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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaAutoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a União, o Estado, ou Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
native_id5419

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.01/2021
2021-03-02 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-01-07 distribuição a Comissão C emitir o parecer de mérito ao projeto
2021-01-07 distribuição a Comissão G Encaminhado a comissão para parecer quanto a legalidade e constitucionalidade
2021-01-07 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 07/01/2021
2021-01-05 Protocolo Geral U Protocolo n.0009/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-07T16:35:44.249663-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

.°,1RNEntito43. 
• 2. ce Asps. 00' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
001 
MENSAGEM N°001/21 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°001/21, que: -Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos, 
Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a Unido, o Estado, ou Pessoa Jurídica 
de Direito Público ou Privado". 
Como é do conhecimento dos nobres Vereadores, no transcorrer da 
administração, necessário se faz que o Executivo Municipal celebre com outros órgãos de 
natureza pública ou privada, convênios, contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos 
congêneres, visando estabelecer cooperação mútua em torno de objetivos comuns, bem como 
visando ainda a obtenção de recursos e beneficios para o Município. 
São exemplos desses órgãos acima referidos, a Policia Civil e Militar, 
o INCRA, a Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Justiça e outros dessa espécie. Ademais, 
existem também documentos, daquela natureza, a serem firmados com entidades particulares, 
como por exemplo, a APAE de Carneirinho, que recebe subvenção municipal. 
Dessa forma, de acordo com a legislação que trata da matéria, 
especialmente nos termos do artigo 116 da Lei n°8666/93 (Lei das Licitações), o Executivo 
Municipal, através do presente Projeto, objetiva obter a devida autorização do Poder 
Legislativo deste Município, para estar firmando os documentos acima mencionados, sempre 
que necessário e surgirem as respectivas oportunidades. 
Vale salientar, que o Legislativo Municipal participará efetivamente 
da celebração dos atos em questão, pois além da solicitada autorização, que será concedida 
mediante a aprovação deste Projeto, terá também o direito e o dever de fiscalizar os termos e 
o cumprimento de todos os documentos mencionados no Projeto, tendo em vista que o 
Executivo assume legalmente a obrigação de enviar para a Câmara, no prazo legal, cópias dos 
instrumentos devidamente assinados, como dito, para conhecimento e fiscalização, alem é 
claro de haver dotação orçamentária aprovada por esta Casa de Leis. 
Isto posto, como se vê, o Executivo em parceria com o Legislativo, 
busca promover a agilização dos procedimentos administrativos, de forma que permita atingir 
os conseqüentes objetivos com maior celeridade, mas sempre com a estrita obs cia das 
Leis vigentes. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, seja 
apreciado e aprovado em caráter de urgência, em decorrência da relevância e do interesse 
público que o cerca. 
Prefeitura u i n cpal de Carneirinho, 05 de janeiro de 2021. . 
Willian 4 Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeit unicipal de Carneirinho, 05 de janeiro de 2021. 
4/1k, 
416s. Willi ins Maia 
Prefeitounicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°001/21 
Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar 
Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros 
instrumentos congêneres com a União, o Estado, ou 
Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal e do artigo 116, da Lei 8666/93, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus 
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Município de Carneirinho, através do Poder Executivo, 
autorizado a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos 
congêneres com a Unido e com o Estado, ou aindacornPessoas Jurídicas de Direito Público 
ou Privado, nos termos da Legislação vigente, não podendo a duração dos referidos atos 
ultrapassar a 31 de dezembro de 2024. 
Art.2° - Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência 
ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados noart. 10desta Lei, 
devidamente assinados no prazo estabelecido nas normas legais pertinentes. 
Art.30 
 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente 
Lei, no que couber, mediante Decreto. 
r. . 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lerenir.'e érii vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2,02,1,, , 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
cett CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 713i I 
-, 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
-.--,, — 000009 
111111111111111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/01/05000009 004 
Número / 
Ano 000009/2021 
Data! 
Horário 05/01/2021 - 17:24:25 
Autoriza o Municipio de Carneirinho, a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a União, o estado, ou Pessoa Ementa Jurídica de Direito Público ou Privado. 
Autor Poder Executivo - Prefeito Municipal 
Natureza Legislativo 
Tipo 
Matéria Projeto de Lei Ordindria 
iúmero 
Páginas 2 
Emitido por saploper 
C 05 
CÂMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE 
LEI N.°: 
01/2021 
Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos, 
Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a Unido, o Estado, 
ou Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
05/01/2021 07/01/2021 
Ordem Do Dia Da(S eunião(des) 
la.Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESeNTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A Comissão LJRF em Ot/di/A1.21 Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 0.--9./ /Rd4 Visto do Relator: di) Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. t V 
Entregue A Comissão F.O. ema/iii /49c»..1 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida AVAVIIMVINVEI& Niksva-, a i 
Entregue ao Relator em&-/ai /goeuVisto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão LJRF enekdi/,dc9---I Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira I ueiroz CT ' 
Entregue ao Relator e 1,),., ftf Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 41. 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhone.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
/CZ IZIMMX.....4104,,.. 
AimaAA4 
• C; SS C 
11 0 
........ 
.............. 
................ 
006 
CÂMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.":01/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos, 
Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a Unido, o Estado, ou Pessoa Jurídica 
de Direito Público ou Privado. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021 
Relato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Zenon PereiraAssunção 
Erica de SouzaQueiroz 
, 44A-91 . 
Câmara Municipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mq.leg.br—Site: www.carneirinho.m,g.leg.br 
.................. 
007 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 01/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos, 
Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a Unido, o Estado, ou Pessoa Jurídica 
de Direito Público ou Privado. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
, 
Favord -1 Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ...i.volki110.11.0- ..,.:,....,,„... 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
Relator Fabio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a).carneirinhosng.leg.br —Site: www.carneirinhoing.lq&br 
CamaraMunicipd de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021. 
Relator 
..................... 
f 
CO8 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:01/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos, 
Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a Unido, o Estado, ou Pessoa Jurídica 
de Direito Público ou Privado. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável 
- 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
14 
A A AAA 
Camara Municipal de arneirinho, 7 dejaneirode 2021 
- 
\rrovado era_ 
or . OAAA-IIMAL- 
......... 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ekarneirinho.mg.lee.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO C 0 
CNN26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 001/2021 
Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar 
Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros 
instrumentos congêneres com a União, o Estado, ou 
Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos 
termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 116, da Lei 8666/93, faz saber que 
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1° - Fica o Município de Carneirinho, através do Poder Executivo, 
autorizado a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos 
congêneres com a Unido e com o Estado, ou ainda com Pessoas Jurídicas de Direito Público 
ou Privado, nos termos da Legislação vigente, não podendo a duração dos referidos atos 
ultrapassar a 31 de dezembro de 2024. 
Art.2° - Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência 
ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados noart.1° desta Lei, 
devidamente assinados no prazo estabelecido nas normas legais pertinentes. 
Art.3' - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente 
Lei, no que couber, mediante Decreto. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. 
Câmara Municipal de Carneirinho,07 de janeiro de 2021. 
G ar Tiago de Araújo 
Presidente daCamara 
C 0 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°001/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para celebrar 
Convênios, Contratos, Acordos, Ajuste e outros 
instrumentos congêneres nas esferas dos 
poderes:da União e do Estado, ou pessoas Jurídica 
de Direito Público ou Privado". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 001/2021, que visa conceder autorização para celebrar 
Convênios, Contratos, Acordos, Ajuste e outros instrumentos congêneres nas 
esferas dos poderes: da União e do Estado, ou pessoas Jurídica de Direito 
Público ou Privado". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 8.666/93. 
Dispõe oart. 116 da Lei Federal n° 8.666/1993: 
Art.116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no 
que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos 
congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. 
§ 10 A celebração de convênio, acordo ou ajuste 
pelos órgelos ou entidades da Administração Pública depende de 
prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela 
organização interessada, o qual deverá conter, nominim,as 
seguintes informações: 
I - identifica cão do objeto a ser executado; 
II - metas a serem atingidas; 
III- etapas ou fases de execução; 
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; 
V- cronograma de desembolso; 
VI - previsão de inicio e fim da execução do objeto, bem assim da 
conclusão das etapas ou fases programadas; 
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, 
comprovação de que os recursos próprios para complementar a 
execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo 
total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão 
descentralizador. 
§ 2° Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará 
ciência do mesmo it Assembléia Legislativa ou cl Camara 
Municipal respectiva. 
§ 3° As parcelas do convênio serão liberadas em estrita 
conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos 
casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento 
das impropriedades ocorrentes: 
§ 4° Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, 
sera() obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de 
instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou 
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto 
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida 
pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos 
menores que um mês. 
F 
§ 50 As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio 
e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo 
constar de demonstrativo especifico que integrará as prestações de 
contas do ajuste. 
§ 6° Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do 
convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, 
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações 
financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão 
repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas 
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente 
do órgão ou entidade titular dos recursos. 
De tal dispositivo legal extraem-se as seguintes regras: 
a) a Lei Geral de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993) é aplicável, no 
que couber, à celebração de convênios, acordos, ajustes e outros 
instrumentos congêneres que tratem de objetivos comuns; b) a 
celebração de ajustes entre órgãos da Administração Pública depende 
da aprovação prévia de plano de trabalho; c) após a assinatura do 
convênio ou acordo, é obrigatória a comunicação ao Poder Legislativo 
respectivo; d) as parcelas do convênio são liberadas nos estritos termos 
do plano aprovado; e) os saldos, enquanto não utilizados, ficam 
vinculados a cadernetas de poupança, caso sua previsão de uso seja 
superior a um mês; f) as receitas ficam vinculadas, exclusivamente, ao 
atendimento dos objetivos firmados; g) na conclusão, denúncia, 
rescisão ou extinção do convênio, os saldos serão devolvidos 
entidade repassadora dos recursos. 
Art. 2° (..) 
XXIV — termo de cooperação — instrumento por meio do qual 
são formalizados os ajustes firmados pela administração pública 
estadual com entidade pública de outra esfera de governo, que não 
013 
envolvam transferência de recursos financeiros, de forma direta 
ou indireta, ou realização de despesas ci conta do orçamento do 
Estado, bem como com pessoa jurídica de direito privado, que 
tenham por objeto o ingresso de receitas. 
III - CONCLUSÃO 
Por fim, seguindo as diretrizes doart. 116, § 2°, da Lei 
Federal n° 8.666/1993 e doart. 16, da Lei Orgânica 
Municipal, assinado os termos Convênios, Contratos, Acordos, 
Ajuste e outros instrumentos congêneres nas esferas 
dos poderes: da União e do Estado, ou pessoas Jurídica 
de Direito Público ou Privado, o Executivo deverá dar ciência 
â Câmara Municipal de Carneirinho, para que, dentro de suas 
prerrogativas, possa exercer o controle externo sobre a execução do 
plano de trabalho. 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°001/2021, que 
Dispõe sobre autorização para celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajuste 
e outros instrumentos congêneres nas esferas dos poderes: da União e do 
Estado, ou pessoas Jurídica de Direito Público ou Privado". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
o parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 07 de Janeiro de 2021. 
l—arTce-Qtre-froz 
OAB/MG 127.298 

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