Prefeitur cipal de Carneirinho, 05 de janeiro de 2021.
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t11\
Willian artins aia
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°002/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°002/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei destinado ao pagamento de rescisões
contratuais de pessoal contratados, não pagos na gestão anterior.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
unicipal de Carneirinho, 05 de Janeiro de 2021.
'Maia
Pre Mu icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°002/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41,42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e
trinta e cinco reais e noventa e três centavos), destinados ao pagamento de rescisões contratuais de pessoal
contratados, não pagos na gestão anterior, com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 - Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 — Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$345.935,93
--
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado rfA conta bancária 23.802-
3 — ICMS - Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil,
novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), Fonte de Recurso 200, a ser transferido para conta
bancária n° 6567-6 — Salário, Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 200, em acordo com o
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e
trinta e cinco reais e noventa e três centavos) no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo
Municipal do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de
2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e
trinta e cinco reais e noventa e três centavos) no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo
Municipal no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 -
LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
FE-384 FOLHA DE EXONERAÇÃO JANEIRO/2021
FE0384
Matricula Nome
93705 ADAO MIGUEL DA SILVA
Admissão: 02/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12657698982
93725 ADRIANA FERNANDES DE BARROS
Admissão: 20/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20934439421
93715 ALINE DE PAULA SOUZA
Admissão: 24/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 15411853293
93518 • ANA CARLA DA SILVA
Admissão: 13/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16001032069
93766 ANA PAULA DA SILVA
Admissão: 09/09/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12839601984
93500 ANA PAULA DE LIMA
Admissão: 11/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 21228669483
93620 ANDERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Admissão: 24/09/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16128411755
93576 ARIADINA GARCIA DOS SANTOS
Admissão: 24/01/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 21043605357
9' BRUNO MENDES DOS SANTOS
Ao,,,issão: 04/05/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 21023398429
93535 CAMILA VIEIRA DOS SANTOS
Admissão: 25/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16177357025
93615 CAROLINEURZEDO SEVERINO
Admissão: 02/09/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 26829211504
93623 CEZARIO GONZAGA DE ALMEIDA
Admissão: 01/10/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12400363716
93624 CLEONICE ELIAS DE CAMPOS
Admissão: 02/10/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 13081751984
93425 CLODOALDO PAULA DA SILVA
Admissão: 07/05/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12472611120
93640 CRISTIANE DA SILVA FREITAS
Admissão: 05/02/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16457775811
93735 DAIANE CAMILA CENTENO
Admissão: 22/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20930147086
93368 DEBORA PESSOA MORETTI
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12393448855
93544 EDILEU SALVADOR NETO
Admissão: 13/08/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12746141983
93411 EDNA DIAS RODRIGUES
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20357144672
93742 ELIETY MORAES DE MELO
Admissão: 21/05/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20930141436
9?" ' ELIZEU DE SOUZA SILVA
Ao,. .,são: 01/10/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12344005996
93519 ERICACRISTINA SEVERINO ARAUJO
Admissão: 15/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20711056093
93598 ERIVANIA DOS SANTOS DA SILVA
Admissão: 07/05/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16016646882
I /11-)1/111, /11-VLs)L.- Vi,..1l..A.J111L1,-,./ ,..,1,1111-11,./ 93520 I PArl
Admissão: 15/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 13288075988
93525 FABIO VICENTE DE LIMA
Admissão: 18/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20934439693
93533 FABRICIA CRISTIANE PINHEIRO
Admissão: 25/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20183989907
93726 FARIZANGELA REGINA DE SOUZA
Admissão: 20/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 17072655792
93709 FERNANDA PEREIRA TIAGO DE JESUS
Admissão: 10/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 19062672763
93732 FLAVIA CARLA DOS SANTOS SILVA
Admissão: 20/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20183992312
93752 GEFERSON PAULINO DE OLIVEIRA
Admiss8o: 01/07/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20930145458
93628 GILMAR RIBEIRO DE JESUS
Admissão: 14/10/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 21001229233
93760 GLEICE ALVES DOS SANTOS
Admissão: 02/09/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20049481023
93697 IVANILDA CIRINO LEITE
Admissão: 14/02/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16332119773
93383 IZAIAS SEVERINO SOCORRO
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12541112450
93754 JAQUELINA DE LIMA VILELA
Admissão: 22/07/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 13294145984
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Emissão de Relatórios - Folha de Pagamento - Sintetico
Usuário: EDVARDIS
SOBRINHO MAIA
Data: 06/01/2021
Folhas Selecionadas
Pagina: 1 / 3
Outros Petrone! Proventos Descontos Liquido
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.063,44 R$ 0,00 R$ 2.063,44
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.734,75 R$ 0,00 R$ 2.734,75
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.374,96 R$ 0,00 R$ 3.374,96
R$0,00 R$0,00 R$7.059,40 R$0,00 R$7.059,40
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.499,99 R$ 0,00 R$ 1.499,99
R$0,00 R$0,00 R$6.609,19 R$0,00 R$6.609,19
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.423,64 R$ 0,00 R$ 4.423,64
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.301,57 R$ 0,00 R$ 1.301,57
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.321,68 R$ 0,00 R$ 1.321,68
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.887,28 R$ 0,00 R$ 4.887,28
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.707,72 R$ 0,00 R$ 19.707,72
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.871,01 R$ 0,00 R$ 3.871,01
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.126,54 R$ 0,00 R$ 2.126,54
R$0,00 R$ 0,00 R$4.115,84 R$0,00 R$4.115,84
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.559,45 R$ 0,00 R$ 1.559,45
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.999,97 R$ 0,00 R$ 2.999,97
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.769,37 R$ 0,00 R$ 10.769,37
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.808,58 R$ 0,00 R$ 2.808,58
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.977,15 R$ 0,00 R$ 2.977,15
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.900,60 R$ 0,00 R$ 1.900,60
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.478,16 R$ 0,00 R$ 2.478,16
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.158,79 R$ 0,00 R$ 5.158,79
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.835,38 R$ 0,00 R$ 2.835,38
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13.424,36 R$ 0,00 R$ 13.424,36
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.218,53 R$ 0,00 R$ 4.218,53
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.800,00 R$ 0,00 R$ 2.800,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.172,12 R$ 0,00 R$ 2.172,12
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.343,00 R$ 0,00 R$ 5.343,00
R$ 0,00 R$0,00 R$1.134,15 R$0,00 R$ 1.134,15
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 991,27 R$ 0,00 R$ 991,27
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.478,16 R$ 0,00 R$ 2.478,16
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 567,07 4 R$ 0,00 R$ 567,07
R$ 0,00 RS 0,00 R$ 1.559,45 Od:ZO R$ 1.559,45
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.826,79 R• 00 R$ 6.826,79
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 708,84 R$ 0,0 R$ 708,84
,.„
Folhas Selecionadas
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.999,97
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 826,05
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00 R$ 2.999,97
R$0,00 R$3.157,35
93734 LARISSA VILELA PERRONI SILVA SOLER
Admissão: 20/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20623379591
93756 LEANDRO LEMES DOS REIS
Admissão: 05/08/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20623366694
93564 LEIDE DAIANE OLIVEIRA QUEIROZ
Admissão: 15/01/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20623374514
93731 LEIDIANE COGO DE MELOSARAN
A são: 20/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20758435422
93- LEONARDO BARBULHO MAIA
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20930142726
R$ 0,00 R$ 2.999,97
R$ 0,00 R$ 826,05
R$ 0,00 R$ 12.887,38
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 2.999,97
R$ 3.157,35
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 12.887,38
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 2.977,15
R$ 1.130,99
R$ 2.268,30
R$ 2.977,15
R$ 6.718,53
R$ 708,84
R$ 2.693,60
R$ 2.126,54
R$ 3.382,56
R$ 1.652,11
R$ 1.652,
R$ 3.374,9
R$ 2.268,30
R$ 1.171
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 2.977,15
R$ 1.130,99
R$ 2.268,30
R$ 2.977,15
R$ 6.718,53
R$ 708,84
R$ 2.693,60
R$ 2.126,54
R$ 3.382,56
R$ 1.652,11
R$ 1.652,11
R$ 3.374,96
R$ 2.268,30
R$ 1.172,41
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Emissão de Relatórios - Folha de Pagamento - Sintetico
Usuário: EDVARDIS
SOBRINHO MAIA
Data: 06/01/2021
Pagina: 2 / 3
FE-384 FOLHA DE EXONERAÇÃO JANEIRO/2021
93718 JESSICADOMINGUES ARAUJO
Admissão: 25/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 13279007002
93382 JOANA DARCALMEIDA DE SOUZA
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12240164486
93617 JOVIANE APARECIDA DA SILVA
Admissão: 05/09/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16177157557
93522 JUNIORFERREIRA DOS SANTOS
Admissão: 15/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16177321705
93501 LAERCIO TOMAZ DE SOUZA
Admissão: 11/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12422335847
93737 LAIANE APARECIDA RODRIGUES DA CONCEICAO
Admissão: 24/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20057763598
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.443,64 R$ 0,00 R$ 2.443,64
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.200,84 R$ 0,00 R$ 2.200,84
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.928,06 R$ 0,00 R$ 1.928,06
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.492,60 R$ 0,00 R$ 3.492,60
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.470,33 R$ 0,00 R$ 4.470,33
R$ 0,00 R$0,00 R$1.134,15 R$ 0,00 R$ 1.134,15
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$0,00 R$0,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.591,40
R$ 991,27
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
93558
Admissão: 03/01/2019
93555
Admissão: 03/01/2019
93730
Admissão: 20/04/2020
92982
Admissão: 02/01/2017
93739
Admissão: 04/05/2020
93468
Admissão: 02/05/2018
93728
Admissão: 20/04/2020
93515
Admissão: 11/06/2018
93427
Admissão: 07/05/2018
93729
Admissão: 22./04/2020
93595
Ac são: 22/04/2019
. .
LESLIEKATIUSCIA GONÇALVES ROSA
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20057757903
LETICIA GONZAGA VIEIRA
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20711054015
LETICIA PINHEIRO FERREIRA
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20057763652
LIVIA CARVALHO VILELA DE LIMA E ANEZ
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 21281810683
LUISGABRIEL DA SILVA
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12470308765
LUIZA FERREIRA DE LAHOZ
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 19060737965
LUPERCIO BARRETO DA CUNHA
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12791884388
MAISA NUNES DE MENEZES
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 15674538119
MANOEL SEVERINO DE SOCORRO
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12540371460
MARIA FERNANDA QUEIROZ FERREIRA VICENTINI
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 14374876533
MARIALUCIADA SILVA
Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12490111894
MARIALUCIADOS SANTOS
R$ 2.839,82
R$ 12.307,86
R$ 2.812,43
R$ 7.309,25
R$ 1.148,59
R$ 7.031,07
R$ 2.734,75
R$ 4.425,12
R$4.591,40
R$ 2.835,38
R$ 991,27
R$0,00 R$2.839,82
R$ 0,00 R$ 12.307,86
R$ 0,00 R$ 2.812,43
R$ 0,00 R$ 7.309,25
R$ 0,00 R$ 1.148,59
R$ 0,00 R$ 7.031,07
R$ 0,00 R$ 2.734,75
R$0,00 R$4.425,12
R$ 0,00 R$ 17.728,56
R$ 0,00 R$ 2.835,38
R$ 0,00 R$ 17.728,56
Admissão: 01/07/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12927931986
93362 MARIANA GARCIA DA CRUZ
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12894802988
93738 MARILZA TIAGO SEVERINO
Admissão: 04/05/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20927729274
93611 MARLEIDE ALVES DE OLIVEIRA
Admissão: 19/08/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 11932452090
93408 MARLY APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20934286277
93767 MONALISA MALUF MORAES
Admissão: 21/09/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16855569251
93753 NADIRALVES DE FREITAS OLIVEIRA
Admissão: 22/07/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16352434895
93602 NELMA ALVES DE SOUZA ASSUNCAO
Admissão: 03/06/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 11516552509
93621 NIDOVAL NEVES
Admissão: 01/10/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 10724327948
93405 NILSON RODRIGUES DA SILVA
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12381750543
93706 OSMIR DIAS DA SILVA
Admissão: 02/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12111736513
93704 PAULO AMILCAR MAGALHAES
Admissao: 02/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20927684270
93716 PRISCILLA MAIA
Admissão: 24/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20057758799
93609 REGINALDA ANTONIA DOS ANJOS
Admissão: 19/08/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16525372012
93741 REGINALDO RAMOS DE FIGUEIREDO
Admissão: 20/05/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12702161989
93513 VALTER SEVERINO DEALMEIDAJUNIOR R$ 0,00 R$0,00 R$3.139,00 R$ 0,00 R$ 3.139,00
Admissão: 13/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20183990182
93708 VALTER TRASSI R$ 0,00 R$0,00 R$1.887,03 R$0,00 R$1.887,03
Admissão: 05/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12540757253
93499 VANESSA NEVES R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.507,15 R$0,00 R$4.507,15
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 991,27 R$ 0,00 R$ 991,27
Admissão: 11/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16527336900
93765 VANIALUCIASOUZA DE CARVALHO
Admissão: 10/09/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 19001452755
93724 VERALUCIAROSSINI DE LIMA
Admissão: 20/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20934368923
93404 YAGO APARECIDO ALVES DA SILVA
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20057760343
93750 ZILMA DE FATIMA RIBEIRO
Admissão: 01/07/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12722491186
Totais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 34 5,93 R$ 0,00 R$ 346.935,93
Total Geral R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 345. R$ 0,00 R$ 345.935,93
R$0,00 R$660,84
R$ 0,00 R$ 2.172,12
R$0,00 R$660,84
R$0,00 R$2.172,12
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.977,15 R$0,00 R$2.977,15
R$ 0,00
R$ 0,00
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
Emissão de Relatórios - Folha de Pagamento - Sintetico
Usuário: EDVARDIS
SOBRINHO MAIA
Data: 06/01/2021
Pagina: 3 / 3
Folhas Selecionadas
FE-384 FOLHA DE EXONERAÇÃO JANEIRO/2021
93419 RODOLFO TIAGO DE OLIVEIRA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.469,42 R$ 0,00 R$ 3.469,42
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20635687091
93521 ROSENY ERCULANA DA SILVA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.551,84 R$ 0,00 R$ 2.551,84
Admissão: 18/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 19028044062
93755 ROSILENE APARECIDA DE GODOI
Admissão: 03/08/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 12652295987
R$ 0,00 R$0,00 R$1.357,57 R$0,00 R$1.357,57
93717 SAMANDAAMERICADE SOUZA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.890,16 R$ 0,00 R$ 2.890,16
Admissão: 24/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20057761129
93702 SANDRA REGINA ALVES R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.559,45 R$ 0,00 R$ 1.559,45
Admissão: 03/02/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 19062032187
93591 SANTINA GONCALVES DOS SANTOS R$0,00 R$0,00 R$2.977,15 R$ 0,00 R$2.977,15
Admissão: 15/04/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20944876328
93417 SILAS ROCHA DA SILVA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.469,42 R$ 0,00 R$ 3.469,42
Admissão: 16/04/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20183990638
93719 SILVANA MARIA DE JESUS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.443,64 R$ 0,00 R$ 2.443,64
Admissão: 25/03/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16629718314
93727 SILVIA MARIA DE JESUS R$0,00 R$0,00 R$ 1.134,15 R$0,00 R$ 1.134,15
Admissão: 20/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 19058279807
93736 THAIS DE OLIVEIRA IDENAGA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.172,12 R$ 0,00 R$ 2.172,12
A - são: 22/04/2020 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16527185813
THAISLENE DOS SANTOS NUNES R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.835,38 R$ 0,00 R$ 2.835,38
Admissão: 22/04/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 16527179198
93517 THIAGO MIQUELINI R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 16.646,20 R$ 0,00 R$ 16.646,20
Admissão: 13/06/2018 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 20923405806
93604 VALDEIA PIRES BUENO GONCALVES R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.887,28 R$ 0,00 R$ 4.887,28
Admissão: 07/07/2019 Demissão: 01/01/2021 PIS/PASEP: 21001205229
...; i Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111 1111 II
'6 AO - .:--- , 000010
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/01/05000010
Número! Ano 000010/2021
Data / Horário 05/01/2021 - 17:26:13
Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências.
Autor Poder Executivo - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 5
1___
Emitido por saploper
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇAO
PROJETO DE
LEI N.°: 02/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
05/01/2021 07/01/2021
Ordem Do Dia Da(S Akunião(iies
la.Reunião Extraordinária
•
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRES TAREM OS PARECEIS Art.10
Entregue à ComissãoFOem 1.6 a._// grbilVisto do Pres:
Joa i uim M. Severino de Almeida
______
Entregue ao Relator emOT ii Visto do Relator: 4W
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem Olaf 1./ Visto do Pres: ,..,.....0,„ ,
Joaquim M. Severino de Almeida
Entregue ao Relator em /aillaalj Visto do Relator: da
.
Fábio Samartino .41110."
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariag.carneirinho.mg.leg.br---Site: w‘,vw.carneirinho.mg.leg.br
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida
Vice-Pres.
Relator
Pedro Emilio MartinsArruda
Fábio Samartino
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.04L572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 02/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito RESOLVEU pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Myuicipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Em Separado
Com parecer
em anexo
Contrário
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021
r .4014VAilielteX4.(4 1
EsCm,i era4
.te
Rua Antônio Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Presidente
Vice-Pres.
Relator
-
: ..........
e ' .;
............... . .. . ... -
................
•
terst:-..,rmernoisaresz.v..-..,..,... •
t
opm.Ana
Em Separado
Com parecer
em anexo
Favor Contrario
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
4$1's
• 2.oz
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.`): 02/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Joaquim M. Severino de Almeida
Pedro Emilio MartinsArruda
Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de janeiro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ivcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Câmara Municipal de Carneirinho,07 de janeiro de 2021.
Tiago de Araújo
residente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 002/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e
Th trinta e cinco reais e noventa e três centavos), destinados ao pagamento de rescisões contratuais de pessoal
contratados, não pagos na gestão anterior, com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 - Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$345.935,93
Art.2° - Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10desta Lei o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária 23.802-
3 — ICMS - Agência 853-2 Banco do Brasil S/A no valor de R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil,
novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), Fonte de Recurso 200, a ser transferido para conta
bancária n° 6567-6 — Salário, Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 200, em acordo com o
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e
trinta e cinco reais e noventa e três centavos) no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo
Municipal do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de
2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 345.935,93 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e
trinta e cinco reais e noventa e três centavos) no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo
Municipal no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 -
LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°0002/21
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial, no exercício financeiro
de 2.001 e dá outras providências".
SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 002/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional especial suplementar no orçamento do exercício financeiro
de 2.021 e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo nos artigos 41, 42 e 43 da
Federal 4.320/64, e com base no Artigo 30, inciso I da Constituição da
República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei
no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia para votação.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°008/2020, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.M.]
Carneirinho/MG, 07 de Janeiro de 2021.
01/101%
LI&
P DRO MANOEL DE QUEIROZ
OAB/MG 127.298