Municipal de Carneirinho, 21 de dezembro de 2020.
ar Tiago de Ara iijo
Presidente
Wagnr Alves da Silva
1.0 Secretário
el\rdari'g es.-11/arq ues
Vice-Presidente
j
akkerait
2.° Secretário
PROJETO DE LEI N° 04/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 e da outras providências.
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$145.000,00 (Cento e Quarenta e
cinco mil reais), destinado reforço de dotações vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil,
obrigações patronais e equipamento e Material Permanente, nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil 115.000,00
3.1.90. i 3 00 Obrigações patronais - 20.000,00
4.4.00.52.00 Equipamentos e materialpermanente 10.000,00
Total 145.000,00
Art.2' - Serautilizado para cobertura das dIskeys prqvistasolo 2444,),°,4gsta Lei, _a
anulação parcial das seguintes dotações orçanientdrias:
: .1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 10.000,00
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 115.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e depesas/loconioção 20.000,00
Total 145.000,00
Art.3° - Acrescenta R$145.000,000 (Cento e quarenta e cinco mil reais), distribuídos
nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020
- Lei 1.408 de 2-1 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$145.000.000 (Cento e quarenta e cinco mil reais), distribuídos
nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
odflgtíes Marques
Vice-Presidente
/Tan
2.°Secretário
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei CM n° 04/2020 que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências, com a finalidade de suplementar
a dotação de vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil, obrigações patronais e
equipamento e Material Permanente
Considerando que compete à Mesa, dentre outras atribuições, elaborar e
expedir. mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias daCamara,bem
como alterá-las, quando necessário, conforme rege o art.45 da LOM, e para que o instrumento
produza efeitos é que apresentamos o presente projeto de lei.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a necessidade do
orçamento para esta Casa de Leis, solicitamos que os Nobres Edis apreciem e aprovem o
projeto.
Carneirinho-MG, 21 de dezembro de 2020.
Geno Tiago de Araújo
Presidente
VVagne Alves da Silva
1.0 Secretário
eAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N° 04/2020
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providências"
I — HISTÓRICO
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 04/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá
outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 95/1998,
sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional.
Trata-se de propositura de iniciativa do Poder Legislativo,
conforme dispõe oart. 27, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas
na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei no.
4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
._01F:telat+.°4.
Assim, impondo limites às ações do legislativo, os dispositivos
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento,
que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de
créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até
o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos,
sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
S.M.3
Carneirinho/MG, 21 de dezembro de 2020.
Mário jL Martins de Miranda
OAB/MG 120.140
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.': 04/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
21/12/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 21/12/2020
Ordem Do Dia Da S) r
e
i nião(des)
:as 20a Reunido Ordinária - 21/12/2020 40.._ 1" If Salmill".",
7'
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFOenVAI 42 1,C) Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva ciIntregue ao Relator emODI g0 Visto do Relator:
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 10 doArt. 101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem /..D/,-20 Visto do Pres: 1 ....).3
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em 9.
t3 Visto do Relator: t,69if.,ií
Daniel Rodrigues Marques
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinhosn.q.lec.br-Site: www.cameirinho.mg.ieg.br
APROVADO em 1,043 discussão.
Por,Cvion,oni dracte
Carneiri o-MG49 /j a /2020.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 04/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva N. -."
Vice-Pres.
reGersonFerrari
)TAbc2Airj4 /
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.nigleg.br
APROVADO em dandiscussão.
PorkirAconij41,lj (fr-Ck
Carneiri o-MG, /..1 a-/2020.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 04/2020
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva (.... .... ...\—...
1
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Vice-Pres. GersonFerrari /
• g:
_. .,
Relator Daniel Rodrigues Marques
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2020.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 078/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.020 edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$145.000,00 (Cento e Quarenta e
cinco mil reais), destinado reforço de dotações vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil,
obrigações patronais e equipamento e Material Permanente, nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil 115.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais - 20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 10.000,00
Total 145.000,00
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas no Art.1° desta Lei, a
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 10.000,00
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 115.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas/locomoção 20.000,00
Total 145.000,00
Art.3° - Acrescenta R$145.000,000 (Cento e quarenta e cinco mil reais), distribuídos
nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 —
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$145.000,000 (Cento e quarenta e cinco mil reais), distribuídos
nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2020.
r Tiago de Araujo
I residente da Câmara