Willian
Prefeito M
s Maia
icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
001
MENSAGEM N°004/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°004/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa a suplementação de dotações, visto
ter sido provisionado a menor na Lei Orçamentária.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura M icipal de Carneirinho, 29 de janeiro de 2021.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 0 02
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ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°004/21
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.020 edioutras
providências.
• Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$54.056,12 (cinqüenta e quatro mil, cinqüenta e seis reais e doze centavos), destinados a
suplementar as dotações abaixo, visto ter sido provisionado a menor na Lei Orçamentária, nas
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043.— Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público
FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.A. Saúde (Recursos de Exercício
Anterior) R$28.242,12
02.12.01.10.302.0044.— Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público
FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício
Anterior) R$ 2.564,00
02.18 — Sec.Mun.de Meio Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio às Associações
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio as Associações
02.18.01.20 - Agricultura
02.18.01.20.606 — Extensão Rural
02.18.01.20.606.0012 — Convênios de Cooperação entre Município
02.18.01.20.606.0012..2047 — Convênio EMATER
02.18.01.20.606.0012.2047 — 3.3.50.41.00 — Contribuições
FR 200 — Recursos de Exercício Anterior R$23.250,00
TOTAL R$54.056,12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48 ei 0 3
ADM: 2021 / 2024
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado na conta bancária 23802-3 - P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil, no
valor total de R$ 54.056,12 (cinqüenta e quatro mil, cinqüenta e seis reais e doze centavos),
sendo R$ 30.806,12 (trinta mil, oitocentos e seis reais e doze centavos na FR 202, e R$
23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinqüenta reais) na FR 200, de acordo com o disposto
no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e
quarenta e dois reais e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção
Especializada; R$ 2.564,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) no Programa de
Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e
cinqüenta reais) no Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município
do PPAG 2.018 — 2:021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e
quarenta e dois reais e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção
Especializada; R$ 2.5.64,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) no Programa de
Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e
cinqüenta reais) no Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal
1.566/2020 - LDO.
• Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura alde Carneirinho, 29 de Janeiro de 2021.
Willian M aia
Prefeito Municipal
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Sanglie
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho -SiL1411*§W#Fin0/-C—dZ
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-6 / 3
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 004/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
11/09/2020
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 01/02/2021
Ordem Do Dia Da(S) R Uião(ties)
1 a Reunido Ordindria - 01/02/2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.10 i RI.'
Entregue à ComissãoFOem //42/ 1-.f Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida ...-
Entregue ao Relator em / /,9-J Visto do Relator:
.H.
Iviiiiw
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem A(0_1 / 4_, _.1 Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida OAk' ale.
Entregue ao Relator em 4/6A/ 2_1 Visto do Relator:
Fábio Samartino _--
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria (tcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ma.leg.br
005
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 004/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de fevereiro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favord - Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ...• ge
.
:¡.
,
,o
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda /.--"
Iii ,iiki -- k-.-f0
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de fevereiro de 2021.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho- /deZ/2020.
eagor
PRESIDENTE
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
006
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 004/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de fevereiro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fav •dye'
1r4 • rrininr .,
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida _____ e
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Fábio Samartino .....+9"
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de fevereiro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ° °
CN PJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 004/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.020 e dá outras
providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020,
em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$54.056,12 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e seis reais e doze centavos), destinados a
suplementar as dotações abaixo, visto ter sido provisionado a menor na Lei Orçamentária, nas
segurntes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público
FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício
Anterior) R$28.242,12
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público
FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício
Anterior) R$ 2.564,00
02.18 — Sec.Mun.de Meio Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio as Associações
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio às Associações
02.1$.01.20 - Agricultura
02.18.01.20.606 — Extensão Rural
02.18.01.20.606.0012 — Convênios de Cooperação entre Município
02.18.01.20.606.0012.2047 — Convênio EMATER
02.18.01.20.606.0012.2047 — 3.3.50.41.00 — Contribuições
FR 200 — Recursos de Exercício Anterior R$23.250,00
TOTAL R$54.056,12
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 008
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado na conta bancária 23802-3 - P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil, no
valor total de R$ 54.056,12 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e seis reais e doze centavos),
sendo R$ 30.806,12 (trinta mil, oitocentos e seis reais e doze centavos na FR 202, e R$
23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais) na FR 200, de acordo com o disposto
no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta
e dois reais e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; R$
2.564,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0044 -
Unidade Pronto Atendimento e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais) no
Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município do PPAG 2.018 —
2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta
e dois reais e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; R$
2.564,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0044 -
Unidade Pronto Atendimento, e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais) no
Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Camara nicipal de C eirinho, 01 defevereirode 2021.
Genom 'agode Araújo
Pres ente daCamara
009
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°004/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 004/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43
da Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites ás ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
Este é o nosso parecer.
S.M.]
Carneirinho/MG, 01 Fevereiro de 2021.
/446
=. Cr • anoe seQueiroz AT
C
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°004/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
OAB/MG 127.298