PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
MENSAGEM N°076/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°076/20, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações de
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e
obrigações patronais, contemplando as alterações necessárias para realização dos pagamentos
aos servidores públicos municipais referentes ao 130 salário, salário do mês de dezembro de
2020 e rescisões.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinh 0 de dezembro de 2020
Cássio Ro ssunção
Pre o Municipal
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNEIRINHO INAS Es
Administração
2017-2020
280r ABRIL 1992•
02.05.01.04 — Administração
02.05.01.04.121 — Planejamento e Orçamento
02.05.01.04.121.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento
02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 64 - FR: 100— Recursos Ordinários R$8.000,00
02.06— Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 — Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018— Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 74 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$150.000,00
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
02.08.01.04 — Administração
02.08.01.04.123 — Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 98 - FR: 100— Recursos Ordinários.....„
02.09 — Secretaria Municipal de Educação
02.09.01 — Secretaria de Educação
02.09.01.04 — Administração 5
02.09.01.04.122 — Administração Geral
02.09.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.09.01.04.122.0011.2021 — Manutenção da Secretaria de Educação
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:114 — FR: 100— Recursos Ordinários.,k, R$14.000.00
02.11 — Secretaria Municipal de Saúde '
02.11.01 — Secretaria de Saúde
02.11.01.04 — Administração
02.11.01.04.122 — Administração Geral
02.11.01.04.122.0011 — Administração da Saúde Pública Municipal
02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria de Saúde
02.11.01.04.122.0011.2022 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 223 - FR: 100— Recursos Ordinários RS22.000.00
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 4 s.* 02.16.01.08 — Assistência Social •
02.16.01.08.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica fl•
02.16.01.08.243.0063.2242 — Gestão do Conselho Tutelar 1
,
049 4.•
02.16.01.08.243.0063.2242 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
F: 468 - FR: 100 — Recursos Ordinários RS20.000,00
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 — Assistência Social
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 483 - FR: 100— Recursos Ordinários R$40.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
R$42.000,00
le:, • '
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•!?.
;ft
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 484 - FR: 100— Recursos Ordinários R$8.000,00
TOTAL R$502.000,00
MINAS GERAIS
Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importáncia de R$857.000,00 (oitocentos e cinqflenta e sete mil reais), destinado reforço de dotações de
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande AT02.12.01.10 —Sande
02.12.01.10.122 — Administração Geral
02.12.01.10.122.0041 — Administração daSandePública Municipal
02.12.01.10.122.0041.2151 — Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 231 -FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$33.000.00
02.12.01.10.122.0041.2151 —3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais
F: 232 -FR: 102 —Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde 168.000,00
02.12 —Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 —Saúde
02.12.01.10.301 — Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica
02.12.0 I . 1 0.30 1 .0042.2 I 6 1 — Manutenção de Unidades Básicas deSande
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 245 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$25.000,00
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 —Sande
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2162 — ManutençãoSandeda Família
02.12.01.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 253 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. á Saúde R$230.000,00
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 —Sande
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2164 — ManutençãoSandeBucal
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 255 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$ 00,00
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 256 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. ASande
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas— Pessoal ii
F: 261 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf deImp. Vine. ASande R$82.000,00
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
$30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO MINAS GERAIS
F: 262 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 273 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. A Saúde R$80.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 274 -FR: 102 —Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$200.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 —3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais
F: 275 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$44.000.00
02.12 —Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10— Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0047 — TFD — Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 283 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R580.000.00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiolágica
02.12.01.10.305.0046 — Vigilância em Saúde
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 312 -FR: 102 —Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$5.000,00
02.12.01.10.305.0046.2202 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 313 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$13.000,00
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 314 -FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$3.000.00
TOTAL R$857.000,00
Art.3° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), destinado reforço de dotações de
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
"0- 02.09 — Secretaria Municipal de Educaçã
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
. 02.09.02.12 — Educação
Fundamental 28
02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos
02.09.02.12.361 — Ensino DE ABRIL 1999
02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:13I — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$60.000,00
02.10— FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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CARNEIRINHO
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil
F: 204 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo Ex R$170.000,00
MINAS GERAIS
4-02'O - CEP 38290-000
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 323 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$13.000,00
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 324 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.tin. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi RS3.000.00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família
02.12.02.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 328 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.NH R$110.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 331 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Moll R$12.000,00
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 332 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$3.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2165 — Manutenção NASF 4 f
02.12.02.10.301.0042.2165 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo DeterrninAdo
F: 333 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$15.000,00
TOTAL R$386.000,00
Art. 4° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta Lei, o excesso
de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2020 A 10/12/2020, compreendido entre a diferença a
maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o 11, § 10,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração
conforme anexo I desta Lei.
Art.5° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.2° desta Lei, o excesso
de arrecadação estimado para este exercício financeiro no período de 01/12/2020 A 31/12/2020 para a fonte de recurso 102 —
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos. Vinculados A Saúde, compreendido entre a diferença a maior da
arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme
anexo I desta Lei.
Art.6° - A estimativa da receita para a fonte de recurso 102 (Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos), para o período acima descrito é de R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), combas
nos demonstrativos dos meses de setembro, outubro e novembro constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Onico — A diferença para cobertura das despesas prevista noArt.1°
fonte de recurso 102, será originaria da fonte de recurso 100 efetuada através de transferência entre fontes.
ei, na
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34)
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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MINAS GERAIS
Art.70
- Será utilizado para cobertura das despesas previstas noArt. 3° • es
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
OEABRO. 190
Art. 8° - Acrescenta R$1.745.000,00 (hum milhão setecentos e quarent
distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício fina
de 21 de dezembro de 2.017
inco mil reais),
.020 - Lei 1.408
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fa.: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
02 PODER EXECUTIVO
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 - Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12 - Educação
02.09.02.12.367 - Educação Especial
02.09.02.12.367.0034 - Primeiros Passos
02.09.02.12.367.0034.2124 - Manutenção do Ensino Especial
02.09.02.12.367.0034.2124 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:158 - FR:101 - Rec. Imp. Transf. Imp. Vinc. a Educação R$40.000,00
02.09.02.12.367.0034.2124 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:159 - FR:101 -Rec. Imp. Transf. Imp. Vinc. a Educação R$20.000.00
02.10- FUNDEB
02.10.01 - Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0033 - Transportar para Estudar
02.10.01.12.361.0033.2111 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
02.10.01.12.361.0033.2111 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F: 222- 119 - Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R5170.000.00
02.12- Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.301 -Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 - Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2161 - Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.02.10.301.0042.2161 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F: 325 - FR: 159 - Transf. Rec. Sist. On. Saúde - SUS - Bloco Cust. Ações e Serv. Públi..*, R$120.000,00
02.12- Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 - Saúde
02.12.02.10.301 -Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 - Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 - Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1
F: 334 - FR: 159 - Transf. Rec. Sist. On. Saúde - SUS - Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$23.000.00
02.12 - Fundo Muni cip de Saude
—.4-
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo # -
,A4
tr.
02.12.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0042 - Atenção Básica
02.12.02.10.302.0042.2171 - Manutençãb do Ambulatório Municipal
02.12.02.10.302.0042.2171 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F: 337 - FR: 159- Transf. Rec. Sist. On. Saúde - SUS - Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$9.000,00
02.12.02.10.302.0042.2171 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F: 338 - FR: 159 - Transf. Rec. Sist. On. Saúde - SUS - Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$1.000,0
02.12.02.10.302.0042.2171 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F: 339 - FR: 159 - Transf. Rec. Sist. On. Saúde- SUS - Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$ i10,00
TOTAL R$ .000,00
02.12.02.10 - Saúde
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
CARNEIRINHO t
g E
Art.90 - Acrescenta R$1.745.000,00 (hum milhão setecento e quaren a
distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o rcicio financeiro de 2.020 da Lei
Municipal 1.493/19 - LDO.
20 00 AEIRIL 1W
Pres•
ra Municipal de Carneirinho, 10 de dezembro de 2020.
4 (
Cassio sa e Assunção
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Arovado em diPrtra.
Art.100 - Esta Lei entra em vigor na data de s publicação, revogando as disposições em
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,01.0. 111".1.111.70r
SaKtio
Sala das SCSSaaienaiaLt)
Pres
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
Anexo I
Município de Carneirinho
Apuração de Receita por Fonte de Recurso
Período: 01-01-2020 a 10-12-2020
Fonte: 100 - Recursos Ordinários
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA
Receita Descrição Orçado Valor
1.1.1.2.01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal 1.197.070,34 1.161.957,02
1,1.1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 267.701,42 385.691,68
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 15.565.72 14.650,51
1.1.1.8.01.1.1 00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 291.951,22 254.925,80
1,1,1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 4.080,00 351,11
1.1.1,8.01.1.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 56.100,00 75.176,46
1.1.1,8,01.1.4.00 Imposto sabre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 25.500,00 16.036,34
1.1.1,8.01.4.1.00
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMOVEIS PRINCIPA
284.452.50 597.534,47
1.1.1.8,01.4.2.00
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMÓVEIS MULTAS E 1.530,00 0,00
1.1.1.8.02.3.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 484.500,00 353.810,91
1.1,1.8.02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 2.550,00 81,79
1.1.1.8.02.3.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 5.100,00 11.287,82
1.1.1.8.02.3.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros 2.550,00 544,78
1.1.2,8,01.9.1.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 132.951,50 134.661,54
1.1,2,8.01.9.2.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros 1.000,00 0,00
1.1,2.8 01.9.3,00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida Ativa 1.000,00 18.537,30
1.1.2.8.01.9.4.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 2.048,49
1.1.2.8.02.9.1.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Principal 124.817,64 155.356,88
1,1 , 2.8.02.9.2.00 TaxasOaPrestação de Serviços - Outras - Multas e Juros 1.000,00 0,00
1.1.2.8.02.9.3.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Divida Ativa 1.000,00 12.878,13
1.1.2.8.02.9.4.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Divida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 3.016,55
1.3.2.1.00.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 162.147,61 46.402,54
1.3.2,9.00.1.1.00 Outros Valores Mobiliários - Principal 7.074,29 0,00
1.3.9.0.00.1,1.00 Demais Receitas Patrimoniais - Principal 2.221,54 0,00
1.6.1,0.01.1.1.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2.000,00 0,00
1.6.1.0.02.1.1.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 8.000,00 0,00
1.6.2.0.02.1.1.00 Serviços de Transporte - Principal 1.221,85 4.500,00
1.6.9.0.99.1.1.00 Outros Serviços - Principal 2.329,57 0,00
1.7.1.8.01.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 4.083.523,91 4.078.382,92
1.7.1.8.01.3.1.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE
DEZEMBRO - PRINCIPAL 262.700,00 269.024,73
1.7.1.8.01.4.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 262.700,00 269.598,30
1.7.1.8.02.1.1.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hfdricos - Principal 5.919.951,04 6.808.023,38
1.7.1.8.02.6.1.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEOPEP- PRINCIPAL 135.000,00 123.560,05
1.7.1,8.06.1.1.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃOLCN° 87/96 PRINCIPAL 52.020,00 0,00
1.7.1 .8.99.1.1.00 Outras Transferências da União - Principal 100.000,00 1.775.603,89
1.7.2.8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 12.481.740,00 12.936.048,51
1.7.2.8.01.2.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 520.200,00 688.221,18
1.7. 2,8.01, 3.1.00 Cota-Parte do !PI - Municípios - Principal 166.260,00 135 413,99
1.7.2.8.99.1.1.00 Outras Transferências dos Estados - Principal 100.000,00 0,00
1.9.1,0.01.1.1.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 10.000,00 0,00
1.9.1.0.01,1.2.00 Multas PrevistasernLegislação Especifica - Multas e Juros 1.042,00 0,00
1.9.1,0.01.1.3.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa 1.042,00 0,00
1.9.1.0.01.1.4.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Multas e Juros 1.042,00 0,00
1.9.1,0.09.1.1.00 Multas e Juros Previstos em Contrato - Principal 27.274,00 0,00
1.9.2.1.01.1.1.00 Indenizações por Danos`Ca4sadas ao Patrimônio Público - Principal 5.553,86 0,00
1.9.2.2.04.1.1.00 Restituição de Beneficias Assistenciais - Principal 3.000,00 0,00
1.9.2.2.99.1.1.00 Outras Restituições - Principal. 2.553,86 5.928,82
1.9.9.0.99.1.1.00 Outras Receitas - Primarias - Principal 12.215,44 49.250,41
1.9.9.0.99.2.1.00 Outras Receitas - Financeiras - Principal 10.000,00 2.830,87
1.7.1.8.01.5.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 58.619,86
1.7.4,0.00.1.1.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 0,00 12.225,00
1.1.2.8.02.3.1.00 Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)- Principal 0,00 0,00
Total do Tipo de Receita: 27.245.233,31 30.462.182,03
Total da Fonte de Recurso: 27.245.233,31 30.462.182,03
Exercício; 2020 Republica Federativa do Brasil Página 1 / 2
Município de Carneirinho Período: 01-01-2020 a 10-12-2020 Apuração de Receita por Fonte de Recurso Código Aplicação
Total Geral: 27.245.233,31 30.462.182,03
Exorotoiol 2020 Rapúbllea Federativs do Brasil PigIns: 2 / 2
Município de Carneirinho
Apuração de Receita por Fonte de Recurso
Período: 01-01-2020 a 30-11-2020
Fonte: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA
Receita Descrição
1.1.1.2,01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal
1.1,1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
1,1.1.3.03.4.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
1.1.1.8.01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
1.1.1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
1.1.1.8.01.1.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa
1.1.1.8.01.1.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS 1.1.1.8.01.4.1.00 SOBRE lMOVEIS PRINCIPA
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 1.1.1.8.01.4.2.00 SOBRE IMÓVEIS MULTAS E
1.1.1.8.02.3.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1.1.1.8.02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
1.1.1.8.02.3.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa
1.1.1,8.02.3.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros
1.3,2.1,00.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários' Principal
1.7.1 .8.01.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
1.7.1.8.06.1.1.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃOLCN° 87/96 - PRINCIPAL
1.7.2.8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS - Principal
1.7.2,8,01.2.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal
1.7.2.8.01.3.1.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
1.7.1.8.01.5.1,00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
1.7.4,0.00.1.1.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal
Total do Tipo de Receita:
Total da Fonte de Recurso:
Total Geral:
Orçado Valor
469.439,35 396.247,75
104.980,95 149.170,57
6.104,20 5.290,73
114.490,67 98.203,61
1.600,00 105,45
22.000,00 27.819,45
10.000,00 5.152,62
111.550,00 220.496,09
600,00 0,00
190.000,00 137.099,48
1.000,00 32,02
2.000,00 4.426,53
1.000,00 213,60
8,000,00 2.323,04
1.601.381,92 1.504.723,37
20.400,00 0,00
4.894.800,00 4.910.192,54
204.000,00 268.707,14
65.200,00 53.103,30
0,00 22.988,08
0,00 0,00
7.828.547,08 7.806.295,37
7.828.547,09 7.808.295,37
7.828.547,09 7.808.295,37
Exercício: 2020 República Federativa do Brasil Página 1 /1
Anexo I
Município de Carneirinho
Apuração de Receita por Fonte de Recurso
'40resta.de, Período: 01-09-2020 a 30-09-2020
Fonte: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA
Receita Descrição Orçado Valor
1.1,1,2,01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal 469.439,35 28.652,25
1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 104.980,95 12.584,65
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 6.104,20 684,57
1.1.1.8.01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 114,490,67 82.084,41
1.1.1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 1 600,00 12,88
1,1.1,8.01.1.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 22.000,00 2.409,65
1.1.1.8.01.1.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 10.000,00 547,97
1.1.1.8.01.4.1.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMOVEIS PRINCIPA 111.550,00 28.072,44
1.1.1.8.01.4.2.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMÓVEIS MULTAS E 600,00 0,00
1.1,1.8.02.3.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 190.000,00 13.272,62
1.1.1.8.02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 1.000,00 0,00
1.1.1.8.02.3.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 2.000,00 357,45
1.1.1.8.02.3.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 59.73
1.3.2.1.00.1.1,00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 8.000,00 0,00
1.7.1.8.01.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - Principal 1.601.381,92 95.919,45
1.7.1.8.06.1.1.00 TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃOLCN°87/96 - PRINCIPAL 20.400,00 0,00
1.7.2,8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 4.894.800,00 528.366,97
1.7.2.8.01.2.1.00 Cota-Parte do 1PVA - Principal 204.000,00 4.314,83
1.7,2.8.01.3.1.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 65.200,00 5.733,12
1.7.1,8.01.5.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 0,00
17.4,0.00.1.1.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 0,00 0,00
Total do Tipo de Receita: 7.828.547,09 803.072,99
Total da Fonte de Recurso: 7.828.547,09 803.072,99
Total Geral: 7.828.547,09 803.072,99
Exercício: 2020 Republica Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Anexo I
Município de Carneirinho
Apuração de Receita por Fonte de Recurso
Período; 01-10-2020 a 31-10-2020
Fonte: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA
Receita Descrição Orçado Valor
1.1.1201.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Municípios Conveniados - Principal 469,439,35 298.187,23
1,1.1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 104.980,95 14.818,86
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 6.104,20 413,86
1.1.1.8,01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 114.490,67 8.491,81
1.1.1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 1.600,00 54,86
1.1.1,8.01,1.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 22.000,00 2.487,12
1.1.1.8.01.1.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 10.000,00 787,70
1.1.1.8.01.4.1.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMOVEIS PRINCIPA 111.550,00 35.417,67
1.1.1.8,01.4.2.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMÓVEIS MULTAS E 600,00 0,00
1.1.1,8,02,3.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 190.000,00 8.542,54
1.1.1:8,02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 1.000,00 6,10
1.1.1.8.02.3.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 2.000,00 0,00
1.1.1.8.02.3.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 0,00
1.3,2.1.00.1.1.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 8.000,00 484,85
1.7.1.8,01.2,1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 1.601.381,92 129.068,84
1.7.1.8.06.1.1.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃOLCN°87/96 - PRINCIPAL 20.400,00 0.00
1.7.2,8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 4.894.800,00 434.265,92
1.7.2.8.01.2.1,00 Cota-Parte do IPVA - Principal 204.000,00 3.095,75
1.7.2,8.01,3.1.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 65.200,00 6.559,20
1.7.1.8.01.5.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 0,00
1.7.4,0.00.1.1.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 0,00 0,00
Total do Tipo de Receita: 7.828.547,09 942.682,31
Total da Fonte de Recurso: 7.828.547,09 942.682,31
Total Geral: 7.828.547,09 942.682,31
Exercício: 2020 Republica Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Anexo I
Município de Carneirinho
Apuração de Receita por Fonte de Recurso
Período: 01-11-2020 a 30-11-2020
Fonte: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA
Receita Descrição Orçado Valor
1.1.1,2,01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal 469.439,35 69.217,00
1.1.1.3.03.1.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 104.980.95 14.062,64
1,11.3.03.4.1.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 6.104,20 1.431,26
1.1.1.8.01.1.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 114.490,67 5.581,17
1,1.1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Muitas e Juros 1.600,00 37,71
1.1,1.8,01.1.3.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 22.000,00 2,413,91
1.1.1.8.01.1.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 10.000,00 1.206,65
1.1.1.8.01.4.1,00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE!MOVE'SPRINCIPA 111.550,00 14.873,05
1.1.1.8.01.4.2.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMÓVEIS MULTAS E 600,00 0,00
1.1.1.8.02.3.1.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 190.000,00 8.908,06
1.1.1.8.02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 1.000,00 1,44
1,1.1.8.02.3.3.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 2.000,00 0,00
1,1 .1.8.02.3.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 0,00
1.3.2,1.00.1.1,00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 8.000,00 1.308,32
11.1.8.01.2,1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 1.601.381,92 171.070,99
1.7.1,8.06.1.1.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃOLCN°87/96 - PRINCIPAL 20.400,00 0,00
1.7.2,8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 4.894.800,00 505.081,18
11,2.8.01.2.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 204.000,00 2.769,69
1.7.2.8.01.3.1.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 65.200,00 7.189,78
1.7.1.8.01.5.1.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 0,00
1.7.4,0.00.1.1.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 0,00 0,00
Total do Tipo de Receita: 7.828.547,09 806.152,85
Total da Fonte de Recurso: 7.828.547,09 805,152,85
Total Geral: 7.828.547,09 805.152,85
Exercício: 2020 Republica Federativa do Brasil Página: 1 /1
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
4."
Apral..4.0
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°076/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 076/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
credito adicional especial e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
- especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
ft0EAkiAl.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.42. Os créditos suplementares e especiais ser5o
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
E,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 14 de dezembro de 2020.
1‘ anti 014. 4
.40".
Ni
OA B/MG 120.140
artins de Miranda
Interna
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.183/2020/GP-PM Projeto de Lei.76/2020
00207-005/2020
Abertura: 14-12-2020 14:53 Previsão saída: 26-12-2020 14:53
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
ENDEREÇO: AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO, MG, 38290-000
CGC/CPF: 26042515000148 C.I.:
Observação:
60-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI10.
Protocolado por: JA
(i
RGES ALMEIDA
Corpo Legislativo
Exercicio 2020 República Federativa do Brasil Pagina: única
Câmara Municipal de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Oficio n.183/2020/GP-PM Projeto de Lei.76/2020
Interna 00207-005/2020
Abertura: 14-12-2020 14:53 Previh saída: 26-12-2020 14:53
Protocolado por: ! iEiBORGES ALMEIDA
01 01 - Corpo Legislativo
xercicio 2020 República Fedefativa do Brasil Pagina: única
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 076/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
10/12/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 10/12/2020
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(aes)
13a Reunido Extrordinária - 17/12/2020
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFOem tk/A D-/ 3--õ Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
, Entregue ao Relator em 44 1P -11_ Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem t, fr1 _IA I d_c) Visto do Pres:
Sirvaldo Socorro de Toledo
Entregue ao Relator em /11 /_,9 Visto do Relator:
,
Daniel Rodrigues Marques \----v Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
,
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
o
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.`): 076/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com
o substitutivo ao Projeto 076/2020 como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020.
Reor
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. GersonFerrari 841 Mae Relator Daniel Rodrigues Marques '
,
.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020.
APROVADO em j.AiD discussão.
Por jawamii mi,cjek.
Carneirinho-MG, 47 Ja. /2020.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°076/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e
outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$222.500,00 (Duzentos e vinte e dois mil, quinhentos reais), destinado reforço de
dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01.02 — Judiciária
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 11 - FR: 100— Recursos Ordinários R$18.000.00
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 12- FR: 100— Recursos Ordinários R$10.000.00
02.03 — Secretaria Municipal de Governo
02.03.01 — Secretaria de Governo
02.03.01.04 — Administração
02.03.01.04.122 — Administração Geral
02.03.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo
02.03.01.04.122.0011.2013 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 30 - FR: 100— Recursos Ordinários RS7.000,00
02.03 — Secretaria Municipal de Governo
02.03.02 — Gabinete do Prefeito
02.03.02.04 — Administração
02.03.02.04.122 — Administração Geral
02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.03.02.04.122.0011.2014— Manutenção do Gabinete do Prefeito
02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 39 - FR: 100— Recursos Ordinários R$70.000.00
02.04— Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários
02.04.01 — Secretaria de Assuntos Extraordinários
02.04.01.04 — Administração
02.04.01.04.131 — Comunicação Social
02.04.01.04.131.0011 — Administração do Executivo
02.04.01.04.131.0011.2016 — Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil
F: 56 - FR: 100 — Recursos Ordinários R52.000,00
02.05 — Secretaria Municipal de Planejamento
02.05.01 — Secretaria de Planejamento
02.05.01.04 — Administração
02.05.01.04.121 — Planejamento e Orçamento
02.05.01.04.121.0011 —Administração do Executivo Municipal
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento
02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 64 - FR: 100— Recursos Ordinários R$2.000,00
02.06— Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 — Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 74 - FR: 100— Recursos Ordinários R$50.000,00
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
02.08.01.04 — Administração
02.08.01.04.123 — Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 98 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$20.000,00
02.09— Secretaria Municipal de Educação
02.09.01 — Secretaria de Educação
02.09.01.04 — Administração
02.09.01.04.122 — Administração Geral
02.09.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.09.01.04.122.0011.2021 — Manutenção da Secretaria de Educação
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:114 — FR: 100— Recursos Ordinários R$7.000,00
02.11 — Secretaria Municipal de Saúde
02.11.01 — Secretaria de Saúde
02.11.01.04 — Administração
02.11.01.04.122 — Administração Geral
02.11.01.04.122.0011 — Administração da Saúde Pública Municipal
02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria de Saúde
02.11.01.04.122.0011.2022 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 223 - FR: 100— Recursos Ordinários R$12.000,00
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 — Assistência Social
02.16.01.08.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica
02.16.01.08.243.0063.2242 — Gestão do Conselho Tutelar
02.16.01.08.243.0063.2242 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
F: 468 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$8.000,00
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 — Assistência Social
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 483 - FR: 100— Recursos Ordinários R$12.000,00
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 484 - FR: 100— Recursos Ordinários R$4.500.00
TOTAL R$222.500,00
Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crddito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), destinado reforço de dotações de
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.122 — Administração Geral
02.12.01.10.122.0041 —Administração da Saúde Pública Municipal
02.12.01.10.122.0041.2151 — Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal CiN ii
F: 231 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$15.000,00
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 232 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine.Saúde R$4.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Ci
F: 245 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. a Saúde R$15.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família
02.12.01.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 253 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. a Saúde R$80.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2164— Manutenção Saúde Bucal
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 255 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. a Saúde R$2.000,00
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas— Pessoal Civil
F: 256 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$12.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 261 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. a Saúde R$30.000,00
02.12.01.10.302.0043.2171 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 262 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. A Saúde R$10.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 273 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$40.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
F: 274 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$51.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 275 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$20.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0047 — TFD — Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 283 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$112.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiol6gica
02.12.01.10.305.0046 — Vigilância em Saúde
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 312 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$2.000,00
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 313 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. A Saúde R$8.000,00
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 314 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. A Saúde R$1.000,00
TOTAL R$402.000,00
Art.3° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$120.500,00 (cento e vinte mil, quinhentos reais), destinado reforço de dotações de
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.09— Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12— Educação
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos
02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:131 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$30.000,00
02.10— FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 204 - 118— Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$53.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 323 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$8.000,00
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 324 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$2.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN P,1 26.042.572/0001-27
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2162— Manutenção Saúde da Família
02.12.02.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 328 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pali R$55.000.00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2164— Manutenção Saúde Bucal
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 331 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$6.000,00
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 332 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públ i R$2.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2165— Manutenção NASF
02.12.02.10.301.0042.2165 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 333 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pali R$7.500,00
TOTAL R$163.500,00
Art.40
- A estimativa da receita para a fonte de recurso 102 (Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos), para o período acima descrito é de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), com base nos
demonstrativos dos meses de setembro, outubro e novembro constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único — A diferença para cobertura das despesas prevista noArt.2° desta Lei, na
fonte de recurso 102,seraoriginaria da fonte de recurso 100 efetuada através de transferência entre fontes.
Art.5° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos artigos 1° e 30 desta Lei, a
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.09— Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12— Educação
02.09.02.12.367 — Educação Especial
02.09.02.12.367.0034— Primeiros Passos
02.09.02.12.367.0034.2124 — Manutenção do Ensino Especial
02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:158 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp. Vine.a Educação R$40.000,00
02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:159 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$20.000,00
02.10— FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0033 — Transportar para Estudar
02.10.01.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
02.10.01.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 222 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$170.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 — Atenção Básica
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
SON ERfiAR
Vice-presidente
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.12.02.10.301.0042— Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 325 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$120.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042— Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 334 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$23.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatoiial
02.12.02.10.302.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.302.0042.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 337 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$9.000,00
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
F: 338 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust./Woese Serv. Públi R$1.000,00
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 339 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$3.000,00
TOTAL R$386.000,00
Art.6° - Acrescenta R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), distribuídos nos
devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017
Art.7° - Acrescenta R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), distribuídos nos
devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal
1.493/19 - LDO.
Art.8' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
WAGNER LVES DA SILVA
presidente
(
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275— Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov..br
orrAiivi CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°076/20
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e
dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$222.500,00 (Duzentos e vinte e dois mil, quinhentos reais), destinado reforço de
dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01.02 — Judiciária
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 11 - FR: 100— Recursos Ordinários R$18.000,00
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 12 - FR: 100— Recursos Ordinários R$10.000.00
02.03 — Secretaria Municipal de Governo
02.03.01 — Secretaria de Governo
02.03.01.04 — Administração
02.03.01.04.122 — Administração Geral
02.03.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo
02.03.01.04.122.0011.2013 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 30 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$7.000.00
02.03 — Secretaria Municipal de Governo
02.03.02 — Gabinete do Prefeito
02.03.02.04 — Administração
02.03.02.04.122 — Administração Geral
02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 39 - FR: 100— Recursos Ordinários R$70.000,00
02.04— Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários
02.04.01 — Secretaria de Assuntos Extraordinários
02.04.01.04 — Administração
02.04.01.04.131 — Comunicação Social
02.04.01.04.131.0011 — Administração do Executivo
02.04.01.04.131.0011.2016 — Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 56 - FR: 100— Recursos Ordinários R$2.000,00
02.05 — Secretaria Municipal de Planejamento
02.05.01 — Secretaria de Planejamento
02.05.01.04 — Administração
02.05.01.04.121 — Planejamento e Orçamento
02.05.01.04.121.0011 — Administração do Executivo Municipal
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento
02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 64 - FR: 100— Recursos Ordinários RS2.000.00
02.06— Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 — Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 74 - FR: 100— Recursos Ordinários R$50.000.00
02.08— Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
02.08.01.04 — Administração
02.08.01.04.123 — Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 98 - FR: 100— Recursos Ordinários R$20.000,00
02.09— Secretaria Municipal de Educação
02.09.01 — Secretaria de Educação
02.09.01.04 — Administração
02.09.01.04.122 — Administração Geral
02.09.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.09.01.04.122.0011.2021 — Manutenção da Secretaria de Educação
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:114 — FR: 100 — Recursos Ordindrios R$7.000,00
02.11 — Secretaria Municipal de Saúde
02.11.01 — Secretaria de Saúde
02.11.01.04 — Administração
02.11.01.04.122 — Administração Geral
02.11.01.04.122.0011 — Administração da Saúde Pública Municipal
02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria de Saúde
02.11.01.04.122.0011.2022 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 223 - FR: 100— Recursos Ordinários R$12.000,00
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 — Assistência Social
02.16.01.08.243 — Assistência A. Criança e ao Adolescente
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica
02.16.01.08.243.0063.2242 — Gestão do Conselho Tutelar
02.16.01.08.243.0063.2242 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
F: 468 - FR: 100— Recursos Ordinários R$8.000.00
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 — Assistência Social
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 483 - FR: 100— Recursos Ordinários 1612.000,00
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 484 - FR: 100— Recursos Ordinários R$4.500,00
TOTAL R$222.500,00
Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), destinado reforço de dotações de
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.122 — Administração Geral
02.12.01.10.122.0041 — Administração da Saúde Pública Municipal
02.12.01.10.122.0041.2151 — Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 231 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$15.000,00
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 232 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$4.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 245 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$15.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família
02.12.01.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 253 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$80.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 255 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$2.000.00
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 256 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$12.000.00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 261 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$30.000,00
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 262 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$10.000.00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 273 - FR: 102— Receitas de Impostos e deTrans!'.deImp.Vinc. àSande R$40.000.00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
F: 274 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$51.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 275 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$20.000.00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0047 — TFD — Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 283 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$112.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.12.01.10.305.0046 — Vigilância em Saúde
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 312 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. A Saúde R$2.000,00
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 313 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$8.000,00
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 314 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$1.000,00
TOTAL R$402.000,00
Art.3° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$163.500,00 (cento e sessenta etitsmil, quinhentos reais), destinado reforço de
dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.09— Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12 — Educação
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos
02.09.02.12.361.0034.2123— Manutenção Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:131 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação RS30.000,00
02.10— FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 204 - 118— Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$53.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 323 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$8.000,00
02.12.02.10.301.0042.2161 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 324 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$2.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042— Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família
02.12.02.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 328 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pell R$55.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 331 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$6.000.00
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 332 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pali R$2.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2165— Manutenção NASF
02.12.02.10.301.0042.2165 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 333 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$7.500,00
TOTAL R$163.500,00
Art.4° - Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10 desta Lei, o excesso
de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2020 A 10/12/2020, compreendido entre a diferença a
maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 10, Art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração
conforme anexo I desta Lei.
Art.5° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.2° desta Lei, o excesso
de arrecadação estimado para este exercício financeiro no período de 01/12/2020 A 31/12/2020 para a fonte de recurso 102 —
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos. Vinculados ASande,compreendido entre a diferença a maior da
arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 10, Art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme
anexo I desta Lei.
Art.6° - A estimativa da receita para a fonte de recurso 102 (Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos), para o período acima descrito é de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), com base nos
demonstrativos dos meses de setembro, outubro e novembro constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único — A diferença para cobertura das despesas prevista noArt.2' desta Lei, na
fonte de recurso 102, será originaria da fonte de recurso 100 efetuada através de transferência entre fontes.
Art.7° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas noart.3° desta Lei, a anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.09— Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12 — Educação
02.09.02.12.367 — Educação Especial
02.09.02.12.367.0034 — Primeiros Passos
02.09.02.12.367.0034.2124 — Manutenção do Ensino Especial
02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:158 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$20.000,00
02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:159— FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$10.000,00
02.10— FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvvw.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0033 — Transportar para Estudar
02.10.01.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
02.10.01.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 222 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$53.000.00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 325 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$60.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 334 - FR: 159— Transf. Rec. Sist. fln. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$12.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.302.0042.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 337 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.en. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$4.500,00
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
F: 338 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$1.000,00
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 339 - FR: 159— Transf. Rec. Sist. I:1n. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pali R$3.000,00
TOTAL R$163.500,00
Art.8° - Acrescenta R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), distribuídos nos
devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017
Art. 9° - Acrescenta R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), distribuídos nos
devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal
1.493/19 - LDO.
Art.10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
/4 atri/t/ .4(111211ARI
Vice-presidente
WAG41ER ALVES DA SILVA
presidente
jp)Q-iro,
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.": 076/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
10/12/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 10/12/2020
Ordem Do Dia Da(S) :11 nião(iies)
1 3a Reunião Extrordindria - 17/12/2020 4
,
.............40._
i
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFOem inlii-/2e) Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em OW ge Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques ,
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOemif/ ylo visto do Pres:
--r-).— Wagner Alves Ada Silva
Entregue ao Relator em 0/ii/ 9--c-) Visto do Relator:
Daniel Rodrigues MarqVes
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em
PorjumelAVANci
discussão.
Camel"' -MG,fr/ dot/2020.
4.
.t7SIDENTE
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 076/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa adequando o substitutivo ao Projeto de Lei n. 76/2020.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020.
Re to
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva t--.4"........--
Vice-Pres. GersonFerrari
Relator Daniel Rodrigues Marques t
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020.
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AMARA MUNICIPAL DE CAIINEIMINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
N°076/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo substitutivo ao Projeto de Lei no 076/2020, que dispõe sobre autorização
para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no.
95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I
da Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
OAB/MG 120.140
Má ri r Martins de Miranda
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
, •
A.. via",
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no
orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa
para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido,
uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este
responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 17 de dezembro de 2020.
en )1 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
17,1t,
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 073/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e
dá outras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$222.500,00 (Duzentos e vinte e dois mil, quinhentos reais), destinado reforço de
dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01.02 — Judiciária
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 11 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$18.000.00
02.01.01.02.062.0011.2011 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 12 - FR: 100— Recursos Ordinários R$10.000.00
02.03 — Secretaria Municipal de Governo
02.03.01 — Secretaria de Governo
02.03.01.04 — Administração
02.03.01.04.122 — Administração Geral
02.03.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo
02.03.01.04.122.0011.2013 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 30 - FR: 100— Recursos Ordinários R$7.000.00
02.03 — Secretaria Municipal de Governo
02.03.02 — Gabinete do Prefeito
02.03.02.04 — Administração
02.03.02.04.122 — Administração Geral
02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 39 - FR: 100— Recursos Ordinários R$70.000.00
02.04— Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários
02.04.01 — Secretaria de Assuntos Extraordinários
02.04.01.04 — Administração
02.04.01.04.131 — Comunicação Social
02.04.01.04.131.0011 — Administração do Executivo
02.04.01.04.131.0011.2016 — Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 56 - FR: 100— Recursos Ordinários R$2.000.00
02.05 — Secretaria Municipal de Planejamento
02.05.01 — Secretaria de Planejamento
02.05.01.04 — Administração
02.05.01.04.121 — Planejamento e Orçamento
02.05.01.04.121.0011 — Administração do Executivo Municipal
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.hr
CNPJ 26.042.572/0001-27
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento
02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 64 - FR: 100— Recursos Ordinários R$2.000,00
02.06— Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 — Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 74 - FR: 100— Recursos Ordinários R$50.000.00
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
02.08.01.04 — Administração
02.08.01.04.123 — Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 98 - FR: 100— Recursos Ordinários R$20.000,00
02.09— Secretaria Municipal de Educação
02.09.01 — Secretaria de Educação
02.09.01.04 — Administração
02.09.01.04.122 — Administração Geral
02.09.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.09.01.04.122.0011.2021 — Manutenção da Secretaria de Educação
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:114 — FR: 100— Recursos Ordinários R$7.000,00
02.11 — Secretaria Municipal de Saúde
02.11.01 — Secretaria de Saúde
02.11.01.04 — Administração
02.11.01.04.122 — Administração Geral
02.11.01.04.122.0011 — Administração da Saúde Pública Municipal
02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria de Saúde
02.11.01.04.122.0011.2022 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 223 - FR: 100— Recursos Ordinários R$12.000,00
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 — Assistência Social
02.16.01.08.243 — Assistência A Criança e ao Adolescente
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica
02.16.01.08.243.0063.2242 — Gestão do Conselho Tutelar
02.16.01.08.243.0063.2242 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
F: 468 - FR: 100— Recursos Ordinários 168.000.00
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 — Assistência Social
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0064— Benefícios Sociais
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 483 - FR: 100— Recursos Ordinários R$12.000,00
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 484 - FR: 100— Recursos Ordinários R$4.500,00
TOTAL R$222.500,00
Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), destinado reforço de dotações de
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 —Sande
02.12.01.10.122 — Administração Geral
02.12.01.10.122.0041 — Administração daSandePública Municipal
02.12.01.10.122.0041.2151 — Manutenção do Núcleo Administrativo deSande
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 231 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$15.000,00
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 232 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$4.000.00
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 —Sande
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas deSande
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 245 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$15.000,00
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 —Sande
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2162 — ManutençãoSandeda Família
02.12.01.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 253 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$80.000,00
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 —Sande
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2164 — ManutençãoSandeBucal
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 255 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$2.000,00
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 256 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$12.000,00
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 —Sande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.302.0043.2171 —3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 261 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$30.000,00
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 262 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$10.000,00
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 —Sande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 273 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. àSande R$40.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
F: 274 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$51.000,00
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 275 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$20.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0047 — TFD — Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde
02.12.01.10.302.0047.2211 —3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 283 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vinc. à Saúde R$112.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 — Saúde
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.12.01.10.305.0046 — Vigilância em Saúde
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 312 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$2.000,00
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 313 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf: deImp.Vinc. a Saúde R$8.000,00
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 314 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$1.000,00
TOTAL R$402.000,00
Art.3° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$163.500,00 (cento e sessenta e três mil, quinhentos reais), destinado reforço de
dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas
seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.09— Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12— Educação
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos
02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:131 — FR:10I — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$30.000,00
02.10— FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 204 - 118— Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$53.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2161 —Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.12.02.10.301.0042.2161 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 323 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públ i R$8.000,00
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 324 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$2.000,00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
C 26.042.572/0001-27
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família
02.12.02.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 328 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pali R$55.000,00
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F: 331 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.Ún. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$6.000,00
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F: 332 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$2.000.00
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 — Saúde
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2165 — Manutenção NASF
02.12.02.10.301.0042.2165 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F: 333 - FR: 159— Transf. Rec. Sist. Un. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$7.500,00
TOTAL R$163.500,00
Art.4° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei, o excesso
de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2020 à 10/12/2020, compreendido entre a diferença a
maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração
conforme anexo I desta Lei.
Art.5° - Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.2° desta Lei, o excesso
de arrecadação estimado para este exercício financeiro no período de 01/12/2020 à 31/12/2020 para a fonte de recurso 102 —
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos. Vinculados à Saúde, compreendido entre a diferença a maior da
arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 10, Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme
anexo I desta Lei.
Art.6° - A estimativa da receita para a fonte de recurso 102 (Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos), para o período acima descrito é de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), com base nos
demonstrativos dos meses de setembro, outubro e novembro constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único — A diferença para cobertura das despesas prevista noArt.2° desta Lei, na
fonte de recurso 102,seraoriginaria da fonte de recurso 100 efetuada através de transferência entre fontes.
Art.7° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas noart.3° desta Lei, a anulação
parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.09— Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12 — Educação
02.09.02.12.367 — Educação Especial
02.09.02.12.367.0034 — Primeiros Passos
02.09.02.12.367.0034.2124 — Manutenção do Ensino Especial
02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:158 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$20.000,00
02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:159 — FR:101 —Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$10.000,00
02.10— FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0033 — Transportar para Estudar
02.10.01.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
02.10.01.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 222 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica. R$53.000,00
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 —Sande
02.12.02.10.301 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042— Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas deSande
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 325 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Sande— SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$60.000.00
02.12 — Fundo Municipal deSande
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 —Sande
02.12.02.10.301 —Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 334 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Sande— SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$12.000,00
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo
02.12.02.10 —Sande
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.02.10.302.0042 — Atenção Básica
02.12.02.10.302.0042.2171 — Manutenção do AmbulatÓrio Municipal
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F: 337 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Sande— SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$4.500,00
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
F: 338 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Sande— SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$1.000,00
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F: 339 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Sande— SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$3.000,00
TOTAL Ft$163.500,00
Art.8° - Acrescenta R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), distribuídos nos
devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017
Art.9° - Acrescenta R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), distribuídos nos
devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal
1.493/19 - LDO.
Art.100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020.
N
f
7 417.711"*? 'agode Araújo
Pr dente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br