.°,1RNEntito43.
• 2. ce Asps. 00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 /2024
001
MENSAGEM N°001/21
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°001/21, que: -Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos,
Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a Unido, o Estado, ou Pessoa Jurídica
de Direito Público ou Privado".
Como é do conhecimento dos nobres Vereadores, no transcorrer da
administração, necessário se faz que o Executivo Municipal celebre com outros órgãos de
natureza pública ou privada, convênios, contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres, visando estabelecer cooperação mútua em torno de objetivos comuns, bem como
visando ainda a obtenção de recursos e beneficios para o Município.
São exemplos desses órgãos acima referidos, a Policia Civil e Militar,
o INCRA, a Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Justiça e outros dessa espécie. Ademais,
existem também documentos, daquela natureza, a serem firmados com entidades particulares,
como por exemplo, a APAE de Carneirinho, que recebe subvenção municipal.
Dessa forma, de acordo com a legislação que trata da matéria,
especialmente nos termos do artigo 116 da Lei n°8666/93 (Lei das Licitações), o Executivo
Municipal, através do presente Projeto, objetiva obter a devida autorização do Poder
Legislativo deste Município, para estar firmando os documentos acima mencionados, sempre
que necessário e surgirem as respectivas oportunidades.
Vale salientar, que o Legislativo Municipal participará efetivamente
da celebração dos atos em questão, pois além da solicitada autorização, que será concedida
mediante a aprovação deste Projeto, terá também o direito e o dever de fiscalizar os termos e
o cumprimento de todos os documentos mencionados no Projeto, tendo em vista que o
Executivo assume legalmente a obrigação de enviar para a Câmara, no prazo legal, cópias dos
instrumentos devidamente assinados, como dito, para conhecimento e fiscalização, alem é
claro de haver dotação orçamentária aprovada por esta Casa de Leis.
Isto posto, como se vê, o Executivo em parceria com o Legislativo,
busca promover a agilização dos procedimentos administrativos, de forma que permita atingir
os conseqüentes objetivos com maior celeridade, mas sempre com a estrita obs cia das
Leis vigentes.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, seja
apreciado e aprovado em caráter de urgência, em decorrência da relevância e do interesse
público que o cerca.
Prefeitura u i n cpal de Carneirinho, 05 de janeiro de 2021. .
Willian 4 Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Prefeit unicipal de Carneirinho, 05 de janeiro de 2021.
4/1k,
416s. Willi ins Maia
Prefeitounicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°001/21
Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar
Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros
instrumentos congêneres com a União, o Estado, ou
Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal e do artigo 116, da Lei 8666/93, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica o Município de Carneirinho, através do Poder Executivo,
autorizado a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos
congêneres com a Unido e com o Estado, ou aindacornPessoas Jurídicas de Direito Público
ou Privado, nos termos da Legislação vigente, não podendo a duração dos referidos atos
ultrapassar a 31 de dezembro de 2024.
Art.2° - Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência
ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados noart. 10desta Lei,
devidamente assinados no prazo estabelecido nas normas legais pertinentes.
Art.30
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, mediante Decreto.
r. .
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lerenir.'e érii vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2,02,1,, ,
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
cett CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 713i I
-,
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
-.--,, — 000009
111111111111111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/01/05000009 004
Número /
Ano 000009/2021
Data!
Horário 05/01/2021 - 17:24:25
Autoriza o Municipio de Carneirinho, a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a União, o estado, ou Pessoa Ementa Jurídica de Direito Público ou Privado.
Autor Poder Executivo - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordindria
iúmero
Páginas 2
Emitido por saploper
C 05
CÂMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
LEI N.°:
01/2021
Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos,
Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a Unido, o Estado,
ou Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
05/01/2021 07/01/2021
Ordem Do Dia Da(S eunião(des)
la.Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESeNTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão LJRF em Ot/di/A1.21 Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 0.--9./ /Rd4 Visto do Relator: di) Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. t V
Entregue A Comissão F.O. ema/iii /49c»..1 Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida AVAVIIMVINVEI& Niksva-, a i
Entregue ao Relator em&-/ai /goeuVisto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF enekdi/,dc9---I Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira I ueiroz CT '
Entregue ao Relator e 1,),., ftf Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz 41.
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhone.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
/CZ IZIMMX.....4104,,..
AimaAA4
• C; SS C
11 0
........
..............
................
006
CÂMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.":01/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos,
Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a Unido, o Estado, ou Pessoa Jurídica
de Direito Público ou Privado.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021
Relato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Zenon PereiraAssunção
Erica de SouzaQueiroz
, 44A-91 .
Câmara Municipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mq.leg.br—Site: www.carneirinho.m,g.leg.br
..................
007
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 01/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos,
Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a Unido, o Estado, ou Pessoa Jurídica
de Direito Público ou Privado.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
,
Favord -1 Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ...i.volki110.11.0- ..,.:,....,,„...
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
Relator Fabio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021
rovLo) era
!!,
.... .
o „014.1.0inagwvi . ... .... . ................
a th3• .3so.i"),!4 eyJ .. .
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a).carneirinhosng.leg.br —Site: www.carneirinhoing.lq&br
CamaraMunicipd de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021.
Relator
.....................
f
CO8
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:01/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar Convênios, Contratos,
Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres com a Unido, o Estado, ou Pessoa Jurídica
de Direito Público ou Privado.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável
-
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
14
A A AAA
Camara Municipal de arneirinho, 7 dejaneirode 2021
-
\rrovado era_
or . OAAA-IIMAL-
.........
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ekarneirinho.mg.lee.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO C 0
CNN26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 001/2021
Autoriza o Município de Carneirinho, a celebrar
Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros
instrumentos congêneres com a União, o Estado, ou
Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 116, da Lei 8666/93, faz saber que
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte
Lei:
Art.1° - Fica o Município de Carneirinho, através do Poder Executivo,
autorizado a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos
congêneres com a Unido e com o Estado, ou ainda com Pessoas Jurídicas de Direito Público
ou Privado, nos termos da Legislação vigente, não podendo a duração dos referidos atos
ultrapassar a 31 de dezembro de 2024.
Art.2° - Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência
ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados noart.1° desta Lei,
devidamente assinados no prazo estabelecido nas normas legais pertinentes.
Art.3' - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Carneirinho,07 de janeiro de 2021.
G ar Tiago de Araújo
Presidente daCamara
C 0
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°001/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para celebrar
Convênios, Contratos, Acordos, Ajuste e outros
instrumentos congêneres nas esferas dos
poderes:da União e do Estado, ou pessoas Jurídica
de Direito Público ou Privado".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 001/2021, que visa conceder autorização para celebrar
Convênios, Contratos, Acordos, Ajuste e outros instrumentos congêneres nas
esferas dos poderes: da União e do Estado, ou pessoas Jurídica de Direito
Público ou Privado".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 8.666/93.
Dispõe oart. 116 da Lei Federal n° 8.666/1993:
Art.116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no
que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 10 A celebração de convênio, acordo ou ajuste
pelos órgelos ou entidades da Administração Pública depende de
prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela
organização interessada, o qual deverá conter, nominim,as
seguintes informações:
I - identifica cão do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III- etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V- cronograma de desembolso;
VI - previsão de inicio e fim da execução do objeto, bem assim da
conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia,
comprovação de que os recursos próprios para complementar a
execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo
total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
descentralizador.
§ 2° Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará
ciência do mesmo it Assembléia Legislativa ou cl Camara
Municipal respectiva.
§ 3° As parcelas do convênio serão liberadas em estrita
conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos
casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento
das impropriedades ocorrentes:
§ 4° Os saldos de convênio, enquanto não utilizados,
sera() obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de
instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida
pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos
menores que um mês.
F
§ 50 As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio
e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo
constar de demonstrativo especifico que integrará as prestações de
contas do ajuste.
§ 6° Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão
repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
do órgão ou entidade titular dos recursos.
De tal dispositivo legal extraem-se as seguintes regras:
a) a Lei Geral de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993) é aplicável, no
que couber, à celebração de convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres que tratem de objetivos comuns; b) a
celebração de ajustes entre órgãos da Administração Pública depende
da aprovação prévia de plano de trabalho; c) após a assinatura do
convênio ou acordo, é obrigatória a comunicação ao Poder Legislativo
respectivo; d) as parcelas do convênio são liberadas nos estritos termos
do plano aprovado; e) os saldos, enquanto não utilizados, ficam
vinculados a cadernetas de poupança, caso sua previsão de uso seja
superior a um mês; f) as receitas ficam vinculadas, exclusivamente, ao
atendimento dos objetivos firmados; g) na conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção do convênio, os saldos serão devolvidos
entidade repassadora dos recursos.
Art. 2° (..)
XXIV — termo de cooperação — instrumento por meio do qual
são formalizados os ajustes firmados pela administração pública
estadual com entidade pública de outra esfera de governo, que não
013
envolvam transferência de recursos financeiros, de forma direta
ou indireta, ou realização de despesas ci conta do orçamento do
Estado, bem como com pessoa jurídica de direito privado, que
tenham por objeto o ingresso de receitas.
III - CONCLUSÃO
Por fim, seguindo as diretrizes doart. 116, § 2°, da Lei
Federal n° 8.666/1993 e doart. 16, da Lei Orgânica
Municipal, assinado os termos Convênios, Contratos, Acordos,
Ajuste e outros instrumentos congêneres nas esferas
dos poderes: da União e do Estado, ou pessoas Jurídica
de Direito Público ou Privado, o Executivo deverá dar ciência
â Câmara Municipal de Carneirinho, para que, dentro de suas
prerrogativas, possa exercer o controle externo sobre a execução do
plano de trabalho.
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°001/2021, que
Dispõe sobre autorização para celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajuste
e outros instrumentos congêneres nas esferas dos poderes: da União e do
Estado, ou pessoas Jurídica de Direito Público ou Privado".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
o parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 07 de Janeiro de 2021.
l—arTce-Qtre-froz
OAB/MG 127.298