Maia
Prefei Munic pal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°003/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Ordinária n°003/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras
providências.
Trata-se de Projeto de Lei destinado ao custeio de despesas com pessoal, aquisição
de medicamentos e materiais hospitalares e pagamento de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, para
enfrentamento à Pandemia Coronavirus -COV1D 19.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte
dos Nobres Vereadoreserncaráter de urgência, como se pede.
Preleitura Municipal de Carneirinho, 28 de janeiro de 2021.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°003/21
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, i2
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$795.500,00 (setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos
reais), destinado ao custeio de despesas com pessoal, aquisição de medicamentos e materiais hospitalares 6.
pagamento de outros seryiços de terceiros - pessoa jurídica, para enfrentamento à Pandemia Coronavirus -
COVID 19, com as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial rj
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19 f etil
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 1,01,bieTei 0
FR - 259 — Transferências de Recursos do Sist.Único de Sde - SUS(Ex.Anterior) R5..643.000,09.
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$122.500,00
TOTAL R$795.500,00
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624047-
8 — PAB SUS/CUSTEIO FDO.NACIONAL DE SAUDE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal, de acordo
com o disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 795.500,00 (setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos
reais) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus-COVID 19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao
exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescentam R$ 795.500,00 (setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos
reais) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus-COVID 19, no anexo de metas e prioridades para
o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta e tra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
' - tura Municipal de Carneirinho, 28 de janeiro de 2021.
illian .' arti s aia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CO3
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
_
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 003/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
11/09/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 01/02/2021
Ordem Do Dia Da(S) ' • ião(fie
la Reunido Ordinária - 01/02/2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE ERES Art.i0I RI.
Entregue à ComissãoFOem ,, /'),f/,Ç7 Í Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator e ) /a„2 //i - Visto do Relator: ir
Fábio Samartino
A e
.. ,
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
,w
Entregue à ComissãoFOem ( 001_ /_i Visto do Pres: sres
Joaquim Madalena S. de Almeida rt_1\
Entregue ao Relatorenv)_/ / 77 71- Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: wvvw.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por /0)146- fmikw-010c%
Carneirinho- , /IV— /2020.
PRESIDENTE
C
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 003/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outyras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunici eal de Carneirinho, 1 de fevereiro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fav k,Ivel Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida OrVirl t I Willb
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Fábio Samartino _....,....
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de fevereiro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em I, I discussão.
Por .../oAlaktb4,0
Carneirinho-G,(21 /2020.
"Mr'
111/LI,
PRESIDENTE
U) 0 5
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 003/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de fevereiro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fav s Alel
..
Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida ZiOA 11Ili
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de fevereiro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mideg.br
C b
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 003/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$795.500,00 (setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos
reais), destinado ao custeio de despesas com pessoal, aquisição de medicamentos e materiais hospitalares e
pagamento de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, para enfrentamento à Pandemia Coronavirus -COVID
19, com as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0501 - Pandemia Coronavirus - COVID 19
02.12.01.10.302.0501.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
FR - 259 - Transferências de Recursos do Sist.Unico de Sde - SUS(Ex.Anterior) R$643.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FR - 254 - Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
FR - 254 - Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$122.500,00
TOTAL R$795.500,00
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624047-
8- PAB SUS/CUSTEIO FDO.NACIONAL DE SAÚDE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal, de acordo com
o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 795.500,00 (setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos
reais) no programa de trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus-COVID 19 do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao
exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescentam R$ 795.500,00 (setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos
reais) no programa de trabalho 0501 - Pandemia Coronavirus-COVID 19, no anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrario.
amara Municipal de Carneirinho, 01 de fevereiro de 2021.
d"
Geni Fellir!ago de Ara jo
PI sidentedaCamara
Parecer Jurídico 07
Referência: PROJETO DE LEI N°003/21
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá
outras providências".
I — SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 003/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional especial suplementar no orçamento do exercício financeiro
de 2.021 e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina o
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
'ear° Manoel de Queiroz
008
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
Permanentes pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia para votação.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°003/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências".
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa combater e tratar
da pandemiaCORONA VIRUS— COVID 19, sendo, que, o mesmo vai ser gasto
literalmente em por da grei da urbe e do município de Carneirinho-MG, em
caráter justíssimo de salvar vidas.
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
S.M.J
Carneirinho/MG, 01 de Fevereiro de 2021.
OAB/MG 127.298