
Parágrafo Único — A diferença para cobertura das despesas prevista noArt.2' desta Lei, na 
fonte de recurso 102, será originaria da fonte de recurso 100 efetuada através de transferência entre fontes. 
Art.7° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas noart.3° desta Lei, a anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09— Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 — Educação 
02.09.02.12.367 — Educação Especial 
02.09.02.12.367.0034 — Primeiros Passos 
02.09.02.12.367.0034.2124 — Manutenção do Ensino Especial 
02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:158 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$20.000,00 
02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:159— FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$10.000,00 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvvw.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0033 — Transportar para Estudar 
02.10.01.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.10.01.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 222 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$53.000.00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 325 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$60.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 334 - FR: 159— Transf. Rec. Sist. fln. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$12.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.302.0042.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 337 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.en. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$4.500,00 
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
F: 338 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$1.000,00 
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 339 - FR: 159— Transf. Rec. Sist. I:1n. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pali R$3.000,00 
TOTAL R$163.500,00 
Art.8° - Acrescenta R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), distribuídos nos 
devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art. 9° - Acrescenta R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), distribuídos nos 
devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 
1.493/19 - LDO. 
Art.10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
/4 atri/t/ .4(111211ARI 
Vice-presidente 
WAG41ER ALVES DA SILVA 
presidente 
jp)Q-iro, 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.": 076/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
10/12/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 10/12/2020 
Ordem Do Dia Da(S) :11 nião(iies) 
1 3a Reunião Extrordindria - 17/12/2020 4
,
.............40._ 
i 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOem inlii-/2e) Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em OW ge Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques , 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOemif/ ylo visto do Pres: 
--r-).— Wagner Alves Ada Silva 
Entregue ao Relator em 0/ii/ 9--c-) Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues MarqVes 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 
PorjumelAVANci 
discussão. 
Camel"' -MG,fr/ dot/2020. 
4. 
.t7SIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 076/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa adequando o substitutivo ao Projeto de Lei n. 76/2020. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020. 
Re to 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva t--.4"........-- 
Vice-Pres. GersonFerrari 
Relator Daniel Rodrigues Marques t 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: wvvw.cameirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CAIINEIMINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 
N°076/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo substitutivo ao Projeto de Lei no 076/2020, que dispõe sobre autorização 
para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência 
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I 
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
OAB/MG 120.140 
Má ri r Martins de Miranda 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
, • 
A.. via", 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no 
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa 
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, 
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este 
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.J 
Carneirinho/MG, 17 de dezembro de 2020. 
en )1 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
17,1t, 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 073/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$222.500,00 (Duzentos e vinte e dois mil, quinhentos reais), destinado reforço de 
dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 — Judiciária 
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 11 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$18.000.00 
02.01.01.02.062.0011.2011 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 12 - FR: 100— Recursos Ordinários R$10.000.00 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.01 — Secretaria de Governo 
02.03.01.04 — Administração 
02.03.01.04.122 — Administração Geral 
02.03.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo 
02.03.01.04.122.0011.2013 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 30 - FR: 100— Recursos Ordinários R$7.000.00 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.02 — Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04 — Administração 
02.03.02.04.122 — Administração Geral 
02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 39 - FR: 100— Recursos Ordinários R$70.000.00 
02.04— Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 
02.04.01 — Secretaria de Assuntos Extraordinários 
02.04.01.04 — Administração 
02.04.01.04.131 — Comunicação Social 
02.04.01.04.131.0011 — Administração do Executivo 
02.04.01.04.131.0011.2016 — Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários 
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 56 - FR: 100— Recursos Ordinários R$2.000.00 
02.05 — Secretaria Municipal de Planejamento 
02.05.01 — Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04 — Administração 
02.05.01.04.121 — Planejamento e Orçamento 
02.05.01.04.121.0011 — Administração do Executivo Municipal 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.hr 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 64 - FR: 100— Recursos Ordinários R$2.000,00 
02.06— Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 — Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 74 - FR: 100— Recursos Ordinários R$50.000.00 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 — Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 98 - FR: 100— Recursos Ordinários R$20.000,00 
02.09— Secretaria Municipal de Educação 
02.09.01 — Secretaria de Educação 
02.09.01.04 — Administração 
02.09.01.04.122 — Administração Geral 
02.09.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.09.01.04.122.0011.2021 — Manutenção da Secretaria de Educação 
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:114 — FR: 100— Recursos Ordinários R$7.000,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Saúde 
02.11.01 — Secretaria de Saúde 
02.11.01.04 — Administração 
02.11.01.04.122 — Administração Geral 
02.11.01.04.122.0011 — Administração da Saúde Pública Municipal 
02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria de Saúde 
02.11.01.04.122.0011.2022 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 223 - FR: 100— Recursos Ordinários R$12.000,00 
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 — Assistência Social 
02.16.01.08.243 — Assistência A Criança e ao Adolescente 
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 
02.16.01.08.243.0063.2242 — Gestão do Conselho Tutelar 
02.16.01.08.243.0063.2242 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
F: 468 - FR: 100— Recursos Ordinários 168.000.00 
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 — Assistência Social 
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064— Benefícios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 483 - FR: 100— Recursos Ordinários R$12.000,00 
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 484 - FR: 100— Recursos Ordinários R$4.500,00 
TOTAL R$222.500,00 
Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), destinado reforço de dotações de 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 —Sande 
02.12.01.10.122 — Administração Geral 
02.12.01.10.122.0041 — Administração daSandePública Municipal 
02.12.01.10.122.0041.2151 — Manutenção do Núcleo Administrativo deSande 
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 231 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$15.000,00 
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 232 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$4.000.00 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 —Sande 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas deSande 
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 245 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$15.000,00 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 —Sande 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2162 — ManutençãoSandeda Família 
02.12.01.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 253 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$80.000,00 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 —Sande 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2164 — ManutençãoSandeBucal 
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 255 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$2.000,00 
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 256 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$12.000,00 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 —Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 —3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 261 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$30.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 262 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$10.000,00 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 —Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 273 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$40.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
F: 274 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$51.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 275 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$20.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD — Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 —3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 283 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vinc. à Saúde R$112.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046 — Vigilância em Saúde 
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 312 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$2.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 313 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf: deImp.Vinc. a Saúde R$8.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 314 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$1.000,00 
TOTAL R$402.000,00 
Art.3° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$163.500,00 (cento e sessenta e três mil, quinhentos reais), destinado reforço de 
dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas 
seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09— Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12— Educação 
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:131 — FR:10I — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$30.000,00 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 204 - 118— Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$53.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 —Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2161 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 323 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públ i R$8.000,00 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 324 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$2.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C 26.042.572/0001-27 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 
02.12.02.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 328 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pali R$55.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal 
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 331 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.Ún. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$6.000,00 
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 332 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$2.000.00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2165 — Manutenção NASF 
02.12.02.10.301.0042.2165 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 333 - FR: 159— Transf. Rec. Sist. Un. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$7.500,00 
TOTAL R$163.500,00 
Art.4° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei, o excesso 
de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2020 à 10/12/2020, compreendido entre a diferença a 
maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração 
conforme anexo I desta Lei. 
Art.5° - Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.2° desta Lei, o excesso 
de arrecadação estimado para este exercício financeiro no período de 01/12/2020 à 31/12/2020 para a fonte de recurso 102 — 
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos. Vinculados à Saúde, compreendido entre a diferença a maior da 
arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 10, Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme 
anexo I desta Lei. 
Art.6° - A estimativa da receita para a fonte de recurso 102 (Receitas de Impostos e de 
Transferência de Impostos), para o período acima descrito é de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), com base nos 
demonstrativos dos meses de setembro, outubro e novembro constantes do Anexo I desta Lei. 
Parágrafo Único — A diferença para cobertura das despesas prevista noArt.2° desta Lei, na 
fonte de recurso 102,seraoriginaria da fonte de recurso 100 efetuada através de transferência entre fontes. 
Art.7° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas noart.3° desta Lei, a anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09— Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 — Educação 
02.09.02.12.367 — Educação Especial 
02.09.02.12.367.0034 — Primeiros Passos 
02.09.02.12.367.0034.2124 — Manutenção do Ensino Especial 
02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:158 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$20.000,00 
02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:159 — FR:101 —Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$10.000,00 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0033 — Transportar para Estudar 
02.10.01.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.10.01.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 222 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica. R$53.000,00 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 —Sande 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042— Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas deSande 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 325 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Sande— SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$60.000.00 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 —Sande 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 334 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Sande— SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$12.000,00 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 —Sande 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.302.0042.2171 — Manutenção do AmbulatÓrio Municipal 
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 337 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Sande— SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$4.500,00 
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
F: 338 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Sande— SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$1.000,00 
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 339 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Sande— SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$3.000,00 
TOTAL Ft$163.500,00 
Art.8° - Acrescenta R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), distribuídos nos 
devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art.9° - Acrescenta R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), distribuídos nos 
devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 
1.493/19 - LDO. 
Art.100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrario. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020. 
N 
f
7 417.711"*? 'agode Araújo 
Pr dente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 

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