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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5418

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura para os tramites finais.
2020-12-22 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2020-12-22 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 22/12/2020
2020-12-21 Protocolo Geral U protocolo n.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Municipal de Carneirinho, 21 de dezembro de 2020. 
ar Tiago de Ara iijo 
Presidente 
Wagnr Alves da Silva 
1.0 Secretário 
el\rdari'g es.-11/arq ues 
Vice-Presidente 
j
akkerait 
2.° Secretário 
PROJETO DE LEI N° 04/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e da outras providências. 
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os 
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$145.000,00 (Cento e Quarenta e 
cinco mil reais), destinado reforço de dotações vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, 
obrigações patronais e equipamento e Material Permanente, nas seguintes dotações orçamentárias: 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil 115.000,00 
3.1.90. i 3 00 Obrigações patronais - 20.000,00 
4.4.00.52.00 Equipamentos e materialpermanente 10.000,00 
Total 145.000,00 
Art.2' - Serautilizado para cobertura das dIskeys prqvistasolo 2444,),°,4gsta Lei, _a 
anulação parcial das seguintes dotações orçanientdrias: 
: .1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 10.000,00 
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 115.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e depesas/loconioção 20.000,00 
Total 145.000,00 
Art.3° - Acrescenta R$145.000,000 (Cento e quarenta e cinco mil reais), distribuídos 
nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 
- Lei 1.408 de 2-1 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$145.000.000 (Cento e quarenta e cinco mil reais), distribuídos 
nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
odflgtíes Marques 
Vice-Presidente 
/Tan 
2.°Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei CM n° 04/2020 que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências, com a finalidade de suplementar 
a dotação de vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil, obrigações patronais e 
equipamento e Material Permanente 
Considerando que compete à Mesa, dentre outras atribuições, elaborar e 
expedir. mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias daCamara,bem 
como alterá-las, quando necessário, conforme rege o art.45 da LOM, e para que o instrumento 
produza efeitos é que apresentamos o presente projeto de lei. 
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a necessidade do 
orçamento para esta Casa de Leis, solicitamos que os Nobres Edis apreciem e aprovem o 
projeto. 
Carneirinho-MG, 21 de dezembro de 2020. 
Geno Tiago de Araújo 
Presidente 
VVagne Alves da Silva 
1.0 Secretário 
e￾AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N° 04/2020 
Autoria: Mesa Diretora 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providências" 
I — HISTÓRICO 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 04/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 e dá 
outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do 
art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 95/1998, 
sendo assim, trata-se de Projeto de Lei Legal e Constitucional. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Poder Legislativo, 
conforme dispõe oart. 27, inciso V da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas 
na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei no. 
4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
._01F:telat+.°4. 
Assim, impondo limites às ações do legislativo, os dispositivos 
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, 
que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de 
créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos 
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até 
o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada 
apreciação, com base nas informações apresentadas e nos documentos anexos, 
sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.3 
Carneirinho/MG, 21 de dezembro de 2020. 
Mário jL Martins de Miranda 
OAB/MG 120.140 
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.': 04/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
21/12/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 21/12/2020 
Ordem Do Dia Da S) r
e
i nião(des) 
:as 20a Reunido Ordinária - 21/12/2020 40.._ 1" If Salmill".", 
7' 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOenVAI 42 1,C) Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva ci￾Intregue ao Relator emODI g0 Visto do Relator: 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 10 doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOem /..D/,-20 Visto do Pres: 1 ....).3 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em 9. 
 t3 Visto do Relator: t,69if.,ií 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinhosn.q.lec.br-Site: www.cameirinho.mg.ieg.br 
APROVADO em 1,043 discussão. 
Por,Cvion,oni dracte 
Carneiri o-MG49 /j a /2020. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 04/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva N. -." 
Vice-Pres. 
re￾GersonFerrari 
)TAbc2Airj4 / 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.nigleg.br 
APROVADO em dandiscussão. 
PorkirAconij41,lj (fr-Ck 
Carneiri o-MG, /..1 a-/2020. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 04/2020 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2020. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva (.... .... ...\—... 
1
,.."--) 
Vice-Pres. GersonFerrari / 
• g: 
 _. ., 
Relator Daniel Rodrigues Marques 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 078/2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os 
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$145.000,00 (Cento e Quarenta e 
cinco mil reais), destinado reforço de dotações vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil, 
obrigações patronais e equipamento e Material Permanente, nas seguintes dotações orçamentárias: 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil 115.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações patronais - 20.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 10.000,00 
Total 145.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas no Art.1° desta Lei, a 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 10.000,00 
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 115.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e despesas/locomoção 20.000,00 
Total 145.000,00 
Art.3° - Acrescenta R$145.000,000 (Cento e quarenta e cinco mil reais), distribuídos 
nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$145.000,000 (Cento e quarenta e cinco mil reais), distribuídos 
nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2020. 
r Tiago de Araujo 
I residente da Câmara 

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