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← Carneirinho (MG)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5420

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.02/2021
2021-03-02 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-01-07 distribuição a Comissão C distribuído a comissão para parecer de legalidade e constitucionalidade e de mérito pela aprovação do projeto
2021-01-07 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 07/01/2021
2021-01-05 Protocolo Geral U protocolo n.00010/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-07T16:35:44.487340-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Prefeitur cipal de Carneirinho, 05 de janeiro de 2021. 
\ 
t11\ 
Willian artins aia 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°002/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°002/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei destinado ao pagamento de rescisões 
contratuais de pessoal contratados, não pagos na gestão anterior. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
unicipal de Carneirinho, 05 de Janeiro de 2021. 
'Maia 
Pre Mu icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°002/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41,42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e 
trinta e cinco reais e noventa e três centavos), destinados ao pagamento de rescisões contratuais de pessoal 
contratados, não pagos na gestão anterior, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 - Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 — Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 
200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$345.935,93 
-- 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado rfA conta bancária 23.802- 
3 — ICMS - Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, 
novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), Fonte de Recurso 200, a ser transferido para conta 
bancária n° 6567-6 — Salário, Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 200, em acordo com o 
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e 
trinta e cinco reais e noventa e três centavos) no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo 
Municipal do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 
2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e 
trinta e cinco reais e noventa e três centavos) no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo 
Municipal no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - 
LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
FE-384 FOLHA DE EXONERAÇÃO JANEIRO/2021 
FE0384 
Matricula Nome 
93705 ADAO MIGUEL DA SILVA 
Admissão: 02/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12657698982 
93725 ADRIANA FERNANDES DE BARROS 
Admissão: 20/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20934439421 
93715 ALINE DE PAULA SOUZA 
Admissão: 24/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 15411853293 
93518 • ANA CARLA DA SILVA 
Admissão: 13/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16001032069 
93766 ANA PAULA DA SILVA 
Admissão: 09/09/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12839601984 
93500 ANA PAULA DE LIMA 
Admissão: 11/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 21228669483 
93620 ANDERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA 
Admissão: 24/09/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16128411755 
93576 ARIADINA GARCIA DOS SANTOS 
Admissão: 24/01/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 21043605357 
9' BRUNO MENDES DOS SANTOS 
Ao,,,issão: 04/05/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 21023398429 
93535 CAMILA VIEIRA DOS SANTOS 
Admissão: 25/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16177357025 
93615 CAROLINEURZEDO SEVERINO 
Admissão: 02/09/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 26829211504 
93623 CEZARIO GONZAGA DE ALMEIDA 
Admissão: 01/10/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12400363716 
93624 CLEONICE ELIAS DE CAMPOS 
Admissão: 02/10/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 13081751984 
93425 CLODOALDO PAULA DA SILVA 
Admissão: 07/05/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12472611120 
93640 CRISTIANE DA SILVA FREITAS 
Admissão: 05/02/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16457775811 
93735 DAIANE CAMILA CENTENO 
Admissão: 22/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20930147086 
93368 DEBORA PESSOA MORETTI 
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12393448855 
93544 EDILEU SALVADOR NETO 
Admissão: 13/08/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12746141983 
93411 EDNA DIAS RODRIGUES 
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20357144672 
93742 ELIETY MORAES DE MELO 
Admissão: 21/05/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20930141436 
9?" ' ELIZEU DE SOUZA SILVA 
Ao,. .,são: 01/10/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12344005996 
93519 ERICACRISTINA SEVERINO ARAUJO 
Admissão: 15/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20711056093 
93598 ERIVANIA DOS SANTOS DA SILVA 
Admissão: 07/05/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16016646882 
I /11-)1/111, /11-VLs)L.- Vi,..1l..A.J111L1,-,./ ,..,1,1111-11,./ 93520 I PArl 
Admissão: 15/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 13288075988 
93525 FABIO VICENTE DE LIMA 
Admissão: 18/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20934439693 
93533 FABRICIA CRISTIANE PINHEIRO 
Admissão: 25/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20183989907 
93726 FARIZANGELA REGINA DE SOUZA 
Admissão: 20/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 17072655792 
93709 FERNANDA PEREIRA TIAGO DE JESUS 
Admissão: 10/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 19062672763 
93732 FLAVIA CARLA DOS SANTOS SILVA 
Admissão: 20/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20183992312 
93752 GEFERSON PAULINO DE OLIVEIRA 
Admiss8o: 01/07/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20930145458 
93628 GILMAR RIBEIRO DE JESUS 
Admissão: 14/10/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 21001229233 
93760 GLEICE ALVES DOS SANTOS 
Admissão: 02/09/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20049481023 
93697 IVANILDA CIRINO LEITE 
Admissão: 14/02/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16332119773 
93383 IZAIAS SEVERINO SOCORRO 
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12541112450 
93754 JAQUELINA DE LIMA VILELA 
Admissão: 22/07/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 13294145984 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Emissão de Relatórios - Folha de Pagamento - Sintetico 
Usuário: EDVARDIS 
SOBRINHO MAIA 
Data: 06/01/2021 
Folhas Selecionadas 
Pagina: 1 / 3 
Outros Petrone! Proventos Descontos Liquido 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.063,44 R$ 0,00 R$ 2.063,44 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.734,75 R$ 0,00 R$ 2.734,75 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.374,96 R$ 0,00 R$ 3.374,96 
R$0,00 R$0,00 R$7.059,40 R$0,00 R$7.059,40 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.499,99 R$ 0,00 R$ 1.499,99 
R$0,00 R$0,00 R$6.609,19 R$0,00 R$6.609,19 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.423,64 R$ 0,00 R$ 4.423,64 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.301,57 R$ 0,00 R$ 1.301,57 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.321,68 R$ 0,00 R$ 1.321,68 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.887,28 R$ 0,00 R$ 4.887,28 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.707,72 R$ 0,00 R$ 19.707,72 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.871,01 R$ 0,00 R$ 3.871,01 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.126,54 R$ 0,00 R$ 2.126,54 
R$0,00 R$ 0,00 R$4.115,84 R$0,00 R$4.115,84 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.559,45 R$ 0,00 R$ 1.559,45 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.999,97 R$ 0,00 R$ 2.999,97 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.769,37 R$ 0,00 R$ 10.769,37 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.808,58 R$ 0,00 R$ 2.808,58 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.977,15 R$ 0,00 R$ 2.977,15 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.900,60 R$ 0,00 R$ 1.900,60 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.478,16 R$ 0,00 R$ 2.478,16 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.158,79 R$ 0,00 R$ 5.158,79 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.835,38 R$ 0,00 R$ 2.835,38 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13.424,36 R$ 0,00 R$ 13.424,36 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.218,53 R$ 0,00 R$ 4.218,53 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.800,00 R$ 0,00 R$ 2.800,00 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.172,12 R$ 0,00 R$ 2.172,12 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.343,00 R$ 0,00 R$ 5.343,00 
R$ 0,00 R$0,00 R$1.134,15 R$0,00 R$ 1.134,15 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 991,27 R$ 0,00 R$ 991,27 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.478,16 R$ 0,00 R$ 2.478,16 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 567,07 4 R$ 0,00 R$ 567,07 
R$ 0,00 RS 0,00 R$ 1.559,45 Od:ZO R$ 1.559,45 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.826,79 R• 00 R$ 6.826,79 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 708,84 R$ 0,0 R$ 708,84 
,.„ 
Folhas Selecionadas 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.999,97 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 826,05 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 R$ 2.999,97 
R$0,00 R$3.157,35 
93734 LARISSA VILELA PERRONI SILVA SOLER 
Admissão: 20/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20623379591 
93756 LEANDRO LEMES DOS REIS 
Admissão: 05/08/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20623366694 
93564 LEIDE DAIANE OLIVEIRA QUEIROZ 
Admissão: 15/01/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20623374514 
93731 LEIDIANE COGO DE MELOSARAN 
A são: 20/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20758435422 
93- LEONARDO BARBULHO MAIA 
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20930142726 
R$ 0,00 R$ 2.999,97 
R$ 0,00 R$ 826,05 
R$ 0,00 R$ 12.887,38 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 2.999,97 
R$ 3.157,35 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 12.887,38 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 2.977,15 
R$ 1.130,99 
R$ 2.268,30 
R$ 2.977,15 
R$ 6.718,53 
R$ 708,84 
R$ 2.693,60 
R$ 2.126,54 
R$ 3.382,56 
R$ 1.652,11 
R$ 1.652, 
R$ 3.374,9 
R$ 2.268,30 
R$ 1.171 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 2.977,15 
R$ 1.130,99 
R$ 2.268,30 
R$ 2.977,15 
R$ 6.718,53 
R$ 708,84 
R$ 2.693,60 
R$ 2.126,54 
R$ 3.382,56 
R$ 1.652,11 
R$ 1.652,11 
R$ 3.374,96 
R$ 2.268,30 
R$ 1.172,41 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Emissão de Relatórios - Folha de Pagamento - Sintetico 
Usuário: EDVARDIS 
SOBRINHO MAIA 
Data: 06/01/2021 
Pagina: 2 / 3 
FE-384 FOLHA DE EXONERAÇÃO JANEIRO/2021 
93718 JESSICADOMINGUES ARAUJO 
Admissão: 25/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 13279007002 
93382 JOANA DARCALMEIDA DE SOUZA 
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12240164486 
93617 JOVIANE APARECIDA DA SILVA 
Admissão: 05/09/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16177157557 
93522 JUNIORFERREIRA DOS SANTOS 
Admissão: 15/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16177321705 
93501 LAERCIO TOMAZ DE SOUZA 
Admissão: 11/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12422335847 
93737 LAIANE APARECIDA RODRIGUES DA CONCEICAO 
Admissão: 24/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20057763598 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.443,64 R$ 0,00 R$ 2.443,64 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.200,84 R$ 0,00 R$ 2.200,84 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.928,06 R$ 0,00 R$ 1.928,06 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.492,60 R$ 0,00 R$ 3.492,60 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.470,33 R$ 0,00 R$ 4.470,33 
R$ 0,00 R$0,00 R$1.134,15 R$ 0,00 R$ 1.134,15 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$0,00 R$0,00 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.591,40 
R$ 991,27 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
93558 
Admissão: 03/01/2019 
93555 
Admissão: 03/01/2019 
93730 
Admissão: 20/04/2020 
92982 
Admissão: 02/01/2017 
93739 
Admissão: 04/05/2020 
93468 
Admissão: 02/05/2018 
93728 
Admissão: 20/04/2020 
93515 
Admissão: 11/06/2018 
93427 
Admissão: 07/05/2018 
93729 
Admissão: 22./04/2020 
93595 
Ac são: 22/04/2019 
. . 
LESLIEKATIUSCIA GONÇALVES ROSA 
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20057757903 
LETICIA GONZAGA VIEIRA 
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20711054015 
LETICIA PINHEIRO FERREIRA 
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20057763652 
LIVIA CARVALHO VILELA DE LIMA E ANEZ 
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 21281810683 
LUISGABRIEL DA SILVA 
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12470308765 
LUIZA FERREIRA DE LAHOZ 
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 19060737965 
LUPERCIO BARRETO DA CUNHA 
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12791884388 
MAISA NUNES DE MENEZES 
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 15674538119 
MANOEL SEVERINO DE SOCORRO 
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12540371460 
MARIA FERNANDA QUEIROZ FERREIRA VICENTINI 
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 14374876533 
MARIALUCIADA SILVA 
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12490111894 
MARIALUCIADOS SANTOS 
R$ 2.839,82 
R$ 12.307,86 
R$ 2.812,43 
R$ 7.309,25 
R$ 1.148,59 
R$ 7.031,07 
R$ 2.734,75 
R$ 4.425,12 
R$4.591,40 
R$ 2.835,38 
R$ 991,27 
R$0,00 R$2.839,82 
R$ 0,00 R$ 12.307,86 
R$ 0,00 R$ 2.812,43 
R$ 0,00 R$ 7.309,25 
R$ 0,00 R$ 1.148,59 
R$ 0,00 R$ 7.031,07 
R$ 0,00 R$ 2.734,75 
R$0,00 R$4.425,12 
R$ 0,00 R$ 17.728,56 
R$ 0,00 R$ 2.835,38 
R$ 0,00 R$ 17.728,56 
Admissão: 01/07/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12927931986 
93362 MARIANA GARCIA DA CRUZ 
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12894802988 
93738 MARILZA TIAGO SEVERINO 
Admissão: 04/05/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20927729274 
93611 MARLEIDE ALVES DE OLIVEIRA 
Admissão: 19/08/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 11932452090 
93408 MARLY APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA 
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20934286277 
93767 MONALISA MALUF MORAES 
Admissão: 21/09/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16855569251 
93753 NADIRALVES DE FREITAS OLIVEIRA 
Admissão: 22/07/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16352434895 
93602 NELMA ALVES DE SOUZA ASSUNCAO 
Admissão: 03/06/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 11516552509 
93621 NIDOVAL NEVES 
Admissão: 01/10/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 10724327948 
93405 NILSON RODRIGUES DA SILVA 
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12381750543 
93706 OSMIR DIAS DA SILVA 
Admissão: 02/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12111736513 
93704 PAULO AMILCAR MAGALHAES 
Admissao: 02/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20927684270 
93716 PRISCILLA MAIA 
Admissão: 24/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20057758799 
93609 REGINALDA ANTONIA DOS ANJOS 
Admissão: 19/08/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16525372012 
93741 REGINALDO RAMOS DE FIGUEIREDO 
Admissão: 20/05/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12702161989 
93513 VALTER SEVERINO DEALMEIDAJUNIOR R$ 0,00 R$0,00 R$3.139,00 R$ 0,00 R$ 3.139,00 
Admissão: 13/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20183990182 
93708 VALTER TRASSI R$ 0,00 R$0,00 R$1.887,03 R$0,00 R$1.887,03 
Admissão: 05/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12540757253 
93499 VANESSA NEVES R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.507,15 R$0,00 R$4.507,15 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 991,27 R$ 0,00 R$ 991,27 
Admissão: 11/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16527336900 
93765 VANIALUCIASOUZA DE CARVALHO 
Admissão: 10/09/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 19001452755 
93724 VERALUCIAROSSINI DE LIMA 
Admissão: 20/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20934368923 
93404 YAGO APARECIDO ALVES DA SILVA 
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20057760343 
93750 ZILMA DE FATIMA RIBEIRO 
Admissão: 01/07/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12722491186 
Totais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 34 5,93 R$ 0,00 R$ 346.935,93 
Total Geral R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 345. R$ 0,00 R$ 345.935,93 
R$0,00 R$660,84 
R$ 0,00 R$ 2.172,12 
R$0,00 R$660,84 
R$0,00 R$2.172,12 
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.977,15 R$0,00 R$2.977,15 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
Emissão de Relatórios - Folha de Pagamento - Sintetico 
Usuário: EDVARDIS 
SOBRINHO MAIA 
Data: 06/01/2021 
Pagina: 3 / 3 
Folhas Selecionadas 
FE-384 FOLHA DE EXONERAÇÃO JANEIRO/2021 
93419 RODOLFO TIAGO DE OLIVEIRA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.469,42 R$ 0,00 R$ 3.469,42 
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20635687091 
93521 ROSENY ERCULANA DA SILVA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.551,84 R$ 0,00 R$ 2.551,84 
Admissão: 18/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 19028044062 
93755 ROSILENE APARECIDA DE GODOI 
Admissão: 03/08/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12652295987 
R$ 0,00 R$0,00 R$1.357,57 R$0,00 R$1.357,57 
93717 SAMANDAAMERICADE SOUZA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.890,16 R$ 0,00 R$ 2.890,16 
Admissão: 24/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20057761129 
93702 SANDRA REGINA ALVES R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.559,45 R$ 0,00 R$ 1.559,45 
Admissão: 03/02/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 19062032187 
93591 SANTINA GONCALVES DOS SANTOS R$0,00 R$0,00 R$2.977,15 R$ 0,00 R$2.977,15 
Admissão: 15/04/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20944876328 
93417 SILAS ROCHA DA SILVA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.469,42 R$ 0,00 R$ 3.469,42 
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20183990638 
93719 SILVANA MARIA DE JESUS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.443,64 R$ 0,00 R$ 2.443,64 
Admissão: 25/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16629718314 
93727 SILVIA MARIA DE JESUS R$0,00 R$0,00 R$ 1.134,15 R$0,00 R$ 1.134,15 
Admissão: 20/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 19058279807 
93736 THAIS DE OLIVEIRA IDENAGA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.172,12 R$ 0,00 R$ 2.172,12 
A - são: 22/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16527185813 
THAISLENE DOS SANTOS NUNES R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.835,38 R$ 0,00 R$ 2.835,38 
Admissão: 22/04/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16527179198 
93517 THIAGO MIQUELINI R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 16.646,20 R$ 0,00 R$ 16.646,20 
Admissão: 13/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20923405806 
93604 VALDEIA PIRES BUENO GONCALVES R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.887,28 R$ 0,00 R$ 4.887,28 
Admissão: 07/07/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 21001205229 
...; i Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111 1111 II 
'6 AO - .:--- , 000010 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/01/05000010 
Número! Ano 000010/2021 
Data / Horário 05/01/2021 - 17:26:13 
Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências. 
Autor Poder Executivo - Prefeito Municipal 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária 
Número Páginas 5 
1___ 
Emitido por saploper 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇAO 
PROJETO DE 
LEI N.°: 02/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e 
dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
05/01/2021 07/01/2021 
Ordem Do Dia Da(S Akunião(iies 
la.Reunião Extraordinária 
• 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRES TAREM OS PARECEIS Art.10 
Entregue à ComissãoFOem 1.6 a._// grbilVisto do Pres: 
Joa i uim M. Severino de Almeida 
______ 
Entregue ao Relator emOT ii Visto do Relator: 4W 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem Olaf 1./ Visto do Pres: ,..,.....0,„ , 
Joaquim M. Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em /aillaalj Visto do Relator: da
. 
Fábio Samartino .41110." 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariag.carneirinho.mg.leg.br---Site: w‘,vw.carneirinho.mg.leg.br 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida 
Vice-Pres. 
Relator 
Pedro Emilio MartinsArruda 
Fábio Samartino 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.04L572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 02/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito RESOLVEU pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Myuicipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Contrário 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021 
r .4014VAilielteX4.(4 1 
EsCm,i era4 
.te 
Rua Antônio Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
- 
: .......... 
e ' .; 
............... . .. . ... - 
................ 
• 
terst:-..,rmernoisaresz.v..-..,..,... • 
t 
opm.Ana 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Favor Contrario 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
4$1's 
• 2.oz 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.`): 02/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Joaquim M. Severino de Almeida 
Pedro Emilio MartinsArruda 
Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ivcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Carneirinho,07 de janeiro de 2021. 
Tiago de Araújo 
residente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 002/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e 
Th trinta e cinco reais e noventa e três centavos), destinados ao pagamento de rescisões contratuais de pessoal 
contratados, não pagos na gestão anterior, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 - Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 
200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$345.935,93 
Art.2° - Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária 23.802- 
3 — ICMS - Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, 
novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), Fonte de Recurso 200, a ser transferido para conta 
bancária n° 6567-6 — Salário, Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 200, em acordo com o 
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e 
trinta e cinco reais e noventa e três centavos) no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo 
Municipal do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 
2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e 
trinta e cinco reais e noventa e três centavos) no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo 
Municipal no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - 
LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°0002/21 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial, no exercício financeiro 
de 2.001 e dá outras providências". 
SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 002/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional especial suplementar no orçamento do exercício financeiro 
de 2.021 e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo nos artigos 41, 42 e 43 da 
Federal 4.320/64, e com base no Artigo 30, inciso I da Constituição da 
República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei 
no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia para votação. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°008/2020, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
S.M.] 
Carneirinho/MG, 07 de Janeiro de 2021. 
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P DRO MANOEL DE QUEIROZ 
OAB/MG 127.298 

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