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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id5445

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.04/2021
2021-03-02 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-02-01 distribuição a Comissão G aguardando parecer
2021-02-01 Incluído na Ordem do Dia G incluído na ordem do dia da reunião
2021-01-29 Protocolo Geral G protocolado nesta data

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Willian 
Prefeito M 
s Maia 
icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
001 
MENSAGEM N°004/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°004/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa a suplementação de dotações, visto 
ter sido provisionado a menor na Lei Orçamentária. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura M icipal de Carneirinho, 29 de janeiro de 2021. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 0 02 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°004/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 edioutras 
providências. 
• Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$54.056,12 (cinqüenta e quatro mil, cinqüenta e seis reais e doze centavos), destinados a 
suplementar as dotações abaixo, visto ter sido provisionado a menor na Lei Orçamentária, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043.— Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 
FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A. Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$28.242,12 
02.12.01.10.302.0044.— Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 
FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 2.564,00 
02.18 — Sec.Mun.de Meio Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio às Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01.20 - Agricultura 
02.18.01.20.606 — Extensão Rural 
02.18.01.20.606.0012 — Convênios de Cooperação entre Município 
02.18.01.20.606.0012..2047 — Convênio EMATER 
02.18.01.20.606.0012.2047 — 3.3.50.41.00 — Contribuições 
FR 200 — Recursos de Exercício Anterior R$23.250,00 
TOTAL R$54.056,12 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 ei 0 3 
ADM: 2021 / 2024 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado na conta bancária 23802-3 - P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil, no 
valor total de R$ 54.056,12 (cinqüenta e quatro mil, cinqüenta e seis reais e doze centavos), 
sendo R$ 30.806,12 (trinta mil, oitocentos e seis reais e doze centavos na FR 202, e R$ 
23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinqüenta reais) na FR 200, de acordo com o disposto 
no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e 
quarenta e dois reais e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção 
Especializada; R$ 2.564,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) no Programa de 
Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e 
cinqüenta reais) no Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município 
do PPAG 2.018 — 2:021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e 
quarenta e dois reais e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção 
Especializada; R$ 2.5.64,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) no Programa de 
Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e 
cinqüenta reais) no Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município 
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 
1.566/2020 - LDO. 
• Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura alde Carneirinho, 29 de Janeiro de 2021. 
Willian M aia 
Prefeito Municipal 
ov.rz,f,z- .17.442tri 
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potato* nos Woe do Wolters • Chins MOW 
nos lows do *LW &Oaks Molifig 
Sanglie 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho -SiL1411*§W#Fin0/-C—dZ 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-6 / 3 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 004/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
11/09/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 01/02/2021 
Ordem Do Dia Da(S) R Uião(ties) 
1 a Reunido Ordindria - 01/02/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.10 i RI.' 
Entregue à ComissãoFOem //42/ 1-.f Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida ...- 
Entregue ao Relator em / /,9-J Visto do Relator: 
.H.
Iviiiiw 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem A(0_1 / 4_, _.1 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida OAk' ale. 
Entregue ao Relator em 4/6A/ 2_1 Visto do Relator: 
Fábio Samartino _-- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria (tcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ma.leg.br 
005 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 004/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de fevereiro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favord - Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ...• ge
.
:¡.
,
,o 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda /.--" 
Iii ,iiki -- k-.-f0 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de fevereiro de 2021. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho- /deZ/2020. 
eagor 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
006 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 004/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de fevereiro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Fav •dye' 
1r4 • rrininr ., 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida _____ e 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Fábio Samartino .....+9" 
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de fevereiro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ° ° 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 004/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.020 e dá outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, 
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$54.056,12 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e seis reais e doze centavos), destinados a 
suplementar as dotações abaixo, visto ter sido provisionado a menor na Lei Orçamentária, nas 
segurntes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 
FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$28.242,12 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 
FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 2.564,00 
02.18 — Sec.Mun.de Meio Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio às Associações 
02.1$.01.20 - Agricultura 
02.18.01.20.606 — Extensão Rural 
02.18.01.20.606.0012 — Convênios de Cooperação entre Município 
02.18.01.20.606.0012.2047 — Convênio EMATER 
02.18.01.20.606.0012.2047 — 3.3.50.41.00 — Contribuições 
FR 200 — Recursos de Exercício Anterior R$23.250,00 
TOTAL R$54.056,12 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 008 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado na conta bancária 23802-3 - P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil, no 
valor total de R$ 54.056,12 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e seis reais e doze centavos), 
sendo R$ 30.806,12 (trinta mil, oitocentos e seis reais e doze centavos na FR 202, e R$ 
23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais) na FR 200, de acordo com o disposto 
no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta 
e dois reais e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; R$ 
2.564,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0044 - 
Unidade Pronto Atendimento e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais) no 
Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município do PPAG 2.018 — 
2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta 
e dois reais e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; R$ 
2.564,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0044 - 
Unidade Pronto Atendimento, e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais) no 
Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Camara nicipal de C eirinho, 01 defevereirode 2021. 
Genom 'agode Araújo 
Pres ente daCamara 
009 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°004/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 004/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 
da Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Assim, impondo limites ás ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
Este é o nosso parecer. 
S.M.] 
Carneirinho/MG, 01 Fevereiro de 2021. 
/446 
=. Cr • anoe seQueiroz AT
C 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°004/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
OAB/MG 127.298 

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